sessao nº 22

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1075 (um mil, setenta e cinco) 1º Sessão da 8º Reunião Ordinária,
aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano Cristão de 2021 (dois mil e vinte
e um), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr. Presidente, nobre
vereador Gerson Gomes de Freitas desejou boa noite aos nobres vereadores,
funcionários da Câmara, aos cidadãos que acompanhavam pela Tv
Câmara. Cumprimentou ao Sr. José Rodrigues Junior Diretor Executivo da
Fumprev, ao professor Salvador* ao Gilmar do Sindivisc e solicitou ao Sr.
Secretário nobre vereador Marinho José de Almeida Neto a fazer a
chamada dos vereadores em ordem alfabética. O nobre secretário Marinho
José de Almeida Neto aproveitou para desejar boa noite a todos, aos nobres
vereadores, aos que acompanhavam pela TV Câmara e fez a chamada dos
nobres vereadores, constatando a presença: dos mesmos: Alex Vinicius
Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes
de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do
Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio
Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão e votação as atas
1072 e 1073 as quais foram aprovadas por unanimidade. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a
leitura de Moção de Pesar. Moção de Pesar requerida pelo vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo & Família de Isis Maria Silva Andrade, pelo
Falecimento do Sr. Edmilson Eugênio de Andrade, ocorrido no dia 16 de
Agosto de 2021. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pediu
Moção de Pesar à família da Sra. Raquel Lima pelo falecimento do Senhor
Carlos Augusto Barros de Souza, oconido no dia sete de setembro de 2021. O
Sr. Presidente Gerson pediu Moção de Pesar à família do Sr. José Flávio de
Amorim, Marão do Foto ocorrido no dia sete de setembro de 2021 e também
Moção de Pesar à família da Dona Luzia Esperandir-de Souza ocorrido no dia
oito de setembro de 2021. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento pediu Moção de Pesar à família Renier pelo falecimento da sra.
Sebastiana Marquezini Renier, ocorrido no dia quatro de setembro de 2021 e
também Moção de Pesar à família Pinto pelo falecimento do Sr. Henrique de
Paula Pinto ocorrido no dia quatro de setembro de 2021. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo desejou os sentimentos ao nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento e pediu para assinar q
Moção do Sr. Henrique. Os nobres vereadores Marinho José de Almeida
Neto, Carlos Antônio da Cruz, Pedro Júlio Sobrinho, João Batista Pazzini, João
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Batista de Freitas do Nascimento e Alex Vinícius Coelho pediram para assinar
todas as Moções de Pesar requeridas. O nobre vereador João Batista Pazzini
pediu Moção de Pesar à família da Sra. Nilza Pazzini dos Santos falecida no
dia primeiro de setembro de 2021 e também à família da Sra. Noiara Pazzini
ocorrido no dia três de setembro de 2021. O nobre vereador Alex Vinícius
Coelho pediu para registrar Moção de Pesar à família do nobre vereador
vice-presidente Carlos Antônio da Cruz pelo um ano do falecimento do seu
filho Rafael Alves. O Sr. Presidente Gerson disse que iria encerrar a reunião
por dez minutos, podendo se prorrogar por mais dez para a TRIBUNA
DEMOCRÁTICA (de acordo com a Resolução Nº574/2021 que alterou caput
do art. 102 do Regimento Interno) para ouvir o Sr. JOSÉ RODRIGUES JUNIOR,
DIRETOR EXECUTIVO DA FUMPREV-VRB para apresentação de resumo
financeiro da FUMPREV. O Sr. Presidente Gerson retomou a reunião e solicitou
ao secretário Marinho José de Almeida Neto q fazer a leitura da ordem do
dia. Indicação do vereador ALEX VINICIUS COELHO (PDT)-Nº293/2021- solicita
ao sr. Prefeito que seja feito a doação de uma área situada na Comunidade
da Colônia, aos redores da Creche Guilherme Benatii, para loteamento e
doação para famílias que não tem à sua moradia. Indicação do nobre
vereador ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NEIO (REPUBLICANOS)-Nº279/2021-
solicita ao Sr. Prefeito que seja construído uma passarela de pedestre anexo
à referida ponte (Pontilhão de Ferro), na Rua Melo Barreto do lado da Casa
São Paulo. Indicações do vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº277/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito melhorias no calçamento da
Rua Sebastião Lopes Ferraz, Bairro Primavera.Nº278/2021-solicita ao Sr.
Prefeito que seja feito um redutor de velocidade na Rua Matilde Campos,
próximo ao número 189, Bairo Franciscanos. Nº288/2021-solicita ao Sr.
Prefeito que seja feito em caráter de urgência melhorias na parte elétrica da
quadra no Novo Horizonte. Indicações do vereador JOÃO BATISTA DE FREITAS
DO NASCIMENTO (PSL)-Nº273/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito a
captação de águas pluviais com grelha, bueiros e manilhas e o nivelamento
na Rua Julia Lipparini Ventura, em frente ao nº 148, Quadra G, Bairro Solar.
Nº280/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça q construção ou instalação de
um Posto de Saúde/PSF (Programa Saúde da Família), no Bairro Rancho
Verde Hl. Nº281/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça o asfaltamento da Rua
Coronel José Mesquita (Beira Linha), no Bairro Santo Antônio. Indicações do
vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº290/2021- solicitação ao Sr. Prefeito
que seja feita a iluminação com 4 postes na localidade do Córrego da
Aldeia, no Clemente do Meio, próximo ao acesso à Rodovia Rio Bahia.
Nº291/2021- Solicita Ao Sr. Prefeito que seja feito o nivelamento entre a
estrada que dá acesso ao Clemente do Meio e a Rodovia próximo ao trevo
que dá acesso à Guiricema. E também solicita que faça o nivelamento na
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entrada do Ferraz, na antiga Estrada de Guiricema. Nº292/2021- solicita ao
Sr. Prefeito que seja construído um poço artesiano na escola da
Comunidade do Bela Vista de São Francisco. Indicações do vereador
MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-Nº284/2021- solicita ao Sr.
Prefeito que seja liberado um ônibus para transporte dos alunos do Colégio
Municipal Rio Branco que estão fazendo o curso pré-enem. Nº294/2021-
solicita que seja feita doação do terreno para implantação de mais
indústrias ao lado da Creche da Colônia, na Rua Maria Edwirges Saraiva.
Nº295/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feita aquisição de um terreno
para implantação do corpo de bombeiros. Indicações do vereador PEDRO
JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)-Nº274/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja
feita a pavimentação asfáltica da Rua João Correia Lino, rua entre os Bairros
Piedade e Rancho Verde |. Nº 275/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito
a reforma da ponte na Comunidade do Gordura e q limpeza do córrego.
Requerimento do vereador GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº
70/2021- requer ao $r. Prefeito as seguintes informações sobre a contratação
da Empresa Aliança Assessoria: 1-A contratação foi realizada pro processo
de licitação ou por dispensa de licitação? Qual o valor do contrato? 2-Se
por dispensa de licitação, quem convidou a empresa a trabalhar em
Visconde do Rio Branco? Qual foi a referência para o convite? O que a
gestão municipal avaliou que a Assessoria poderia contribuir para o
Município? 3-Quais são os valores pagos pela consultoria da empresa
Aliança Assessoria? 4-Quais são todos os trabalhos ofertados pela consultoria
ao Município? Solicitamos todas as cópias. 5-Quais são as pessoas que
trabalham pela Empresa Consultoria ao Município? 6-0 município de
Visconde do Rio Branco está ciente da atuação da Senhora Gloria
Aparecida Rodrigues dos Santos junto à Prefeitura Municipal de Viçosa?
Parecer Favorável das Comissões. (Artigo 64 do Regimento Interno). Parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao PROJETO DE LEI Nº
1882/2021. Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários ao PROJETO DE LEI Nº 1882/2021. Parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final dao PROJETO DE LEI Nº
1884/2021. Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários. ao PROJETO DE LEI Nº 1884/2021. Parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao PROJETO DE LEI Nº
1891/2021. Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários ao PROJETO DE LEI Nº 1891/2021. Parecer
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao PROJETO DE LEI Nº
1908/2021. Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários ao PROJETO DE LEI Nº 1908/2021. Projetos a
serem discutidos 4 tados. (8 2º do Ar. 52 Regimenio o Vereador
ETA He Peso) fez
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GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-PROJETO DE LEI Nº 1882/2021- VEDA
A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 1884/2021. INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO DE ENFRENTAMENTO AO
FEMINICÍDIO. PROJETO DE LEI Nº 1908/2021- DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO
OBRIGATÓRIA NO SITE, NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E NAS FARMÁCIAS
MUNICIPAIS PÚBLICAS DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-PROJETO DE LEI Nº
1891/2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA
CONTA A MULHER NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E
DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E
INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projetos para
leitura. Vereador ALEX VINICIUS COELHO (PDT)-PROJETO DE LEI Nº1928/2021-
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DENOMINADA
BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA COMO RUA A NO MUNICÍPIO
DE VISCONDE DO RIO BRANCO. PROJETO DE LEI Nº1929/2021- DISPÕE SOBRE
A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO
HORIZONTE, RUA DENOMINADA COMO RUA | NO MUNICÍPIO DE VISCONDE
DO RIO BRANCO. PROJETO DE LEI Nº1930/2021- DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO
HORIZONTE, RUA DENOMINADA COMO RUA J NO MUNICÍPIO DE VISCONDE
DO RIO BRANCO. Vereador JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-
PROJETO DE LEI Nº1927/2021- DISPÕE SOBRE A DENOMIÇÃO DE PRAÇA
PÚBLICA DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA NO MUNICIPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. Presidente
Gerson colocou em discussão no plenário as indicações e requerimentos em
bloco. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho desejou boa noite ao Sr.
Presidente, demais vereadores, aos que estavam presentes e aos que
acompanhavam pela TY Câmara e pontuou sobre a importância de sua
indicação a qual solicita ao Sr. Prefeito que faça a doação de uma área
situada na Colônia próximo à Creche para loteamento e doação para
famílias que não têm moradia. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto desejou boa noite aos presentes e aos que acompanhavam pela TV
Câmara e disse que passa de carro no pontilhão e o pessoal passa
espremido lá podendo acontecer um acidente e pediu se possível fazer uma
passarela do lado para melhorar para o pedestre. O nobre vereador vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite aos colegas de
bancada, aos funcionários, aos presentes e aos que acompanhavam pela
j
j
393
Tv Câmara e pontuou sobre a importância de suas indicações. Falou sobre o
melhoramento da Rua Sebastião Lopes Ferraz Bairro Primavera, disse que a
referida rua está afundando necessitando de reparos. Pontuou sobre redutor
de velocidade na Rua Matilde Campos no Bairro Franciscanos e também
sobre a indicação que pede melhoria na parte elétrica da quadra do Bairro
Novo Horizonte e parabenizou aos colegas pelas indicações e
requerimentos. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
parabenizou a todos pelas indicações e pontuou sobre o seu requerimento o
qual solicita ao Sr. Prefeito informações sobre a contratação da Empresa
Aliança Assessoria. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento
desejou boa noite aos presentes, aos que acompanhavam pela TV Câmara
e pontuou sobre sua indicação onde solicita ao Sr. Prefeito que realize a
captação de águas pluviais com grelhas, bueiros e manilhas e o
nivelamento na Rua Julia Lipparini Ventura no Bairro Solar. Falou sobre a
construção ou instalação de um Posto de Saúde/PSF (Programa Saúde da
Família), no Bairro Rancho Verde Ill e também pontuou sobre asfaltamento
da Rua Coronel José Mesquita (Beira Linha), nó Bairro Santo Antônio e disse
que esperava que o Prefeito realizasse suas solicitações em prol da
população. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite a todos
e pontuou sobre o pedido de nivelamento entre a estrada que dá acesso ao
Clemente do Meio e a Rodovia próxima ao trevo que dá acesso à
Guiricema. Falou sobre a indicação que pede a construção de um poço
artesiano na escola da Comunidade do Bela Vista de São Francisco e disse
que na Aldeia onde dá acesso a Rio Bahia, os moradores estão pedindo
extensão de rede, aproximadamente 4 postes. O nobre vereador secretário
Marinho José de Almeida Neto cumprimentou ao público que assistia pela Tv
Câmara e pelo facebook e pontuou sobre a importância da indicação que
pede a liberação de um ônibus para transporte dos alunos do Colégio
Municipal Rio Branco que estão fazendo o curso pré-enem, sobre a doação
do terreno para implantação de mais indústrias ao lado da Creche da
Colônia, disse que seria para mais emprego e renda na cidade. Explanou
também sobre a aquisição de um terreno pará implantação da base do
corpo de bombeiros em Visconde do Rio Branco € disse que as preposições
eram de grande importância para Visconde do Rio Branco. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite ao Sr. Presidente, aos
demais vereadores, funcionários presentes, aos que estavam visitando a
Casa e aos que assistiam pela TV Câmara e pontuou sobre a importância de
suas indicações. Falou sobre a pavimentação asfáltica da Rua João Correia
Lino, rua entre os Bairros Piedade e Rancho Verde | e explanou sobre a
reforma da ponte na Comunidade do Gordura e a limpeza do córrego e
disse ser de grande importância que o Prefeito 7 ao A em nome
As
394
de todos moradores da Comunidade do Gordura e parabenizou a todos
pelas indicações e requerimentos. O Sr. Presidente Gerson parabenizou aos
nobres vereadores pelas indicações e disse que todas são de suma
importância para o dia a dia para a representatividade que eles vereadores
carregam e colocou em votação em bloco as indicações e requerimentos,
os quais foram aprovados por unanimidade. O Sr. Presidente Gerson disse
que os projetos já tinham os pareceres e colocou em discussão no plenário o
Projeto de Lei Nº1882/2021 que veda a nomeação para cargos em comissão
de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340 de 07 de
agosto de 2006 no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e dá
outros providências de autoria do nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou ao nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pela preposição. Disse que o
projeto era importante e que achava mais que justo as pessoas que
infelizmente tenham tido a condenação não ocupar os cargos. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto disse que iria esperar o nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo explicar o projeto porque ele não tinha
entendido muito bem e questionou sobre as visualizações das reuniões no
youtube. O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz desejou
boa noite a todos, aos que acompanhavam pela TV Câmara, parabenizou
ao nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pelo projsto e
comentou sobre as visualizações no youtube. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo agradeceu pelas palavras dos colegas e disse que
apresentou três projetos de lei no dia oito de março com temáticas em
defesa das mulheres e só naquele dia foram colocados em votação.
Pontuou que o projeto está em consonância com uma sumula que a própria
OAB apresentou em dezoito de março de 2019. Disse não querer um poder
público que não seja sensível à questão da violência contra a mulher, que a
administração pública tem que ser um espaço receptível às mulheres que
sofrem violência e não o contrário. Expôs que as pessoas com crime em
trânsito em julgado colocou a impossibilidade do poder Executivo de
contratação dessas pessoas. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento agradeceu pela palavra e disse que O projeto era bom e que
tinha o seu apoio. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite a
todos, parabenizou ao nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
pelo projeto e disse que seu voto era favorável. O nobre vereador Marinho
José de Almeida Neto disse que o projeto era bom e parabenizou ao autor
pelo projeto, expôs que o projeto era de grande importância, que era bom
para o Município, tinha o seu apoio e também pontuou sobre a audiência
das reuniões no youtube. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou
boa noite a todos, disse que o projeto era bom, parabenizou ao autor do
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projeto, disse que tinha o seu apoio, também pontuou sobre a audiência no
youtube e parabenizou a todos pelos trabalhos. O Sr. Presidente Gerson
parabenizou ao autor do projeto Nº1882/2021 e disse que era mais um
instrumento de garantia para que as políticas públicas, que a administração
possa realmente colocar pessoas de alta capacidade, integra, idôneas a
frente das pastas e também pontuou sobre a questão da audiência das
reuniões. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação o projeto de Lei
Nº1882/2021que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas
que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340 de 07 de agosto de
2006 no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências, o qual foi aprovado por unanimidade em 1,2ºe 3º votações,
O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão no plenário o Projeto de Lei
Nº1884/2021 que institui o Programa Municipal de Visconde do Rio Branco de
enfrentamento ao feminicídio. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho
parabenizou ao vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, disse que o
projeto era de extrema importância e pontuou que os índices podem até ser
baixos no Município, mas que falta divulgação, acompanhamento e suporte
às vítimas e expôs que qualquer matéria, projeto que venha a inibir e que
venha a dar maior proteção estava para aprovar. O nobre vereador Antônio
de Souza Lima Neto parabenizou ao autor pelo projeto e disse que queria
agradecer ao Fabinho por ter atendido ao seu pedido de ter arrumado à
estrada que dá acesso do Lão ao Rio Bahia e no Sapateiro. O nobre
vereador Carlos Antônio da Cruz parabenizou ao vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pelo projeto apresentado, expôs que de certa forma
fazia parte do outro projeto apresentado no sentido de instituir o Programa
Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e disse que com toda certeza
teria o seu apoio. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
agradeceu aos colegas que o antecederam e que manifestaram apoio e
disse que era mais um projeto de lei que apresentou junto com o coletivo de
mulheres do PT no dia oito de março. Expôs que infelizmente não tinham na
Câmara mulheres vereadoras e disse que sera um compromisso seu
enquanto mandato que daqui a três anos possamter nas eleições mulheres
eleitas vereadoras, que seria fundomental que a Câmara tivesse
representante mulheres. Explanou que o projeto seria um guarda chuva, que
prevê diversas ações que possam ser estabelecidas pelo Poder Executivo a
fim de evitar o feminicídio em Visconde do Rio Branco. Disse ainda que o
projeto daria direcionamento a uma política efetiva que pode ser
estabelecida pelas secretarias, pela gestão e que a Câmara poderia
contribuir na escola do legislativo em ações que podem ampliar e consolidar
a rede de atendimento às mulheres em situação de violência. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento falou que ficava muito feliz
Ê
396
em votar um projeto daquela natureza ao instituir o Programa Municipal de
enfrentamento ao feminicídio na cidade. Disse considerar ser muito
imporiante, mais um ato a favor das mulheres e que tinha seu total apoio. O
nobre vereador João Batista Pazzini disse que precisamos sim ter a defesa
das mulheres, falou sobre as mulheres e parabenizou o vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pelo projeto, disse que era muito bom, excelente e
expôs ainda que eles homens devem pensar antes de agir e que era
favorável ao projeto. O nobre vereador secretário Marinho José de Almeida
Neto disse que o projeto tinha o seu apoio. O nobre vereador Pedro Julio
Sobrinho parabenizou ao autor do projeto e disse que estava a favor das
mulheres e do projeto. O Sr. Presidente Gerson disse que era um importante
instrumento que vai favorecer as leis federais que já são implantadas em
defesa das mulheres, mais um instrumento que institui programa Municipal de
enfrentamento ao feminicídio. Parabenizoy ao vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo por estar atento, fortalecendo a legislação. O Sr.
Presidente Gerson colocou o Projeto de Lei Nº1884/2021 que institui o
Programa Municipal de Visconde do-Rio Bránco de enfrentamento ao
feminicídio em votação, o qual foi aprovado em 1º, 2º e 3º votações por
unanimidade. O Sr. Presidente Gerson colocou o Projeto de Lei Nº1908/2021
que dispõe sobre a afixação obrigatória no site, na Secretária de Saúde e
nas farmácias municipais públicas da lista de medicamentos disponíveis na
Rede Pública Municipal de Saúde de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências em discussão no plenário. O nobre vereador Alex Vinícius
Coelho disse que o projeto era importante visto que muitas pessoas
perguntam sobre a falta de alguns medicamentos na farmácia do Município
e se a informação for disponibilizada no site ficaria mais fácil não só para as
pessoas que vão buscar o medicamento como para eles que vão ter a
informação em tempo real e disse ser favorável ao projeto. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto expôs que tinha satisfação em ver o
menino que viu nascer, crescer está pedindo transparência é questionou o
porquê de o pedido não ter sido feito há mais tempo pelos vereadores de
autora, falou que o nobre vereador teve que hascer, crescer para dar a
lição de como é ser vereador e disse viva aos novos vereadores e
parabenizou o nobre vereador. O nobre vereador vice-presidente Carlos
Antônio da Cruz disse que ficou muito feliz de ter feito uma análise da
preposição que era de suma importância para os rio-branquenses que
necessitam da utilização dos medicamentos da farmácia do Município.
Pontuou que o projeto visava trazer transparência e facilitar a vida dos
usuários da farmácia no sentido de saber se tem ou não o medicamento e
disse que a atualização faria toda diferença na implantação da lista de
medicamentos a ser disponibilizada para os usuários e parabenizou ao
Perecepeçdo po Ad (h 6 k mp Dj -
24 6 ah AS
397
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo e aos que se preocupam em
trazer projetos que realmente irão fazer diferença na vida das pessoas. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo agradeceu as palavras
do vereador Antônio de Souza Lima Neto e disse que apresentou o projeto
de lei com duas intenções. Expôs que primeiro seria para facilitar a vida da
população, pois se é direito da população tem que ter e trabalhar para que
tenha o medicamento acessível à população e a população tem que tero
direito de saber quando está disponível. Pontuou ainda que ao mesmo
tempo em que a Administração Pública vai atualizando, vai sabendo
diariamente qual o remédio que vai faltar e iso ajuda a própria
administração. Disse que o projeto não envolve nenhum custo ao Município
porque o controle já tem que ter, seria só dar dentro do princípio da
publicidade de transparência, acesso à população dos medicamentos que
estão disponíveis nos locais ofertados. O nobre vereador João Batista de
Freitas do Nascimento disse que o projeto era bom e tinha o seu apoio. O
nobre vereador João Batista Pazzini parabenizou ao vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo e disse que a Câmara trabalha para o povo, que o
projeto era muito bom e que seu voto seria a favor. O nobre vereador
secretário Marinho José de Almeida Neto disse que o projeto era importante
para a cidade, um projeto que visa melhorar o atendimento da população
de Visconde do Rio Branco, inclusive aos mais carentes e que seu voto seria
favorável. Falou sobre vários projetos de sua autoria referentes à saúde que
foram votados na legislação anterior que demonstram o seu compromisso e
dos vereadores da legislatura passada que votaram matérias de grande
importância para a cidade e disse que é sua responsabilidade e de todos na
casa fazer um trabalho sério e transparente para toda a população de
Visconde do Rio Branco. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que o
projeto era de grande importância e que a informação para o povo de
Visconde do Rio Branco seria muito boa e parabenizou ao autor pelo
projeto. O Sr. Presidente Gerson parabenizou ao vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pelo projeto e disse que era mais um instrumento de
transparência. Citou alguns artigos da Lei Orgânica referentes à saúde e
disse que tudo que debateram está na Lei Orgânica Municipal e que eram ma,
importantes os projetos que chegam a Casa para fortalecer. O Sr. Presidente] +. f
Gerson colocou em votação o Projeto de Lei Nº1908/2021 que dispõe sobre. + Í
a afixação obrigatória no site, na Secretária de Saúde e nas farmácias +:
municipais públicas da lista de medicamentos disponíveis na Rede Pública
Municipal de Saúde de Visconde do Rio Branco e dá outras providências, o
qual foi aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações. O Sr. Presidente
Gerson colocou em discussão no plenário o Projeto de Lei Nº1891/2021 que
dispõe sobre a criação do observatório da violência contra a mulher no
o
Psi |
8») |
398
Município de Visconde do Rio Branco/MG e divulgação periódica para
nortear políticas de proteção e inclusão social de mulheres e dá outras
providências de autoria do vice-presidente Carlos Antônio da Cruz. O nobre
vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou ao nobre vereador Carlos
Antônio da Cruz e disse que o seu projeto 1891/2021 ia ao encontro do
projeto 1884/2021, que são projetos que fazem com que possa ter um
levantamento, um acompanhamento. Disse que o projeto vai observar e
fazer ponderações para que os órgãos possam agir, seja por órgãos
municipais, estaduais e federais para que possam dar no exato momento o
suporte necessário, fará também uma grande diferença na causa e que são
políticas públicas que vão dar mais proteção e o projeto vai dar mais
embasamento e suporte para que as ações se tornem cada dia mais
eficiente. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto disse que poderiam
arrumar uma comissão e visitar a farmácia para ver como está. Expôs que o
vice-presidente Carlos Antônio da cruz preocupa com a cidade, que ele
corre atrás, faz projeto, procura saber o que a cidade precisa. Disse ainda
que ele só traz projeto bom e parabenizou [o) autor. O nobre vereador vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite da todos e disse que
tinha muito orgulho em ouvir às palavras dos amigos que o antecederam e
que fará tudo que tiver a seu alcance em prol do povo. Expôs que tinha
orgulho de apresentar o projeto e que o mesmo iria unir ao do nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. Explanou sobre o projeto e
disse que o mesmo irá fazer toda diferença nas políticas públicas a serem
implementadas pela administração na questão do observatório e disse que
o projeto irá fazer muita diferença na vida de muitas mulheres que precisam
muito do apoio. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse
que estava muito feliz por votar os dois projetos de lei de sua autoria com a
temática em defesa das mulheres e também por votar um projeto de lei de
autoria do nobre vereador Carlos Antônio da Cruz que também relaciona à
temática. Parabenizou ao autor pelo projeto e disse que o artigo 4º seria o
mais fundamental deles. Expôs que seria mais difícil acontecer na
administração pública que é obrigar aos servidores que notifiguem, porque a
subnodificação faz com que os casos de violência contra a mulher às vezes
fiquem esquecidos, que diversos casos acontecem, mas não ficam
notificados, disse que o projeto de lei era perfeito e parabenizou ao autor. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento expôs que com
exceção de um projeto votado naquela noite, os demais foram em defesa
dos direitos das mulheres, demonstrando que a legislatura está de parabéns
por tratar de temas importantes em relação a elas e disse que seu voto
também seria favorável como votou nos demais. O nobre vereador João
Batista Pazzini falou que o projeto era bem pensado e que tem que
399
defender as mulheres e pontuou sobre a questão da denúncia que as
mulheres agredidas precisam fazer, disse que vão trabalhar para eles e que
votaria o projeto com o maior prazer e parabenizou ao vereador Carlos
Antônio da Cruz pelo projeto. O nobre vereador Marinho José de Almeida
Neto disse que votaria a favor do projeto e passou a palavra. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que era muito bom estarem prestigiando
os ótimos projetos, parabenizou ao vice-presidente pelo projeto e disse que
tinha o seu voto favorável. O Sr. Presidente Gerson parabenizou do nobre
vereador Carlos Antônio pelo projeto Nº1891/2021. Disse que o projeto era
bem próximo ao do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo onde cria O
observatório da violência contra a mulher no âmbito do Município de
Visconde do Rio Branco e que são projetos que não geram custo para o
Município, expôs que o projeto é um instrumento que vai fortalecer mais
transparência, segurança, principalmente para as mulheres. O Sr. Presidente
Gerson colocou em votação o Projeto de Lei Nº1891/2021 que dispõe sobre
a criação do observatório da violência contra a mulher no Municipio de
Visconde do Rio Branco/MG e divulgação petiódica para nortear políticas
de proteção e inclusão social de mulheres e dá outras providências, o qual
foi aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações. O Sr. Presidente
Gerson concedeu pequeno expediente aos nobres vereadores. O nobre
vereador Alex Vinícius Coelho pontuou sobre requerimentos que foram feitos
de diversas áreas e disse que não obteve respostas. Falou também sobre a
Capela Velha, disse que esteve conversando com o Executivo com relação
à situação, mas não obteve o retorno. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
nobre vereador Alex Vinícius Coelho para fazer um ofício relatando todos os
requerimentos e encaminhar ao seu gabinete que vai despachar ao
Executivo e pedir para que cumpra dentro do prazo de acordo com o
Regimento e a Lei Orgânica. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto
falou sobre algumas mulheres que representaram as mulheres de Visconde
do Rio Branco: Albertina Lima da Costa Duarte, Maria das Graças Amorim
Marques, Maria da Penha Cardoso e Maria Amábile Cadedo e disse que são
mulheres que merecem o seu reconhecimento e tinham o seu aplauso.
Pontuou sobre a questão da Capela Velha; disse que se fizer o Distrito
Industrial na Capela Velha vai favorecer mais São Gerdido que Visconde do
Rio Branco e que o Prefeito está tentando conseguir um terreno mais perto
para favorecer Visconde do Rio Branco, mas se não conseguir vai ter que eia)
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fazer lá mesmo, O nobre vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz
pontuou sobre q questão da Copasa, disse que ouviu muita reclamação e
fez questionamento sobre eles enquanto vereadores se vão ficar calado
mediante a tudo que está acontecendo e enquanto Câmara de
Vereadores que fizessem algo em prol do povo em relação à Copasa.
Doe a
EA A 7
Cm
400
Explanou sobre animais soltos em vias públicas da cidade que vem
aumentando e expôs que eles enquanto vereadores deveriam abraçar a
bandeira, disse que fez um ano que seu filho faleceu e que não gostaria que
ninguém passasse pelo que ele e sua família passaram e pediu a
colaboração e ajuda de todos na causa. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo disse que parece que não existe um respeito
insttucional entre poder Executivo e Poder Legislativo, que diversas
indicações e requerimentos não são respondidos e falou sobre as questões
que não foram debatidas no sete de setembro. O nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento parabenizou ao Prefeito Fabinho Antonucci
pelo trabalho que vem desempenhado na cidade e informou que saiu do
seu gabinete no dia 31 de agosto de 2021 um ofício onde solicitou ao
Prefeito cópia do contrato celebrado ou renovado com a Cia de
Saneamento de Minas Gerais Copasa no ano de 2017. Disse que quando o
referido contrato estiver em seu gabinete, irá analisálo e se houver a
necessidade de tomar algumas medidas também tomará. Expôs que sabe
que foram tomadas providências pelo Executivo contra a Copasa, um
objeto de ação judicial e passou a palavra ao nobre vereador Antônio de
Souza Lima Neto para falar da ação. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto disse que o Fabinho estaria providenciando para entrar na justiça
contra a Copasa e Arsoe. O nobre vereador João Batista Pazzini pontuou
também sobre a Copasa, disse que eles deveriam procurar alguém da
Copasa para ir conversar ou convidar para ir à Câmara e agradeceu aos
funcionários da prefeitura por ter asfaltado a Rua Marieta Espanhol que liga
Formiga ao Novo Horizonte. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz disse
que já fez um requerimento solicitando a presença do responsável pela
Copasa e pediu go Sr. Presidente Gerson para dar uma explicação para ele
e demais vereadores o porquê que ele ainda não foi. O Sr. Presidente Gerson
disse que já solicitou a ele o cumprimento do requerimento, mas como
estavam no período da pandemia não foi possível. Informou que vai enviar
um ofício com cópia do requerimento para marcar um dia para o
representante da Copasa ir à Câmara. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto disse que iria falar sobre alguns pontos e iria se retirar logo
após. Pontuou sobre a questão da Capela Velha, disse que poderiam
apresentar um requerimento ao Executivo que é mais conhecedor de causa
solicitando e falou também sobre a questão da Copasa. Disse que sobre o
contrato com a Copasa que analisassem bem o artigo 10º do contrato que
foi votado na Casa em 2017, que deixa claro, o não cumprimento com os
deveres com a cidade, o não trabalho de cem por cento atendendo a
população caberá o Município o rompimento com o contrato da Copasa e
se retirou da reunião. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou ao
ç) E mfor,
401
prefeito, aos funcionários, principalmente ao prefeito e também a direção
da Secretaria de Obras e disse que em sua opinião tem que parabenizar a
todos e o Executivo não é diferente porque ele é o prefeito da cidade e aos
funcionários que tem empenhado para a melhoria da cidade e falou sobre
o trabalho feito na Santa Helena. O Sr. Presidente Gerson pontuou sobre a
Copasa, disse que ela precisa buscar sua responsabilidade e falou sobre o
contrato, da taxa de esgoto e também falou sobre a dívida do Estado com
o Município. Explanou sobre o sete de setembro, sobre as atribuições e
competências de cada poder e disse para refletimos pelo dia sete e
parabenizou a todos pelo dia e pediu para que Deus os conduzisse com
segurança ao retorno para casa e agradeceu aos hobres vereadores. O Sr.
Presidente Gerson disse que no dia 28 de setembro haverá entrega de títulos,
dia 27 vai fazer os méritos, o centenário do saudoso Viçoso, mas precisava
corrigir um erro material de legislatura passada sobre o ex presidente Jaurés
Taveira Rachid. O nobre veréador Antônio de Souza Lima Neto perguntou
sobre a copia do processo licitatório que ainda não tinha recebido. O Sr.
Presidente Gerson Gomes de Freitas expôs qué a equipe estava finalizando
porque o Tribunal de Contas pediu que incrementasse um novo método que
é um novo módulo de envio para o Tribunal de Contas, disse que tem que
ser enviado em tempo real e que a Câmara nunca fez obra desse porte,
então tiveram que refazer alguns pontos do projeto para implantar o módulo
adqguirido especialmente para a obra e então atrasou um pouco e sem
nada a mais a tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 08
(oito) dias do mês de setembro do ano frristão de 2021 (dois mil e vinte e

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
1ª Sessão da 8ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Quarta-Feira, 08 de setembro de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS: 1072 E 1073.
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º
MOÇÃO DE PESAR REQUERIDA PELO VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE
AZEVEDO À FAMÍLIA DE ISIS MARIA SILVA ANDRADE, PELO FALECIMENTO DO SR.
EDMILSON EUGÊNIO DE ANDRADE, OCORRIDO NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2021.
TRIBUNA DEMOCRÁTICA (de acordo com a Resolução Nº574/2021 que alterou 
caput do art. 102 do Regimento Interno).
JOSÉ RODRIGUES JUNIOR, DIRETOR EXECUTIVO DA FUMPREV-VRB.
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº293/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A DOAÇÃO DE UMA 
ÁREA SITUADA NA COMUNIDADE DA COLÔNIA, AOS REDORES DA CRECHE 
GUILHERME BENATTI, PARA LOTEAMENTO E DOAÇÃO PARA FAMÍLIAS QUE NÃO 
TEM A SUA MORADIA.
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº279/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA CONSTRUÍDO UMA PASSARELA 
DE PEDESTRE ANEXO À REFERIDA PONTE (PONTIÃO DE FERRO), NA RUA MELO 
BARRETO AO LADO DA CASA SÃO PAULO.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº277/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO MELHORIAS NO 
CALÇAMENTO DA RUA SEBASTIÃO LOPES FERRAZ, BAIRRO PRIMAVERA.
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Nº278/2021-SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO UM REDUTOR DE 
VELOCIDADE NA RUA MATILDE CAMPOS, PRÓXIMO AO NÚMERO 189, BAIRRO 
FRANCISCANOS.
Nº288/2021-SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA MELHORIAS NA PARTE ELÉTRICA DA QUADRA NO NOVO HORIZONTE.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº273/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS 
PLUVIAIS COM GRELHA, BUEIROS E MANILHAS E O NIVELAMENTO NA RUA JULIA 
LIPPARINI VENTURA, EM FRENTE AO Nº 148, QUADRA G, BAIRRO SOLAR.
Nº280/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO OU 
INSTALAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE/PSF (PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA), NO 
BAIRRO RANCHO VERDE III.
Nº281/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DA RUA 
CORONEL JOSÉ MESQUITA (BEIRA LINHA), NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº290/2021- SOLICITAÇÃO AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A ILUMINAÇÃO 
COM 4 POSTES NA LOCALIDADE DO CÓRREGO DA ALDEIA, NO CLEMENTE DO 
MEIO, PRÓXIMO AO ACESSO À RODOVIA RIO BAHIA.
Nº291/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEIO O NIVELAMENTO ENTRE A 
ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO CLEMENTE DO MEIO E A RODOVIA PRÓXIMO AO 
TREVO QUE DÁ ACESSO À GUIRICEMA. E TAMBÉM SOLICITA QUE FAÇA O 
NIVELAMENTO NA ENTRADA DO FERRAZ, NA ANTIGA ESTRADA DE GUIRICEMA.
Nº292/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA CONSTRUÍDO UM POÇO 
ARTESIANO NA ESCOLA DA COMUNIDADE DO BELA VISTA DE SÃO FRANCISCO.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº284/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA LIBERADO UM ÔNIBUS PARA 
TRANSPORTE DOS ALUNOS DO COLÉGIO MUNICIPAL RIO BRANCO QUE ESTÃO 
FAZENDO O CURSO PRÉ-ENEM.
Nº294/2021- SOLICITA QUE SEJA FEITA DOAÇÃO DO TERRENO PARA 
IMPLANTAÇÃO DE MAIS INDÚSTRIAS AO LADO DA CRECHE DA COLÔNIA, NA 
RUA MARIA EDWIRGES SARAIVA.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº295/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA AQUISIÇÃO DE 
UM TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 274/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA DA RUA JOÃO CORREIA LINO, RUA ENTRE OS BAIRROS PIEDADE E 
RANCHO VERDE I.
Nº 275/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A REFORMA DA PONTE 
NA COMUNIDADE DO GORDURA E A LIMPEZA DO CÓRREGO.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 70/2021- REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A 
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ALIANÇA ASSESSORIA: 
1- A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA PRO PROCESSO DE LICITAÇÃO OU POR 
DISPENSA DE LICITAÇÃO? QUAL O VALOR DO CONTRATO?
2- SE POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, QUEM CONVIDOU A EMPRESA A TRABALHAR 
EM VISCONDE DO RIO BRANCO? QUAL FOI A REFERÊNCIA PARA O CONVITE? O 
QUE A GESTÃO MUNICIPAL AVALIOU QUE A ASSESSORIA PODERIA CONTRIBUIR 
PARA O MUNICÍPIO?
3-QUAIS SÃO OS VALORES PAGOS PELA CONSULTORIA DA EMPRESA 
ALIANÇA ASSESSORIA?
4- QUAIS SÃO TODOS OS TRABALHOS OFERTADOS PELA CONSULTORIA AO 
MUNICÍPIO? SOLICITAMOS TODAS AS CÓPIAS.
5- QUAIS SÃO AS PESSOAS QUE TRABALHAM PELA EMPRESA CONSULTORIA AO 
MUNICÍPIO?
6- O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO ESTÁ CIENTE DA ATUAÇÃO DA 
SENHORA GLORIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS JUNTO À PREFEITURA 
MUNICIPAL DE VIÇOSA?
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
AO PROJETO DE LEI Nº 1882/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS 
E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1882/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1884/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS 
E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1884/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1891/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS 
E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1891/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1908/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS 
E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1908/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE LEI Nº 1882/2021- VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM 
COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 
11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO 
RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1884/2021- INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VISCONDE 
DO RIO BRANCO DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO.
PROJETO DE LEI Nº 1908/2021- DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA NO 
SITE, NA SECRETÁRIA DE SAÚDE E NAS FARMÁCIAS MUNICIPAIS PÚBLICAS DA 
LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 1891/2021- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA CONTA A MULHER NO MUNICÍPIO DE VISCONDE 
DO RIO BRANCO/MG E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA PARA NORTEAR POLÍTICAS DE 
PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETOS PARA LEITURA
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
PROJETO DE LEI Nº1928/2021- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA 
LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA 
COMO RUA A NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
PROJETO DE LEI Nº1929/2021- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA 
LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA 
COMO RUA I NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
PROJETO DE LEI Nº1930/2021- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA 
LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA 
COMO RUA J NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
PROJETO DE LEI Nº1927/2021- DISPÕE SOBRE A DENOMIÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA 
DO LOTEAMENTO DO BAIRRO CIDADE NOVA NO MUNICIPIO DE VISCONDE DO 
RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.