sessao nº 31

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1089 (um mil, oitenta e nove] 1º Sessão da 11º Reunião Ordinária, aos 07
(sete) dias do mês de dezembro do ano Cristão de 2021 (dois mil e vinte e um), da
19º (décima nona] Legislatura, às 19h00min. O $r. Presidente, nobre vereador Gerson
Gomes de Freitas desejou boa noite a todos e cumprimentou aos nobres
vereadores, funcionários da Câmara, aos cidadãos presentes, aos que
acompanhavam pela TV Câmara e solicitou ao Sr. Secretário Interino Carlos Antônio
da Cruz que estava substituindo o nobre Secretário Marinho José de Almeida Neto
que estava ausente. O nobre Vice Presidente Carlos Antônio da Cruz aproveitou
para desejar boa noite a todos, cumprimentou aos nobres vereadores, aos
presentes, em especial aos profissionais da educação, ao Paulo Sérgio Felisbino, aos
que acompanhavam pela TY Câmara e fez a chamada dos nobres vereadores,
constatando a presença dos mesmos: Alex Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima
Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Pedro Júlio
Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão e votação as atas 1083,
1084, 1085, 1086 e 1087. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto pediu para
votar a ata 1086 separada, pois tinha ressalvas a fazer na mesma. O Sr. Presidente
Gerson colocou em votação as atas 1083, 1084, 1085 e 1087, as quais foram
aprovadas por unanimidade e solicitou ao nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto que colocasse as ressalvas para fazer as correções. Deixou claro que nenhum
vereador pode manifestar na fala de outro vereador. O nobre vereador Antônio de
Souza Lima Neto disse que votaria a ata 1086 com ressalvas e passaria à secretária o
que queria falar. O Sr. Presidente Gerson leu o artigo 95 do Regimento Intemo e
expôs ao nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto que poderia passar o texto e
iria analisar se realmente o texto era dele e em seguida fez a leitura do ofício
Nº18/2021 da assessora Ariane Purgato Ezequiel do gabinete do nobre Vereador
Marinho José de Almeida Neto justificando a ausência do nobre vereador naquela
reunião. O Sr. Presidente Gerson pediu para registrar que no dia 05 de dezembro às
dezenove horas esteve representando a Câmara e todos os vereadores na Igreja
Cristã Maranata de Visconde do Rio Branco a qual convidou a Casa para um Culto
de Glorificação a Deus pelas Autoridades. Expôs que esteve também dia 18 de
novembro de 2021 no salão nobre do fórum para homenagear com a Medalha
Desembargador Hélio Costa a servidora do TER/MG Daniela Pires Alves Vieira e
pediu Moção de Aplausos à funcionária. Registrou que esteve na Comunidade de
Capitão Machado, juntamente com o vereador Alex Vinícius Coelho para a posse
da nova diretoria do Sr. Ailton Freire da Paz e todos os membros na Associação de
Capitão Machado e pediu Moção de Aplausos pela excelente acolhida que teve
lá. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz pediu Moção de Pesar à família do Sr.
Jaime Rodrigues de Freitas ocorrido no dia 20 de novembro de 2021. Os nobres
vereadores Alex Vinícius Coelho, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães
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de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini e Pedro
Júlio Sobrinho pediram para assinar junto a Moção de Pesar. O Sr. Presidente Gerson
manifestou que enviou o processo 1072434 ao Tribunal de Contas de 2018 e
comunicou que chegou à Casa a intimação pelo nº19428/202] referente go
processo de nº 1092177 eletrônico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais referentes às Contas do Município de Visconde do Rio Branco do
exercício de 2019. Disse que o mesmo já se encontrava disponível através do
número eletrônico e que estará enviando ofício ao atual Prefeito Municipal. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a
leitura da ordem do dia. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz
manifestou que o nobre vereador Alex Vinícius Coelho pediu a retirada da
indicação Nº406/2021 e fez a leitura da ordem do dia. Indicações do vereador ALEX
VINÍCIUS COELHO (PDT)-Nº413/2021- solicita ao Sr. Prefeito que volte com o CAEF
(centro de atendimento ao estudante fundamental). Indicação do vereador
ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)-Nº416/2021- solicita ao Sr. Prefeito
que seja feita a sinalização nas ruas do Bairro Nova Rio Branco com placas de
nomenclaturas. Indicações do vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-
Nº397/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito a notificação à Copasa e todos os
terceirizados junto a empresa para qué seja feito serviços de recapeamento
asfáltico, calçamento, bloquetes e outros. Nº411/2021- solicita a Mesa Diretora que
faça a devolução de R$200.000,00[duzentos mil) reais da Câmara para Prefeitura já
destinado a Apae. Nº426/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito o asfaltamento
das seguintes ruas: Doutor Lucas Lacerda, Orlando Alves da Costa, Aristides Alvim e
Rua Brasil Novo, todas localizadas no Bairro Coronel Joaquim Lopes. Indicações do
vereador GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº418/2021- solicita ao Sr.
Prefeito que seja feita a manutenção na estrada rural em Santa Juliana, depois da
Apae Rural. Nº419/2021- solicita a Mesa Diretora que faça devolução de
R$100.000,00 (cem mil reais) para a Prefeitura e que esta repasse os valores à escola
Rafaela (Fundação Educacional Bouchardet). Nº420/2021- solicita ao Sr. Prefeito
que seja instalado um redutor de velocidade na Avenida Dr. Carlos Soares, esquina
com a Rua Dr. João Batista, centro, em frente à Clínica Dentista para todos.
indicações do vereador JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-
Nº384/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feita a reparação do calçamento e de
crateras na Rua Sebastião José da Silva, no Bairro Jardim Dona Jovina. Nº385/2021-
solicita ao Sr. Prefeito que seja feita a reparação: de buraco na Rua Zenon
Drumond, próximo ao Cartório Eleitoral. Nº414/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja
feita a reparação da Rua Teófilo Otoni, em frente ao nº 71 e próximo a Faculdade
Unopar, no Centro. Indicações do vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-
Nº402/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça o recapeamento asfáltico e a
arborização da Av. Dr. Carlos Soares. Nº421/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja
construída uma galeria de águas pluviais com 2 metros de altura por 2 metros de
largura, na Rodovia Rio Bahia no Sítio Clemente, em frente a Fábrica Caninha, na
localidade do Clemente do Meio. Nº422/2021- solicita go Sr. Prefeito que se instale
câmeras do olho vivo na rotatória próxima à ponte da Av. Dr. Lelé. Indicações do
vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)- -Nº403/2021- solicita ao Sr.
Prssit PÃES L A ( sê DZ
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Prefeito que seja feito cascalhamento da estrada da serralheria do Zé Ailton que dá
acesso à Grota da Marreca, no Santa Juliana Zona Rural de Visconde do Rio
Branco. Nº417/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feita a coleta de lixo em todas
as ruas do Bairo Catete. Indicações do vereador PEDRO JÚLIO SOBRINHO
(REPUBLICANOS)-Nº407/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que faça a troca das tampas
de todos os bueiros no Bairro Antônio Soares. Nº408/2021 - solicita ao Sr. Prefeito que
faça um muro de arrimo na Avenida Brasil com a Rua Edil de Almeida no Bairro
Aniônio Soares. Nº410/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça o alargamento e
pavimentação asfáltica na Rua São José no Bairro Pito Aceso. Requerimentos do
vereador ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)-Nº85/2021- requer ao sr. Prefeito informações
sobre a lei nº 1564/2021- “Autoriza a Criação do Programa de Reforma Habitacional
Municipal denominado “Minha Cidade, Meu Lar" e dá outras providências”,
Nº86/2021- requer ao Sr. Prefeito as seguintes informações:!-Quantos alunos
matriculados em cada turma do 6º, 7º, 8º e 9º anos, assim como no 1º,2º 3º anos? 2-
Como foi feita a matrícula e a divisão de cada turma? Requerimento do vereador
CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-Nº84/2021- requer ao Sr. Prefeito que seja feito
aumento do repasse mensal para a Apae. Requerimento do vereador GUILHERME
GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº89/2021- requer ao Sr. Prefeito que apresente
projeto de lei à Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco regulamento o
rateio/abono dos valores do superávit do FUNDEB de 2021 para os profissionais da
educação. Requerimento do vereador. Requerimento do vereador MARINHO JOSÉ
DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-Nº93/2021- requer ao Sr. Prefeito que a Secretaria
Municipal de Saúde interceda junto à Secretaria de Saúde do Estado que
credencie as cirurgias eletivas no Hospital São João Batista. Requerimento de
COMISSÃO DE VEREADORES: ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO, CARLOS ANTÔNIO DA
CRUZ, JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO, JOÃO BATISTA PAZZINI, MARINHO
JOSÉ DE ALMEIDA NETO E PEDRO JÚLIO SOBRINHO-Nº88/2021- requer ao Sr.
Presidente que seja incluso na pauta da reunião ordinária do dia 07/12/2021 o
projeto de lei 1940/2021. Requerimento de COMISSÃO DE VEREADORES: ALEX
VINÍCIUS COELHO, CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ, GERSON GOMES DE FREITAS,
GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO, JOÃO BATISTA PAZZINI E PEDRO JÚLIO
SOBRINHO-Nº94/2021- requer ao Sr. Prefeito que envie um Projeto de Lei apontando
as dotações orçamentárias que estão deficitárias, especificando onde serão
reforçadas e/ou anuladas. Projeto apto a votação com parecer favorável da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e carecendo parecer da
Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. Projeto do EXECUTIVO
MUNICIPAL (de acordo com o Ari. 52, 82º do Regimento Interno). PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº114/2020 - ALTERA OS ITENS 15.3 :15.4 DA TABELA VII, CONSTANTE
DO ART. 136, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014, ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 065/2017. Projetos para Leitura. EXECUTIVO MUNICIPAL - PROJETO
DE LEI Nº1954/2021- promove a alteração do artigo 37 da lei nº 561, de 22 de junho
de 2001, que dispõe sobre taxa de administração do regime próprio de previdência
do Município de Visconde do Rio Branco para adequação aos termos da Portaria
ME/SEPRT nº 19.451/2020. MESA DIRETORA-PROJETO DE LEI Nº1955/2021- concede
revisão de Pu to, para recompor a perda salarial aos servidores públicos do
fts PP afro sn À Se RS BN
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poder legislativo do Município de Visconde do Rio Branco - MG e dá outras
providências. VEREADOR ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)-PROJETO DE LEI Nº1952/2021-
dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de informação de imóveis locados pela
Prefeitura de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências. VEREADOR
GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-PROJETO DE LEI Nº1953/2021- institui o
Estatuto Municipal da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, e dá
outras providências. O Sr. Presidente Gerson solicitou aos nobres vereadores João
Batista de Freitas do Nascimento e Pedro Júlio Sobrinho para que estes
acompanhassem o Sr. Paulo Roberto Silverio - Presidente da Associação Recreativa
Tradição de Cultura Negra Mocidade Unidade de Rio Branco (ARTCNEMURB) para
ocupar a Tribuna Democrática, o qual expôs o trabalho desenvolvido na
Associação e que por falta de recursos estava deixando a Presidência da mesma.
O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo se colocou à disposição do Sr.
Paulo e pediu para que este revisse a decisão de deixar a Presidência da
Associação. Disse estar à disposição no que for possível e solicitou a Câmara a fazer
devolução destinada via convênio da Prefeitura e da Prefeitura para a Associação
& se sugeriu fazer uma emenda no orçamento destinando verba. O nobre vereador
Alex Vinicius Coelho manifestou estar à disposição do Sr. Paulo é também pediu
para que este revisse a sua decisão. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos
Antônio da Cruz falou sobre a dificuldade enfrentada pelos lideres comunitários.
Manifestou que lamentava, mas entendia a posição do Sr. Paulo e no que
dependesse dele estaria para ajudar. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento parabenizou ao Sr. Paulo e disse que estava muito feliz em conhecê-lo
pessoalmente e que estava à disposição. O nobre vereador João Batista Pazzini
pediu ao Sr. Presidente que se pudesse repassar algum valor para a Associação do
Sr. Paulo Roberto Silverio via Prefeitura para saldar a dívida dele. O nobre vereador
Pedro Júlio Sobrinho falou que sabe da dificuldade que as associações enfrentam,
parabenizou ao Sr. Paulo e manifestou estar à disposição. O Sr. Presidente Gerson
disse que como apresentou ao Sr. Paulo, à Câmara não tem a competência de
ajudá-lo diretamente. Mas pode devolver a Prefeitura e esta repassar ao Sr. Paulo.
Dando continuidade na ordem do dia o Sr. Presidente Gerson colocou em
discussão no plenário as indicações e requerimentos. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho desejou boa noite ao Sr. Presidente, aos que acompanhavam pela
TV Câmara, vereadores, aos professores que estavam presentes. Expôs que pediu a
retirada da indicação Nº406/2021 para ratificação e éxplanou sobre a indicação
que solicitou ao Prefeito que voltasse como CAEF Centro de Atendimento ao
Estudante Fundamental. Manifestou que já fez requerimento ao qual não foi /
atendido e disse que vai continuar cobrando. Pontuou ainda que fez um
requerimento solicitando informações sobre a Lei Nº 1564 de 2021, sobre a
doação de material de construção para as casas de famílias que precisam e ainda
não foi colocado em prática. Explanou também sobre o requerimento o qual
solicitava informações sobre o Colégio Municipal. Disse que tem uma incerteza
muito grande sobre diversos procedimentos com relação à rematrícula e então
pedia tais informações. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto desejou boa
noite aos presentes e,aos que PAS ela TV Câmara e explanou sobre a
Presse Po ff
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indicação a qual solicitava que fosse feita a sinalização nas ruas do Bairro Nova Rio
Branco com placas de nomenclaturas para facilitar dos que precisam fazer
entregas. O nobre vereador Vice- Presidente Carlos Antônio da Cruz agradeceu a
presença dos professores, do músico e Maestro Antônio Ernesto e pontuou sobre o
requerimento o qual soliciava que fosse aumentado o valor do repasse para a
APAE. Manifestou também sobre a indicação a qual solicitava asfaltamento das
ruas Doutor Lucas Lacerda, Orlando Alves da Costa, Aristides Alvim e Rua Brasil Novo
localizadas no Bairro Coronel Joaquim Lopes. Pontuou ainda sobre a solicitação à
Mesa Diretora que fizesse a devolução de 200.000,00[duzentos mil) reais da Câmara
para Prefeitura já destinado a Apae. O nobre vereador Guilherme Guimardes de
Azevedo desejou boa noite aos presentes, aos que acompanhavam pela TV
Câmara e exptlanou sobre a indicação a qual solicitava a manutenção na estrada
rural em Santa Juliana, após a entrada da Apae Rural. Expôs que enviou ofício à
Empresa de Ônibus, pois o mesmo não está indo até do final da linha. Pontuou
sobre o pedido de solicitação à Câmara sobre devolução de 100.000,00 (cem mil)
reais para a Prefeitura e que esta repassasse os valores à escola Rafaela e também
falou sobre o pedido para que fosse instalado um redutor de velocidade na
Avenida Dr. Carlos Soares, esquina com a Rua Dr. João Batista, centro, em frente à
Clínica Dentista para Todos. Aproveitou para saudar e parabenizar aos professores e
profissionais de Educação de Visconde do Rio Branco e explanou sobre o
requerimento que solicitava ao Sr. Prefeito que apresentasse projeto de lei à
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco regulamentando o rateio/abono dos
valores do superávit do FUNDEB de 2021 para os profissionais da educação. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento ressaltou que o requerimento do
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo relacionado aos professores tinha seu
apoio e seu voto favorável e explanou sobre q solicitação a qual pedia reparação
do calçamento e de crateras na Rua Sebastião José da Silva no Bairro Jardim Dona
Jovina devido à existência de várias crateras as quais estão gerando preocupação
e transtornos aos moradores e aos usuários da referida Rua. Pontuou também sobre
a indicação que solicitava a reparação de um buraco na Rua José Ramon f
Drummond próximo ao cartório eleitoral e ainda falou sobre o pedido de reparação
na Rua Teófilo Otoni em frente ao número 71 próximo a faculdade UNOPAR no
Centro. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite a todos e
parabenizou ao nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pelo
requerimento e expôs que votaria a favor e fez pedido ao Prefeito para repassar o
dinheiro para os professores. Explanou sobre o pedido de recapeamento asfáltico e
a arborização da Av. Dr. Carlos Soares. Pontuou sobre a indicação a qual solicitava
que fosse construída uma galeria de águas pluviais na Rodovia Rio Bahia no Sítio
Clemente, em frente à Fábrica Caninha, na localidade do Clemente do Meio, onde
quando chove tem muito barro. Explanou também sobre o pedido de instalação
de câmeras do olho vivo na rotatória próxima à ponte da Av. Dr. Lelé devido aos
roubos que vem acontecendo. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio
da Cruz pediu a palavra para expor o requerimento que fez contra a COPASA,
solicitando que fosse feita a notificação à COPASA e todos os terceirizados junto à
empresa para que seia feito os serviéos 4 recapeamento asfáltico, calçamento, 1
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490
bloquetes e outros devido às danificações por toda a cidade. O nobre vereador
Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite ao Sr. Presidente, aos nobres vereadores, aos
presentes, aos que acompanhavam pela TV Câmara e explanou sobre a indicação
a qual solicitava a troca das tampas de todos os bueiros no Bairo Antônio Soares.
Poniuou sobre a importância do pedido de um muro de arrimo na Avenida Brasil
com a Rua Edil de Almeida no Bairro Antônio Soares e também falou sobre a
solicitação de alargamento e pavimentação asfáltica na Rua São José no Bairro
Pito Aceso. Expôs que o nobre Vice- Presidente Carlos Antônio da Cruz fez o pedido
também de pavimentação asfáltica, mas no seu tinha o alargamento da rua que é
muito estreita e em comum acordo iria ficar os dois pedidos. O Sr. Presidente Gerson
expôs que assinou o requerimento nº94/2021 juntamente com os vereadores Alex
Vinicius Coelho, Carlos Antônio da Cruz, Guilherme Guimarães de Azevedo, João
Batista Pazzini e Pedro Júlio Sobrinho. Disse que o referido requerimento era muito
importante, pois requeria ao Sr. Prefeito que enviasse um Projeto de Lei apontando
as dotações orçamentárias que estão deficitárias, especificando onde serão
reforçadas e/ou anuladas, não só para a área do Fundeb mas tudo que ele
precisar. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho pediu a palavra para expor que o
Deputado Charles Evangelista enviou 400.000 (quatrocentos) mil reais para a
Prefeitura para maquinários e o Deputádo Lafayette Andrada está enviando
500.000 (quinhentos) mil para a saúde. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação
no plenário as indicações e requerimentos, os quais foram aprovados por
unanimidade. Em seguida solicitou ao Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz que
estava como secretário interino a fazer a leitura do parecer ao Projeto de Lei
Complementar Nº114/2020. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
emitiu parecer favorável, tendo como relator Alex Vinícius Coelho, membro João
Batista de Freitas do Nascimento e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. O
Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças,
Obras € Serviços Públicos João Batista de Freitas do Nascimento a indicar relator ao
referido projeto, o qual indicou o nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho foi favorável pela tramitação. O nobre vereador João
Batista Pazzini enquanto membro também foi favorável pela tramitação. O Sr. Vá
Presidente Gerson colocou em discussão no plenário o Projeto de Lei
Complementar Nº114/2020 que promove a alteração do artigo 37 da lei nº 561, de
22 de junho de 2001, que dispõe sobre taxa de administração do regime próprio de
previdência do Município de Visconde do Rio Branco para adequação aos termos
da Portaria ME/SEPRT Nº 19.451/2020. O nobre Alex Vinícius Coelho expôs que o
Projeto de Lei Complementar Nº114/2020 estava na Casa desde o dia 24 de agosto
de 2020 e que o mesmo iria reduzir os valores dos desaterros de lotes. Disse que as
pessoas que tem o objetivo de construir e quer fazer dentro do procedimento legal
teria a oportunidade de fazer o projeto e realizar o desaterro de forma legal. Não
precisando deixar de fazer o projeto de regularização do imóvel devido a um valor
exorbitante devido a um erro técnico da legislação e manifestou ser favorável ao
projeto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto disse que como o vereador
Alex Vinicius Coelho falou o referido projeto tinha erro técnico, mas o erro técnico
era da administração ssada e ficou para o Prefeito Fabinho corrigir. Disse que iria = =,
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491
votar favorável ao projeto porque era para as pessoas pagar menos para o
desaterro de lote. Manifestou que buscaram um projeto de 24 de agosto de 2020
para aprovar e tem dois projetos na Casa 1940/2021 e 1941/2021 que são projetos
para doar lote para empresa e para pessoas físicas. Expôs que queria que os
referidos projetos entrassem em pauta para serem discutidos. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo disse que depois que aprovaram o requerimento
surgiu a notícia de que o Município havia gasto com o Fundeb 63% do mínimo legal
do 70% do pagamento aos profissionais da educação. Expôs que tem que ser 70%
no mínimo e que não pode não gastar pelo menos 925%, não podendo ficar mais de
5% depositados. Manifestou que os 30% gastos com outras questões se eles não
tiverem sido gastos, podem também entrar no rateio. Sugeriu ao conselho do
Fundeb fazer uma reunião para que de forma transparente fosse colocado o valor
a ser dividido entre os profissionais da educação. O nobre vereador João Batista de
Freitas do Nascimento manifestou que o projeto de Lei Complementar Nº114/2020
trata da diminuição da taxa de aterro e desaterro sendo um projeto simples do
ponto de vista da análise, porém importante tendo seu voto favorável. O nobre
vereador João Batista Pazzini disse que o projeto era de muita importância para as
pessoas que vão desaterrar lote e que seu voto era favorável. O nobre vereador
Pedro Júlio Sobrinho passou a palavra. O Sr. Presidente Gerson pontuou que com o
projeto estaria mexendo no serviço de terraplenagem onde o valor estava um
pouco alto. Disse que foi necessário e as pessoas sabendo que a tabela está
acessível vão procurar o cadastro da prefeitura e vão trabalhar certo. Informou que
quanto ao projeto Nº1941/2021 o vereador Carlos Antônio da Cruz solicitou uma
audiência pública e ao Projeto Nº1940/2021] já fizeram as emendas que
necessitavam e manifestou que encaminhou ofício de audiência pública com a
presença do promotor público através do ofício nº196/2001, gabinete do presidente
ao Senhor Promotor de Justiça com protocolo feito no Ministério Público em 25 de
novembro 2021 sob o número 587 e estaria aguardando a manifestação dele. O Sr.
Presidente Gerson colocou em votação no plenário o Projeto de Lei Complementar
Nº114/2020 que promove a alteração do artigo 37 da lei nº 561, de 22 de junho de
2001, que dispõe sobre taxa de administração do regime próprio de previdência do
Município de Visconde do Rio Branco para adequação aos termos da Portaria
ME/SEPRT nº 19.451/2020, o qual foi aprovado por unanimidade em 1, 2 e 3º
votações. O Sr. Presidente Gerson lembrou aos nobres vereadores que o orçamento
estava nas comissões tramitando e quem desejasse fazer emendas estaria em
tempo e que o mesmo seria votado na última-reunião ordinária de dezembro e sem
nada mais a tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE
ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que
depois de lida, discutida, e se aprovado, será assinada pelo Senhor
Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 07
Do dias do mês do dezembro do ano Cristão, de 2021, (dois mil e vinte e
ferir efe FERI, 4 EL

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
1ª Sessão da 11ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Terça-Feira, 07 de dezembro de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS: 1083, 1084, 1085, 1086 E 1087.
(Atas enviadas aos gabinetes através de ofício nº58/2021).
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
MOÇÃO DE PESAR REQUERIDA PELO VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ A
SR. RAFAELA AMARAL DE LIMA E FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DO SR. JAIME 
RODRIGUES DE FREITAS, OCORRIDO NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2021.
TRIBUNA DEMOCRÁTICA (de acordo com a Resolução Nº574/2021 que alterou 
caput do art. 102 do Regimento Interno).
PAULO ROBERTO SILVERIO – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA 
TRADIÇÃO DE CULTURA NEGRA MOCIDADE UNIDADE DE RIO BRANCO 
(ARTCNEMURB).
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)
Nº406/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA ASFALTAMENTO DO BAIRRO 
BARREIRO, DA AVENIDA SANTO ANTÔNIO E AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA EM SUA 
EXTENSÃO ATÉ A TEÓFILO DUBREUIL.
Nº413/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE VOLTE COM O CAEF (CENTRO DE 
ATENDIMENTO AO ESTUDANTE FUNDAMENTAL).
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº416/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A SINALIZAÇÃO NAS RUAS 
DO BAIRRO NOVA RIO BRANCO COM PLACAS DE NOMENCLATURAS.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº397/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A NOTIFICAÇÃO À
COPASA E TODOS OS TERCEIRIZADOS JUNTO A EMPRESA PARA QUE SEJA FEITO 
SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, CALÇAMENTO, BLOQUETES E 
OUTROS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Nº411/2021- SOLICITA A MESA DIRETORA QUE FAÇA A DEVOLUÇÃO DE 
R$200.000,00(DUZENTOS MIL) REAIS DA CÂMARA PARA PREFEITURA JÁ 
DESTINADO A APAE.
Nº426/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O ASFALTAMENTO DAS 
SEGUINTES RUAS: DOUTOR LUCAS LACERDA, ORLANDO ALVES DA COSTA, 
ARISTIDES ALVIM E RUA BRASIL NOVO, TODAS LOCALIZADAS NO BAIRRO 
CORONEL JOAQUIM LOPES. 
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº418/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A MANUTENÇÃO NA 
ESTRADA RURAL EM SANTA JULIANA, DEPOIS DA APAE RURAL.
Nº419/2021- SOLICITA A MESA DIRETORA QUE FAÇA DEVOLUÇÃO DE 
R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA A PREFEITURA E QUE ESTA REPASSE OS 
VALORES À ESCOLA RAFAELA (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL BOUCHARDET).
Nº420/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE 
VELOCIDADE NA AVENIDA DR. CARLOS SOARES, ESQUINA COM A RUA DR. 
JOÃO BATISTA, CENTRO, EM FRENTE À CLINICA DENTISTA PARA TODOS.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº384/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A REPARAÇÃO DO 
CALÇAMENTO E DE CRATERAS NA RUA SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA, NO BAIRRO 
JARDIM DONA JOVINA.
Nº385/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A REPARAÇÃO DE 
BURACO NA RUA ZENON DRUMOND, PRÓXIMO AO CARTÓRIO ELEITORAL.
Nº414/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A REPARAÇÃO DA RUA 
TEÓFILO OTONI, EM FRENTE AO Nº 71 E PRÓXIMO A FACULDADE UNOPAR, NO 
CENTRO.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº402/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 
E A ARBORIZAÇÃO DA AV. DR. CARLOS SOARES.
Nº421/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA CONSTRUIDA UMA GALERIA DE 
ÁGUAS PLUVIAIS COM 2 METROS DE ALTURA POR 2 METROS DE LARGURA, NA 
RODOVIA RIO BAHIA NO SÍTIO CLEMENTE, EM FRENTE A FÁBRICA CANINHA, NA 
LOCALIDADE DO CLEMENTE DO MEIO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº422/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SE INSTALE CÂMERAS DO 
OLHO VIVO NA ROTATÓRIA PRÓXIMA À PONTE DA AV. DR. LELÉ.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº403/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO CASCALHAMENTO DA 
ESTRADA DA SERRALHERIA DO ZÉ AILTON QUE DÁ ACESSO À GROTA DA 
MARRECA, NO SANTA JULIANA ZONA RURAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Nº417/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A COLETA DE LIXO EM 
TODAS AS RUAS DO BAIRRO CATETE.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº407/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A TROCA DAS TAMPAS DE 
TODOS OS BUEIROS NO BAIRRO ANTÔNIO SOARES.
Nº408/2021 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UM MURO DE ARRIMO NA 
AVENIDA BRASIL COM A RUA EDIL DE ALMEIDA NO BAIRRO ANTÔNIO SOARES.
Nº410/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ALARGAMENTO E 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SÃO JOSÉ NO BAIRRO PITO ACESO.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)
Nº85/2021- REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE A LEI Nº 1564/2021-
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORMA HABITACIONAL 
MUNICIPAL DENOMINADO “MINHA CIDADE, MEU LAR” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Nº86/2021- REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1- QUANTOS ALUNOS MATRICULADOS EM CADA TURMA DO 6º, 7º, 8º E 9º ANOS, ASSIM 
COMO NO 1º, 2º 3º ANOS?
2- COMO FOI FEITA A MATRÍCULA E A DIVISÃO DE CADA TURMA?
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº84/2021- REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO AUMENTO DO REPASSE 
MENSAL PARA A APAE.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº89/2021- REQUER AO SR. PREFEITO QUE APRESENTE PROJETO DE LEI À 
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO REGULAMENTO O 
RATEIO/ABONO DOS VALORES DO SUPERÁVIT DO FUNDEB DE 2021 PARA OS 
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº93/2021- REQUER AO SR. PREFEITO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO QUE CREDENCIE AS 
CIRURGIAS ELETIVAS NO HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.
COMISSÃO DE VEREADORES: ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO, CARLOS ANTÔNIO 
DA CRUZ, JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO, JOÃO BATISTA PAZZINI,
MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO E PEDRO JÚLIO SOBRINHO
Nº88/2021- REQUER AO SR. PRESIDENTE QUE SEJA INCLUSO NA PAUTA DA
REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/12/2021 O PROJETO DE LEI 1940/2021.
COMISSÃO DE VEREADORES: ALEX VINÍCIUS COELHO, CARLOS ANTÔNIO DA 
CRUZ, GERSON GOMES DE FREITAS, GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO, JOÃO 
BATISTA PAZZINI E PEDRO JÚLIO SOBRINHO
Nº94/2021- REQUER AO SR. PREFEITO QUE ENVIE UM PROJETO DE LEI 
APONTANDO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESTÃO DEFICITÁRIAS, 
ESPECIFICANDO ONDE SERÃO REFORÇADAS E/OU ANULADAS.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº114/2020.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
EXECUTIVO MUNICIPAL (de acordo com o Art. 52, §2º do Regimento Interno)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº114/2020 - ALTERA OS ITENS 15.3 ;15.4 DA 
TABELA VIII, CONSTANTE DO ART. 136, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2014, 
ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/2017.
*CARECE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS.
PROJETOS PARA LEITURA
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº1954/2021- PROMOVE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 
561, DE 22 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO PARA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA PORTARIA ME/SEPRT Nº 
19.451/2020.
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº1955/2021- CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO PARA 
RECOMPOR A PERDA SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)
PROJETO DE LEI Nº1952/2021- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO 
DE INFORMAÇÃO DE IMÓVEIS LOCADOS PELA PREFEITURA DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE LEI Nº1953/2021- INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA IGUALDADE 
RACIAL E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.