sessao nº 27

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1083 (um mil, oitenta e três) 3º Sessão da 9º Reunião Ordinária,
aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro do ano Cristão de 2021 (dois mil e
vinte e um), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr. Presidente,
nobre vereador Gerson Gomes de Freitas desejou boa noite aos nobres
vereadores, funcionários da Câmara, aos cidadãos que se encontravam
presentes, aos que acompanhavam pela TV Câmara e solicitou ao Sr.
Secretário nobre vereador Marinho José de Almeida Neto a fazer a
chamada dos vereadores em ordem alfabética. O nobre Secretário Marinho
José de Almeida Neto aproveitou para desejar boa noite a todos, aos nobres
vereadores, aos presentes, aos que acompanhavam pela TV Câmara e fez a
chamada dos nobres vereadores, constatando a presença dos mesmos:
Alex Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz,
Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de
Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto,
Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson leu o artigo 93 do Regimento
intemo onde fala sobre as orientações para as pessoas que assistem as
reuniões e colocou em discussão e votação as atas 1078 e 1079, as quais
foram aprovadas por unanimidade. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto pediu a retirada da pauta da indicação Nº368/2021 para
adequação. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz
desejou boa noite a todos e pediu Moção de Pesar a Sr. Maria das Graças
Venâncio e família pelo falecimento de seu esposo Sr. Valdeci Venâncio
Teixeira, ocorrido no dia 15 de outubro de 2021, deixando os filhos, Cláudia,
Claudinei, Kátia, Tatiana e Solange. O Sr. Presidente Gerson pediu para
constar em ata a presença do representante do sindicato dos funcionários
públicos Gilmar do Sindivisc e disse que na pessoa dele cumprimentava a
todos os presentes. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
pediu para constar em ata a presença do Diogo Moreira Ex-Vereador da
Casa. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Secretário Marinho José de
Almeida Neto a fazer a leitura da ordem do dia. Indicações do vereador
ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)- Nº368/2021 solicita ao Sr.
Prefeito que faça a instalação de iluminação, bem como sinal de intemnet e
uma varanda anexo ao posto de saúde na Zona Rural do Gordura.
Nº369/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feita uma academia ao ar livre
na zona rural do gordura. Indicações do vereador CARLOS ANTÔNIO DA
CRUZ (PT)-Nº338/2021- solicita ao Sr. prefeito que seja feito a troca da tampa
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do bueiro na Rua Coronel Belarminio esquina com à Rua Onelio José De
Lima, Bairro Barreiro. Nº363/2021- solicita do sr. Prefeito que seja feito a
construção (caso não houver) e também as melhorias necessárias nos
pontos de ônibus cobertos já existentes para embarque € desembarque de
passageiros. Nº364/2021- solicita ao sr. Prefeito que seja feito melhorias em
toda extensão da estrada do Canedo, e também na captação das águas
pluviais do mesmo. Indicações do vereador GUILHERME GUIMARÃES DE
AZEVEDO (PT)-Nº365/2021- solicitação do Sr. Prefeito que seja feito reparos
nos bueiros da Rua Jaime Silva, no Alto da Boa Vista, em especial em frente
aos números 77, 216 € 234. Nº366/2021- solicita ao Sr. Prefeito que notifique à
Copasa, OU realize a manutenção de toda a rede de esgoto na Rua Oscar
salermo, no Barreiro. Nº367/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça a
construção de um tanque (fossa) de evapotranspiração nas escolas da zona
rural, em especial na memória. Indicações do vereador JOÃO BATISTA DE
FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-Nº359/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça o
recapeamento do asfalto em um pequeno trecho da Rua Vigário Varela,
próximo ao almoxarifado, no Bairro Chácara. Nº372/2021- solicita ao Sr.
Prefeito que faça a remoção da água represada na pista de skate. próximo
ao cemitério municipal. Indicações do vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-
Nº370/2021- solicita ao Sr. Prefeito que O Colégio Rio Branco somente aceite
matrículas de alunos de outras cidades, quando todos alunos de nossa
cidade conseguirem se matricularem. Nº371 /2021- solicita ao sr. Prefeito que
interceda junto à Copasa para que esta, conserte a caixa de esgoto na Rua
Gastão de Almeida, próximo à casa do Raul, no Bairo de Lourdes.
Indicações do vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-
Nº314/2021- solicita ao Sr. prefeito que seja feita uma extensão da rede
elétrica, na Rua José Mesquita nos fundos da Fábrica de Ração, na beira
linha, Bairro Gileno Siqueira. Nº332/2021- solicita dao sr. Prefeito que feita a
faixa de pedestre elevada na Rua General Osório, em frente o Banco do
Bradesco. Nº346/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito patrolamento e
cascalhamento nas Comunidades de Bom Jardim de Cima e Bom Jardim de
Baixo. Indicações do vereador PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)-
Nº360/2021- solicita ao sr. Prefeito que faça o patrolamento e
cascalhamento na estrada da Comunidade do Gordura, conhecido como
Grota. Nº361/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça o patrolamento e
cascalhamento na estrada da Comunidade do Santa Rosa — Zona Rural.
Nº362/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça a pavimentação asfáltica na
Rua José Batista Lopes - Beira Rio, próximo a Cooperativa Montenegro.
Requerimento do vereador ALEX VINICIUS COELHO (PDT)-Nº76/2021- requer
ao Sr. Prefeito, cópia da escritura do terreno ao lado da creche da Colônia.
Requerimento do vereador GERSON GOMES DE FREITAS, (AVANTE)-Nº77/2021-
H
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requer ao Sr. Prefeito que analise à possibilidade de execução de emenda
no orçamento vigente para que seja feito à compra de um caminhão
equipado com cesto aéreo, uma Cominhonete Pick-Up com escada
giratória, uniformes, luvas isoladas e capacetes próprios. Parecer favorável
das comissões. (Artigo 64 do Regimento Intemo). PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 1946/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (8 2º do Art. 52 Regimento
Interno). VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-PROJETO DE LEI
Nº1946/2021- “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ACS- AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE E DO ACE - AGENTE DE CONTROLE A ENDEMIAS EM VISCONDE DO RIO
BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Projetos para Leitura. VEREADOR ALEX
VINICIUS COELHO (PDT)-PROJETO DE LEI Nº1 949/2021- DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO
HORIZONTE, RUA DENOMINADA COMO RUA F NO MUNICÍPIO DE VISCONDE
DO RIO BRANCO. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto pediu pela
ordem para solicitar de acordo com O artigo 47 que fosse colocado no
plenário O Projeto de Lei Nº1941/2021 para ser discutido e votado. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho pediu para colocar o Projeto de Lei
Nº1940/2021 para votação. O Sr. Presidente Gerson disse que o Projeto de Lei
Nº1940/2021 se encontrava no parecer jurídico, que foi encaminhado do
advogado da Câmara pedindo as informações necessárias questionadas €
discutidas no plenário e que teria que aguardar à resposta do advogado da
câmara Municipal. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho perguntou ao Sr.
Presidente se o parecer jurídico ele pedia antes OU depois de consultar ao
plenário. O Sr. Presidente Gerson disse que após O projeto entrar no plenário
pelo artigo 47 que foi solicitado O presidente solicitou o parecer jurídico e O
plenário aprovou por 7(sete) votos Q o(dois) e se encontrava com O
advogado da Casa e teria que aguardar O advogado responder por escrito.
O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto pediu para O sr. Presidente
Gerson responder sobre O seu pedido porque tinha pedido primeiro pelo 47.
Os ânimos se exaltaram e O Sr. Presidente suspendeu à reunião por dois
minutos. O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas disse que de acordo com
o Regimento Interno e Constituição Federal e à Lei Orgânica por falta de
segurança € respeito estava encerrada a sessão. PARA CONSTAR LAVROU-
E a DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
nes P residente hor a EU e se aprovada, será assinada pelo
, ice-Presidente, Secretário e demais Vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tan ;
cre
(dezen do de Almeida Neves, aos 19
ove) dias do mê a nao
ElegA

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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3ª Sessão da 9ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Terça-Feira, 19 de outubro de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS: 1078 E 1079. 
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
INDICAÇÕES:
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº368/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO, BEM COMO SINAL DE INTERNET E UMA VARANDA ANEXO AO 
POSTO DE SAÚDE NA ZONA RURAL DO GORDURA.
Nº369/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA ACADEMIA AO AR 
LIVRE NA ZONA RURAL DO GORDURA.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº338/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A TROCA DA TAMPA DO 
BUEIRO NA RUA CORONEL BELARMINIO ESQUINA COM A RUA ONELIO JOSÉ DE 
LIMA, BAIRRO BARREIRO.
Nº363/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO (CASO 
NÃO HOUVER) E TAMBÉM AS MELHORIAS NECESSÁRIAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS 
COBERTOS JÁ EXISTENTES PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS.
Nº364/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO MELHORIAS EM TODA 
EXTENSÃO DA ESTRADA DO CANEDO, E TAMBÉM NA CAPTAÇÃO DAS ÁGUAS 
PLUVIAIS DO MESMO.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº365/2021- SOLICITAÇÃO AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO REPAROS 
NOS BUEIROS DA RUA JAIME SILVA, NO ALTO DA BOA VISTA, EM ESPECIAL EM 
FRENTE AOS NÚMEROS 77, 216 E 234.
Nº366/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE NOTIFIQUE A COPASA, OU REALIZE A 
MANUTENÇÃO DE TODA A REDE DE ESGOTO NA RUA OSCAR SALERMO, NO 
BARREIRO.
Nº367/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UM 
TANQUE (FOSSA) DE EVAPOTRANSPIRAÇÃO NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL, EM 
ESPECIAL NA MEMÓRIA.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº359/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O RECAPEAMENTO DO 
ASFALTO EM UM PEQUENO TRECHO DA RUA VIGÁRIO VARELA, PRÓXIMO AO 
ALMOXARIFADO, NO BAIRRO CHÁCARA.
Nº372/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REMOÇÃO DA ÁGUA 
REPRESADA NA PISTA DE SKATE, PRÓXIMO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº370/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE O COLÉGIO RIO BRANCO SOMENTE 
ACEITE MATRÍCULAS DE ALUNOS DE OUTRAS CIDADES, QUANDO TODOS ALUNOS 
DE NOSSA CIDADE CONSEGUIREM SE MATRICULAREM.
Nº371/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE INTERCEDA JUNTO À COPASA PARA 
QUE ESTA, CONSERTE A CAIXA DE ESGOTO NA RUA GASTÃO DE ALMEIDA, 
PRÓXIMO À CASA DO RUAL, NO BAIRRO DE LOURDES.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº314/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA EXTENSÃO DA REDE 
ELÉTRICA, NA RUA JOSÉ MESQUITA NOS FUNDOS DA FÁBRICA DE RAÇÃO, NA 
BEIRA LINHA, BAIRRO GILENO SIQUEIRA.
Nº332/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FEITA A FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA 
NA RUA GENERAL OSÓRIO, EM FRENTE O BANCO DO BRADESCO.
Nº346/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO PATROLAMENTO E 
CASCALHAMENTO NAS COMUNIDADES DE BOM JARDIM DE CIMA E BOM 
JARDIM DE BAIXO.
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VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº360/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O PATROLAMENTO E 
CASCALHAMENTO NA ESTRADA DA COMUNIDADE DO GORDURA, CONHECIDO 
COMO GROTA.
Nº361/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O PATROLAMENTO E 
CASCALHAMENTO NA ESTRADA DA COMUNIDADE DO SANTA ROSA – ZONA 
RURAL.
Nº362/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
NA RUA JOSÉ BATISTA LOPES - BEIRA RIO, PRÓXIMO A COOPERATIVA 
MONTENEGRO.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº76/2021- REQUER AO SR. PREFEITO, CÓPIA DA ESCRITURA DO TERRENO AO 
LADO DA CRECHE DA COLÔNIA.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº77/2021- REQUER AO SR. PREFEITO QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE 
EXECUÇÃO DE EMENDA NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA QUE SEJA FEITO A 
COMPRA DE UM CAMINHÃO EQUIPADO COM CESTO AÉREO, UMA 
COMINHONETE PICK-UP COM ESCADA GIRATÓRIA, UNIFORMES, LUVAS 
ISOLADAS E CAPACETES PRÓPRIOS.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1946/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
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PROJETO DE LEI Nº1946/2021- "INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ACS￾AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO ACE - AGENTE DE CONTROLE A 
ENDEMIAS EM VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROJETOS PARA LEITURA
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
PROJETO DE LEI Nº1949/2021- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA 
LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA 
COMO RUA F NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.