sessao nº 25

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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1ª Sessão da 9ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Terça-Feira, 05 de outubro de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA: 1076. 
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
OFÍCIO Nº13941/2021- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
TRIBUNA DEMOCRÁTICA (de acordo com a Resolução Nº574/2021 que alterou 
caput do art. 102 do Regimento Interno).
HELCIO JÚNIOR DE SOUZA - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE 
IGULADADE RACIAL DA 42ª SUBSEÇÃO DA OAB/MG.
VETO EXECUTIVO MUNICIPAL (Inciso I do §1º do Artigo 44 do Regimento Interno)
VETO PARCIAL À EMENDA Nº01/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
121/2021-CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, 
ENCAMPADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 026 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX VINÍCIUS 
COELHO, GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO E JOÃO BATISTA PAZZINI).
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1931/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
PROJETO DE LEI Nº1931/2021-DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA 
LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA 
COMO RUA B NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
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INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº328/2021- SOLICITA AO PREFEITO QUE SEJA A LIMPEZA DO RIO XOPOTÓ DA 
BARRA DOS COUTOS ATÉ O BAIRRO COLONIA E DO RIO DA PIEDADE DE BAIXO.
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº327/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DA PRAÇA DE 
SANTA MARIA, BEM COMO ARBORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO COM LÂMPADAS DE 
LED E INTERNET WI-FI LIBERADA PARA A COMUNIDADE.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº319/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA O ASFALTAMENTO NO BAIRRO RANCHO VERDE I, EM TODA EXTENSÃO 
DAS RUAS: JOÃO CORRÊA LINO, MARIO FERREIRA, JAIR DIAS BICALHO, JOSÉ 
TAGINO JACINTO, ARNALDO PACHECO BENDEIROS, FRANCISCO AMARAL, 
FRANCISCO BORGES VIEIRA, JOÃO CARDOSO DA SILVA E RUA VEREADOR 
ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA.
Nº331/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA REFORMA TOTAL EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA DA PRACINHA DO ANTIGO MATADOURO, PRAÇA 
ANTÔNIO LOPES DE FARIA.
Nº344/2021- SOLICITA AO SR. QUE SEJA FEITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA A 
REFORMA E MELHORIAS NECESSÁRIAS DA PRAÇA RONALDO DRUMMOND 
COSTA NO BAIRRO CENTENÁRIO, RUA DR. FUAD RACHILDE.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº336/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REGULARIZAÇÃO DA REDE 
DE ESGOTO NA RUA ZUMBI DOS PALMARES (ANTIGA RUA DOS BOIS) EM FRENTE À 
APAC.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº339/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DE UMA 
VIA DE APROXIMADAMENTE 20 METROS DE COMPRIMENTO DE 05 METROS DE 
LARGURA, CONHECIDA COMO "BECO DA DONA CARMINHA", QUE LIGA A RUA 
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JOSÉ SARAIVA(RUA PRINCIPAL)À RUA MELO BARRETO (BEIRA LINHA), NO 
BAIRRO COLÔNIA.
Nº340/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INTERVENÇÃO JUNTO A 
EMPRESA COPASA PARA INTERROMPER O VAZAMENTO DE ÁGUA EXISTENTE 
PRÓXIMO A AGÊNCIA DOS CORREIOS, NO CENTRO DA CIDADE.
Nº341/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO, MANUTENÇÃO NO PARQUE INFANTIL E NA ACADEMIA AO AR 
LIVRE, NO TERRENO DESTINADO A PRAÇA DO BAIRRO COHAH 3.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº343/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE TENTE NEGOCIAR COM O 
PROPRIETÁRIO DE UM PEQUENO TERRENO LOCALIZADO NA RUA MATILDE 
CAMPOS, NA ESQUINA QUE FAZ FUNDOS COM A IGREJA DE SANTO ANTÔNIO 
PARA CONSTRUIR UMA PEQUENA ÁREA DE LAZER, PRESERVANDO OS PÉS DE 
JABUTICABAS QUE EXISTEM NO LOCAL.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº329/2021- QUE SEJA FEITO AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA LOTEAMENTO 
POPULAR.
Nº330/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UM QUADRA 
POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE DO CAPITÃO MACHADO-ZONA RURAL.
Nº334/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA QUADRA 
POLIESPORTIVA NO BAIRRO PLANALTO.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº72/2021- REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 
1- JUSTIFIQUE A RECUSA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS AUXILIARES 
DE EDUCAÇÃO;
2- CASO NÃO HAJA IMPEDIMENTO LEGAL, QUE SEJA IMEDIATAMENTE CONCEDIDO 
O REAJUSTE SALARIAL AOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO.
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PROJETOS PARA LEITURA
EXECUTIVO MUNICIPAL
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº1925/2021- "DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
ANUAL (DATA BASE) DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS". DE 
AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO.
PROJETO DE LEI Nº1940/2021- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE 
INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº1941/2021- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA DE 
INCENTIVO À INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS 
PARA O RAMO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº1942/2021- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO PARA COBRIR AS DESPESAS DE INVESTIMENTO COM RECURSOS 
ORIUNDOS DA LEI ESTADUAL Nº 23.830, DE 28 DE JULHO DE 2021 (ACORDO DA 
VALE).
PROJETO DE LEI Nº1943/2021- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO LIMITE PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
PROJETO DE LEI Nº1944/2021- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO PARA COBRIR DESPESAS NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
PROJETO DE LEI Nº1945/2021- DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON, O CONSELHO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-CONDECON E O FUNDO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- FMPDC, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº1947/2021- AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO PARA COBRIR DESPESA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE LEI Nº1946/2021- "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ACS - AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO ACE - AGENTE DE CONTROLE A ENDEMIAS EM 
VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."