sessao nº 11

325
LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1070 (um mil, setenta) da 11º Reunião Extraordinária (convocada
pelo Sr. Prefeito conforme Ofício nº 206/2021 nos termos do Inciso | do Art. 36
da Lei Orgânica Municipal e Inciso I1,$ 2º do Art. 16 do Regimento Interno e
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da lei
Orgânica Municipal e Inciso | do $ 2º do Art. 16 do Regimento Interno, Inciso |
do Art, 111 e Inciso | do $ 4º do Art. 111 da Lei Orgânica Municipal), aos 29
(vinte e nove) dias do mês de julho do ano Cristão de 2021( dois mil e vinte e
um), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr. Presidente, nobre
vereador Gerson Gomes de Freitas declarou aberta à reunião desejando
boa noite aos nobres vereadores, funcionários da Câmara Municipal,
funcionários públicos presentes e aos cidadãos que acompanhavam pela TV
Câmara. O $r. Presidente Gerson solicitou ao nobre secretário Marinho José
Almeida Neto a fazer a chamada dos nobres vereadores. O nobre vereador
secretário Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite aos presentes,
aos que acompanhavam pela TV Câmara e fez a chamada, constatando a
presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto,
Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, Marinho José de Almeida
Neto, Pedro Júlio Sobrinho. O nobre vereador João Batista Pazzini ainda não
estava presente. O Sr. Presidente Gerson disse que a pauta do dia trazia a
leitura, discussão e votação de duas matérias importantes para o Município
de Visconde do Rio Branco e solicitou ao nobre secretária Marinho José de
Almeida Neto fazer a chamada do nobre vereador João Batista Pazzini que
já estava presente. O nobre secretário Marinho José de Almeida Neto fez a
chamada do nobre vereador João Batista Pazzini, constatando a presença
do mesmo. O nobre vereador João Batista Pazzini pediu desculpas ao Sr.
Presidente e vereadores pelo atraso. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
secretário a fazer a leitura da ordem do dia. Leitura, discussão e votação do
Projeto de Lei nº1914/2021- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. A
Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transportes emitiu
parecer. Carece parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação
Final, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. Educação, Saúde,
Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Projeto de Lei
Nº1921/2021- CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
326
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria do Executivo Municipal. Carece
parecer das Comissões Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos. Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT)-
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1921/2021- CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.VEREADOR
GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)- EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA
Nº01/2021 AO PROJETO DE LEI 1921/2021-CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EMENDA
ADITIVA Nº02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 1921/2021- CONCEDE REVISÃO
GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.EMENDA SUPRESSIVA Nº02/2021 AO PROJETO DE LEI 1921/2021-
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
pontuou que a primeira emenda estava emenda supressiva aditiva, gostaria
que constasse somente emenda supressiva, pediu para retirar o artigo
segundo da emenda e a Emenda aditiva nº 2, gostaria que retirasse
totalmente a emenda nº 2 de discussão. O Sr. Presidente Gerson solicitou
ao nobre secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer q leitura de
ofício 0188/2021 do Sr. Prefeito, o qual justifica o atraso na entrega da
LDO. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final Guilherme Guimarães de Azevedo a
indicar relator ao Projeto de Lei 1914/2021, o qual indicou o nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento foi favorável a tramitação. O nobre
vereador Alex Vinícius Coelho como membro também foi favorável à
tramitação. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deu
parecer favorável à tramitação do projeto. O Sr. Presidente Gerson solicitou
ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos João Batista de Freitas do Nascimento a indicar relator ao referido
projeto, o qual indicou o nobre Pedro Júlio Sobrinho. O nobre vereador Pedro
Júlio Sobrinho foi favorável à tramitação. O nobre vereador João Batista
Pazzini como membro foi favorável à tramitação. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao presidente da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários Alex Vinícius Coelho a indicar relator ao
Projeto de Lei 1914/2021, o quat indicou o nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto foi favorável a
tramitação. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo como
327
membro também foi favorável à tramitação do referido projeto. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao nobre secretário Marinho José de Almeida
Neto a fazer a leitura do parecer da Comissão de Agricultura, Meio
Ambiente, Infraestrutura e Transportes a qual emitiu parecer favorável ao
Projeto de Lei 1914/2021, tendo como relator Antônio de Souza Lima Neto,
membro Pedro Júlio Sobrinho e presidente João Batista Pazzini. O Sr.
Presidente Gerson colocou o Projeto de Lei 1914/2021 que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício 2022 em votação. Os nobres
vereadores Alex Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto e Carlos
Antônio da Cruz passaram a palavra. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo desejou boa noite a todas e todos que os ouviam,
aos colegas e aos presentes, pontuou que estavam com a oportunidade de
ter público e saudou aos presentes e disse que não tinha muito o gue falar
da LDO porque não havia inovação nenhuma a não ser o aumento de
verbas para o gabinete do prefeito, e que achava que teriam um trabalho
mais profundo na gestão do Executivo e que não tem objeção e acredita
que será aprovado. Os nobres vereadores João Batista de Freitas do
Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro
Júlio Sobrinho passaram a palavra. O Sr. Presidente Gerson agradeceu a
alguns funcionários que estavam presentes na Casa, pontuou sobre o
decreto da onda verde e disse que ficou muito feliz de ter a volta de alguns
cidadãos na Câmara e que a parir de agosto na primeira sessão já vão ter
a participação da população no plenário. O Sr. Presidente Gerson pontuou
que a LDO vem para definir as metas e prioridades da administração pública
Municipal para o exercício de 2022 e disse que o prefeito trabalha com
orçamento da gestão passada aprovada no final de 2020 e disse que o
Município tem o compromisso com a educação, saúde, social, segurança,
questão ambiental e que o PPA vai mudando a lei de diretrizes, aos poucos
vai mudando, que olha na lei de diretrizes e percebe que uma boa parte é
mantida e aos poucos o prefeito vai colocar em prática os anseios da
comunidade, que a LDO é para direcionar as diretrizes para que ele faça um
bom orçamento que vai vir em breve para: a Casa colocando as
necessidades. O Sr. Presidente Gerson colocou o projeto de Lei 1914/2021
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 em
votação, o qual foi aprovado por unanimidade em 1º,2º e 3º votações. O Sr.
Presidente Gerson Gomes de Freitas solicitou ao secretário Marinho José de
Almeida Neto a fazer a leitura do Projeto de Lei 1921/2021 que concede
revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Executivo do Município
de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências. O Sr. Presidente
Gerson pontuou que a Lei 173 é a lei da pandemia que veio para segurar
aumento, reajuste aos órgãos Público Municipal, Estadual eFederal, porém
328
no seu inciso oitavo, nos seus artigos ela deixa claro que a correção anual
do IPCA, IBGE poderia ser aplicado se houvesse dotação orçamentária no
caso parece que o município não caiu a arrecadação, então Prefeito
enviou à Casa Legislativa o projeto. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura do ofício 078/2021
da Secretaria Municipal de Educação referente a revisão de regularidade
do pagamento do piso salarial do exercício 2021 em prol dos Servidores do
Magistério Municipal. O $r. Presidente Gerson pontuou que os profissionais do
magistério estão assegurados através de uma lei complementar e que
qualquer mudança, reajuste, melhoria, reforma é feito através de outra lei
complementar e que estavam discutindo de lei ordinária, que o reajuste é
feito através do projeto de lei ordinária 1921/2021. O Sr. Presidente Gerson
disse que pediu explicação a Secretária de Educação se tinha alguma
mudança sobre a questão dos professores, na questão do plano dos
professores do magistério e ela disse que continuam com a mesma lei, que
assegura o teto Nacional assegurado pela Lei Complementar Municipal. O
Sr. Presidente Gerson solicitou ao nobre secretário Marinho José de Almeida
Neto a fazer a leitura da emenda do nobre vereador Alex Vinícius Coelho
apresentada ao projeto de lei 1921/2021. EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº
1921/2021 que concede revisão geral anual dos servidores públicos do
poder executivo do município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. O $r. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final Guilherme Guimarães de Azevedo a
indicar relator a Emenda 01 ao Projeto de Lei 1921/2021, o qual indicou o
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O nobre vereador
João Batista de Freitas do Nascimento foi favorável à tramitação da
emenda. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho como autor da emenda
não se manifestou. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu
parecer favorável a emenda. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente
da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos João
Batista de Freitas Nascimento para indicar relator à referida emenda, o qual
indicou o vereador João Batista Pazzni. O nobre vereador João Batista
Pazzini foi favorável a tramitação. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho
como membro da Comissão também foi favorável à tramitação da referida
emenda. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão no plenário a
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1921/2021 de autoria do vereador Alex
Vinícius Coelho que altera a redação do artigo 3º da seguinte redação esta
lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a
primeiro de abril de 2021, revogando as disposições ao contrário. O nobre
vereador Alex Vinícius Coelho desejou boa noite ao Sr. Presidente, demais
329
que acompanhavam pela TV Câmara e desejou que todos fossem bem
vindos e pontuou sobre a sua emenda. Explanou gue a emenda tinha o
objetivo de ser justa com os servidores, que o projeto anterior que fez a
última correção foi no mês de abril, disse que pegando como base o
salário mínimo o quanto está defasado, expôs que os produtos essenciais
subiram muito e o objetivo da emenda é fazer com que os servidores não
tenham essa perda tão grande, porque retroagindo, a emenda faz com
que ao invés dos funcionários receberem a partir de agosto, eles já
receberia a partir de primeiro de abril e com a aprovação do projeto
dariam essa retroativa que seria de quatro meses. O nobre vereador disse
estar com o objetivo de dá mais paridade. Pontuou que estava fazendo a
emenda para corrigir e pediu aos nobres colegas a aprovação da
emenda que com certeza é um benefício para todos os servidores. Os
nobres vereadores Antônio de Souza Lima Neto e Carlos Antônio da Cruz
passaram a palavra. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
parabenizou o nobre vereador Alex Vinícius Coelho pela Emenda e disse
para que contasse com ele, falou que.já se posicionou a favor da luta dos
servidores públicos de Visconde do Rio Branco, disse apoiar a emenda e
que reajuste é diferente de aumento e que estão falando de reajuste.
Pontuou ainda que o reajuste, a revisão vem para corrigir a perda
inflacionária dos valores dos subsídios dos servidores. O nobre vereador
João Batista de Freitas do Nascimento pontuou que diante de tudo que o
nobre Vereador Alex Vinícius coelho disse, concordava com algumas
coisas que ele explanou, mas em relação a retroagir a primeiro de abril,
entende que se a administração achou conveniente retroagir à 1º de
julho e como não existe uma legislação para regular data-base, não tem
uma data, a administração pode de acordo com seus critérios dentro da
legalidade, está escolhendo quando retroagir. Com todo respeito à LA
emenda do nobre vereador, disse que ela: não deveria prosperar. pois mm
entende que estaria criando despesa, caso retroaja quatro meses e que N
do ponto que foi colocada a emenda não teria seu voto favorável. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse que ainda não
terminou de fazer pesquisa total, «mas - queria cumprimentar o
representante do Sindicato do Sindivisc, que vai analisar se existe ou não
existe a data-base, se não houver, na semana ou no mais tardar semana
que vem se comprometeu apresentar um projeto de lei para configurar a
data-base dos Servidores Públicos de Visconde do Rio Branco e convidou
aos colegas que quiserem assinar o projeto com ele estava à disposição.
5
N
O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite a todos e disse
que primeiramente discordava das palavras do nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento, que os servidores públicos merecem ter
Puccirçhs
330
o reajuste em dia, disse que se era em abril para quê passar para julho,
que o prefeito poderia ter feito um projeto e mandar para eles, mas o
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo vai fazer o projeto e disse que
iria assinar com o maior prazer e pontuou que os funcionários públicos
mereciam o respeito de todos eles e que iria votar com o maior prazer a
emenda do nobre vereador Alex Vinícius Coelho. O nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento disse concordar com o vereador João
Batista Pazzini, que os servidores merecem todo o respeito, admiração e
aumento. Mas que ainda não estavam discutindo o projeto, estavam
falando da emenda, então deveriam parar com discurso, para se aterem a
emenda, porque senão voltaria naquilo que aconteceu no primeiro
semestre, ficar colocando determinada categoria e o povo contra uma fala
de um vereador, quando na verdade ele está correto nas suas alegações,
está falando com base no que ele sabe. Então disse que é bom que as
reuniões são gravadas e que as pessoas podem analisar cada palavra que é
colocada. Disse novamente que os servidores merecem todo respeito e
aumento e explanou que o nobre vereador João Batista Pazzini entendeu
errado as suas palavras, que não disse em momento algum que não
mereciam. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto passou a
palavra. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou noite a todos e disse
saber que a emenda é de grande importância, visto que o projeto do
prefeito é dia primeiro de julho para o aumento e que se votarem no dia
primeiro de abril, acha que não está no alcance do prefeito, expôs que
respeita cada um dos nobres vereadores, mas não votaria a favor da
emenda. O Sr. Presidente Gerson pontuou sobre a lei 173, lei complementar N
173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o programa federativo de z
enfrentamento ao coronavírus para todo o país e citou a proibição até
trinta e um de dezembro 2021 de conceder qualquer título, vantagem,
aumento, reajuste ou adequação remuneração a membros do Poder, ZA
órgãos. servidores, empregados públicos, militares, exceto em caso de Í NE
derivado de sentença judicial. Explanou o que é sentença judicial, disse que
estavam no inciso oitavo que é o reajuste que.o prefeito mandou e falou da
questão da emenda do Alex Vinícius Coelho, que a ideia foi ótima de buscar (CS W
retroativamente, mas que a questão da data-base não tem que a luta é SN
louvável e importante, mas também teriam que estar atento para a questão
do impacto orçamentário, questão da despesa. O nobre vereador Antônio
de Souza Lima Neto disse que quando um vereador fizesse uma explanação
e defender uma tese e acusar o outro gostaria que esse vereador falasse
dentro das normas jurídicas e mostrasse para o povo o seguinte, olha gente
estou falando isso porque a lei tal me permite a falar isso, e questionou o
porquê que pode aumentar determinada coisa e por que não pode criar a
Preço
|
331
despesa em outras coisas, para explicar e não falar da cabeça não porque
tem uma lei de pandemia que restringe algumas coisas e tem lei que
autoriza, pediu para falar baseado na lei para o povo saber que quem
estava votando contra ou q favor estava dentro da lei. O Sr. Presidente
Gerson pontuou que no inciso primeiro do artigo oitavo da lei 173 da
pandemia, quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou
a determinação legal anterior a calamidade pública disse que foi isso que
falou e pediu para constar em ata. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho
pontuou que quanto a questão da 173 é a lei da Covid, lá é muito claro com
relação a essa questão aumento de vantagem, disse que na rádio o prefeito
falou que estaria dando um aumento e ele utilizou o termo totalmente
errado não está dando aumento, visto que o próprio projeto fala revisão,
somente a correção do índice o que pode, que é legal e a lei fala aumentar
vantagem e isso não é vantagem, é de direito, é correção. O nobre
vereador expôs que com relação à legitimidade da emenda com certeza
havia disponibilidade financeira e a população tem o direito de saber assim
como eles vereadores, mas o próprio Prefeito foi à rádio falou da
tranquilidade financeira e pontuou que em relação a data base se
realmente não fiver o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo vai
apresentar o projeto e poderiam aprovar com data retroativa. O nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse não havendo a data base
segue a Constiiuição Federal, Constituição Estadual que é o princípio da
anualidade da revisão e anualidade no caso de Visconde do Rio Branco
que é abril, porque em abril de 2020 foi quando teve a revisão. O Sr.
Presidente Gerson colocou em votação a emenda 01 do vereador Alex
Vinícius Coelho ao Projeto de Lei 1921/2021 que fica alterada a redação do
artigo 3º com a seguinte redação esta lei entra em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a Primeiro de Abril de 2021 revogando as
disposições em contrário em 1º, 2º e 3º votações, a qual foi aprovada por
cinco votos a três. Votaram a favor Alex Vinicius Coelho, Carlos Antônio da
Cruz, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista Pazzini e Marinho José .
de Almeida Neto. Votaram contra Antônio de Souza Lima Neto, João Batista N
de Freitas do Nascimento e Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao nobre secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura
das emendas. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse SJ.
que são duas emendas supressivas, suprimem o artigo, o inciso segundo e
inciso terceiro do artigo primeiro se puder fazer a defesa junto e votação,
disse que como autor não via objeção porque no mérito trata-se da mesma
questão. O Sr. Presidente Gerson pediu para constar em ata que o vereador
iria fazer uma nova redação das emendas. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo disse que ficaria uma emenda só, suprimindo o inciso
332
segundo e inciso terceiro. O Sr. Presidente Gerson disse que o nobre vereador
Guilherme teria que retirar as três emendas e apresentar uma só com os dois
parágrafos e interompeu a reunião por cinco minutos para que o nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pudesse redigir a nova emenda
que iria apresentar. O Sr. Presidente Gerson retornou com a ordem do dia e
disse que em concordância com o plenário, com os presidentes das
comissões, o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo fez a retirada da
emenda supressiva ao projeto de lei que suprimia o inciso terceiro do artigo
primeiro, fez a retirada da emenda supressiva e auditiva ao projeto de lei
que suprimi o inciso segundo do artigo primeiro e adiciona um artigo e fez a
retirada também da emenda aditiva ao projeto de lei 1921/2021. O Sr.
Presidente Gerson pontuou que apresentaram com a concordância do
plenário dos presidentes das comissões e os nobres vereadores uma nova
proposta de emenda e solicitou ao nobre secretário Marinho José de
Almeida Neto a fazer a leitura da referida emenda, a qual foi apresentada o
artigo primeiro adiciona um artigo com a seguinte redação, artigo primeiro a
concessão da revisão seria extensiva “aos conselheiros tutelares, artigo
segundo, essa emenda uma vez aprovada será incorporada ao projeto de
lei 1921/2021 e entrará em vigor na data de sua publicação proposta pelos
autores vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo, Alex Vinicius, Marinho
José de Almeida Neto. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao secretário
Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura das duas emenda. Emenda
Supressiva ao Projeto de Lei 1921/2021 de 12 de junho de 2021 o conselho de
revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo do município
de Visconde do Rio Branco e dá outras providências, artigo primeiro
Supremos inciso segundo e terceiro do artigo primeiro, artigo segundo esta
emenda uma vez aprovada será incorporada ao projeto de lei 1921/21
entrará em vigor na data da sua publicação. O Sr. Presidente Gerson /
solicitou ao presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final j
Guilherme Guimarães de Azevedo a indicar relator para as emendas, o qual qa
indicou o vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O nobre vereador
João Batista de Freitas do Nascimento foi favorável a tramitação das
emendas. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo deu parecer HF,
favorável a tramitação. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Ui.
Comissão de Orçamento, Obras e Serviços Públicos o vereador João Batista =
de Freitas do Nascimento a indicar relator, o qual indicou o vereador Pedro | AS
Júlio Sobrinho. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho foi favorável a. N
tramitação. O nobre vereador João Batista Pazzini como membro também Y
foi favorável a tramitação. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão no N
plenário as duas emendas apresentadas em bloco, uma de autoria do
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo e outra de autoria do v dor
333
Guilherme Guimarães de Azevedo, Alex Vinícius Coelho e Marinho José de
Almeida Neto. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho disse que tendo seu
parecer, seu voto também seria favorável, pontuou que mais uma classe
estava de fora e tinha analisado o projeto e com o objetivo de buscar
melhorias e toda importância para todos os setores e os trabalhadores,
funcionários do Conselho Tutelar. Expôs saber da importância e
responsabilidade que tem no ato social, visto que estão a tempo e hora para
atender, não sendo justo ficar de fora. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto passou a palavra. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz
pontuou ser muito bom poder analisar o reajuste, aumento para o
funcionalismo público de forma legal, aquele gue estiver a seu alcance de
forma legal e com toda a certeza estará fazendo sempre em prol de cada
uma das categorias que prestam seus relevantes serviços ao Município. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pontuou que são duas
emendas a primeira de autoria exclusiva sua e que a segunda de autoria
juntamente com os colegas presentes. Disse que a primeira é supressiva e
retira o inciso segundo e inciso terceiro .do artigo primeiro. Disse que o inciso
segundo, que o prefeito no projeto de lei excluiu os agentes comunitários de
saúde e de endemias e que havia uma dúvida jurídica se pode ter o reajuste
ou não dos agentes comunitários de saúde e os agentes comunitários de
endemias e que no seu entendimento não precisa estar no texto legal do
reajuste a exclusão dessas categorias, porque se aprovarem a exclusão da
categoria, necessariamente eles não teriam reajuste e se houver viabilidade
legal de ter o reajuste eles terão, se não tiver não terão. Disse que não se
sente confortável em votar uma lei que exclui esses profissionais do reajuste
anual e que existe dúvida porque em 2018 foi aprovado o piso salarial dos
agentes comunitários e ela foi feita de forma parcelada para atingir o piso
2019, 2020 e 2021, portanto 2021 o subsídio dos agentes comunitários
aumentou, só que aumento e revisão são coisas diferentes. Pontuou que não
houve revisão do salário dos agentes comunitários nesse ano e a lei é
taxativa, não pode haver duplo reajuste e não tiveram reajuste este ano e
disse que quando se exclui esse inciso possibilita os agentes comunitários a
terem o reajuste. Pontuou também sobre os professores, disse que se coloca
que os professores do magistério, os profissionais do magistério já
contemplados ficam excluídos e que não teve nenhum professor que teve o
reajuste pela lei 11.494 nesse ano em Visconde do Rio Branco e disse que os
professores têm direito ao reajuste e se incluíssem o inciso terceiro, dariam
margem para não receber e que os dois incisos dá margem para a
prefeitura prejudicar os servidores públicos. Pontuou ainda que diversas
cidades que apresentaram o reajuste a maioria dos Municípios incluíram os
conselheiros tutelares e nada mais justo incluir também no reajuste anual os.
esaf
334
conselheiros tutelares para receber e disse que reajuste não é aumento. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento passou a palavra. O
nobre vereador João Batista Pazzni parabenizou o nobre vereador
Guilherme pela emenda e disse que vai ajudar muito os funcionários e ser a
favorável a emenda. O nobre vereador secretário Marinho José de Almeida
Neto pontuou que analisando o projeto de lei do Prefeito Municipal Fabinho
deparou que o que o serviço do Conselho Tutelar não estava incluso e
perguntou ao secretário de planejamento da prefeitura o porquê de que
não estava incluso o Conselho Tutelar ainda tinha tido resposta ainda e
como não teve resposta e o tempo era para votar então propôs uma
emenda dando também ao Conselho Tutelar e do ponto de vista jurídico se
for ilegal que o prefeito vete ou se for legal que ele atenda a emenda. O
nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho passou a palavra. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo a
fazer correção na emenda, disse que o artigo primeiro na verdade ele não
tem inciso, que o artigo primeiro da Lei 1921/2021 não tem um inciso, os
incisos pertencem ao parágrafo único-do projeto de lei e concedeu dois
minutos para que o nobre vereador fizesse nova redação a referida
emenda. O Sr. Presidente Gerson retomou a reunião e colocou em votação
a emenda supressiva ao projeto de lei 1921/202lque concede revisão geral
anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Visconde do
Rio Branco e dá outras Providência, artigo primeiro suprime os inciso segundo
e terceiro do parágrafo único do artigo primeiro do projeto de lei 1921/2021
de autora do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, o qual foi
rejeitada por 5f(cinco) votos a 4(quatro) em 1º, 2º e 3º votações. Votaram
contra os nobres vereadores Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da
Cruz, Gerson Gomes de Freitas, João Batista de Freitas do Nascimento e
Pedro Júlio Sobrinho. Votaram a favor Alex Vinícius Coelho, Guilherme
Guimarães de Azevedo, João Batista Pazzini e Marinho José de Almeida |.
Neto. O Sr. Presidente Gerson colocou a emenda número dois apresentada dm
pelos vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo, Alex Vinícius Coelho,
Marinho José de Almeida Neto e João Batista Pazzini que adiciona na revisão N
extensiva dos conselheiros tutelares ao projeto de lei 1921/2021 em 1º,2º e 3º% as ,
votações, a qual foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente Gerson NK
colocou o Projeto de Lei 1921/2021 concede revisão geral anual aos W
servidores públicos do Poder Executivo do Município de Visconde do Rio N
N
Branco em discussão. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho disse saber da
importância da correção da inflação, esperar que a Casa possa votar em
breve um projeto realmente de aumento de salário devido à depreciação
que houve nos últimos anos inclusive a classe dos motoristas, disse que
fizeram essas reivindicações assim também como outras classes com relação —
enero zh ' A,
335
ao aumento de salário e pontuou que em dois, três anos que Visconde do
Rio Branco não tinha, mas como o Estado ficou em condição difícil de dar
aumento de salário e falou que a gestão passada deixou cinco milhões que
será recebido durante os dois primeiros anos para atual administração e
recursos importantes que são negociações da Vale que poderá ser utilizado
para a valorização dos profissionais e falou sobre a questão do FUMPREVY,
disse que são mais de mais de 3 milhões que não foram pagos no primeiro
semestre e isso comprometerá de forma irreversível ao salário dos servidores,
dessas pessoas que trabalharam muito no Município. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto expôs que se o projeto veio da prefeitura
porque tem condições de pagar e jamais irá conira um reajuste e ele está
querendo dar e o funcionário merece e pontuou que quanto a Vale o
Coronel Herrique votou favorável, tem dois milhões e meio destinado para
cá e disse que não vota contra funcionário público não e que tem coisas
que não vai discutir porque não dá para votar, se não tiver conhecimento
total para votar quando não tiver certeza não vota. O nobre vereador vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz disse Votar no projeto, mas votava triste
porque um aumento de 4,52 achava pouco devido ao grande esforço de
cada funcionário do município que de sol a sol está dando o seu melhor
contribuindo para o progresso, crescimento e o melhoramento da cidade,
sabe que infelizmente não depende da Câmara. Pontuou que votaria
porque é melhor ter um pouco de aumento de reajuste do que nada, que
não depende da Casa Legislativa, mas infelizmente depende única e
exclusivamente do Executivo e disse que sobre legalidade e ilegalidade,
estaria votando sempre naquilo que for legal e aquilo que for bom, mas
jamais iria votar contra o funcionário público e que estará sempre favorável
a cada um dos homens e mulheres que dão o seu sangue para o Município.
O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse que seu voto é
favorável ao projeto e infelizmente não com todas as emendas necessárias,
mas com duas importantes emendas, parabenizou ao vereador Alex Vinícius
Coelho pela emenda que aprovaram em retroagir a abril, parabenizou aos
colegas que junto com ele assinaram e aos colegas que também votaram
favoráveis à extensão do reajuste aos conselheiros tutelares e disse lamentar &
a posição que a Câmara tomou de não estar junto dos agentes“:
comunitários e dos professores. Expôs que teve uma reunião com os agentes
comunitários inclusive outras pautas das categorias tanto de saúde como de
endemias e que apresentará a Câmara e que semana que vem também
fará mais uma reunião com as professoras e os professores, disse reafirma
que estará junto as categorias em todos os debates que estarão presentes
na Câmara e certamente a Câmara daqui a pouco tempo verá que foi
equivocado não está ap lado dos agent munitários e dos professores. O
336
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse que seu voto
seria favorável ao projeto, parabenizou ao Executivo pela iniciativa e disse
que queria deixar registrado que em relação à questão do reajuste, o
Executivo estava seguindo a Lei 173/2020, o artigo oitavo, parágrafo oitavo
da 173/2020, pontuou que a lei 173/2020 fala dentre outras coisas que não
pode criar despesa, aumento, que no inciso oitavo fala que adotar medida
que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), disse que o Executivo está amparado no inciso oitavo que não teria
como ele dá um reajuste maior e que só seguindo o artigo oitavo, parágrafo
oitavo demonstrando a legalidade do projeto e também do percentual. O
nobre vereador João Batista Pazzini parabenizou aos colegas que
aprovaram a emenda, disse ser uma coisa muito boa para os funcionários e
pontuou gue o prefeito que sabe e disse ter certeza que vão votar a favor
dos funcionários da prefeitura, que for bom para eles vão votar sim e disse
ser a favor do projeto. O nobre vereador secretário Marinho José de
Almeida Neto passou a palavra. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho
parabenizou aos colegas, disse que o: projeto é de grande importância e
que jamais votará contra aos funcionários da Prefeitura, sabe que merecem
sim e pontuou que como alguns vereadores falaram poderiam se tivesse jeito
votaria um valor maior, mas realmente isso vem do Executivo então ele que
tem as cartas na mão e ele que adiciona o valor que é compatível, que ele
que pode dar o aumento e disse que os funcionários são merecedores e que
seu voto é a favor, que jamais votaria contra o projeto bom que vai
beneficiar aos funcionários. O Sr. Presidente Gerson parabenizou a todos que
colocaram muito bem seus pronunciamentos, disse que o Parlamento tem a =
consciência de respeitar também o Executivo mas também cobrar, é direito
do vereador cobrar, propor, legislar, fiscalizar e disse que também são
limitados com seus direitos e tem dever também a cumprir e que é
importante que todos acompanhem arrecadação para ver o que é o 4 np
superáfite 2020/2021, que está vindo o orçamento e cabe cobrar do
Executivo a melhoria para essa classe que tem que ser valorizada, disse que
fez uma comparação do salário até mesmo na Câmara com o Executivo e
vê que há disparidade e que tem que ser realmente melhorado a questão
da participação do funcionário efetivo, mais concurso público e falou da
importância do FUMPREV para o servidor efetivo e que se não cuidar do
fundo não val durar muito tempo não, vai estar em situação lamentável, o
fundo de previdência porque vão saindo os efetivos, aposentando e não
está entrando mais aqueles que cooperam com fundo e parabenizou aos
vereadores Alex Vinícius Coelho e vereador Antônio de Souza Lima Neto por
ter lembrado do fundo que foi aprovado pela Assembleia de Minas, disse
Porcina
337
que o dinheiro da Vale vai ser distribuído a todos os 853 Municípios de Minas,
todos terão uma parcela de acordo com sua população e o dinheiro
poderá muito bem ser planejado para o fundo ou para o funcionário público
e disse que seu voto é a favor do projeto. O Sr. Presidente Gerson colocou
em votação o Projeto de Lei 1921/2021 que concede revisão geral anual aos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras providências com as duas emendas incorporadas
uma do vereador Alex Vinícius Coelho e a outra assinada por Guilherme
Guimarães de Azevedo, Alex Vinícius coelho, Marinho José de Almeida Neto
e João Batista Pazzini, o qual foi aprovado por unanimidade em 1, 2º e 3º
votações. O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas agradeceu aos senhores
vereadores pelo trabalho, ao público que estava presente na Câmara,
agradeceu a Deus, convocou os senhores vereadores para segunda estarem
na primeira reunião ordinária do mês de agosto após o recesso parlamentar.
O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento pediu a palavra
para esclarecer porque recebeu uma mensagem mencionando que votou
contra alguma situação, ele e mais alguns vereadores, pediu para reverem a
reunião com calma para ficar bem entendido, esclarecido o que realmente
aconteceu na reunião porque é muito ruim ir comprometido, estudar os
projetos, dedicar, entender o que está sendo discutido e votado e
agradeceu à oportunidade de estar se explicando, que não foi bem isso que
aconteceu, mas que estaria aberto para qualquer questionamento, se
quisessem poderiam ir ao seu gabinete e disse que seu compromisso de
campanha foi votar a favor do povo. O Sr. Presidente Gerson desejou boa
noite a todos e sem nada mais a tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR,
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e
demais Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de
Almeida Neves, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de julho do ano Cristão de
2021 (dois mil e vinte e um). —

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
11ª Reunião Extraordinária de 2021/19ª Legislatura
 Quinta-Feira, 29 de julho de 2021 - 19h
OBS: DE ACORDO COM ARTIGO 74 DO REGIMENTO INTERNO NENHUM VEREADOR 
PODERÁ FALAR MAIS DE DUAS VEZES SOBRE O MESMO ASSUNTO.
(CONVOCADA PELO Sr. PREFEITO CONFORME OFÍCIO Nº 206/2021 NOS TERMOS DO 
INCISO I DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INCISO II,§ 2º DO ART. 16 DO 
REGIMENTO INTERNO E CONVOCADA PELO Sr. PRESIDENTE NOS TERMOS DO INCISO II DO 
ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INCISO I DO § 2º DO ART. 16 DO REGIMENTO 
INTERNO, INCISO I DO ART. 111 E INCISO I DO § 4º DO ART. 111 DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL).
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
ORDEM DO DIA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº1914/2021- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E 
TRANSPORTES EMITIU PARECER.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS.
PROJETO DE LEI Nº1921/2021- CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO 
RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
EMENDA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1921/2021- CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE 
DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA Nº01/2021 AO PROJETO DE LEI 1921/2021-
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EMENDA ADITIVA Nº02/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 1921/2021- CONCEDE 
REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA SUPRESSIVA Nº02/2021 AO PROJETO DE LEI 1921/2021-CONCEDE 
REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.