sessao nº 13

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1081 (um mil, oitenta e um) da 13º Reunião Extraordinária
(convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei
Orgânica Municipal e Inciso | do $ 2º do Art. 16 do Regimento Interno), aos 07
(sete) dias do mês de outubro do ano Cristão de 2021/ dois mil e vinte e um);
da 19º (décima nona) Legislatura, és 19h00min. O Sr. Presidente, nobre
vereador Gerson Gomes de Freitas declarou aberta a reunião desejando
boa noite aos nobres vereadores, funcionários da Câmara Municipal e aos
cidadãos que acompanhavam pela TV Câmara. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao nobre secretário Marinho José Almeida Neto a fazer a chamada
dos nobres vereadores. O nobre vereador secretário Marinho José de
Almeida Neto desejou boa noite aos presentes, aos que acompanhavam
pela TV Câmara e fez a chamada dos nobres vereadores constatando a
presença dos mesmos: Alex Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto,
Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini,
Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio Sobrinho. O nobre vereador Alex
Vinícius Coelho pediu para registrar a presença do Assessor do Pacire João
Sr. Andrey de Paula e o Sr. Chico Vieira, Vereador da Cidade de Coimbra. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pediu para registrar a
presença do Diretor da Rafaela, Dalton representando o Tiro de Guerra, a
presença dos dirigentes do Movimento dos sem terras e o Júlio
representando a Apae. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao secretário
Marinho josé de Almeida Neto a fazer a leitura da ordem do dia. Discussão e
Votação dos seguintes projetos do EXECUTIVO MUNICIPAL- PROJETO DE LEI
Nº1942/2021- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PARA COBRIR AS DESPESAS DE INVESTIMENTO COM RECURSOS ORIUNDOS DA
LEI ESTADUAL Nº 23.830, DE 28 DE JULHO DE 2021 (ACORDO DA VALE).
PROJETO DE LEI Nº1943/2021-DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO LIMITE PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. PROJETO DE LEI Nº1944/2021-
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA COBRIR TS
DESPESAS NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. PROJETO DE LEI (e VV /
Nº1947/2021- AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO A +
PARA COBRIR DESPESA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE. Parecer favorável das Comissões. (artigo 64 do regimento interno).
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao PROJETO DE
LE! Nº 1942/2021. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
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Serviços Públicos ao PROJETO DE LEI Nº1942/2021. Parecer da Comissão de
Agricultura, Meio Ambiente, Infra-Estrutura e Transporte ao PROJETO DE LEI Nº
1942/2021. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao
PROJETO DE LEI Nº 1943/2021. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças,
Obras e Serviços Públicos ao PROJETO DE LEI Nº1943/2021. Parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao PROJETO DE LEI Nº
1944/2021. Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos ao PROJETO DE LEI Nº1944/2021. Parecer da Comissão de Educação,
Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários ao PROJETO DE LEI
Nº 1944/2021, Parecer da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infra-
Estrutura e Transporte ao PROJETO DE LEI Nº 1944/2021. Parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final ao PROJETO DE LEI Nº 1947/2021.
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos ao
PROJETO DE LEI Nº1947/2021. Porecer da Comissão de Agricultura, Meio
Ambiente, Infra-Estrutura e Transporte ao PROJETO DE LEI Nº 1947/2021. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao nobre Secretário Marinho José de Almeida
Neto a fazer a leitura dos pareceres do Projeto de Lei Nº1942/2021. A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável
ao Projeto de Lei Nº 1942/2021, tendo como relator o vereador Alex Vinícius
Coeiho, membro João Batista de Freitas do Nascimento e presidente
Guilherme Guimarães de Azevedo. A Comissão de Agricultura, Meio
Ambiente, Infra-Estrutura e Transporte emitiu parecer favorável ao Projeto de
Lei Nº1942/2021, tendo como relator o vereador Antônio de Souza Lima Neto,
membro o vereador Pedro Júlio Sobrinho e presidente o vereador João
Batista Pazzinii A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº1942/2021, tendo como
relator o vereador João Batista Pazzini, membro o vereador Pedro Júlic
Sobrinho e presidente João Batista de Freitas do Nascimento. O Sr. Presidente
Gerson colocou em discussão no plenário o Projeto de Lei Nº1942/2021 que
autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para cobrir as
despesas de investimento com recursos oriundos da Lei Estadual Nº 23.830,
de 28 de julho de 2021 (acordo da Vale), O nobre vereador Alex Vinícius
Coelho desejou boa noite ao Sr. Presidente, aos demais vereadores, aos que
acompanhavam pela TV Câmara, aos que estavam presentes e expôs que
Lei Orgânica, o Regimento Interno gue os faz conduzir os trabalhos da melnde—
forma os projetos que entrarem na casa e expôs ter total responsabilidade V
dos seus atos, pois nunca deixou de votar matéria importante para o bem da
população. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto desejou boa
noite aos presentes, aos que acompanhavam pela TV Câmara e disse que
do seu ponto de vista tinha um projeto de grande importância, grande
Na Ed ' -
a Casa sempre tem feito a sua parte dentro da legalidade. Disse que tem q (9 4 )
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relevância que era o de doação de lote e guestionou o porquê dele não ter
entrado na pauta. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz
desejou boa noite aos presentes, aos funcionários da Casa, aos
representantes das entidades e aos que acompanhavam pela TY Câmara.
Disse que os projetos eram todos de grande importância para a
administração e que seu voto era favorável aos projetos. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo disse que ao analisar o referido projeto
venficou que não tinha a justificativa. Disse que precisavam falar que houve
um crime ambiental e humano, não terminaram de reparar aquele local que
sofreu o acidente e fizeram um acordo para distribuir dinheiro para Minas
Gerais. Disse que não tinha objeção, que precisava aprovar o crédito
especial, mas que não gostaria de estar votando porque era um milhão em
cima de vidas que foram perdidas. O nobre vereador João Batista de Freitas
do Nascimento desejou boa noite a todos e a todas e agradeceu a
presença das pessoas que prestigiavam a reunião, aos que acompanhavam
pela TV Câmara e expôs entender as palavras do nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo, porém seria necessário votar o projeto porque trará
benefício à cidade. Disse que o dinheiro já estava nos caixas da prefeitura e
tem que ter uma destinação e o Prefeito Fabinho Antonucci está destinando
para realização de obras o que trará certamente benefícios e qualidade de
vida para todos e expôs que seu voto seria favorável. O nobre vereador
João Batista Pazzini desejou boa noite a todos e disse que votaria sim, mas
com o coração pesado, que era a favor do projeto e falou sobre as vidas
perdidas com a tragédia de Brumadinho. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto pontuou que o acordo da Vale foi uma indenização no
processo meio ambiente com o Ministério Público que resultou num valor de
milhões pela barragem do Córrego do Feijão, disse lamentar o fato
acontecido, mas que o projeto chegou em Visconde do Rio Branco após ser
votado na Assembleia de Minas Gerais por todos os deputados e chegou a
Visconde do Rio Branco como um acordo feito com Estado e Municípios e o
Prefeito Municipal estava colocando o orçamento em diversas obras em
Visconde do Rio Branco. Pediu ao prefeito que-aplicasse o recurso público
bem para não ter desperdício e disse que seu voto era favorável. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite aos nobres vereadores, aos
presentes e aos que acompanhavam pela Tv Câmara e disse que o projeto
do Executivo era de grande importância. Expôs que o Executivo vai fazer
uma aplicação do dinheiro em obras quem vão trazer benefícios para o
povo, que seu voto era favorável e agradeceu ao governador Romeu Zema
pelo recurso que veio da Vale. O $r. Presidente Gerson disse que na terça-
feira foi a leitura do projeto mas não poderia votar de jeito nenhum porque
no artigo 4º tinha erros materiais gue calculando em cima de percentual 30%
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por cento de I(um) milhão dava 300 mil de reais de erros materiais, então
seria obrigação sua como vereador e como representante do povo
fiscalizar. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação o Projeto de Lei
Nº1942/2021 que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento para
cobrir as despesas de investimento com recursos oriundos da Lei Estadual Nº
23.830, de 28 de julho de 2021 (acordo da Vale), o qual foi aprovado por
unanimidade por 8f(oito) votos em 1º, 2º e 3º votações. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura
dos pareceres ao Projeto de Lei Nº1943/2021. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pediu a palavra para apresentar uma emenda ao
Projeto de Lei Nº1943/2021 para que constasse no projeto quais são os
valores que irão para as entidades. O Sr. Presidente Gerson passou a palavra
ao Secretário Marinho José de Almeida Neto para fazer a leitura da emenda
proposta pelo nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. Emenda
Aditiva ao Projeto Lei Nº1943/2021 que inclui o anexo 1(um] com indicativo
de pagamento para convênios e valores conforme tabela denominada
anexo 1(um). O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final Guilherme Guimarães de Azevedo a
indicar relator para a Emenda Aditiva Nº1 ao projeto de lei Nº1943/2021, o
qual indicou o vereador Alex Vinícius Coelho. O nobre vereador Alex Vinícius
Coelho foi favorável à tramitação da referida emenda. O nobre vereador
João Batista de Freitas do Nascimento não acompanhou o voto do relator à
Emenda Aditiva NºT ao projeto de lei Nº1943/2021. O presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Guilherme Guimarães de
Azevedo foi favorável pela tramitação da Emenda Aditiva Nº1 ao projeto de
lei Nº1943/2021, portanto a referida comissão emitiu parecer favorável. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos o vereador João Batista de Freitas do
Nascimento a indicar relator para a Emenda Aditiva Nº1 ao projeto de lei
Nº1943/2021, o qual indicou o vereador Pedro Júlio Sobrinho. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho não foi favorável a tramitação da referida
emenda. O nobre vereador João Batista Pazzini foi favorável a tramitação
da emenda. O presidente da Comissão de-Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos o vereador João Batista de Freitas do Nascimento seguiu o AR
voto do relator, portanto a referida comissão emitiu parecer desfavorável a 7 |
tramitação da Emenda Aditiva Nº1 ao projeto de lei Nº1943/2021. O nobre =——
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo fez a retirada da Emenda oi
Aditiva Nº1 ao projeto de lei Nº1943/2021. O Sr. Presidente Gerson colocou
em discussão no plenário o Projeto de Lei Nº1943/2021 que dispõe sobre do
alteração no limite para abertura de créditos suplementares. O nobre
vereador Alex Vinícius Coelho expôs que quando se envia um projeto à
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Casa, projeto de suplementação é dever dos vereadores avaliar para
entender onde o prefeito está anulando e onde ele está abrindo créditos
suplementares. Disse que o projeto autoriza uma abertura de crédito de 11
milhões e que até ao final do ano ele vai ultrapassar os 16 milhões, que
quando autorizam os dez por cento ele reflete em todo esse orçamento e
que a matéria era de muita responsabilidade. O nobre vereador Antônio de
Souza Lima Neto passou a palavra. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos
Antônio da Cruz disse que o referido projeto era de grande importância
porque envolvia valores e seria com esses valores que o Município irá realizar
suas obras, ajudando as entidades e disse que seu voto era favorável. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto pediu a palavra para
agradecer a todos que se empenharam para que os projetos estivessem
para votação. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo expôs
que o orçamento é o principal projeto em que há despesas, mas que o
paramento pode apresentar emendas. Disse que o projeto poderia ter
chegado antes, que ninguém votaria contrário porque estaria votando
contra o povo e que o orçamento aumentou, a arrecadação aumentou,
então era natural que tivesse a suplêmentação. O nobre vereador João
Balista de Freitas do Nascimento disse que o projeto ampliava de 20 para 30
por cento o limite estabelecido para abertura de créditos adicionais
suplementares, o que possibilitará ao Prefeito honrar os compromissos da
Prefeitura de maneira geral e agradeceu ao funcionário da Casa
controlador interno Fefel que debateu item por item, abriu o orçamento e
chegaram a conclusão de que o projeto estava legal. Expôs que o projeto
era necessário e não haveria como votar contrário. O nobre vereador João
Batista Pazzini expôs que era a favor do projeto, que o Prefeito estava
colocando o projeto porque precisava e disse não querer travar nada que o
Prefeito pedir que for para favorecer a população e que não votaria contra
o povo, mas gue tinha o direito de olhar, verificar e vê se estava certo ou
errado. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto disse que o Prefeito
viu que 20 por cento estava pouco para trabalhar e precisava de 30 por
cento para trabalhar. Expôs que ele tem dinheiro em caixa, mas não tem a
suplementação, a autorização para gastar, então esses trinta por cento com
certeza seria bom para a prefeitura e também para a população em geral e
expôs ser favorável co projeto. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho disse
que o projeto era de grande importância para que o Prefeito possa
trabalhar mais e que traria benefícios para a população e expôs ser a favor
do projeto. O Sr. Presidente Gerson pontuou que foi autor da emenda que
propôs o percentual de 20 por cento no ano de 2020 e disse entender que
havia a necessidade de mudar e até 30 por cento estava no limite aceitável
para ele ter mais poder de remanejar e ampliar. Pontuou que seria
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obrigação do parlamento, o vereador cumprir o artigo 31 que está na Carta
Magna fiscalizar e legislar, disse que estavam todos de parabéns e colocou
em votação o Projeto de Lei Nº1943/2021 que dispõe sobre alteração no
limite para abertura de créditos suplementares, o qual foi aprovado por
unanimidade por 8(oito) votos em 1, 2º e 3º votações. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer q leitura
dos pareceres ao Projeto de Lei Nº1944/2021 que autoriza a abertura de
crédito especial no orçamento para cobrir despesas nas diversas secretarias
municipais. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei Nº1944/2021, tendo como relator o
vereador Alex Vinícius Coelho, membro o vereador João Batista de Freitas do
Nascimento e presidente o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. A
Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos emitiu parecer
favorável ao Projeto de Lei Nº1944/2021, tendo como relator o vereador
João Batista Pazzini, membro o vereador Pedro Júlio Sobrinho e presidente o
vereador João Batista de Freitas do Nascimento. A Comissão de Agricultura,
Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte emitiu parecer favorável ao
Projeto de Lei Nº1944/2021, tendo como relator o vereador Antônio de Souza
Lima Neto, membro o vereador Pedro Júlio sobrinho e presidente o vereador
João Batista Pazzini. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão no
plenário o Projeto de Lei Nº1944/2021 que autoriza a Abertura de Crédito
Especial no Orçamento para cobrir despesas nas diversas Secretarias
Municipais. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho disse que estavam
voiando um projeto de aberiura de crédito suplementar de um milhão,
novecentos, quarenta e um, cento e sete reais e cinquenta centavos. Expôs
que as emendas são muito importantes para o Município e disse que
médicos relataram que a oferta de exames reduziu drasticamente e
esperava que com o recurso isso não ocorra mais e parabenizou ao nobre
vereador Carlos Antônio da Cruz pela aquisição de uma emenda de 160 mil
reais para comprar um trator agrícola. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto aproveitou para agradecer ao Deputado Estadual Bráulio Braz,
Delegada Sheila, Deputado Estadual Charles Evangelista, Deputado Federal
Lafayette Andrada, Deputado Federal Coronel Henrique, Deputado Estadual
Noraldino Júnior e disse ser representante do Coronel Henrique na cidade e
agradeceu também as verbas que ele está mandando para esse projeto,
seis mil para compra de bens permanentes que foi um pedido seu e ele
atendeu e agradeceu também ao Padre João, Júlio Delgado, o Mancha
que muito ajudou Visconde do Rio Branco, Cristiano da Silveira, Durval
Ângelo e outros que não estava lembrando no momento. O nobre vereador
Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz expôs que o projeto seria mais um
que realmente vai fazer diferença na vida de muitas pessoas devido ao
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pedido da suplementação, de abertura de crédito especial e que o mesmo
já trazia os locais na qual esses valores serão destinados. Disse que o projeto
teria seu apoio e que fosse aprovado devido à finalidade de cada valor é
agradeceu aos nobres vereadores na aprovação da emenda para o
complemento do valor do trator adquirido através dele. Falou que o
Cristiano da Silveira fez o compromisso o qual estava cumprido, o dinheiro já
estava na conta. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse
que faltou ao projeto na justificativa apontando quais são os parlamentares
que apresentaram a emenda e que fez um ofício solicitando para saber
quais eram os deputados que tinham apresentado a emenda para poderem
fazer o controle das próprias emendas que eles conseguem. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou ao Prefeito
Fabinho pela conquista das verbas junto aos deputados para a cidade.
Explicou que as verbas foram conseguidas na atual gestão e por isso a
necessidade de abertura de crédito especial e que o projeto foi bastante
analisado, estava legal e que seu voto seria favorável. O nobre vereador
João Batista Pazzini disse que seu voto era certo e garantido, parabenizou ao
vereador Carlos Antônio da Cruz pela emenda adquirida e parabenizou ao
deputado Alencar da Silveira que arrumou dinheiro para a saúde, o
Deputado Federal Marelise que ajudou a Apae. O nobre vereador Marinho
José de Almeida Neto expôs que queria frisar algumas conguistas para
Visconde do Rio Branco junto a sua articulação com o Deputado Bráulio Braz
em Muriaé que destinou 100 mil reais para a Secretaria Municipal de Saúde,
um carro zero km no valor de 50 mil também para Secretaria Municipal de
Saúde e aproveitou para anunciar uma emenda de meio milhão de reais
para a saúde de Visconde do Rio Branco do gabinete do Senador da
República Senador Rodrigo Pacheco, do Senado Federal e expôs que seu
voto era favorável. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho destacou a
imporiância do trator para atender ao Homem do Campo, parabenizou aos sm:
nobres vereadores e disse ser favorável. O Sr. Presidente Gerson agradeceu po
aos empenhados na correção do Projeto de Lei Nº1944/2021, ao Parlamento AA
e disse que sempre falou que todos os deputados são importantes para uma
cidade. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto pediu a palavra para
dizer que o Deputado Federal Charles Evangelista pediu para que ele falasse
que 450 mil já havia pagado para Visconde do Rio Branco para arrumar o
Bicano, um ônibus para o câncer e a Ponte dos Elias em Santa Maria,
convênio já assinado. O Sr. Presidente Gerson pontuou sobre as emendas
recebidas e disse que eram recursos de vários deputados, sem olhar lado
partidários e com espírito Democrálico Republicano e colocou em votação
o Projeto de Lei Nº1944/2021 que autoriza a abertura de Crédito Especial no
Orçamento para cobrir despesas nas divers js Secretarias Municipais, o qual
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foi aprovado por unanimidade por 8(oito) votos em 1º,2º e 3º votações. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao nobre secretário Marinho José de Almeida
Neto a fazer a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Nº1947/2021 que
autoriza a Abertura de Credito Especial no Orçamento para cobrir despesa
na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. O nobre vereador
secretário Marinho José de Almeida Neto parabenizou ao atual Prefeito
Municipal Fabinho porque ele achou lá-na prefeitura esse projeto parado de
2019 € mandou para Casa para aprovação, questionou o porquê de não ter
votado na legislatura passada e parabenizou também ao Deputado Padre
joão pela emenda. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº1947/2021, tendo como relator
o vereador Alex Vinícius Coelho, membro o vereador João Batista de Freitas
do Nascimento. A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº1947/2021, tendo como
relator o vereador João Batista Pazzini, membro o vereador Pedro Júlio
Sobrinho e presidente o vereador João Batista de Freitas do Nascimento. À
Comissão de Agricultura, Meio Ambiente e Infra-Estrutura e Transporte emitiu
parecer favorável, tendo como relator o vereador Antônio de Souza Lima
Neto, membro o vereador Pedro Júlio Sobrinho e presidente o vereador João
Batista Pazzini. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão no plenário o
Projeto de Lei Nº1947/2021 que autoriza a Abertura de Credito Especial no
Orçamento para cobrir despesa na Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente. O nobre vereador Alex “Vinícius Coelho cumprimentou o
Assessor do Padre João o Andrey de Paula e desejou que este levasse um
abraço para o Deputado, o Sr. Chico Vieira vereador de Coimbra e o
parabenizou pelo trabalho e agradeceu pela presença e também os Sem-
Terras na pessoa da Dona Luzia, ao amigo do Padre João Adão Ferraz e
disse que o micro-trator irá desempenhar um excelente trabalho para os
produtores rurais. O nobre vereador Aniônio de Souza Lima Neto disse que a
emenda do Padre João era uma Emenda Federal de 2019, estavam
discutindo o orçamento para pagar, agradeceu ao Padre João e desejou
que Deus o abençoasse sempre e pediu para que o Padre João continue |
mandando dinheiro para Visconde do-Rio Branco. O nobre vereador Vice-
Presidente Carlos Antônio da Cruz disse que todo valor para ajudar o
Município seria muito bem vindo e que o trator é muito bem vindo para
auxiliar o homem do campo. Também pediu ao Padre João que enviasse
mais emendas para a cidade e pediu para constar em ata o pedido ao
Padre João através do Assessor para ajudar a Assoripa. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo disse que chegou na hora certa,
certificou que a licitação foi feita e estava esperando só o dinheiro cair na
conta. Expôs que são vários gicessórios e o um micro trator que resolve muita
4 AM o a
448
coisa, sobretudo para produção de alimento, agradeceu ao Padre João e
parabenizou aos militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
e disse ter orgulho em saber que a emenda é fruto de uma luta de uma
organização coletiva e de um parlamentar que está do lado do povo. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento agradeceu ao
Deputado Padre João na pessoa de seu Assessor Andrey pela emenda de
Ho (cento e dez) mil reais. O nobre vereador João Batista Pazzini expôs que
o projeto era de suma importância para o pessoal da lavoura. Disse que o
trator, o maquinário será muito bem usado, disse ser a favor do projeto e
aproveitou a oportunidade para convidar a todos para o dia (doze) de
outubro para a procissão de Nossa Senhora Aparecida. O nobre vereador
Secretário Marinho José de Almeida Neto pediu Moção de Aplausos ao
Prefeito Municipal por ter encontrado a emenda de 2019 que estava
perdida e colocou em funcionamento e disse que estava votando em um
projeto para beneficiar o Assentamento Olga Benário, que queria deixar
claro o seu compromisso com a população de Visconde do Rio Branco. Disse
que o seu gabinete estaria de portas qbertas a população de Visconde do
Rio Branco e pediu para que constasse em ata a presença do Assessor do
Deputado Padre João e do Assentamento Olga Benário. O nobre vereador
Pedro Júlio Sobrinho parabenizou ao Prefeito e ao Padre João pela emenda
que mandou para Visconde do Rio Branco e disse que era de suma
importância para todos os rio-branquenses. Parabenizou também ao
Assessor do Padre João e o pediu para enviar um abraço seu para o Padre e
désejou que ele e os Sem Terras fossem bem vindos, disse que o seu gabinete
também estava à disposição deles e pediu para assinar a Moção de
Aplausos para o Prefeito. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo pediu o registro de que o Andrey é o Assessor do Padre e o Chico é
o assessor dele e pediu para constar em ata a presença da Dona Luzia
representando o MST. O Sr, Presidente Gerson agradeceu ao Padre João e
toda a equipe presente. Pontuou sobre os deputados que ajudaram
Visconde do Rio Branco através de recursos e disse que eles respeitam o
dinheiro público. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto pediu para
após a votação tirar uma foto com o Assessor do Padre João para mostrar
que ele esteve acompanhando a reunião. O Sr, Presidente Gerson destacou
a presença de assessores, pessoas visitantes de Coimbra e pediu para que
levassem um abraço a Câmara de Coimbra. Falou que era muito bacana o
que o Fabinho estava fazendo, em comprar os equipamentos agrícolas para
apoiar o pequeno produtor e parabenizou aos vereadores, visitantes,
funcionários, disse que votaria com maior prazer no projeto e colocou em
votação no plenário o Projeto de Lei Nº1947/2021 que autoriza a Abertura de
Credito Especial no Orçamento para cobrir despesa na Secretaria Municipal
oa !/ eso AN
449
de Agricultura e Meio Ambiente, o qual foi aprovado por unanimidade por
8(oito) votos em 1º, 2º e 3º votações. O Sr. Presidente Gerson Gomes de
Freitas agradeceu a presença dos nobres vereadores e aos que ainda
acompanhavam a reunião e sem nada mais a tratar encerrou a mesma.
PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO
ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente,
Secretário e demais Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos 7 (sete) dias do mês de outubro do ano
Cristão de 2021 (dois mil e vinte sm).

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
13ª Reunião Extraordinária de 2021/19ª Legislatura
 Quinta-Feira, 07 de outubro de 2021 - 19h
OBS: DE ACORDO COM ARTIGO 74 DO REGIMENTO INTERNO NENHUM VEREADOR 
PODERÁ FALAR MAIS DE DUAS VEZES SOBRE O MESMO ASSUNTO.
(CONVOCADA PELO Sr. PRESIDENTE NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 36 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL E INCISO I DO § 2º DO ART. 16 DO REGIMENTO INTERNO).
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
ORDEM DO DIA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº1942/2021- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO PARA COBRIR AS DESPESAS DE INVESTIMENTO COM RECURSOS
ORIUNDOS DA LEI ESTADUAL Nº 23.830, DE 28 DE JULHO DE 2021 (ACORDO DA 
VALE).
PROJETO DE LEI Nº1943/2021- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO LIMITE PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
PROJETO DE LEI Nº1944/2021- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO PARA COBRIR DESPESAS NAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.
PROJETO DE LEI Nº1947/2021- AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO PARA COBRIR DESPESA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1942/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº1942/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRA-ESTRUTURA E 
TRANSPORTE AO PROJETO DE LEI Nº 1942/2021.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
AO PROJETO DE LEI Nº 1943/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº1943/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1944/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº1944/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS 
E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1944/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRA-ESTRUTURA E 
TRANSPORTE AO PROJETO DE LEI Nº 1944/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1947/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº1947/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRA-ESTRUTURA E 
TRANSPORTE AO PROJETO DE LEI Nº 1947/2021.