sessao nº 21

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1073 (um mil, setenta e três) 3º Sessão da 7º Reunião Ordinária,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto do ano Cristão de 2021 (dois mil e
vinte e um), da 19º (décima nona) Legistatura, às 19h00min. O Sr. Presidente,
nobre vereador Gerson Gomes de Freitas desejou boa noite aos nobres
vereadores, funcionários da Câmara, aos cidadãos que acompanhavam
pela TV Câmara, aos que estavam presentes e solicitou ao Sr. Secretário
nobre vereador Marinho José de Almeida Neto a fazer a chamada dos
vereadores em ordem alfabética. O nobre secretário Marinho José de
Almeida Neto aproveitou para desejar boa noite a todos, aos nobres
vereadores, aos que acompanhavam pela TV Câmara e fez a chamada dos
nobres vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius
Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes
de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do
Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio
Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao secretário Marinho José de
Almeida Neto a fazer a leitura de Moção de Pesar. Moção de Pesar
requerida pela Mesa Diretora aos familiares da funcionária Carla de
Oliveira pelo falecimento de seu pai Sr. Carlos Alberto Ferreira dos Santos
ocorrido no dia dezesseis de agosto de 2021. O Sr. Presidente Gerson pediu
um minuto de silêncio em respeito à funcionária Carla pelo falecimento de
seu pai. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho pediu Moção de Pesar a
família do Sr. Antônio Eusébia de Freitas ocorrido no dia sete de agosto de
2021. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho pediu Moção de Aplausos go
servidor da Casa João Victor pelo seu aniversário. O Sr. Presidente Gerson
disse que gostaria de passar um recado da senhora secretária de
educação Márcia Lúcia Balbino de Barros que enviou eletronicamente
antes da reunião um aviso para os senhores vereadores e para todos os
funcionários do quadro do magistério. Municipal de Visconde do Rio
Branco que estará chegando à Casa um projeto de lei complementar que -
concede revisão geral anual aos servidores do quadro do magistério
Municipal de Visconde do Rio Branco. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura da ordem do
dia. VETO EXECUTIVO MUNICIPAL (Inciso | do $1º do Artigo 44 do Regimento
Interno). VETO PARCIAL À EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI
Nº1923/2021- INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ÃO ENSINO
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PELOS VEREADORES ALEX VINÍCIUS COELHO, GUILHERME GUIMARÃES DE
AZEVEDO, CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ E JOÃO BATISTA PAZZINI. VETO
PARCIAL À EMENDA Nº01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº1921/2021- CONCEDE
REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA PELO VEREADOR ALEX VINÍCIUS COELHO.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno).
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1890/2021. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1890/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1905/2021. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1905/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 1924/2021. PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1924/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA
E TRANSPORTE AO PROJETO DE LEI Nº 1924/2021. PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 1926/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2021. Projetos a serem discutidos e votados.
(8 2º do Art. 52 Regimento Interno). EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI Nº
1890/2021. CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº1905/2021- DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE f.
PEQUENO VALOR -RPV NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, -
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100 883º E4º DA / T
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI
Nº 1924/2021- PROJETO DE LEI QUE “REEQUILIBRA O CONTRATO DE
CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE tel
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, AFETADO
PRINCIPALMENTE PELOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19, COMO TAMBÉM
AFETADO PELO DESEQUILÍBRIO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FINANCIADOS
ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELAS TARIFAS PAGAS PELO USUÁRIO, AUTORIZA A
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA COM O FIM DE GARANTIR O MAIS
AMPLO ACESSO DA POPULAÇÃO AO SERVIÇO, ALTERA A LEI ORÇAMENTARIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 (LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE) PROJETO DE LEI 1926/2021-
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NELCI MARIA BRAZ MAIA O ALBERQUE
MUNICIPAL QUE FOI INAUGURADO DIA 01/07/2021 E COMEÇOU A
FUNCIONAR NO DIA 09/07/2021. VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-
ETTS | CI
364
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2021- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA RIO-BRANQUENSE AO SR. WALQUÍRIO
SILVA, Projetos para Leitura. VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)-
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº636/2021- DISPÕE SOBRE A SESSÃO SOLENE
ESPECIAL EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DO EX PREFEITO, EX VICE-
PREFEITO E EX SECRETÁRIO DE OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL SR. VIÇOSO CAMACHO LACERDA. Indicações do vereador
CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-Nº206/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça
o recapeamento asfáltico na Rua Doraliza Gomes Monteiro, Bairro Capitão
Gonçalo, próximo aos números 113,123 e 94. Nº 243/2021- solicitando ao Sr.
Prefeito que seja colocado em caráter de urgência uma placa de
demarcação vertical entrada e saída de cadeirante sinalização horizontal
de solo cadeirante. Na Rua Artur da Silva Bemardes nº 133 Bairro Coronel
Joaquim Lopes, ao lado do Hudison Lanches. Nº268/2021- solicita ao Sr.
Prefeito que seja feito estudos e tomada as providências administrativas
legais e necessárias objetivando-se a construção de um portal nas duas
entradas principais da cidade, pelo Bairro Filipinho/Novo Horizonte e Barra
dos Coutos conforme croqui em anexo. Indicação do vereador GUILHERME
GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº269/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja
estendida os serviços públicos de limpeza, capina, recolhimento de lixo,
regularização das ruas(enxurradas), cadastro no correios para recebimento
de correspondências, no Bairro Jardim Dona Jovina. Indicação do vereador
JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL) Nº272/2021- solicita ao Sr.
Prefeito que seja refeito a base de concreto no entorno do bueiro e troca de
lixeira, na Rua Avelino Cardoso, no Bairro Piedade. Indicações do vereador
MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-Nº266/2021- Solicita AO Sr.
Prefeito Que Interceda Junto Ao DNIT- Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transporte para que seja colocado redutores de velocidade
na rodovia na BR-120 Na Altura da Colônia, nas. proximidades da fábrica
Bom Pastor e Distrito Industrial. Nº267/2021- solicita à Copasa -Cia de
Saneamento de Minas Gerais para que termine a obra na Rua Osvaldo
Furtado de Campos, Bairro Centenário. Indicação do vereador PEDRO JÚLIO
SOBRINHO (REPUBLICANOS)-Nº 270/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito
o calçamento ou asfaltamento na Rua José Lopes Cuei na esquina com a
Rua João Correia Lino próximo ao número 550, Bairro Rancho Verde |. Nº
271/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito uma academia ao ar livre na
praça Antônio Lopes de Faria, Bairro Dulcilia Carone próximo ao antigo
matadouro. Requerimento do vereador ALEX VINICIUS COELHO (PDT)-
Nº69/2021- requer ao Sr. Prefeito as seguintes informações: O material
didático utilizado é o mesmo para todos os alunos que cursa o mesmo
período escolar? * Qual [o) material didático usado hoje pelos alunos? * Qual
ADA Erg
dd Cida a Z
365
fundamento para não ser adguiridas as mesmas apostilas dos anos
anterioreste Os alunos que não tem intemet ou aparelhos
celular/computador, não estão conseguindo acompanhar as aulas
disponibilizadas, fato que preocupa pais e alunos. Sendo assim, O município
tem conhecimento desse fato?* Sabemos que a pandemia não acabou e
continua provocando perdas de vida e não tendo um cenário definido para
Os próximos meses, porque o Município não investe em uma plataforma de
aulas que possa dar suporte para todos alunos e professores? e Hoje ao
menos 30% dos alunos conseguem acompanhar as aulas on line. O
município tem conhecimento desse fato? «Qual o motivo dos alunos que não
tem acesso a internet terem ficado um semestre sem acompanhamento
escolarg* Porque a plataforma que está sendo implantada hoje não foi
implantada anteriormente, sendo que a atual não atende os requisitos
necessários dos alunos e professores? * Como será o cumprimento no final do
ano da carga horária dos alunos que no primeiro semestre não tiveram
acesso as aulas online, sendo que, os mesmos não receberam atendimento
escolar.o ensino híbrido que será implantado atenderá de que forma os
alunos sem o acesso a plataforma? * Qual o motivo de não ter colocado
anteriormente uma plataforma que atendesse profs/ alunos, iniciando os
trabalhos com maior qualidade? Requerimento do vereador GUILHERME
GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº68/2021- requer ao Sr. Prefeito seguintes
informações: 1-Cópia das atas e todas as reuniões da comissão permanente
e organizadora de processo seletivo. 2-Cópia de todos os atos oficiais de
decisão da comissão permanente e organizadora de processo seletivo. 3-
Cópia de todos os arquivos digitais da comissão permanente e organizadora
de processo seletivo. 4-Resposta às seguintes perguntas: a) em algum
momento do processo seletivo houve ingerência pela Procuradoria Geral ao
resultado do processo seletivo? b) procede o fato de haver 02(dois)
resultados do processo seletivo, um da comissão e outro imposto pela
Procuradoria Geral? Requerimento do vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA
NETO (AVANTE)-Nº67/2021- requer ao Sr. Prefeito que seja feita a reforma e
pintura da quadra da Colônia, incluindo reparos:-na parte elétrica. O 8r.
Presidente Gerson colocou em discussão: e votação a ata 171 a qual foi
aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao secretário
Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura do ofício do gabinete do
prefeito sobre mensagem de veto parcial a Emenda Supressiva 01 ao
Projeto de Lei 1923/2021 que institui o programa Municipal de apoio ao
ensino superior e profissionalizante e dá outras providências e também do
ofício 2018/2021 de mensagem de veto parcial a Emenda 01 ao Projeto de
Lei 1921/2021 que concede revisão geral anual dos Servidores Públicos do
Município de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras
2 (7 (RÉ Ta
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366
providências. O Sr. Presidente Gerson expôs que o veto era secreto e que
está estabelecido no Regimento, Lei Orgânica e Constituição, disse que para
manter o veto do Prefeito sobre a Emenda os vereadores marcariam sim e
para ser contra o veto do Prefeita à Emenda os vereadores marcariam não e
passou as cédulas do veto ao vice-presidente Carlos Antônio da Cruz para
que fizesse a conferência. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao funcionário
Rodrigo para que este entregasse as cédulas do veto aos nobres vereadores
e em seguida colocou em discussão no plenário o veto parcial a emenda
supressiva número 01 ao Projeto de Lei Nº1923/2021. O nobre vereador
Alex Vinícius Coelho desejou boa noite ao Sr. Presidente, aos nobres
vereadores, as pessoas que acompanhavam pela TV Câmara e gos que
estavam presentes e pontuou sobre o veto de emenda ao Projeto
Nº1923/2021, disse que vê que quando o vereador propõe uma Emenda é
com o objetivo de ajustar e melhor atender a população. Disse que logo
após os vereadores Alex Vinícius Coelho, Guilherme Guimarães de Azevedo,
Carlos Antônio da Cruz e João Batista Pazzini terem construído a emenda ela
teve uma repercussão muito positiva. Expôs que a emenda não seria para
beneficiar uma pessoa e sim a coletividade e disse que gostaria que os
nobres vereadores andlisassem a emenda com muita imparcialidade, que
fossem não ao veto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto desejou
boa noite aos que estavam presentes e aos que acompanhavam pela TV
Câmara e passou a palavra. O nobre vereador vice-presidente Carlos
Antônio da Cruz desejou boa noite aos que estavam presentes e aos que
acompanhavam pela TV Câmara e também passou a palavra. O nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo desejou boa noite aos colegas,
a todas e todos que estavam presentes e gos que acompanhavam pela TV Ar
Câmara e expôs ser uma injustiça de um tamanho sem medida deixar
estudantes de fora do projeto e disse que rejeitar o veto é um sinal de olhar
para os estudantes na rva e dizer que estão. com eles, que defenderam o
transporte universitário e o direito de todos aqueles, aquelas que quiserem t oh
estudar terem direito ao transporte universitário. Os nobres vereadores João
Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini e Marinho José de X
Almeida Neto passaram a palavra. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho
desejou boa noite ao Sr. Presidente, aos nobres vereadores, funcionários, aos
que assistiam pela TV Câmara, visitantes e desejou que fossem todos bem-
vindos e passou a palavra. O Sr. Presidente Gerson disse que o Projeto
Nº1923/2021 que institui o programa Municipal de apoio ao ensino superior
e profissionalizante e dá outras providências foi votado na Casa no dia dois
de agosto de 2021 porém foi acrescido dispositivo de emenda ao projeto.
Pontuou sobre os cursos universitários existentes no Município e expôs que
estavam para del
frio arts
É
367
foi ótima de dá oportunidade, mas para o outro lado tem que ter cuidado
com o que tem dentro de casa. O Sr. Presidente Gerson fez a chamada em
ordem alfabética para que os nobres vereadores colocassem seus votos na
uma. O Sr. Presidente Gerson solicitou aos nobres vereadores Pedro Júlio
Sobrinho e Carlos Antônio da Cruz que fizessem a conferência dos votos e
constatou que houve empate de 4(quatro) a 4(quatro) e uma cédula em
branco. O Sr. Presidente Gerson falou que está na Lei Orgânica que o veto
tranca a pauta e tem que ser deliberado, que iria suspender a sessão por
cinco minutos e que cada vereador tinha que ter a sua responsabilidade. O
Sr. Presidente Gerson retomou a reunião para dar sequencia na ordem do
dia e disse que o veto de acordo com o artigo 60 e seus parágrafos é
secreto e que já havia explicado antes a pessoa tem duas opção do veto
votar sim ou votar não e que não existe terceira opção, não existe abster do
voto e que ele tranca a pauta e só pode liberar depois que apreciar o veto
e disse iriom votar pela segunda vez, pediu aos nobres vereadores para
resolver a questão e expôs que persistindo da mesma forma que foi a
primeira iria levar o voto aberto no plenário norninal falado. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao vice-presidente Carlos Antônio da Cruz à conferr
novamente as cédulas do veto parcial à Emenda Supressiva nº01 ao Projeto
de Lei Nº1923/2021 e chamou em ordem alfabética aos vereadores para a
votação. O Sr. Presidente Gerson solicitou aos nobres vereadores Pedro Júlio
Sobrinho e Carlos Antônio da Cruz a fazerem a conferência e constatou o
resultado de 5( cinco) votos sim para manter o veto e A(quatro) não para
derrubar o veto. O veto à Emenda Supressiva nº01 ao Projeto de Lei
Nº1923/2021 que institui o programa Municipal de apoio ao ensino superior
e profissionalizante e dá outras providências foi mantido, permanecendo o
projeto original. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão o veto parcial
a Emenda Nº01 ao projeto de lei em Nº1921/2021 que concede revisão geral
anual gos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Visconde
do Rio Branco e dá outras providências proposta pelo nobre vereador Alex
vinícius Coelho. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho pontuou que as
emendas aos projetos é fato recorrente em todas-as Casas principalmente
quando ela traz correção seja material ou com o objetivo de trazer uma
aplicabilidade mais justa e melhor a todos. Expôs que já votou em vários «
projetos na Casa que tiveram datas retroativas, entraria em vigor com data
retroativa após sua aprovação e que como o último projeto foi enviado em
abril, utilizou essa data-base como analogia e disse que está totalmente
legal e pediu a aprovação da emenda. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto perguntou ao nobre vereador Alex Vinícius Coelho se à emenda
fosse aprovada e eles entrassem na justiça como é que ficaria, se iria
demorar mais. O eo vereador Alex Vinícius Coelho respondeu que não,
ERTS Of cr
368
que o veto era parcial e não total ao projeto. O nobre vereador Antônio de
Souza Lima Neto disse que em vez de ajudar poderiam atrapalhar e se
entrassem com a Dim como ficaria. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho
disse que aí discutiria a emenda, se a Dim for favorável paga com a
correção. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto disse que queria
deixar claro que aprovaram o aumento para os funcionários. O nobre
vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz agradeceu a oportunidade
e disse que como disseram votaram a favor do reajuste para todos os
funcionários conforme foi o projeto. O nobre vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo disse que não teria objeção nenhuma de dizer que votaria
contrário a manutenção do veto para manter a ementa que aprovaram na
Câmara e expôs não ter problema algum de dizer publicamente que não
votará no seu mandato contra nenhum direito dos servidores públicos e que
todas as votações que estarão, sejam elas públicas ou secretas faz questão
de dizer publicamente o seu voto e votará na manutenção da emenda que
garante o reqjuste desde abril. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento passou a palavra. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou
boa noite a todos e disse que também não vota contra nenhum servidor da
prefeitura, nenhum professor, Pediu para o Prefeito dá o aumento a partir de
abril e disse votar a favor dos funcionários da Prefeitura e não go veto. Os
nobres vereadores Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio sobrinho
passaram a palavra, O Sr. Presidente Gerson disse que o projeto não tem
nada a ver com os professores, que o projeto que estavam votando de 4,52
é para os funcionários da categoria geral, os professores serão
contemplados com o projeto de lei complementar que vai ser protocolado
aqui nessa casa e vai modificar outra lei complementar 26 de 28 de
dezembro de 2009 e que estavam discutindo ao veto da emenda dao projeto
de lei Nº1921/2021 que concedeu o reajuste geral aos servidores públicos.
Pontuou que o prefeito argumentou que ele -não tem recurso para pagar
antes de julho e disse que a ideia do vereador Alex foi ótima, mas que
infelizmente são proibidos diante da Constituição Federal de criar despesa.
O $r, Presidente Gerson solicitou ao vice-presidente Carlos Antônio da Cruz a
fazer a conferência das cédulas e fez a chamada êm ordem alfabética dos
nobres vereadores para a votação secreta do veto parcial à Emenda 01 ao
Projeto de Lei Nº1921/2021, O Sr. Presidente Gerson solicitou aos vereadores
Carlos Antônio da Cruz e Antônio de Souza Lima Neto q fazerem a
conferência do veto, constatando que a referida emenda foi mantida. O
veto parcial do Prefeito a emenda 01 ao Projeto de Lei Nº1921/2021 que
concede revisão geral anual dos Servidores Públicos do Poder Executivo do
Município de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências foi
derrubado por S[cinco) votos a 4(quatro). O Sr. Presidente Gerson colocou
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369
em discussão no plenário as indicações e os requerimentos, O nobre
vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou aos nobres vereadores pelas
indicações e pontuou sobre seu requerimento, disse estava votado para as
demandas da educação e quando se fala em educação e saúde para ele
é prioridade. Explanou sobre o problema das plataformas, disse que alunos
que não estão tendo acesso ao sistema das aulas online que façam a
entrega do material impresso. Explanou sobre a questão do ensino híbrido,
questionou como seria a avaliação do aluno que não tem as aulas pela
plataforma e disse achar que o Executivo tem que avaliar isso, a secretária
de educação tem que olhar com olhar diferente para a educação porque
tem muitos alunos sendo prejudicados e pediu que o requerimento fosse
respondido. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto passou à palavra.
O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz parabenizou aos
colegas pelos requerimentos e indicações e pontuou sobre suas indicações.
Falou sobre o recapeamento asfáltico na Rua Doralisa Gomes Monteiro
Bairro Capitão Gonçalo e sobre a solicitação que pede a colocação de
uma placa de demarcação vertical na'entrada do Bairro Coronel Joaquim
Lopes. Explanou sobre a solicitação de construção de um portal nas duas
entradas principais da cidade pelos Bairros Filipino e Novo Horizonte e Barra
dos Coutos. Expôs que fez no dia vinte e um de Janeiro de 2021 uma
solicitação ao Sr. Prefeito, através de indicação 35/2021 sugerindo melhorias
nas quadras poliesportiva do Município de Visconde do Rio Branco e
incluindo as zonas rurais e viu que foi feito um requerimento solicitando
através do nobre vereador Marinho José de Almeida Neto um requerimento
solicitando a melhoria nas quadras da Colônia o que entra em contradição
devido ao aspecto de matéria legistativa. Disse que requerimento tem outra
fundamentação não a de indicação. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pontuou sobre o Bairro Jardim Dona Jovina, disse
que desde janeiro não tem nenhum serviço público sendo executado e que
fez o requerimento para que a prefeitura chegue lá e falou para ir uma .
cópia do requerimento da indicação aos Correios para que inclua no Bairro ft
o serviço de entrega de correspondência. “Disse também que o
requerimento que apresentou é uma denúncia gue foi feita no seu mandato
de que houve a ingerência política no resultado do processo seletivo e disse
que antes de qualquer tomada de decisão mais contundente o
requerimento à Prefeitura, em especial a comissão permanente
organizadora do processo seletivo que forneça toda a documentação em
especial todas as atas todos os arquivos para que se possa ter acesso. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento expôs que sua
indicação estava atendendo a um pedido do morador e amigo Bryan,
professor de educação, física do | Bairro Avelino Cardoso. Disse que estava
LE
370
solicitando que fosse refeita a base de concreto no entorno do bueiro e
troca da lixeira no referido bairro na Rua Avelino Cardoso. Expôs que a base
de concreto em volta do bueiro desmoronou o que pode trazer risco de
acidente principalmente em períodos de chuvas e quanto à lixeira existente
na referida rua não está sendo compatível com o número de casas e
moradores, agradeceu a oportunidade e pediu ao prefeito que atendesse
sua reivindicação, O nobre vereador João Batista Pazzini expôs ser a favor
dos nobres colegas e disse que os requerimentos são muito bons e
agradeceu. O nobre vereador secretário Marinho José de Almeida Neto
pontuou sobre o requerimento o qual cobra a Secretaria de Cultura q
reforma da quadra da Colônia, disse que a mesma não estava em bom
estado e que a solicitação era antiga na Câmara Municipal e solicita
através de um requerimento para agilidade na reforma da quadra. Pontuou
sobre solicitação à prefeitura ao setor de trânsito de intervenção junto ao
Estado para que se construa alguns quebra-molas no fundo da empresa
Ração, Bom Pastor porque o tráfico de carga pesada naquela região e no
momento de pico vem com muita aglomeração e sempre um risco aquelas
pessoas que trafegam naquela localidade. O nobre vereador Pedro Júlio
Sobrinho pontuou sobre a indicação a qual pedia calçamento ou
asfaltamento na Rua José Lopes Cuei na esquina com a Rua João Correia
no Bairro Rancho Verde, disse que a rua é pequena, o gasto é pequeno e
que vai atender alguns moradores e falou sobre a solicitação que seja feita
uma academia ao ar livre na Praça Antônio Lopes de Faria no Bairro Dulcilia
Carone próximo ao antigo matadouro, disse que é uma pracinha
abandonada e uma academia ao ar livre vai atender aos moradores e
mandou um abraço a todos que moram na pracinha do antigo matadouro
e também ao amigo Lucimar, disse que ele que me fez o pedido e estava
atendendo a ele e a todos moradores da mesma. O Sr. Presidente Gerson
parabenizou a todos, disse que queria agradecer o diretor de trânsito, na
pessoa do Gil e também ao Prefeito por estarem olhando dois problemas
sério antigo que vinham acontecendo nas rodovias tanto Estadual como
Federal e pontuou sobre o trabalho do instrutor de trânsito o diretor Gil. Falou
que por cima da ração e do Bom Pastor já está sinalizado e que vai ter um
redutor de velocidade e também perto do posto São Cristóvão e pediu uma
Moção de Aplausos ao diretor de trânsito Sr. Gil e agradeceu ao prefeito por
estar dando a ele condição de trabalhar. Os nobres vereadores Alex Vinícius
Coelho, Marinho José de Almeida Neto, João Batista de Freitas do
Nascimento, João Batista Pazzini e Pedro Júlio Sobrinho pediram para
assinarem juntos a Moção. O Sr. Presidente Gerson disse que requerimento é
muito importante para ser utilizado da forma regimental, explicou a
371
todas proposições que foram discutidos, mas que refletissem também mais
um pouco sobre a condição e a situação de cada proposição. O nobre
vice-presidente Carlos Antônio da Cruz disse que a respeito dos redutores de
velocidade na Comunidade da Fazendinha é uma indicação que fez em
nome dos moradores que o solicitaram e que protocolou no dia 27 de maio
2021 às 16:34, o qual sugeriu que fosse feito um redutor de velocidade
adequado na Comunidade da Fazendinha e agradeceu ao Executivo por
está executando o pedido. O nobre secretário Marinho José de Almeida
Neto disse que queria deixar claro que a solicitação do quebra mola foi feita
muito antes, porém entrou na pauta da reunião atrasada, mas houve
articulação sua na Colônia para que os quebra-molas fossem implantados.
O Sr. Presidente Gerson colocou em votação única em bloco as indicações
e requerimentos, os quais foram aprovados por unanimidade e solicitou ao
nobre secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura dos
pareceres dos projetos aptos a serem votados. A Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei
Nº1890/2021 que cria o Conselho e o Fundo Muriicipal de Segurança Pública,
no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências tendo
como relator Alex Vinícius Coelho, membro João Batista de Freitas do
Nascimento e presidente Guilherme Guimarães do Nascimento. A Comissão
de Orçamento, Finanças, Obras Serviço Públicos emitiu parecer favorável ao
projeto de lei Nº1890/2021, tendo como relator João Batista Pazzini, membro
Pedro Júlio Sobrinho e presidente João Batista de Freitas do Nascimento. A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável
ao Projeto de Lei Nº1905/2001, tendo como relator Alex Vinícius Coelho,
membro João Batista de Freitas Nascimento e presidente Guilherme
Guimarães do Nascimento. A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras
Serviço Públicos emitiu parecer favorável ao projeto de lei Nº1905/2021,
tendo como relator João Batista Pazzini, membro Pedro Júlio Sobrinho e
presidente João Batista de Freitas do Nascimento. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável ao Projeto de
Lei Nº1924/2001, tendo como relator João Batista de Freitas Nascimento,
membro Alex Vinícius Coelho e presidente Guilherme Guimarães de
Azevedo. A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras Serviço Públicos
emitiu parecer favorável ao projeto de lei Nº1924/2021, tendo como relator
Pedro Júlio Sobrinho, membro João Batista Pazzini e presidente João Batista
de Freitas do Nascimento. A Comissão de Agricultura, Meio Ambiente,
Infraestrutura e Transportes emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei
Nº1924/2021, tendo como relator Antônio de Souza Lima Neto, membro
Pedro Júlio Sobrinho e presidente João Batista Pazzini. A Comissão de
Legislação, ah e Pe A Final emitiu parecer favorável ao Projeto de
Pesa ZA
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372
Lei Nº1926/2001, tendo como relator João Batista de Freitas do Nascimento,
membro Alex Vinícius Coelho e presidente Guilherme Guimarães de
Azevedo. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer
favorável ao Projeto de Resolução Nº634/2001, tendo como relator Alex
Vinícius Coelho, membro João Batista de Freitas do Nascimento e presidente
Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson colocou em
bloco em discussão o Projeto de Lei Nº1890/2021 que cria o Conselho e o
Fundo Municipal de Segurança Pública, no Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências, o Projeto de Lei Nº1905/2021 que dispõe
sobre requisições de pequeno valor -RPV no Município de Visconde do Rio
Branco/MG, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100 883º e
4º da Constituição Federal e determina outras providências, Projeto de Lei
Nº1924/2021 que reeguilbra o contrato de concessão do serviço de
transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Visconde do Rio
Branco/MG, afetado principalmente pelos efeitos da pandemia da Covid-
19, como também afetado pelo desequilíbrio dos sistemas de transporte
financiados única e exclusivamente pelas tarifas pagas pelo usuário, autoriza
a concessão de subvenção econômica com o fim de garantir o mais amplo
acesso da população ao serviço, altera a lei Orçamentaria para o Exercício
Financeiro de 2021(LDO) e dá outras providências, Projeto de Lei Nº1926/2021
que dispõe sobre a denominação de Nelci Maria Braz Maia o Albergue
Municipal que foi inaugurado dia 01/07/2021 e começou a funcionar no dia
09/07/2021 e Projeto de Resolução Nº634/2021 que dispõe sobre a
concessão de título de cidadania honorária ao rio-branquense ao Sr.
Walquírio Silva. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho pontuou que tinha
três emendas a serem propostas ao projeto de lei Nº1924/2021, disse que
eram emendas de correção na parte material. Pontuou sobre a emenda,
dizendo que o artigo IV no projeto de lei Nº1924/2027 cita o artigo primeiro,
mas o primeiro não condiz, disse que a matéria tratada no artigo quarto ela
não está escrita no primeiro, leu a emenda e disse que estava faltando a
conexão entre os dois artigos do primeiro com o quarto e a emenda seria
para dar conexão aos dois artigos. Explanou sobre o artigo décimo e disse :
que só mudou a palavra poderá para deverá. Na emenda 03, pontuou
sobre o artigo nono e disse quando lê artigo sétimo não é sétimo, é o oitavo
e disse que as emendas seriam só para melhorar a parte material do projeto.
O Sr. Presidente Gerson solicitou ao secretário Marinho José de Almeida Neto
a fazer a leitura da Emenda Nº01, Emenda nº02 e Emenda Nº03 ao projeto
de lei Nº1924/2021, ambas do nobre vereador Alex Vinícius. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final Guilherme Guimarães de Azevedo para indicar relator à
emenda ao à Projeto de Lei Nº1924/2021, o qual indicou « (o) vereador João
373
Batista de Freitas do Nascimento. O Sr. Presidente Gerson pontuou sobre a
mudança na questão jurídica do Estado no novo Marco Regulatório de
cooperação entre poder público e iniciativa privada, entidades filantrópicas
onde se defini parcerias do poder público e empresas privadas ou
filantrópicas, disse que de acordo com as orientações e com a lei de 2017
não se usa o termo subvenção social se sim termo jurídico de cooperação
do Marco Regulatório e falou que as obras vão ter que se adequar ao
estatuto e incrementar a lei do código civil que está em vigor e que no
caput fala sobre subvenção social, O nobre vereador Alex Vinícius Coelho
expôs que poderiam votar com ressalva e dar redação final. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento deu parecer favorável à
tramitação das emendas. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da
Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos João Batista
de Freitas do Nascimento a indicar relator às emendas o qual indicou o
vereador Pedro Júlio Sobrinho, O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho foi
favorável pela tramitação. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da
Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infráestrutura e Transportes João
Batista Pazzini a indicar relator à emenda o qual indicou o vereador Antônio
de Souza Lima Neto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto foi
favorável a tramitação das referidas emendas. O Sr. Presidente Gerson
colocou a Emenda Nº 01, Emenda Nº02 e Emenda Nº03 ao Projeto de Lei
Nº1924/2021 do vereador Alex Vinícius Coelho em bloco em discussão. O
nobre vereador Alex Vinícius Coelho agradeceu a compreensão dos nobres
vereadores e disse que já explanou sobre as emendas e poderia colocar as
referidas emendas em votação. Os nobres vereadores concordaram que as
emendas fossem diretas a votação sem discussão. O Sr. Presidente Gerson
colocou em votação a Emenda Nº 01, Emenda Nº02 e Emenda Nº03 ao
Projeto de Lei Nº1924/2021 que reequilbra o contrato de concessão do
serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de
Visconde do Rio Branco/MG, afetado principalmente pelos efeitos da
pandemia da Covid-19, como também afetado pelo deseguilíbrio dos
sistemas de transporte financiados única e exclusivamente pelas tarifas *
pagas pelo usuário, autoriza a concessão-de subvenção econômica com o
fim de garantir o mais amplo acesso dá população ao serviço, altera a lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2021(LDO) e dá outras
providências com a ressalva da palavra subvenção econômica. As
emendas foram aprovadas por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações. O Sr.
Presidente Gerson colocou em votação o Projeto de Lei 1924/2021 o qual foi
aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações com as emendas
incorporadas e com ressalva da Comissão da Redação Final buscar
informação sobre questão da subvenção econômica ao projeto. O $r.
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374
Presidente Gerson colocou em discussão no plenário o Projeto de Lei
Nº1890/2021, o Projeto de Lei Nº1905/2021, Projeto de Lei Nº1926/2021. O
nobre vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou aos autores pelos projetos
e disse que em especial o reconhecimento do trabalho social feito pela
Nelci Braz e que seu voto seria favorável. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto parabenizou aos autores pelos projetos e disse que o da Nelci era
merecido e agradeceu. O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da
Cruz parabenizou aos autores pelos projetos apresentados e disse que
devemos exaltar o nome de todos aqueles que merecem. Pontuou sobre as
qualidades da Nelci Braz e disse ser justa a homenagem, assim como o
projeto do nobre vereador João Batista Pazzini e de todos os autores. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse fazer registro de
quão querida era a Nelci, enviou um abraço a toda família e amigos e expôs
que fez uma emenda à Câmara e foi aprovada, alterando o nome albergue
para Centro de Atendimento e Apoio à População em Situação de Rua.
Falou que o projeto do RPV era meramente burocrático e que sobre as
condições de melhor transporte público em Visconde do Rio Branco e disse
que fará questão de analisar as planilhas, as prestações de contas e que
eles vereadores votando o projeto têm que ter o compromisso de por
diversas vezes durante o ano andar no transporte público e verificar as
condições dos pontos de ônibus porque não estavam falando de pouco
dinheiro e sim de muito dinheiro. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento disse que o projeto que cria o Conselho Municipal demonstra o /
compromisso do prefeito Fabinho Antonucci com as demais áreas e também / a
com a questão da segurança pública e expôs ser favorável. Pontuou sobre o A
projeto que dispõe sobre requisições de pequeno valor, disse ser um projeto
muito bom e ter também seu voto favorável. Comentou também sobre o
projeto 1924/2021 que fala sobre o transporte coletivo, manifestou esperar 425)
que realmente o transporte coletivo melhore e quanto ao projeto1926/2021, | a
parabenizou ao presidente pela sua autoria onde vai denominar o Albergue
de Nelci Maria Braz Maia, disse ser muito: merecida a homenagem e é um
prazer votar o projeto. O nobre vereador João Batista Pazzini parabenizou a S
todos e disse que os projetos são bons -e ser a favor. O nobre vereador:
Marinho José de Almeida Neto disse que era um prazer muito grande votar R
em um projeto que homenageia a saudosa Nelei Braz pelos relevantes SG
serviços prestados em Visconde do Rio Branco e que os demais projetos
eram de grande importância para a cidade e gue seu voto era favorável. O
nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou aos autores pelos projetos, a
disse que eram de grande importância e pontuou gue a filha da falecida
Nelci perguntou a respeito do projeto e ele disse que já tinha seu voto
favorável, falou sobre a pessoa da Nelci e mandou um abraço para toda a
Cuida pera ado e
7, pre
375
família e que os outros projetos eram muito bons, bacana e atendem ao
povo e expôs que seu voto era favorável, O Sr. Presidente Gerson disse que
estavam dando ao transporte coletivo uma oportunidade realmente de
fazer a diferença, de apresentar qualidade no trânsito. Falou que ele vem
com a proposta de implantar mais umas duas linhas e eles estavam
permitindo que o prefeito possa ter essa parceria pública e privada como
outras cidades já tiveram. Expôs que o projeto Nº1926/2021 foi para
consagrar o nome da Nelei na história da homenagem e fez a leitura da
justificativa biografia. “Existem duas coisas na vida que não podem esperar,
a dor e a fome. A solução tem que ser imediata". Disse que essa era a frase
de Nelci, que não era só uma frase, mas que colocava em prática também.
Disse que ela era merecedora da homenagem e eles vereadores estavam
aptos a votar no projeto e disse que queria direcionar não só aos familiares
da cidade, mas também de Santa Maria, as pessoas, funcionários públicos
que conviveu com ela e sabem realmente o que estava no projeto e
agradeceu a Deus por te dado a honra de está homenageando q Nelci Braz
Maia. O Sr. Presidente Gerson colocou.-em votação em bloco o Projeto de
Lei Nº1890/2021 que cria o conselho e o Fundo Municipal de Segurança
Pública, no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências, o
Projeto de Lei Nº1905/2021 que dispõe sobre requisições de pequeno valor -
RPV no Município de Visconde do Rio Branco/MG, decorrentes de decisões
judiciais, nos fermos do art. 100 883º e 4º da Constituição Federal e
determina outras providências e o Projeto de Lei Nº1926/2021 que dispõe
sobre a denominação de Nelci Maria Braz Maia o Albergue Municipal que foi
ingugurado dia 01/07/2021 e começou a funcionar no dia 09/07/2021, os
quais foram aprovados por unanimidade com o voto do Sr. Presidente em 1º,
2º e 3º votações. O Sr, Presidente Gerson colocou em discussão o Projeto de
Resolução Nº634/2021 de autoria do nobre vereador João Batista Pazzini que
dispõe sobre a concessão de título de «cidadania honorária ao rio-
brangquense ao senhor Valguírio Silva. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho
parabenizou o autor pelo projeto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto passou a palavra, O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da
Cruz parabenizou ao nobre vereador João Batista Pazzini, ao Sr. Valguírio e
família. O nobre vereador Guilherme Guimarães Azevedo parabenizou ao
vereador João Batista Pazzini e disse que o Sr. Valguírio era seu grande amigo
e também do Sr. João Batista de Azevedo e mandou um abraço à família
do seu Sr. Valguírio. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento
parabenizou ao vereador João Batista Pazzini pela preposição e disse que
era um prazer votar o projeto. O nobre vereador João Batista Pazzini pontuou
que o Sr. Valquírio residia em São Geraldo, trabalhou na região, falou sobre a
vida e os trabalhos dele e disse que merecia o título que estava dando a ele
AA
dá Bd
Guiana
376
e pediu aos colegas para votarem a favor do amigo Valquírio que ele
merecia. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto parabenizou ao
nobre vereador João Batista Pazzini pela proposição. O nobre Pedro Júlio
Sobrinho parabenizou ao nobre vereador João Batista Pazzini pelo projeto,
ao Sr. Valguírio da Silva e disse ser favorável. O Sr. Presidente Gerson
parabenizou ao nobre vereador João Batista Pazzini pelo projeto e disse que
o Sr. Valguírio é merecedor do título, pontuou sobre sua vida e disse que
tinha seu apreço e seu voto. O nobre vereador vice-presidente Carlos
Antônio da Cruz fez a leitura da justificativa do Projeto de Resolução
634/2021 o qual homenageou o Sr. Valquírio. O Sr. Presidente Gerson colocou
em votação o Projeto de Resolução Nº634/2021 que dispõe sobre a
concessão de título de cidadania honorária ao rio-branquense ao. Sr.
Valquírio Silva o qual foi aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações.
O sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas agradeceu a presença de todos,
desejou boa noite e sem nada mais a tratar encerrou a sessão. PARA
CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO
95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada,
será assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e
demais Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de
Almeida Neves, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto do ano Cristão de
2021 (dois mil e vinte e um). fAutanguçfors E |

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
3ª Sessão da 7ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Segunda-Feira, 16 de agosto de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA: 1071.
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ( DE ACORDO COM § 4º DO ARTIGO 60 DA LOM)
VETO EXECUTIVO MUNICIPAL (Inciso I do §1º do Artigo 44 do Regimento Interno)
VETO PARCIAL À EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº1923/2021-
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR E 
PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA PELOS 
VEREADORES ALEX VINÍCIUS COELHO, GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO, 
CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ E JOÃO BATISTA PAZZINI.
VETO PARCIAL À EMENDA Nº01/2021 AO PROJETO DE LEI Nº1921/2021- CONCEDE 
REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSTA PELO VEREADOR ALEX VINÍCIUS COELHO.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1890/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1890/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1905/2021.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1905/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1924/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1924/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E 
TRANSPORTE AO PROJETO DE LEI Nº 1924/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1926/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 1890/2021- CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº1905/2021- DISPÕE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR -
RPV NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, DECORRENTES DE 
DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100 §§3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1924/2021- PROJETO DE LEI QUE "REEQUILIBRA O CONTRATO 
DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE 
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, AFETADO 
PRINCIPALMENTE PELOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19, COMO TAMBÉM 
AFETADO PELO DESEQUILÍBRIO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FINANCIADOS 
ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELAS TARIFAS PAGAS PELO USUÁRIO, AUTORIZA A 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA COM O FIM DE GARANTIR O MAIS 
AMPLO ACESSO DA POPULAÇÃO AO SERVIÇO, ALTERA A LEI ORÇAMENTARIA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021(LDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
3
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
PROJETO DE LEI 1926/2021- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NELCI MARIA 
BRAZ MAIA O ALBERQUE MUNICIPAL QUE FOI INAUGURADO DIA 01/07/2021 E 
COMEÇOU A FUNCIONAR NO DIA 09/07/2021.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 634/2021- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO 
DE CIDADANIA HONORÁRIA RIO-BRANQUENSE AO SR. WALQUÍRIO SILVA.
PROJETOS PARA LEITURA
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº636/2021- DISPÕE SOBRE A SESSÃO SOLENE ESPECIAL 
EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DO EX PREFEITO, EX VICE-PREFEITO E EX 
SECRETÁRIO DE OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SR. VIÇOSO 
CAMACHO LACERDA.
INDICAÇÕES:
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº206/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO NA RUA DORALIZA GOMES MONTEIRO, BAIRRO CAPITÃO GONÇALO, 
PRÓXIMO AOS NÚMEROS 113,123 E 94.
Nº 243/2021- SOLICITANDO AO SR. PREFEITO QUE SEJA COLOCADO EM CARÁTER 
DE URGÊNCIA UMA PLACA DE DEMARCAÇÃO VERTICAL ENTRADA E SAÍDA DE 
CADEIRANTE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE SOLO CADEIRANTE. NA RUA ARTUR 
DA SILVA BERNARDES Nº 133 BAIRRO CORONEL JOAQUIM LOPES, AO LADO DO 
HUDISON LANCHES.
Nº268/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO ESTUDOS E TOMADA AS 
PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS LEGAIS E NECESSÁRIAS OBJETIVANDO-SE A 
CONSTRUÇÃO DE UM PORTAL NAS DUAS ENTRADAS PRINCIPAIS DA CIDADE, 
PELO BAIRRO FILIPINHO/NOVO HORIZONTE E BARRA DOS COUTOS CONFORME 
CROQUI EM ANEXO.
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
4
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº269/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA ESTENDIDA OS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE LIMPEZA, CAPINA, RECOLHIMENTO DE LIXO, REGULARIZAÇÃO DAS 
RUAS(ENXURRADAS), CADASTRO NO CORREIOS PARA RECEBIMENTO DE 
CORRESPONDÊNCIAS, NO BAIRRO JARDIM DONA JOVINA.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº272/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA REFEITO A BASE DE CONCRETO 
NO ENTORNO DO BUEIRO E TROCA DE LIXEIRA, NA RUA AVELINO CARDOSO, NO 
BAIRRO PIEDADE.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº266/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE INTERCEDA JUNTO AO DNIT￾DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE PARA QUE SEJA 
COLOCADO REDUTORES DE VELOCIDADE NA RODOVIA NA BR-120 NA ALTURA 
DA COLÔNIA, NAS PROXIMIDADES DA FÁBRICA BOM PASTOR E DISTRITO 
INDUSTRIAL.
Nº267/2021- SOLICITA À COPASA -CIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS PARA 
QUE TERMINE A OBRA NA RUA OSVALDO FURTADO DE CAMPOS, BAIRRO 
CENTENÁRIO.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 270/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O CALÇAMENTO OU 
ASFALTAMENTO NA RUA JOSÉ LOPES CUEI NA ESQUINA COM A RUA JOÃO 
CORREIA LINO PRÓXIMO AO NÚMERO 550, BAIRRO RANCHO VERDE I.
Nº 271/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO UMA ACADEMIA AO AR 
LIVRE NA PRAÇA ANTÔNIO LOPES DE FARIA, BAIRRO DULCILIA CARONE 
PRÓXIMO AO ANTIGO MATADOURO.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº69/2021- REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
5
• O MATERIAL DIDÁTICO UTILIZADO É O MESMO PARA TODOS OS 
ALUNOS QUE CURSA O MESMO PERÍODO ESCOLAR?
• QUAL O MATERIAL DIDÁTICO USADO HOJE PELOS ALUNOS?
• QUAL FUNDAMENTO PARA NÃO SER ADQUIRIDAS AS MESMAS APOSTILAS DOS 
ANOS ANTERIORES?
• OS ALUNOS QUE NÃO TEM INTERNET OU APARELHOS CELULAR/COMPUTADOR, 
NÃO ESTÃO CONSEGUINDO ACOMPANHAR AS AULAS DISPONIBILIZADAS, FATO 
QUE PREOCUPA PAIS E ALUNOS. SENDO ASSIM, O MUNICÍPIO TEM 
CONHECIMENTO DESSE FATO?
• SABEMOS QUE A PANDEMIA NÃO ACABOU 
E CONTINUA PROVOCANDO PERDAS DE VIDA E NÃO TENDO UM CENÁRIO 
DEFINIDO PARA OS PRÓXIMOS MESES, PORQUE O MUNICÍPIO NÃO INVESTE EM 
UMA PLATAFORMA DE AULAS QUE POSSA DAR SUPORTE PARA TODOS ALUNOS E 
PROFESSORES?
• HOJE AO MENOS 30% DOS ALUNOS CONSEGUEM ACOMPANHAR AS AULAS
ON LINE. O MUNICÍPIO TEM CONHECIMENTO DESSE FATO? 
• QUAL O MOTIVO DOS ALUNOS QUE NÃO TEM ACESSO A INTERNET TEREM 
FICADO UM SEMESTRE SEM ACOMPANHAMENTO ESCOLAR?
• PORQUE A PLATAFORMA QUE ESTÁ SENDO IMPLANTADA HOJE NÃO FOI 
IMPLANTADA ANTERIORMENTE, SENDO QUE A ATUAL NÃO ATENDE OS 
REQUISITOS NECESSÁRIOS DOS ALUNOS E PROFESSORES?
• COMO SERÁ O CUMPRIMENTO NO FINAL DO ANO DA CARGA HORÁRIA DOS 
ALUNOS QUE NO PRIMEIRO SEMESTRE NÃO TIVERAM ACESSO AS AULAS ONLINE, 
SENDO QUE, OS MESMOS NÃO RECEBERAM ATENDIMENTO ESCOLAR.
O ENSINO HÍBRIDO QUE SERÁ IMPLANTADO ATENDERÁ DE QUE FORMA OS 
ALUNOS SEM O ACESSO A PLATAFORMA?
• QUAL O MOTIVO DE NÃO TER COLOCADO ANTERIORMENTE UMA 
PLATAFORMA QUE ATENDESSE PROFS/ ALUNOS, INICIANDO OS TRABALHOS COM 
MAIOR QUALIDADE?
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº68/2021- REQUER AO SR. PREFEITO SEGUINTES INFORMAÇÕES: 
1- CÓPIA DAS ATAS E TODAS AS REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE E 
ORGANIZADORA DE PROCESSO SELETIVO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
6
2- CÓPIA DE TODOS OS ATOS OFICIAIS DE DECISÃO DA COMISSÃO 
PERMANENTE E ORGANIZADORA DE PROCESSO SELETIVO. 
3- CÓPIA DE TODOS OS ARQUIVOS DIGITAIS DA COMISSÃO PERMANENTE E 
ORGANIZADORA DE PROCESSO SELETIVO.
4- RESPOSTA ÀS SEGUINTES PERGUNTAS:
a) EM ALGUM MOMENTO DO PROCESSO SELETIVO HOUVE INGERÊNCIA 
PELA PROCURADORIA GERAL AO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO?
b) PROCEDE O FATO DE HAVER 02(DOIS) RESULTADOS DO PROCESSO 
SELETIVO, UM DA COMISSÃO E OUTRO IMPOSTO PELA PROCURADORIA 
GERAL?
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº67/2021- REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A REFORMA E PINTURA DA 
QUADRA DA COLÔNIA, INCLUINDO REPAROS NA PARTE ELÉTRICA.