sessao nº 12

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1074 (um mil, setenta e quatro) da 12º Reunião Extraordinária
(convocada pelo Sr. Prefeito conforme Ofício nº 224/2021 nos termos do
Inciso | do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal e Inciso H,8 2º do Art. 16 do
Regimento Interno e convocada pelo Sr. Presidente nos termos do inciso Il do
Art. 36 da lei Orgânica Municipal e Inciso | do $ 2º do Art. 16 do Regimento
Interno), aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano Cristão de 2021(
dois mil e vinte e um), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr.
Presidente,nobre vereador Gerson Gomes de Freitas declarou aberta a
reunião desejando boa noite aos nobres vereadores, funcionários da
Câmara Municipal, funcionários públicos presentes e aos cidadãos que
acompanhavam pela TY Câmara e aos profissionais do Magistério. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao nobre secretário Marinho José Almeida Neto a
fazer a chamada dos nobres vereadores. O nobre vereador secretário
Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite aos presentes, aos que
acompanhavam pela TV Câmara e fez a chamada, constatando a
presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto,
Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, Marinho José de Almeida
Neto, Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao secretário
Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura da ordem do dia. Leitura,
Discussão e Votação EXECUTIVO MUNICIPAL -PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº121/2021- CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO/MG, ENCAMPADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 026 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer favorável das
Comissões. (Artigo 64 do Regimento Intemo). Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
121/2021. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços (. ,
Públicos ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2021. Parecer da
Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2021. MESA
DIRETORA-PROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2021- ALTERA ART. 16, 40 E 102 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO
BRANCO-MG. Parecer favorável das Comissões. (Artigo 64 do Regimento
Interno). Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao
PROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2021. VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS
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(AVANTE)-PROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2021- DISPÕE SOBRE A SESSÃO
SOLENE ESPECIAL EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE VIÇOSO CAMACHO
LACERDA: EX PREFEITO, EX VICE-PREFEITO E EX SECRETÁRIO DE OBRAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Parecer favorável das Comissões.
(Artigo 64 do Regimento interno). Parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2021. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao secretário Marinho José de Almeida Neto a
fazer a leitura dos pareceres da Lei Complementar Nº121/2021. O nobre
vereador Alex Vinícius Coelho desejou boa noite aos vereadores, aos
presentes e aos que acompanhavam pela TV Câmara e disse que como fez
no projeto anterior que concedeu o reajuste aos funcionários públicos estava
apresentando uma emenda assinada por ele Alex Vinícius Coelho,
Gvilherme Guimarães de Azevedo e João Batista Pazzni e expôs que
gostaria de apresentar a emenda para que também os professores tivessem
o direito garantido de receber também retroativo a primeiro de abril de 2021
e que gostaria que a referida emenda fosse lida e apresentada ao plenário.
O Sr. Presidente Gerson solicitou ao secretário Marinho José de Almeida Neto
a fazer a leitura da referida emenda ao projeto de Lei Complementar
Nº121/2021 que concede reajuste aos profissionais do quadro do magistério.
Disse que é a única categoria que tem um plano de cargo de carreira e
remuneração profissional da Educação Municipal de Visconde do Branco. O
nobre secretário Marinho José de Almeida Neto leu a Emenda Nº0] ao
Projeio de Lei Ordinária 121/2021 que concede revisão geral anual dos
servidores públicos do quadro do Magistério do Município de Visconde do
Rio Branco encampados pela lei complementar nº 026 de vinte e oito de
dezembro de 2009 e dá outras providências artigo 1º fica alterado a
redação do artigo 3º com a seguinte redação, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação retroagindo seus efeitos a primeiro de abril de 2001
revogando as disposições em contrário. O Sr.-Presidente Gerson solicitou ao
nobre vereador Alex Vinícius Coelho a fazer correção no coput da emenda
onde estava emenda 01 ao Projeto de Lei Ordinária Nº121/202] para Projeto
de Lei Complementar Nº121/2021 e suspendeu a-reunião por dois minutos
para a correção. O Sr. Presidente Gerson retomou à reunião extraordinária
da 12º sessão e solicitou ao presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo a nomear
relator à Emenda Nº01 ao Projeto de Lei Complementar Nº121/2021, o qual
nomeou o vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento foi favorável a tramitação
da referida emenda. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho enquanto
membro foi favorável a tramitação. A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final emitiu E
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Projeto de Lei Complementar Nº121/2021. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
presidente da Comissão de Orçamento. Finanças, Obras e Serviços Públicos
O vereador João Batista de Freitas do Nascimento a indicar relator para a
referida emenda, o qual indicou o vereador Pedro Júlio Sobrinho. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho foi favorável a tramitação da referida
emenda. O nobre vereador João Batista Pazzini enquanto membro foi
favorável a tramitação. A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos emitiu parecer favorável a tramitação da Emenda 01 ao
Projeto de Lei Complementar 121/2021. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
presidente da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e
Assuntos Comunitários Alex Vinícius Coelho a indicar relator da referida
emenda, o qual indicou o vereador Antônio de Souza Lima Neto. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto relatou parecer contrário a Emenda 01
do Projeto de Lei Complementar Nº121/2021 e disse que foi por entender que
a emenda era inconstitucional. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo foi favorável à tramitação da emenda. O presidente da Comissão
de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários Alex
Vinícius Coelho manifestou favorável à tramitação. A Comissão de
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários emitiu
parecer favorável a tramitação da Emenda 01 qo Projeto de Lei
Complementar Nº121/2021. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão no
plenário a Emenda 01 ao Projeto de Lei Complementar Nº121/2021. O nobre
vereador Alex Vinícius Coelho cumprimentou aos nobres vereadores,
professores, profissionais do magistério, profissionais da educação que
acompanhavam pela TV Câmara, ao Presidente do Sindivisc Gilmar que
estava presente. Expôs que a emenda era muito simples de se analisar e
compreender porque não era o aumento de salário e somente uma
correção, que seria bom se estivessem aprovando realmente um aumento
de salário e disse que nada mais justo uma valorização digna a esses
profissionais e a emenda busca apenas fazer isto e pediu em nome dos
profissionais do magistério a aprovação da emenda. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto pediu para não confundir emenda com projeto
porque estava acontecendo umas coisas que não achava certo, não
achava legal, mas disse respeitar a opinião. Expôs que quanto à questão do
projeto das professoras do quadro de magistério iria aprovar. Disse que q
emenda seria uma coisa e o projeto outra e que a emenda para pagar o
retroativo tinha que ir acompanhada de onde iria tirar o subsídio para pagar
o retroativo e na emenda não viu isso e expôs que no seu pensamento a
emenda não estava correta porque quando se faz emenda tem que
justificar de onde vai tirar para pagar o retroativo. O nobre vereador Carlos
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de Azevedo desejou boa noite a todas e todos e disse ficar muito feliz em
apresentar a emenda juntamente com os colegas Alex Vinícius Coelho e
João Baiista Pazzini. Pontuou que apresentaram a emenda em consonância
com a outra emenda que fizeram e foi aprovada pela Câmara por
unanimidade, disse que todos os vereadores aprovaram o reajuste
retrocedendo a abril para todos os servidores públicos de Visconde do Rio
Branco e disse achar que a Câmara tem que continuar com o mesmo
entendimento em aprovar a do magistério e disse que o seu lado é o lado
dos servidores públicos e neste caso mais específico ao lado dos profissionais
do magistério. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento
passou a palavra. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite a
todos e disse que assinou a emenda juntamente com os nobres colegas
Guilherme Guimarães de Azevedo e Alex Vinícius Coelho porque os
professores merecem, que sabe da luta deles para ensinar e questionou por
que não pagar em abril e parabenizou ao nobre colega Alex Vinícius Coelho
pela emenda. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho disse que para
encontrar os recursos bastaria mandar para Casa um projeto de
suplementação fazendo anulação nas-fichas por exemplo cultura, esporte e
lazer e podem estar anulando recursos que foi destinado para o carnaval,
para exposição e esses recursos poderiam ser utilizado para suprir essa
demanda. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto disse ser a favor
da educação, dos professores, dos funcionários públicos e disse que quem
dirige o orçamento no Município é o prefeito que vê as condições dele de
pagamento junto com a equipe e pontuou que a sua função na Casa era
votar sim ou votar não. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho passou a
palavra, O Sr. Presidente Gerson disse que a emenda era uma proposta
boa, mas tinham que saber se o Executivo tinha o recurso, disse que ele tem
um percentual de gasto e seria esse ponto que deveria ser debatido e
pontuou sobre a data base, disse que tem que ter a data base para poder
cumprir o que está na lei de responsabilidade fiscal e na Constituição
Federal. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação a Emenda Nº 01 ao
Projeto de Lei Complementar Nº121/2021 que concede revisão geral anual
dos servidores públicos do quadro do magistério do Município de Visconde
do Rio Branco encampados pela lei complementar nº 026 de vinte e oito de
dezembro de 2009 e dá outras providências proposta pelos vereadores Alex
Vinícius Coelho, Guilherme Guimarães de Azevedo e João Batista Pazzini a
qual toi aprovada em 1º, 2º e 3º votações por 5(cinco) votos a 3(três).
Votaram a favor Alex Vinícius Coelho, Carlos Antônio da Cruz, Guilherme
Guimarães de Azevedo, João Batista Pazzini e Marinho José de Almeida
Neto. Votaram contra Antônio de Souza Lima Neto, João Batista de Freitas do
Nascimento e Pedro Júlio do Nascimento. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
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secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura do Projeto de Lei
Complementar Nº121/2021 que concede revisão geral anual dos servidores
públicos do quadro do magistério do Município de Visconde do Rio Branco
encampados pela lei complementar nº 026 de vinte e oito de dezembro de
2009 e dá outras providências. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao secretário
Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura dos pareceres ao Projeto de
Lei Complementar Nº121/2021. A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar
Nº121/2027, tendo como relator Alex Vinícius Coelho, membro João Batista
de Freitas do Nascimento e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. A
Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos emitiu parecer
favorável ao Projeto de Lei Complementar Nº121/2021, tendo como relator
Pedro Júlio Sobrinho, membro João Batista Pazzini e presidente João Batista
de Freitas do Nascimento. A Comissão de Educação, Saúde, Cultura e
Direitos Humanos emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar
Nº121/2021, tendo como relator Guilherme Guimarães de Azevedo, membro
Antônio de Souza Lima Neto e presidente Alex Vinícius Coelho. O Sr.
Presidente Gerson colocou em discussão no plenário o Projeto de Lei
Complementar Nº121/2021. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho desejou
boa noite aos vereadores, aos que acompanhavam pela TV Câmara, aos
presentes e disse ser favorável à aprovação do projeto. Pontuou sobre a luta
e reivindicações dos professores e disse que o Município utilizou um índice
menor 4,52 usando como base o IPCA e disse saber que a inflação fecha
muiito mais do que é isso. Expôs que está claro no orçamento a previsão do
pagamento dos servidores, que não é possível realmente o orçamento
destinar o valor exato por isso que na legislação existe os meios para fazer
isso, podem tirar de uma pasta fazendo anulações através do projeto de
suplementação para atender outras demandas mais emergentes como
sempre fizeram para a saúde, educação e também com certeza farão se o
Executivo enviar o projeto para o pagamento de uma correção salarial justa
aos profissionais. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto disse que
gostaria que o nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo ratificasse
a fala dele porque teve mais vereadores que voltaram contra as emendas
do dia 29 (vinte e nove), disse que foi contra e que ele falou que foi unânime
e não foi. Falou que se ele entender que um projeto que o Prefeito mandou
para Casa estiver errado, iria votar contra, se entendesse que estava errado.
O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite
a todos, aos funcionários da Casa, a todos que assistiam pela TV Câmara,
em especial aos professores e a todos que fazem parte do magistério. Expôs
que ficou feliz de estar votando o projeto do reajuste aos profissionais, disse
que gostaria que o reajuste fosse maior e que fez uma indicação solicitando
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aumento para todos os funcionários do Município em geral e que gostaria de
está votando um reajuste maior para a classe e fazer tudo que estiver ao seu
alcance para ajudá-los e parabenizou a todos os profissionais da educação.
O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pontuou que embora
estivessem votando o reajuste somente no mês de agosto e não em janeiro,
fevereiro como em diversos municípios da região fizeram, embora fosse
reajuste e não aumento e disse que não podiam confundir porque não era
aumento e sim reajuste, perda inflacionária é diferente de aumento. Disse
não ter problema algum de dizer que é importante a votação e não ter
objeção de votar favorável ao projeto de prefeito mesmo sendo adversário
político e pontuou sobre a assinatura da Assessoria Aliança. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou ao Prefeito Luiz
Fábio Antonucci pela apresentação do projeto que concede reajuste aos
servidores públicos do quadro do magistério do Município, englobando
professores efetivos. contratados, inativos e pensionistas, falou da
importância dos professores para a sociedade e disse que os professores
merecem elogios, gestos de gratidão é agradecimento por se dedicarem
aos alunos e que seu voto seria favorável aos professores. O nobre vereador
João Batista Pazzini desejou boa noite a todos, disse ser favorável ao projeto,
expôs que são merecedores do reajuste, que queria votar mais, mas com
pouco chega lá. Falou sobre a dificuldade que os professores enfrentam e
expôs ser a favor do projeto e a favor dos professores. O nobre vereador
secretário Marinho José de Almeida Neto disse achar que o momento era de
solidariedade, expôs que estamos atravessando um momento difícil das
nossas vidas e cada um que está vivo tem que agradecer muito a Deus por
estar vivo em um momento que se perdeu muita gente e que os professores
têm o seu apoio para aprovação do projeto e disse ser gratificante, plausível
o reajuste de 4,52 para o magistério. Pontuou sobre seu voto na Emenda 01
que foi o retroativo e disse que seu voto seria favorável em nome dos
professores. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho disse querer destacar aos
ouvintes e a todos que os acompanhavam que é um grande projeto do
prefeito e vai fazer muita diferença para. os professores e expôs que o
reajuste de 4.52 por cento vai chegar na hora certa para os professores, disse
que ensinam muito bem com boa qualidade e parabenizou ao prefeito
Fabinho pelo projeto e disse querer deixar o seu carrinho e apoio a todos os
professores da cidade de Visconde do Rio Branco e que seu voto seria
favorável. O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz
parabenizou o Executivo pelo reajuste do magistério, parabenizou sua
assessora Thamyres pelo seu aniversário e pontuou sobre sua indicação
solicitando que fosse concedido um aumento salarial para todos os
funcionários dA, municipais seguindo as formalidades legais. O
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Sr.Presidente Gerson pontuou sobre a lei complementar 26 de 2009. Pediu
Moção de Aplausos a Senhora Maria de Lourdes Torres, disse que ela esteve
na Casa em meados de 2009 falando que estava empenhando e se
esforçando para criar o plano de cargos, carreira e remuneração dos
profissionais da Educação do município de Visconde Rio Branco. Expôs que é
a única categoria que realmente está amparada com a Legislação Federal,
Municipal diante dessa lei e disse que no projeto o Prefeito citou a lei
complementar por isso que teve a honra de buscar os seus arquivos e disse
que a referida lei não estava no site da Prefeitura. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo disse que embora tenha a lei em arquivo,
não se encontra essa lei complementar em pesquisa no site da prefeitura e
que uma das missões da Câmara e prefeitura enquanto instituições é
atualizar as legislações. O Sr. Presidente Gerson disse que era importante
demais a colocação do nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
para que realmente digitalize as leis. Disse que estava dedicando o
momento colocando como vossa Excelência, Meritissima Senhora Dona
Maria de Lourdes Torres e na pessoa dela cumprimentar e saudar todos os
profissionais. Pontuou que separou alguns pontos no artigo 81 e 86 e leu os
artigos da referida lei e disse que o Prefeito Luiz Fábio Antonucci que foi
prefeito em exercício por um ano e alguns meses no lugar do Doutor João
assinou a lei. Falou do apresso a todos os profissionais do magistério e disse
que Professor tem que ser chamado de excelência e de meritissimo. O Sr.
Presidente Gerson colocou em votação no plenário o projeto de Lei
Complementar Nº121/2021que concede revisão geral anual dos servidores
públicos do quadro do magistério do Município de Visconde do Rio Branco
encampados pela lei complementar nº 026 de vinte e oito de dezembro
200? e dá outras providências com a emenda 01, o qual foi aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º votações. O Sr, Presidente Gerson solicitou ao
secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura dos pareceres ao
projeto de Resolução Nº637/2021. A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final emitiu parecer favorável ao Projeto de Resolução Nº637/2021,
tendo como relator Alex Vinícius Coelho, membro João Batista de Freitas do
Nascimento e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente
Gerson disse que o projeto foi em atendimento ao secretário Marinho José
de Almeida Neto que pediu para que as reuniões fossem realizadas às terças
feiras e pediu para constar em ata que após a reforma vai criar a comissão
de reforma definitiva do regimento. O Sr. Presidente Gerson colocou em
discussão o Projeto de Resolução Nº637/2021. O nobre vereador Alex Vinícius
Coelho disse que não tinha nenhuma objeção com relação ao dia da
reunião, expôs que a Casa é composta por nove vereadores que estão
para º bem Pi para a coleiividade aonde discutem assuntos da .
peca, do
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coletividade, mas também quando qualquer um vereador da casa
precisar de um gesto seu está à disposição para dialogar e discutir e
decidir aquilo que é melhor naquele momento. O nobre vereador Antônio
de Souza Lima Neto disse que no dia vinte e quatro de maio entrou com
uma indicação de que passasse as reuniões para quatro vezes ao mês e foi
concordado, aceitaram e na última reunião o presidente leu e falou sobre o
projeto Nº633/2021 que iria mudar para quatro vezes e foi surpreendido com
o projeto Nº637/2021. Disse que não iria criar problema com essa questão da
mudança porque se colocou no lugar do nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto porque ele precisa da troca, disse que em consideração ao
Marinho, iria deixar isso passar e gue seria solidário a ele, principalmente
porque é da sua base. O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da
Cruz disse que o projeto estava de uma forma e houve sim uma mudança
na qual também foi surpreendido pelo mesmo, mas em prol do companheiro
Marinho José de Almeida Neto, devido às alegações na qual ele extemou a
cada um também será solidário e explanou sobre a questão de oferecer dez
minutos a mais para as entidades e disse apoiar o nobre vereador Marinho
José de Almeida Neto com a mudança do dia da reunião. O nobre
vereador Guilherme Guimarães Azevedo disse que a princípio era contrário
à possibilidade de mudança das reuniões sem muita adentrar no mérito qual
dia seria melhor em virtude de que sempre as reuniões da Câmara ser na
segunda-feira, mas nada como a arte também do argumento, do
convencimento e disse acreditar que chegou a hora de experimentar nas
terças-feiras e manifestou votar favorável e também favorável a extensão do
tempo para que a sociedade civil possa se manifestar no Parlamento. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse que o projeto
era democrático, válido e também estava de acordo. O nobre vereador
João Batista Pazzini disse que como há tempo atrás votou a favor para que
mudasse a reunião para terça-feira iria manter o seu voto. O nobre vereador
Marinho José de Almeida Neto disse que para o público que estava
assistindo em casa entender era uma mudança da data da reunião, uma
proposta de mudança de segunda para terça--devido à carga horária
pesada de enormes compromissos que ele tem e faz também um esforço
para atender melhor a Casa e. como vereador secretário que tem um
enorme compromisso. Disse que tem que está todo dia na Casa assinando
nota, empenho, pagamento, etc e na segunda-feira impossibilita diante de
vários compromissos que tem no hospital, a saúde e na terça-feira terá mais
disponibilidade para ajudar a Casa e ajudar a população em geral e expôs
ficar muito agradecido e honrado com o gesto de solidariedade dos
senhores vereadores. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho disse
pro, a io que estavam a favor do projeto, que o amigo,
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385
companheiro precisava mesmo da mudança, disse saber que era de grande
importância porque já esteve como secretário e que a Câmara precisa dele
e que seu voto seria favorável. O Sr. Presidente Gerson disse que era
importante as mudanças no projeto, que retirou no dia vinte e quatro porque
automaticamente teria que retirar porque ele estava retroativo a agosto e
não poderia ser votado da forma que estava. Pontuou que no artigo 4º do
Projeto Nº633/2021 estava retroativo a partir 1º de agosto e como passou
agosto não deu para votar, não deu para discutir. Expôs que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final pediu que deixasse por enquanto nas
três reuniões e disse que em breve após a reforma da Casa poderá chegar a
consenso e o pedido do vereador Antônio de Souza Lima Neto com certeza
vai ser analisado e atendido pelo plenário e que já tinha seu voto para
passar para quatro. O $r. Presidente Gerson colocou em votação o Projeto
de Resolução Nº637/2021 que altera art. 16, 40 e 102 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-Mg, o qual foi aprovado
por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura do Parecer ao
Projeto de Resolução Nº636/2021 que dispõe sobre a Sessão Solene Especial
Em Homenagem ao Centenário de Viçoso Camacho Lacerda: Ex Prefeito, Ex
Vice-Prefeito e Ex Secretário de Obras da Administração Pública Municipal. A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável
ao projeto de Resolução Nº636/2021, tendo como relator Alex Vinícius
Coelho, membro João Batista de Freitas do Nascimento e presidente
Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura da primeira folha
do referido projeto. O Sr. Presidente Gerson disse que vai fazer uma placa e a
despesa já existe no orçamento porque a Câmara tem atribuição da
questão da sessão solene, dos títulos de cidadania honorária, títulos ao
mérito e honrarias e que o orçamento já tem essa dotação e solicitou ao
presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos ! |
a indicar relator para o projeto de resolução Nº636/2021. O nobre vereador
João Batista de Freitas do Nascimento indicou o nobre vereador João Batista
Pazzini que relatou parecer favorável. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho Ç
também foi favorável. A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos emitiu parecer favorável ao Projeto de Resolução W
Nº636/2021 que dispõe sobre a Sessão Solene Especial Em Homenagem ao IN
Centenário de Viçoso Camacho Lacerda: Ex Prefeito, Ex Vice-Prefeito e Ex K
Secretário de Obras da Administração Pública Municipal. O Sr. Presidente
Gerson colocou em discussão o Projeto de Resolução Nº636/2021. O nobre
vereador Alex Vinícius Coelho disse aproveitar para renovar que seus votos
de lastimável respeito, carinho a toda família Lacerda e pontuou que o
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projeto além de direto ele é muito mais do que isso e representa a gratidão e
pontuou sobre as obras tanto social quanto de infraestrutura que o Viçoso
Camacho Lacerda deixou construídas e parabenizou ao Sr. Presidente
Gerson pela autoria do projeto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto disse que gostaria de parabenizar ao Sr. Presidente por homenagear o
Viçoso, que o Viçoso foi seu cunhado. Pontuou que na zona rural ele foi o rei
das pontes e que a Rosaria o contou que ele levou água à tia Velha e
agradeceu pela homenagem. O nobre vereador vice-presidente Carlos
Antônio da Cruz expôs que o Sr. Viçoso foi uma pessoa que realmente fez
muita diferença pelos seus feitos por várias comunidades da cidade.
Pontuou sobre as obras e as conquistas do Sr. Viçoso, parabenizou aos
idealizadores, deixou um abraço aos familiares e disse que a homenagem
era mais do que Justa e merecida. O nobre vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo parabenizou ao Sr. Presidente, enviou um abraço à família do
Senhor Viçoso e disse que as pessoas que fizeram história em Visconde do Rio
Branco merecem ser lembradas, homenageadas e precisam ser respeitadas.
O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou ao Sr.
Presidente pelo projeto e disse ser merecida a homenagem ao Centenário
ao ex-prefeito, ex-vice prefeito e secretário de obras da Administração
Pública Municipal Viçoso Camacho Lacerda. Expôs que não o conheceu
pessoalmente, mas ouviu falar muito sobre ele e parabenizou a família do Sr.
Viçoso. O nobre vereador João Batista Pazzini disse que o Sr. Viçoso foi
aquela pessoa que deu um chute na bola para Visconde do Rio Branco
crescer, começou lá na zona rural, fazendo ponte, estrada, postos de saúde
e o chute que ele deu lá caiu na cidade. Falou sobre suas obras e expôs que
ele era um homem de palavra e gostava de trabalhar para Visconde do Rio
Branco. Pontuou as qualidades de Viçoso Camacho Lacerda e também
sobre Sandra sua esposa, agradeceu ao Sr. Presidente e disse votar com o
maior prazer e carinho. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto
disse que Viçoso Camacho Lacerda era um grande líder da cidade, grande
representante Municipal que passou e deixou o seu legado e expôs que vota
sempre essas honrarias em nome da família da Sandra. O nobre vereador
Pedro Júlio Sobrinho parabenizou ao Sr. Presidente pelo projeto. Disse que
seu volo seria favorável e parabenizou a família do Sr. Vigoso Camacho
Lacerda. Disse que fez um grande trabalho na cidade como Prefeito, Ex
Vice-prefeito e secretário de obras do Município. Pontuou sobre o trabalho
dele e disse votar favorável. O Sr. Presidente Gerson disse que tinha o sonho
de um dia agradecer ao Viçoso e não teve essa oportunidade pela
iluminação que chegou em Santa Maria. Pontuou que tinha uma vontade
de agradecer ao Viçoso e Deus é tão bom que colocou essa oportunidade
de agradecer ao a pela luz, De de saúde, campo de futebol e a
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387
Escola Coronel Avelino Cardoso. Expôs que recebeu o jornal imprensa que
uma das filhas dele a Gogoia levou para ele e no qual cumprimentou a
todos os filhos e disse que quando abril o jornal e viu todos os feitos dele falou
como que Deus é importante. Disse que lembrou do Plenarinho aonde estão
o centenário dos ex- prefeitos e não poderia passar despercebidos e que
seria muito importante a homenagem para que também possam fazer
história com a história do Viçoso e expôs que ele foi Prefeito no Centenário
de Visconde do Rio Branco. O Sr. presidente Gerson leu a justificativa do
projeto e solicitou para constar em ata na íntegra. JUSTIFICATIVA: Breve
histórico da participação do inesquecível saudoso Sr. Viçoso Camacho
Lacerda na sociedade."Viçoso Camacho Lacerda nasceu em 17 de julho de
19221, filho de Maria da Gloria Camacho Lacerda e João Batista Lacerda. Foi
casado com Teresinha Mansur Lacerda com quem teve 5 filhos: Maria
Teresa, Dr. Lacerda, Nazaré, Gogoia e Antônio Carlos, se separou de seu
primeiro casamento e casou-se novamente com Sandra de Souza Lacerda
com quem teve 2 filhas: Alexsandra e Glorinha. Trabalhou ainda jovem na
Usina Rio Branco, em seguida mudou-se para o Rio de Janeiro, onde exerceu
profissão na firma José Salgueiro. Retornou a Visconde do Rio Branco, onde
foi gerente comercial da Cia Açucareira, após isso criou q empresa
Construtora Rio Branco e também construiu o primeiro prédio de
apartamentos da cidade, nessa mesma época foi diretor do Clube dos
Bancários. Viçoso se candidatou a Prefeito de Visconde do Rio Branco e foi
eleito em 1977, seu mandato durou seis anos, sendo prorrogado por mais dois
anos para coincidir com eleições gerais de 1982, finalizando em 1983. Em
seguida ocupou o cargo de Vice-Prefeito no mandato do então Prefeito Dr.
João de 1989 a 1992. Após seus mandatos serem concluídos, aceitou o
convite para ocupar o cargo de Secretario de Obras na Administração do
ex Prefeito Iran Silva Couri de 2001 a 2004. Ainda durante seu govemo, houve
marcos que serão sempre lembrados como de extrema importância para
essa Cidade historicamente, como: instalada a 1º destilaria de álcool da
Zona da Mata, Construção do Posto de Saúde Beira Rio, inauguração da
agência do Banco do Brasil, eletrificação nas comunidades de Santa Maria,
Massambará e Sementeira, fundação do jornal A IMPRENSA em 1975,
reforma dos prédios das escolas estaduais Laudelina Barandier e Ruy
Bouchardet, tornou o ensino gratuito no Colégio Rio Branco e, através do
deputado Roberto Luiz, conseguiu aquisição do solar dos Carone para sede
do Conservatório de Música no centro da cidade, entre outros inúmeras
obras na zona rural da cidade, como a Construção do Estádio Municipal de
Santa Maria, denominado Alfredo Gomes de Freitas Filho, construção de
várias pontes de concreto armado que forma importantes para a ligação de
comunidades rurais com o perímetro urbano, além de ter lutado para que o
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e.
388
Estado construísse a Escola Estadual Coronel Avelino Cardoso, em Santa
Maria. Foi o prefeito do centenário da cidade em 1982, que teve a presença
do governador Francelino Pereiro. No seu mandato recebeu a visita de 3
governadores, fato que por si só já o coloca na história. Viçoso teve um
importante papel no progresso do município de Visconde do Rio Branco,
tanto na área da administração pública quanto como empresário. Gerou
muitos empregos, proporcionou melhoria na zona rural, tornou a educação
mais acessível, fundou um importante meio noticiário da época, e também
foi crucial para a cultura rio-brangquense com a conquista do espaço para o
Conservatório. Sendo assim, esta homenagem é mais do que merecida,
para materializar o quanto somos gratos pelos seus feitos a esta cidade.”
Vereador Gerson Gomes de Freitas. Presidente da Câmara Municipal. O Sr.
Presidente Gerson disse estar realizado e que o projeto não era só seu, mas
sim dos nove vereadores e agradeceu a Gogoia por ter trazido o jornal
Imprensa o que o fez despertar e que fará o possível para organizar o evento
no dia 28, dia do aniversário da cidade. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto disse ao Sr. Presidente Gerson que conseguiu o que ele queria,
que homenageou o Sr. Viçoso e a família dele está muito agradecida e
agradeceu a todos que falaram bem do Sr. Viçoso. O Sr. presidente Gerson
colocou em votação no plenário o Projeto de Resolução 636/2021 que
DISPÕE SOBRE A SESSÃO SOLENE ESPECIAL EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO
DE VIÇOSO CAMACHO LACERDA: EX PREFEITO, EX VICE-PREFEITO E EX
SECRETÁRIO DE OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O qual foi
aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações com o voto do Sr.
Presidente. O. Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas disse que com a
resolução aprovada as reuniões seriam nas terças feiras e vai olhar a questão
do feriado, agradeceu aos nobres vereadores, ouvintes e sem nada a mais a
tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois
de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente,
Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores presentes. Sala das
Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 26 (vinte e seis) dias do
mês de agosto do ano Cristão de 2021 (dois mil e vinte e um).
a ai ic | 44

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
12ª Reunião Extraordinária de 2021/19ª Legislatura
 Quinta-Feira, 26 de agosto de 2021 - 19h
OBS: DE ACORDO COM ARTIGO 74 DO REGIMENTO INTERNO NENHUM VEREADOR 
PODERÁ FALAR MAIS DE DUAS VEZES SOBRE O MESMO ASSUNTO.
(CONVOCADA PELO SR. PREFEITO CONFORME OFÍCIO Nº 224/2021 NOS TERMOS DO 
INCISO I DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INCISO II,§ 2º DO ART. 16 DO 
REGIMENTO INTERNO E CONVOCADA PELO Sr. PRESIDENTE NOS TERMOS DO INCISO II DO 
ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INCISO I DO § 2º DO ART. 16 DO REGIMENTO 
INTERNO).
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
ORDEM DO DIA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº121/2021- CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, ENCAMPADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 
026 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS 
E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2021.
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2021- ALTERA ART. 16, 40 E 102 DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. (Artigo 64 do Regimento Interno)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 637/2021.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
PROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2021- DISPÕE SOBRE A SESSÃO SOLENE ESPECIAL 
EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DE VIÇOSO CAMACHO LACERDA: EX 
PREFEITO, EX VICE-PREFEITO E EX SECRETÁRIO DE OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL.
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2021.