sessao nº 25

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1080 (um mil e oitenta) 1º Sessão da 9º Reunião Ordinária, aos 05
(cinco) dias do mês de outubro do ano Cristão de 2021(dois mil e vinte e
um), da 19º (décima nona) Legistatura. às 19h00min. O Sr. Presidente, nobre
vereador Gerson Gomes de Freitas desejou boa noite aos nobres vereadores,
funcionários da Câmara, aos cidadãos que se encontravam presentes, aos
que acompanhavam pela TV Câmara, disse que a reunião estava um
pouco atrasada devido a prestação de contas do Executivo Municipal do
segundo quadrimestre e solicitou ao Sr. Secretário nobre vereador Marinho
José de Almeida Neto a fazer a chamada dos vereadores em ordem
alfabética. O nobre secretário Marinho José de Almeida Neto aproveitou
para desejar boa noite a todos, aos nobres vereadores, ao público presente,
aos que acompanhavam pela TV Câmara e fez a chamado dos nobres
vereadores, constatando a presença: dos tnesmos: Alex Vinícius Coelho,
Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini,
Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio Sobrinho. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto não estava presente devido a motivos de
soúde. O $r. Presidente Gerson colocou em discussão e votação a ata 1076,
a qual foi aprovada por unanimidade. O Sr. Presidente Gerson passou a
palavra ao nobre secretário Marinho José de Almeida Neto para fazer a
leitura dos ofícios. Ofício do gabinete do Prefeito Municipal Nº117/2021
referente co atraso da apresentação do Orçamento Público Municipal e
pedir prorrogação de mais 10(dez) dias de prazo. Ofício Nº13941/2021 do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Processo Nº1072434-Eletrônico
aos 09 (nove) de agosto de 2021 (dois mil, vinte e um) ao Sr. Presidente Gerson
Gomes de Freitas sobre Parecer Prévio sobre as contas do Município na
Sessão de 18(dezoito) de maio de 2021 (dois mil, vinte e um) referente ao
processo acima mencionado. O referido - ofício informava que os
documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos,
Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG e cientificava que
após o julgamento das contas pela Câmara Municipal, deverão ser
enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP os
documentos digitalizados: Resolução aprovada, promulgada e publicada,
atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado
com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, bem como comprovação da abertura do contraditório. O ofício
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ainda cientificava que o descumprimento da remessa dos documentos
listados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias poderá ensejar a aplicação de
multa, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público. Cientificou também que foi determinado ao Poder Legislativo para
que adote as medidas necessárias ao adequado gerenciamento dentro dos
limites autorizados, com vistas a evitar a reincidência da imegularidade
anotada. Ofício Nº153/2021 gabinete Os[cinco) do Senhor Presidente Gerson
Gomes de Freitas o qual informava ao Sr. Prefeito Luiz Fábio Antonucci Filho o
recebimento do Ofício Nº13941/2021 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais. Informava também a constituição pela Casa da Comissão
Especial, composta pelo Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT), Vereador João
Batista de Freitas do Nascimento (PSL) e Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
a qual caberá analisar, emitir relatório e parecer final sobre a aprovação de
contas. Notificou ainda que querendo apresentar a defesa que tiver, dentro
do prazo regimental, que é de 15 (quinze) dias, tendo termo inicial da data
do recebimento pelo Prefeito do presente e que decorrido o prazo
regimental, com ou sem defesa, entrará em pauta visando o julgamento das
contas do Município no exercício de 2018. O nobre vereador João Batista
Pazzini pediu Moção de Pesar à família do Sr. José Giroto Ferraz pelo
falecimento ocorrido no dia dois de outubro de 2021. O Sr. Presidente Gerson
convidou ao Sr. Helcio Júnior de Souza - Presidente da Comissão de
Promoção de Igualdade Racial da 42º Subseção da OAB/MG dq ocupar a
Tribuna Democrática (de acordo com a Resolução Nº574/2021 que alterou o
caput do art. 102 do Regimento Intemo). Expôs que a Comissão tem como
objetivo o combate ao racismo, explanou sobre a desigualdade racial em
Visconde do Rio Branco e falou sobre a necessidade de iniciativas de
políticas que venham a combater o racismo. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo parabenizou ao Dr. Helcio e fez pedido à Mesa
Diretora para que no dia 17(dezessete) de novembro realizassem uma
audiência pública sobre o combate ao racismo em Visconde do Rio Branco.
Os nobres vereadores manifestaram apoio e parabenizaram ao Dr. Helcio
Júnior de Souza. O Sr. Presidente Gerson solicitou. ao secretário Marinho José
de Almeida Neto a fazer a leitura da ordem do dia. VETO EXECUTIVO
MUNICIPAL (Inciso | do 81º do Artigo 44 do Regimento interno). VETO PARCIAL
A EMENDA Nº01/202] AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 121/2021-
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO
DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG,
ENCAMPADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 026 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX VINÍCIUS
COELHO, GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO E JOÃO BATISTA PAZZINI).
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno).
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433
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao PROJETO DE
LEI Nº 1931/2021. Projetos a serem discutidos e votados. (8 2º do Art. 52
Regimento Interno. VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)-PROJETO DE LEI
Nº1931/2021-DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE
DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA COMO RUA B
NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO. indicação do vereador ALEX
VINICIUS COELHO (PDT)- Nº328/2021- solicita ao $r. Prefeito que seja feita a
limpeza do Rio Xopotó da Barra dos Coutos até o Bairro Colônia e do Rio da
Piedade de Baixo. Indicação do vereador ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO
(REPUBLICANOS)-Nº327/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feita a limpeza
da Praça de Santa Maria, bem como arborização, iluminação com
lâmpadas de led e internet wi-fi liberada para a comunidade. Indicações do
vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-Nº319/2021- solicita ao Sr. Prefeito
que seja feito em caráter de urgência o asfaltamento no Bairro Rancho
Verde |, em toda extensão das ruas: João Corrêa Lino, Mario Ferreira, Jair
Dias Bicalho, José Tagino Jacinto, Amaldo Pacheco Bendeiros, Francisco
Amaral, Francisco Borges Vieira, João Cardoso Da Silva E Rua Vereador
Antonio Teixeira Barbosa. Nº331/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feita
uma reforma total em caráter de urgência da pracinha do antigo
matadouro, Praça Antônio Lopes de Faria. Nº344/2021- solicita ao Sr. Prefeito
que seja feito em caráter de urgência a reforma e melhorias necessárias da
Praça Ronaldo Drummond Costa no Bairro Centenário, Rua Dr. Fuad
Rachilde. Indicação do nobre vereador GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO
(PT) Nº336/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça a regularização da rede de
esgoto na Rua Zumbi dos Palmares (Antiga Rua dos Bois) em frente à APAC.
Indicações do vereador JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-
Nº339/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça o asfaltamento de uma via de
aproximadamente 20 metros de comprimento de 05 metros de largura,
conhecida como “Beco da Dona Carminha", que liga a Rua José Saraiva
(rua principaljá Rua Melo Barreto (Beira Linha), no Bairro Colônia. Nº340/2021-
solicita ao Sr. Prefeito que faça a intervenção junto a Empresa Copasa para
interromper o vazamento de água existente próximo a agência dos correios,
no centro da cidade. Nº341/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça a
insialação de iluminação, manutenção no parque infantil e na academia
ao ar livre, no terreno destinado à praça do Bairro Cohab II. Indicações do
vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº343/2021- solicita ao Sr. Prefeito que
tente negociar com o proprietário de um pequeno terreno localizado na Rua
Matilde Campos, na esquina que faz fundos com a Igreja de Santo Antônio
para construir uma pequena área de lazer, preservando os pés de
jabuticabas que existem no local. MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO
(AVANTE)-Nº329/2021- que seja «feito aquisição de um terreno para
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loteamento popular. Nº330/2021- solicita dao Sr. Prefeito que seja feita um
quadra poliesportiva na comunidade do Capitão Machado - zona rural.
Nº334/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feita uma quadra poliesportiva no
Bairro Planalto. Requerimentos do vereador GUILHERME GUIMARÃES DE
AZEVEDO (PT)-Nº72/2021- requer ao Sr. Prefeito as seguintes informações: 1-
justifique a recusa de concessão de reajuste salarial aos auxiliares de
educação; 2- caso não haja impedimento legal, que seja imediatamente
concedido o reajuste salarial aos auxiliares de educação. Projetos para
leitura. EXECUTIVO MUNICIPAL-VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI
Nº1925/2021- "DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL (DATA BASE) DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS". DE AUTORIA DO VEREADOR
GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO. PROJETO DE LEI Nº1940/2021- DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI
Nº1941/2021- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA DE INCENTIVO À
INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS PARA O RAMO
INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO
RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº1942/2021-
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA COBRIR
AS DESPESAS DE INVESTIMENTO COM RECURSOS ORIUNDOS DA LE! ESTADUAL
Nº 23.830, DE 28 DE JULHO DE 2021 (ACORDO DA VALE). PROJETO DE LEI
Nº1943/2021- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES. PROJETO DE LEI Nº1944/2021- AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA COBRIR DESPESAS
NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. PROJETO DE LEI Nº1945/2021- DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR-SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-EMPDC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº1947/2021-AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA COBRIR DESPESA NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. VEREADOR GUILHERME
GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)- PROJETO DE LEI Nº] 946/2021 "INSTITUI O DIA
MUNICIPAL DO ACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO ACE - AGENTE
DE CONTROLE A ENDEMIAS EM VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão no plenário o
Veto Parcial à Emenda nº01/2021 ao Projeto de Lei Complementar
Nº121/2021 que concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do
Quadro do Magistério do Município de Visconde do Rio Branco/MG,
encampados pela lei complementar n.º 026 de 28 de dezembro de 2009 e
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dá outras providências de autoria dos vereadores Alex Vinícius Coelho,
Guilherme Guimarães de Azevedo e João Batista Pazzini. O nobre vereador
Alex Vinícius Coelho desejou boa noite ao Sr. Presidente, aos que
acompanhavam pela TV Câmara, aos presentes e desejou uma ótima
recuperação para o nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto. Pontuou
que a emenda era uma proposição que foi por comissão de vereadores que
dava direito aos profissionais da Educação do Magistério receber retroativo
ao mês de abril como fez para os outros servidores. Disse saber que o
Município não pode dar vantagem, mas a correção pode, então da mesma
forma fizeram a emenda para melhor a valorização do profissional. Os
nobres vereadores Carlos Antônio da Cruz, João Batista de Freitas do
Nascimento e Pedro Júlio Sobrinho passaram a palavra. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo expôs que reivindicavam que fosse pago
a revisão geral anual ao magistério e disse que poderia ser pago desde
agosto quando aprovaram o projeto pela Câmara, que sua posição era a
favor dos servidores e que era contrário ao veto realizado pelo prefeito. O
nobre vereador João Batista Pazzini expôs qué todos aprovaram o projeto
porque era para o povo e o povo merece, só estavam com a emenda
propondo que retroagisse a abril. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto disse que era complexa a situação porque o Prefeito
Municipal entendeu que dentro do orçamento dele não tinha condições de
retroagir e por isso vetou, O $r. Presidente Gerson disse que o referido projeto
foi aprovado pela Casa por 08 (oito) votos a zero e a emenda que é
chamada aditivo foi aprovada por 05 (cinco) votos a 03 (três) retroagindo a
abril e o prefeito vetou o aditivo e estavam para resolver. Expôs que o veto
tem que ter resultado, se desse empate teriam que apreciar em outra sessão
e solicitou co nobre vereador Carlos Antônio da Cruz para verificar as
cédulas do veto. O $r. Presidente Gerson solicitou ao nobre vereador Pedro
Júlio Sobrinho que verificasse a uma que seriam depositados os votos e disse
que votando sim estariam a favor do veto do prefeito e votando não,
estariam contra o veto. Os nobres vereadores em ordem alfabética
depositaram o voto na uma. O Sr. Presidente Gerson solicitou aos nobres
vereadores Pedro Júlio Sobrinho e Carlos Antônio da Cruz a contarem os
votos e apurarem o resultado. O Veto do Executivo foi mantido por 04
(quatro) votos sim, um voto nulo'e 03 (três) votos não: O Sr. Presidente Gerson
colocou as indicações e requerimentos em discussão no plenário. O nobre
vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou aos nobres vereadores pelas
indicações e requerimentos e pontuou sobre a sua indicação a qual
solicitava limpeza do Córrego da Barra dos Coutos até ao Rio Xopotó. Disse
que não só as pessoas que moram mais próximo ao rio, mas toda q Barra dos
Coutos tem reclamado da questão do odor e do número de pernilongos.
ss
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Pediu também a continuidade da limpeza do Rio Xopotó da Barra dos
Coutos até a Piedade e a comunidade Colônia, passando pelo centro. O
nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite
aos presentes, aos que acompanhavam pela TY Câmara e falou sobre q
indicação do nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto que não estava
presente. Explanou sobre a indicação que solicitava a limpeza da Praça de
Santa Maria bem como arborização, iluminação com lâmpadas de led e
internet wifi liberada para toda a comunidade. O Vice-Presidente também
pontuou sobre suas indicações. Explanou sobre a indicação a qual pedia
asfaltamento para as Rua João Correia Lino, Mário Ferreira, Jair Dias Bicalho,
José Tagino Jacinto, Amaido Pacheco Medeiros, Francisco Amaral, Francisco
Borges Vieira, João Cardoso da Silva e Rua Vereador Antônio Teixeira
Barbosa, ambas no Rancho Verde. Pediu também a reforma da pracinha do
antigo matadouro Praça Antônio Lopes de Faria e tamibém pontuou sobre a
solicitação que pedia a reforma e melhorias na Praça Ronaldo Drumond
Costa no Bairro Centenário, Rua Dr. Fuad Rachilde, em especial a iluminação
que fosse melhorada naquela praça. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pontuou sobre a indicação que pedia a
regularização da rede de esgoto na Rua Zumbi dos Palmares (Antiga Rua
dos Bois) em frente à APAC. Disse que tinha um esgoto a céu aberto e que já
nofificou a COPASA sobre a questão e fazia a indicação à prefeitura para
que ou solucionasse o problema ou que intercedesse junto à COPASA.
Explanou também sobre o seu requerimento. Expôs que muitos auxiliares da
educação entraram em contato com ele porque não receberam a revisão
e então fez requerimento ao Prefeito para que pagasse aos servidores. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento explanou sobre sua
indicação a qual solicitava o asfaltamento de uma via pública de
aproximadamente 20 metros de comprimento e 5 metros de largura no beco
da dona Carminha que liga a Rua José Saraiva, Rua Principal a Rua Melo
Barreto na beira linha. Disse que a referida rua estava muito deteriorado,
possuindo muitos desníveis, prejudicando e colocando em risco a vida dos
moradores e visitantes que utilizam o local. Pontuou também sobre qa
indicação que pedia ao Executivo que fizesse a intervenção junto à
empresa Copasa para interromper um vazamento de água existente
próximo à agência dos Correios. Falou ainda sobre a-solicitação que pedia a
instalação de iluminação e manutenção do parque infantil e na academia
ao ar livre no terreno destinado à Praça do Bairro Cohab Ill O nobre
vereador João Batista Pazzini explanou sobre a indicação a qual solicitava
ao sr. Prefeito que tentasse negociar com o proprietário de um pequeno
terreno localizado na Rua Matilde Campos, na esquina que faz fundos com
a Igreja de Santo Antônio para construir uma pequena área de lazer,
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preservando os pés de jabuticabas que existem no local. Disse que o
proprietário é o Jarbinha o qual o procurou e pediu para ele levasse a
guestão ao Prefeito, e os moradores pediram também se a prefeitura puder
e tiver condições para estar adquirindo o terreno para fazer uma área de
lazer. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto pontuou sobre a
indicação que solicitava a construção de uma quadra poliesportiva na
comunidade do Capitão Machado - zona rural e no alto do Planalto.
Pontuou tamlbém sobre o seu requerimento ao qual solicitava à Prefeitura
Municipal que mapeasse todos os lotes públicos do município e doasse as
pessoas que realmente precisam. Explanou também sobre a importância da
implementação de política social no Município. Disse que na Colônia fez um
mapeamento em conjunto com o Prefeito Municipal e lá vai doar alguns
lotes industriais para um fortalecimento e geração de emprego e renda e
que em Santa Maria tem um terreno parado que deve ser aproveitado para
habitação. Pediu para que pudessem estar votando a suplementação
orçamentária para ajudar a Secretaria de Agricultura como também toda a
população de Visconde do Rio Branco que necessita do serviço de
terraplenagem e também os projetos sociais que entraram para leitura. O
nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou aos nobres vereadores
pelas indicações e requerimentos e disse que eram de grande importância
para o povo da cidade. Aproveitou a oportunidade para parabenizar ao
Executivo Fabinho pelas obras realizadas e pelos mercados que vem para a
cidade. O Sr. Presidente Gerson parabenizou aos nobres vereadores pelos
indicações e requerimentos e pediu Moção de Aplauso aos 14 (quatorze)
membros da Associação de Santa Maria. Disse que muitas associações estão
fechando as portas, pouquíssimas estão continuando porque não tem
recurso para se manterem e pediu para constar em ata a presença da líder
comunitária Cleuza e na pessoa dela cumprimentar aqueles que ainda
estão sobrevivendo e pediu também Moção de Aplauso ao presidente José
Luiz de Santa Maria e parabenizou a Neia que estava representando a
Associação. O Sr. Presidente Gerson pediu para registrar a presença dos
professores e agradeceu a presença dos mesmos. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo pediu para constar a presença do
representante da Rafaela, o pessoal do Tiro de Guerra, da APE é do Sindivisc.
O Sr. Presidente Gerson solicitou para constar a presença do Daltin, Júlio
representante do Tiro de Guerra, Adilson, Robson representando o PROCON,
a Rosilene e a Claudineia. O Sr. Presidente Gerson colocou as indicações e
requerimentos em bloco em votação, os quais foram aprovados por
unanimidade por 07(sete) votos e solicitou ao secretário Marinho José de
Almeida Neto a fazer a leitura do Projeto de Lei Nº1931/2021 que dispõe
sobre a denominação de rua na localidad lenrominada Bairro Belo
Ghereecar mão
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Horizonte, rua denominada como Rua B no Município de Visconde do Rio
Branco. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer
favorável ao Projeto de Lei Nº1931/2021, tendo como relator o vereador
João Batista de Freitas Nascimento, membro Alex Vinícius Coelho e
presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson
colocou em discussão no plenário o Projeto de Lei Nº] 931/2021 que dispõe
sobre a denominação de rua na localidade denominada Bairro Belo
Horizonte, rua denominada como Rua B no Município de Visconde do Rio
Branco de autoria do nobre vereador Alex Vinícius Coelho. O nobre vereador
Alex Vinícius Coelho leu a justificativa do referido projeto e disse que era um
prazer falar do Sr. Geraldo Neiva que foi homenageado com seu nome na
Rua B. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz
parabenizou ao nobre vereador Alex Vinícius Coelho pela escolha do nome
e disse que se sentia feliz por votar em um projeto de denominação de
alguém que realmente fez jus a bela homenagem. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo disse que votaram diversos projetos de lei
para o novo loteamento e justamente aquele ficou para aquela ocasião
com a presença do Tiro de Guerra, onde estavam votando o nome de um
ex-combatente para denominar na presença do Tiro de Guerra,
parabenizou ao nobre vereador Alex Vinícius coelho pelo reconhecimento e
expôs ser favorável. O nobre vereador João Batista de Freitas Nascimenio
parabenizou ao nobre vereador Alex Vinícius Coelho e disse que seu voto
era favorável. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto parabenizou
ao nobre vereador Alex Vinícius Coelho pela proposição e disse que as
mesmas são de- grande importância para o fortalecimento social e
reconhecimento do Município e apróveitoy o momento para mandar um
abraço a Tatiana Gonçalves servidora da Prefeitura Municipal que estava
fazendo aniversário. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou o
autor do projeto Alex Vinícius Coelho e expês ter seu voto favorável. O nobre
vereador joão Batista Pazzini disse que o projeto era muito bom e que
poderiu contar com o seu voto. O Sr. Presidente Gerson parabenizou ao
nobre vereador Alex Vinícius Coelho pelo projeto e-colocou o Projeto de Lei
Nº1931/2021 que dispõe sobre a denominação de ria na localidade
denominada Bairro Belo Horizonte, rua denominada como Rua B no
Município de Visconde do Rio Branco, o qual foi aprovado por unanimidade
por 7(sete) votos em 1º, 2ºe 3º votações. O nobre vereador joão Batista de
Freitas do Nascimento pediu a palavra para dizer que como o nobre
vereador Marinho José de Almeida Neto tinha feito um requerimento para
que os nobres pares pudessem estar votando os projetos do Executivo
náquela reunião, gostaria que o $r. Presidente consultasse o plenário sobre a
possibilidade de estar votando eles diante da importância e urgência dos
einfeler foée
439
projetos. O Sr. Presidente Gerson disse que a Lei Orgânica no artigo
S9(cinquenta e nove) deixa claro que urgência é 30ftrinta) dias, que o
projeto estava entrando para leitura. Disse que tem que respeitar os trâmites,
que os projetos primeiro entram para leitura e depois vão para as comissões
e perguntou aos nobres vereadores se eles já haviam discutidos os projetos
nas comissões. Os nobres vereadores disseram que não haviam discutido os
projetos. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto expôs que o
Município de Visconde do Rio Branco estava recebendo um orçamento de
2,5 milhões de reais oriundos da Vale, porém um dinheiro que não estava no
orçamento. Explicou que a suplementação orçamentária é para colocar
esse valor, que a prefeitura tem que arrumar um lugar para colocar esse
valor da Vale e pediu ao Sr. Presidente para colocar em votação. O Sr.
Presidente Gerson solicitou a opinião dos nobres vereadores sobre a questão
dos projetos que estavam entrando para leitura e sobre o pedido do nobre
secretário Marinho José de Almeida Neto. Após discussão sobre a votação
dos projetos pedidos pelo nobre vereador Marinho José de Almeida Neto,
decidiram que antes os referidos projetos passariam pelas comissões. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pediu para Fedisiror em
ata sua dúvida sobre a votação do veto se seria possível o registro do voto
branco ou nulo, que tivesse um parecer jurídico sobre a questão porque no
seu entendimento não seria possível, O Sr. Presidente Gerson Gomes de
Freitas pediu aos nobres vereadores que analisassem os projetos até na
quinta feira para que cs mesmos fossem votados, desejou boa noite a todos
e sem nada mais a tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, cos 05
(cinco) dias do mês de outubro do ano Cristão de 2021 (dois mil e vinte e

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
1ª Sessão da 9ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Terça-Feira, 05 de outubro de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA: 1076. 
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
OFÍCIO Nº13941/2021- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
TRIBUNA DEMOCRÁTICA (de acordo com a Resolução Nº574/2021 que alterou 
caput do art. 102 do Regimento Interno).
HELCIO JÚNIOR DE SOUZA - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE 
IGULADADE RACIAL DA 42ª SUBSEÇÃO DA OAB/MG.
VETO EXECUTIVO MUNICIPAL (Inciso I do §1º do Artigo 44 do Regimento Interno)
VETO PARCIAL À EMENDA Nº01/2021 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
121/2021-CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG, 
ENCAMPADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 026 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DE AUTORIA DOS VEREADORES ALEX VINÍCIUS 
COELHO, GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO E JOÃO BATISTA PAZZINI).
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1931/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
PROJETO DE LEI Nº1931/2021-DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA 
LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA 
COMO RUA B NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº328/2021- SOLICITA AO PREFEITO QUE SEJA A LIMPEZA DO RIO XOPOTÓ DA 
BARRA DOS COUTOS ATÉ O BAIRRO COLONIA E DO RIO DA PIEDADE DE BAIXO.
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº327/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DA PRAÇA DE 
SANTA MARIA, BEM COMO ARBORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO COM LÂMPADAS DE 
LED E INTERNET WI-FI LIBERADA PARA A COMUNIDADE.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº319/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA O ASFALTAMENTO NO BAIRRO RANCHO VERDE I, EM TODA EXTENSÃO 
DAS RUAS: JOÃO CORRÊA LINO, MARIO FERREIRA, JAIR DIAS BICALHO, JOSÉ 
TAGINO JACINTO, ARNALDO PACHECO BENDEIROS, FRANCISCO AMARAL, 
FRANCISCO BORGES VIEIRA, JOÃO CARDOSO DA SILVA E RUA VEREADOR 
ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA.
Nº331/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA REFORMA TOTAL EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA DA PRACINHA DO ANTIGO MATADOURO, PRAÇA 
ANTÔNIO LOPES DE FARIA.
Nº344/2021- SOLICITA AO SR. QUE SEJA FEITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA A 
REFORMA E MELHORIAS NECESSÁRIAS DA PRAÇA RONALDO DRUMMOND 
COSTA NO BAIRRO CENTENÁRIO, RUA DR. FUAD RACHILDE.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº336/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REGULARIZAÇÃO DA REDE 
DE ESGOTO NA RUA ZUMBI DOS PALMARES (ANTIGA RUA DOS BOIS) EM FRENTE À 
APAC.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº339/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DE UMA 
VIA DE APROXIMADAMENTE 20 METROS DE COMPRIMENTO DE 05 METROS DE 
LARGURA, CONHECIDA COMO "BECO DA DONA CARMINHA", QUE LIGA A RUA 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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JOSÉ SARAIVA(RUA PRINCIPAL)À RUA MELO BARRETO (BEIRA LINHA), NO 
BAIRRO COLÔNIA.
Nº340/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INTERVENÇÃO JUNTO A 
EMPRESA COPASA PARA INTERROMPER O VAZAMENTO DE ÁGUA EXISTENTE 
PRÓXIMO A AGÊNCIA DOS CORREIOS, NO CENTRO DA CIDADE.
Nº341/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO, MANUTENÇÃO NO PARQUE INFANTIL E NA ACADEMIA AO AR 
LIVRE, NO TERRENO DESTINADO A PRAÇA DO BAIRRO COHAH 3.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº343/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE TENTE NEGOCIAR COM O 
PROPRIETÁRIO DE UM PEQUENO TERRENO LOCALIZADO NA RUA MATILDE 
CAMPOS, NA ESQUINA QUE FAZ FUNDOS COM A IGREJA DE SANTO ANTÔNIO 
PARA CONSTRUIR UMA PEQUENA ÁREA DE LAZER, PRESERVANDO OS PÉS DE 
JABUTICABAS QUE EXISTEM NO LOCAL.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº329/2021- QUE SEJA FEITO AQUISIÇÃO DE UM TERRENO PARA LOTEAMENTO 
POPULAR.
Nº330/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UM QUADRA 
POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE DO CAPITÃO MACHADO-ZONA RURAL.
Nº334/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA QUADRA 
POLIESPORTIVA NO BAIRRO PLANALTO.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº72/2021- REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 
1- JUSTIFIQUE A RECUSA DE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS AUXILIARES 
DE EDUCAÇÃO;
2- CASO NÃO HAJA IMPEDIMENTO LEGAL, QUE SEJA IMEDIATAMENTE CONCEDIDO 
O REAJUSTE SALARIAL AOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETOS PARA LEITURA
EXECUTIVO MUNICIPAL
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº1925/2021- "DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
ANUAL (DATA BASE) DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS". DE 
AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO.
PROJETO DE LEI Nº1940/2021- DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE 
INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº1941/2021- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA DE 
INCENTIVO À INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS 
PARA O RAMO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL NO MUNICÍPIO DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº1942/2021- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO PARA COBRIR AS DESPESAS DE INVESTIMENTO COM RECURSOS 
ORIUNDOS DA LEI ESTADUAL Nº 23.830, DE 28 DE JULHO DE 2021 (ACORDO DA 
VALE).
PROJETO DE LEI Nº1943/2021- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO LIMITE PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
PROJETO DE LEI Nº1944/2021- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO PARA COBRIR DESPESAS NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
PROJETO DE LEI Nº1945/2021- DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON, O CONSELHO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-CONDECON E O FUNDO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- FMPDC, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº1947/2021- AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO PARA COBRIR DESPESA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE LEI Nº1946/2021- "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ACS - AGENTE 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO ACE - AGENTE DE CONTROLE A ENDEMIAS EM 
VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."