sessao nº 32

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1090 (um mil e noventa) 2º Sessão da 11º Reunião Ordinária, aos 14
(quatorze) dias do mês de dezembro do ano Cristão de 2021 (dois mil e vinte e um),
da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr. Presidente, nobre vereador
Gerson Gomes de Freitas desejou boa noite a todos e cumprimentou aos nobres
vereadores, funcionários da Câmara, aos cidadãos presentes, aos que
acompanhavam pela TV Câmara e solicitou ao Sr. Secretário Marinho José de
Almeida Neto a fazer a chamada dos vereadores em ordem alfabética. O nobre
Secretário Marinho José de Almeida Neto aproveitou para desejar boa noite a
todos, cumprimentou aos nobres vereadores, aos presentes, aos que
acompanhavam pela TY Câmara e fez a chamada dos nobres vereadores,
constatando a presença dos mesmos: Alex Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima
Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José
de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson colocou em
discussão e votação as atas 1086 e 1089. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto pediu para discutir a ata 1086 separada porque tinha ressalvas. O Sr.
Presidente Gerson colocou em discussão a ata 1086. O nobre vereador Antônio de
Souza Lima Neto desejou boa noite aos presentes e aos que acompanhavam pela
Tv Câmara e disse que tinha ressalvas na referida ata e que enviou a ressalva para
o gabinete da Presidência o qual não foi acolhida e pediu para constar em ata
gue iria votar contra a ata 1086, mediante ao ofício 061 da secretaria respondido
para ele onde o mesmo dizia que o Sr. Presidente expressou que nenhum vereador
pode pedir para constar a fala de outro vereador. Então por não ser conveniente a
fala da prevaricação que o Sr. Presidente disse na reunião do dia 11 de novembro
de 2021 e pela mesma não constar em ata vota contra a aprovação da ata 1086.
Disse que tinha que constar a sua fala fosse o que estivesse falando e que o artigo
95 do Regimento não é claro na questão. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto pediu ressalvas na ata 1086. O Sr. Presidente Gerson colocou em
votação a ata 1086 a qual foi aprovada por 8(oito) votos a T(um). Votaram a favor
da ata 1086 Alex Vinícius Coelho, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas,
Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João
Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. Votou contra o
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto o qual disse que não queria participar
de prevaricação. A ata 1089 foi aprovada por unanimidade. O nobre vereador
João Batista de Freitas do Nascimento pediu a palavra de acordo com o artigo 47
do Regimento Intemo para solicitar que fosse colocado em discussão e votação o
Projeto de Lei Nº1956/2021 o qual dispõe sobre a concessão do Fundeb aos
profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino. O Sr. Presidente
Gerson manifestou que iria terminar a leitura dos ofícios, da pauta e convidar o
Excelentíssimo Deputado Betão para usar a tribuna e iria passar a palavra ao nobre
PRE ET T
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vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O Sr. Presidente Gerson pediu
Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Augusto Ferraz, o Irê ocorido no dia
08 de dezembro de 2021 e também pediu Moção de Pesar ao jovem Ismael Carlos
Aristeu ocorrido no dia 12 de dezembro. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho
pediu para assinar junto as Moções de Pesares requeridas pelo Sr. Presidente. O
nobre vereador Alex Vinicius Coelho pediu para assinar junto a Moção de Pesar
requerida à família do Sr. Carlos Augusto Ferraz. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto pediu Moção de Pesar à família do Sr. Geraldo Alves (Geraldo
Canela) ocorido no dia 14 de dezembro de 2021. Os nobres vereadores João
Batista de Freitas do Nascimento e João Batista Pazzini pediram para assinar junto a
Moção de Pesar requerida pelo vereador Marinho José de Almeida Neto. O nobre
vereador João Batista Pazzini pediu Moção de Pesar à família do Sr. Antônio Teixeira
da Silva, o saudoso Toninho da Gracinha. Os nobres vereadores Alex Vinicius
Coelho e Guilherme Guimarães de Azevedo pediram para assinar junto a Moção
de Pesar à família do Sr. Antônio Teixeira da Silva. O $r. Presidente Gerson solicitou
ao nobre Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura da ordem do
dia. Indicações do vereador ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)-Nº430/2021- solicita ao Sr.
Prefeito que faça asfaltamento da Avenida São João Batista, em toda sua
extensão, até a Rua Teófilo Dubreil, Nº431/2021- solicita do Sr. Prefeito gue seja feito
o asfaltamento do Bairro Barreiro, em toda suas ruas. Nº432/2021- solicita ao Sr.
Prefeito que seja feito o asfaltamento da Avenida Santo Antônio, em todas suas
ruas. Indicações do vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PD-Nº379/2021- solicita
ao Sr. Prefeito que seja feito melhorias no calçamento,pavimentação, limpeza e a
inclusão do varrimento nas ruas José Nolasco, Ana Cardoso e São José Bairro Barra
dos Coutos [atrás da Retifica). Nº380/2021- solicita go Sr. Prefeito que seja feito
melhorias no recapeamento asfáltico na Rua Maria de Lurdes F. Lopes, Bairro Jardim
da Barra. Nº396/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito em caráter de urgência o
reparo na captação de águas pluviais em frente a gruta Nossa Senhora do Rosário
na Rua do Rosário esquina com a Rua Avelino Cardoso. Indicações do vereador
GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº436/2021- solicita ao Sr. Prefeito que por
intermédio das secretarias municipais de saúde, via departamento de Zoonoses e
Endemias, e de Agricultura e Meio Ambiente, atuem imediatamente para a
contenção da infestação de "borrachudos" na Comunidade do São Francisco.
Nº437/2021- solicita ao Sr. Prefeito em conjunto com a secretaria de educação,
apresente um projeto de lei com o plano de carreira para os auxiliares da
educação. Indicações do vereador JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO
(PSL)-Nº415/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça a reparação de crateras e
colocação de tampa no bueiro na Rua José Passos, próximo a creche Santa Clara,
no Bairro Novo Horizonte. Nº442/2021- solicita go Sr. Prefeito que faça a limpeza de
todas as ruas do Bairro Nova Rio Branco. Nº443/2021- solicita ao Sr. Prefeito que faça
a limpeza da Rua Wilson Fonseca (antiga rua da Mangueira), no Bairro Colônia.
Indicações do vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº424/2021- solicita ao Sr.
Prefeito que seja substituída a grade do bueiro em frente a loja Eletrocassandra e
que seja feita uma reforma nas outras grades dos bueiros da Av. Dr. Carlos Soares.
Nº425/2021- solicita ao Sr. Prefeito
frrcçieo, if
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extensão da Av. Dr. Lelé. Nº433/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito a pintura
da rotatória e faixa de pedestre, próximo à ponte da Av, Dr. Lelé. Indicações do
vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-Nº438/2021- solicita do Sr.
Prefeito que interceda junto à Copasa para que seja feito parte da pavimentação
asfáltica da Rua Santo Antônio, e que a Prefeitura faça o restante da obra,
Nº439/2021- solicita ao Sr, Preteito que seja feito redutor de velocidade 20 metros
antes da entrada do Hospital, na Avenida São João Batista. Nº440/201- solicita ao
Sr. Prefeito que seja colocada placa "Proibido parar e Estacionar Ônibus e
Caminhão" no muro do Hospital, na Avenida São João Batista. Indicações do
vereador PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)-Nº409/2021- solicita ao Sr.
Prefeito que faça o cascalhamento da estrada conhecida como Cachoeirinha na
Comunidade de São Francisco zona rural. Nº412/2021- solicita go Sr. Prefeito que
faça o asfaltamento na Comunidade dos Cardoso, sentido ao Granville zona rural.
Nº441/2021- solicita go Sr. Prefeito que faça um quebra molas na Avenida São João
Batista, próximo ao Senai. Reguerimentos do vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ
(PT)-Nº95/2021- requer ao Sr. Prefeito Municipal que o dinheiro do qual será
devolvido de economias da Câmara seja destinado para a compra de 02 viaturas
para a polícia civil e 04 motos para a polícia militar. Requerimentos do vereador
GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)- Nº98/2021- requer ao Sr, Prefeito que
regulamente imediatamente o programa Previne Brasil e institua a gratificação por
desempenho aos servidores da atenção básica de saúde. Requerimentos do
vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº96/2021- requer ao Sr. Presidente que faça
devolução de 100(cem) mil reais para a Prefeitura VRB é que esta repasse o valor
para o Rotary Club para a compra de cadeiras de rodas de banho. Nº97/2021-
solicita ao Sr. Presidente que faça devolução de 30(trinta) mil reais para a Prefeitura
VRB e que esta repasse o valor para a Associação Recreativa Tradição de Cultura
Negra Mocidade Unidade de Rio Branco (ARTCNEMURB). Requerimentos do
vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-Nº87/2021- requer ao Sr.
Prefeito em caráter de urgência que seja feita a obra de melhoria da estrada na
Piedade de Cima que liga o povoado do lambu até o ponto de ônibus. Nº90/2021-
requer ao Sr. Prefeito que seja feito repasse de 20% da sobra do orçamento da
Câmara Municipal para o Hospital São João Batista. Projetos aptos a serem
discutidos e votados com seus respectivos pareceres. EXECUTIVO MUNICIPAI-
PROJETO DE LEI Nº1945/2021- DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON, O CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-CONDECON E O. FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- FMPDC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. MESA DIRETORA-PROJETO DE LEI Nº1955/2021- CONCEDE REVISÃO
DE VENCIMENTO PARA RECOMPOR A PERDA SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projetos pora leitura. EXECUTIVO MUNICIPAL-PROJETO DE LEI
Nº1956/2021- dispõe sobre a concessão do abono Fundeb aos profissionais da
educação básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica, autoriza a
aberiura de credito especial no orçamento para acobertar despesas com
Perro STA 6 bah)
em
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Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. VEREADOR ANTÔNIO
DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)-EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI
Nº1955/2021- concede revisão de vencimento para recompor a perda salarial aos
servidores públicos do poder legislativo do Município de Visconde do Rio Branco -
MG e dá outras providências. VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-EMENDA
SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº1940/2021- dispõe sobre a política
habitacional de interesse social do Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-EMENDA
Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- estima q receita e fixa a despesa do
Município de Visconde do Rio Branco (LOA) para o exercício financeiro de 2029,
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)-EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO
PROJETO DE LEI Nº1948/2021- estima q receita e fixa a despesa do Município de
Visconde do Rio Branco (LOA) para o exercício financeiro de 2022. EMENDA
MODIFICATIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- estima a receita e fixa a
despesa do Município de Visconde do Rio Branco (LOA) para o exercício financeiro
de 2022. O $r, Presidente Gerson solicitou aos nobres vereadores João Batista Pazzini
e Pedro Júlio Sobrinho a acompanhar o Deputado Estadual Betão até a Tribuna e
manifestou que de acordo com o Regimento Intemo da Câmara e normas
constitucionais sentia alegria em receber na tribuna o Deputado Estadual da
Assembleia de Minas Betão. O nobre Deputado Estadual Roberto Cupolillo (Betão)
cumprimentou aos nobres vereadores, aos presentes e expôs estar acompanhando
a questão da repartição da sobra do Fundeb. Manifestou que a discussão o
interessa e estaria acompanhando as votações nas Câmaras Municipais e queria
levaria o relatório da discussão. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento de acordo com o artigo 47 solicitou ao Sr. Presidente que consultasse
ao plenário sobre a possibilidade de votarem o projeto relacionado ao rateio do
FUNDEB naquela reunião. O Sr. Presidente Gerson colocou as indicações e
requerimentos em discussão e deixou o Projeto de Lei Nº] 956/2021 para ser discutido
logo em seguida. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho desejou boa noite ao Sr.
Presidente, aos demais vereadores, aos que acompanhavam pela TY Câmara, em
especial aos professores, aos agentes da área da saúde que estavam presentes, ;
cumprimentou o Deputado Betão e explanou sobre a indicação a qual solicita o /
asfaltamento da Avenida São João Batista, em toda sua extensão, até ao final da
Barra dos Coutos, todas as ruas do Bairro Barreiro e também na Avenida principal
do Santo Antônio. Disse que as ruas estão muito danificadas e que sabe que a
Copasa está realizando obras e que se percebe uma construção e uma
desconstrução ao mesmo tempo, onde traz transtomos e o poder Executivo deve
atuar a empresa o quanto antes e pediu ao Executivo que interceda na questão
junto à empresa e que faça um recapeamento o quanto antes. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto parabenizou aos que fizeram as indicações e
requerimentos e cumprimentou o Deputado Betão e seu Assessor André e desejou
que os mesmos fossem muito bem-vindos & cidade de Visconde do Rio Branco. O
nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite a todos,
aos funcionários da Casa, aos que assistiam pela TV Câmara. Desejou boas vindas
aos professores, a todos os profissionais fair e saudou o Deputado
frei = Ls qnt e
VS
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Estadual Betão. Explanou sobre a indicação a qual solicitava o recapeamento
asfáltico e calçamento na Rua Maria de Lurdes F. Lopes, Bairro Jardim da Barra.
Pontuou também sobre o pedido de reparo na captação de águas pluviais em
frente à Gruta da Rua Nossa Senhora do Rosário esquina com a Rua Avelino
Cardoso e falou ainda sobre a solicitação a qual solicitava melhorias no
recapeamento asfáltico e limpeza e varrição da Rua Maria de Lourdes Lopes no
Bairro Jardim da Barra. Explanou também sobre o requerimento que solicitava ao Sr.
Prefeito Municipal que o dinheiro do qual será devolvido de economias da Câmara
seja destinado para a compra de 02 viaturas para a polícia civil e 04 motos para a
polícia militar. Disse que o pedido das quatro motos foram feitas pelo comandante
da Polícia que estava na audiência pública. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo desejou boa noite a todos em especial aos servidores e
servidoras da Educação e da Saúde. Cumprimentou o Deputado Estadual Betão é
seu assessor André de Ubá. Cumprimentou aos nobres vereadores e explanou sobre
a indicação que solicitava ao Sr. Prefeito que por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde, via departamento de Zoonoses e Endemias, e de Agricultura e
Meio Ambiente, atuasse para a contenção da infestação de "borachudos" na
Comunidade do São Francisco. Manifestou preocupação com a saúde da
Comunidade e que a infestação vá para outros lugares. Pontuou também sobre a
solicitação ao Sr. Prefeito em conjunto com a Secretaria de Educação que
apresentasse um projeto de lei com o plano de carreira para os auxiliares da
educação. Disse que o Fundeb trata da questão da Educação Básica, mas não são
de fato todos os profissionais. Faz distinção entre aqueles que possuem uma
graduação como os auxiliares da educação que não possuem formação no ensino
superior. Manifestou saber que a escola necessita dos auxiliares da educação e
estariam restritos aos valores vinculados ao salário mínimo. Manifestou ainda sobre o
requerimento o qual solicitava a regulamentação do programa Previne Brasil é que
institui a gratificação por desempenho aos servidores da atenção básica de saúde.
O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento desejou boa noite aos
presentes e aos que assistiam pela TV Câmara. Agradeceu a presença do
Deputado Betão e do assessor André e explanou sobre a indicação a qual
solicitava reparação de crateras e colocação de tampa no bueiro na Rua José
Passo próximo a Creche Santa Clara no Bairro Novo Horizonte. Expôs que existem
duas crateras que estão crescendo progressivamente e o bueiro existente em frente
ao portão da creche está sem tampa. Pontuou também sobre a indicação que
solicitava a limpeza de todas de as ruas do Bairro Nova Rio Branco que estão
tomadas por matos e também a limpeza na Rua Wilson Fonseca antiga Rua da
Mangueira no Bairro Colônia. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa
noite a todos e manifestou que na data anterior a cidade recebeu o Deputado
Alencar da Silveira, que o mesmo foi muito bem recebido pela Casa. Visitou O
Nacional, o artesanato da feirinha da Praça, a Creche do Bairro Esportivo e
Conservatório Estadual de Música. Expôs que estiveram juntos com o vereador Alex
Vinicius Coelho na Usina Solar na inauguração da Usina € parabenizou q presença
do Deputado Betão. Explanou sobre a solicitação que pedia a substituição da
grade do bueiro em frente à loja Fletrocassan ra e pediu que fosse feita uma
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reforma nas outras grades dos bueiros da Av. Dr. Carlos Sogres. Pontuou sobre a
solicitação da limpeza e capina em toda a extensão da Av. Dr. Lelé e também a
pintura da rotatória e faixa de pedestre, próximo à ponte da Av. Dr. Lelé. Expôs
ainda sobre o requerimento ao qual requeria ao Sr. Presidente que fizesse
devolução de 100[cem) mil reais para a Prefeitura VRB e que esta repasse o valor
para o Rotary Club para a compra de cadeiras de rodas e de banho e também de
30(trinta) mil reais para a Associação Recreativa Tradição de Cultura Negra
Mocidade Unidade de Rio Branco (ARTCNEMURB). O nobre vereador Marinho José
de Almeida Neto desejou boa noite a todos e explanou sobre a sua indicação a
qual solicitava ao Prefeito o asfaltamento da Rua Santo Antônio em conjunto com a
COPASA. Disse que a referida empresa destruiu todo o asfaltamento do Santo
Antônio e que cabe também juridicamente entra com processo, com liminar na
“justiça que força COPASA a fazer o asfalto. Pontuou também sobre a indicação
que solicitava um redutor de velocidade 20 metros antes da entrada do Hospital, na
Avenida São João Batista e colocação de placa “Proibido parar e estacionar
Ônibus e Caminhão" no muro do Hospital, na Avenida São João Batista. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite aos nobres vereadores,
funcionários da Casa, aos que estavam presentes na reunião, aos professores e aos
que acompanhavam pela TV Câmara.” Cumprimentou ao Deputado Roberto
conhecido como Betão e o seu assessor André e explanou sobre a indicação que
solicitava o cascalhamento da estrada conhecida como Cachoeirinha na
Comunidade de São Francisco zona rural. Disse que com as chuvas as estradas
ficam em péssimas condições. Pontuou também sobre a indicação que solicitava o
asfaltamento na Comunidade dos Cardoso, sentido ao Granville zona rural e falou
ainda sobre o pedido de um quebra molas na Avenida São João Batista, próximo
ao SENAI. Disse que no referido local tem um quebra molas, mas que não era
suficiente para atender a demanda das pessoas que saem do SENAI. O Sr.
Presidente Gerson pediu para registrar a presença do Gilmar do Sindivisc, o Sr.
Leonísio, o Ninho e disse aos professores, funcionários para olharem a luta do Gilmar
em prol dos servidores. Expôs que sempre estava presente nas reuniões lutando
pelos funcionários públicos de um modo geral e em seguida colocou em votação
as indicações e requerimentos, os quais foram aprovados por unanimidade. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a
leitura do Parecer ao Projeto de Lei Nº1956/2021que dispõe sobre a concessão do
abono Fundeb aos profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino,
no" forma que especifica, autoriza a abertura de credito especial no orçamento
para acobertar despesas com Secretaria: Municipal de Educação e dá outras
providências. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer
favorável ao Projeto de Lei Nº1956/2021, tendo como relator Alex Vinicius Coelho,
membro João Batista de Freitas do Nascimento e presidente Guilherme Guimarães
de Azevedo. À Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei Nº1956/2021, tendo como relator João Batista
Pazzini, membro Pedro Júlio Sobrinho e presidente João Batista de Freitas do
Nascimento. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de
Educação, Saúde, Cultura, Direitos. Humanos e Assuntos Comunitários Alex Vinicius
Prgodiy io A ri faz ;
na
498
Coelho a indicar relator ao Projeto de Lei Nº1956/2021, o qual indicou o vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo foi favorável à tramitação da matéria. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto manifestou estar de acordo com o relator. O Sr. Presidente Gerson
colocou em discussão no plenário o Projeto de Lei Nº1956/2021 que dispõe sobre a
concessão do abono Fundeb aos profissionais da educação básica da Rede
Municipal de Ensino, na forma que especifica, autoriza a abertura de credito
especial no orçamento para acobertar despesas com Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho
manifestou que através da reivindicação dos profissionais da educação a Casa
encaminhou requerimento ao Executivo para que se pudesse mandar o projeto em
tempo hábil para aprovação. Disse que tinha algumas dúvidas sobre questões
“jurídicas em algumas discussões sobre alguns entendimentos das pessoas que não
estariam incluídas, que reconhecia o trabalho das mesmas. Manifestou que iria
aprovar o projeto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto disse que saiu o
abono para os professores e como tiveram conversa com o prefeito e com q
secretária e a conversa foi esclarecedora, resolveu o problema sem discussão e
expôs que o projeto veio do Executivo e iria votar a favor dos professores. O nobre
vereador Vice Presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite a todos e
manifestou que no seu ponto de vista o abono deveria ser para todos os
profissionais da educação, seja ele qual for que estiver lotado na Educação do
Município e expôs votar a favor. Disse ainda que o projeto não era de nenhum
vereador, mas sim do Executivo e parabenizou q todos os professores e profissionais
da educação que enquadraram na lei para receber o benefício. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo manifestou que no ano passou de 10% para 12%
o incremento da União dos valores. Passou também de 60% para 70% o valor que
deve se investir no gasto com pessoal e que houve economia com gastos de
pessoal durante a pandemia. Disse que era a favor do rateio do fundeb e estava
para demarcar com a camisa de Paulo Freire porque defende a educação
libertadora e parabenizou q mobilização dos professores e professoras. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento manifestou que considera um
projeto de extrema importância. Disse que todos os profissionais da educação
merecem seu respeito, reconhecimento, admiração, acolhimento e votar o projeto
1956/2021 que dispõe sobre a concessão do abono Fundeb aos profissionais da
Educação Básica da rede era motivo de orgulho e tinha seu apoio e seu voto
favorável. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite a todos e disse
que era mais que merecido o abono. Manifestou votar com o maior prazer para
ajudar os professores e manifestou que o bom seria para todos. O nobre vereador
Secretário Marinho José de Almeida Neto manifestou que seu voto era favorável ao
rateio do Fundeb. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite a
todos, parabenizou aos profissionais da educação que vão receber o valor do
Fundeb, desejou que Deus abençoasse para terem bom proveito com o dinheiro e
manifestou que seu voto era favorável. O $r, Presidente Gerson manifestou que era
uma alegria imensa poder estar votando o abono. Registrou que as reuniões que
fizeram foram muito 2 E) teve umas p= correções nos códigos.
<T. =
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Explanou sobre o artigo 17 do projeto de lei onde diz que por meio de decreto o
que couber o teor a presente lei deverá ser editado em 15 dias após a sua
publicação. O $r. Presidente Gerson colocou em votação no plenário o Projeto de
Lei Nº1956/2021 que dispõe sobre a concessão do abono FUNDEB aos profissionais
da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica,
autoriza a abertura de credito especial no orçamento para acobertar despesas
com Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências com as correções
feitas através de ofício Nº260/2021 da Secretaria de Educação, o qual foi aprovado
por unanimidade em 1º, 22 e 3º votações. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura dos pareceres ao Projeto
de Lei Nº1955/2021 que concede revisão de vencimento para recompor a perda
salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Visconde do Rio
Branco - MG e dá outras providências. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto pediu pela ordem para comunicar que havia uma emenda sua ao Projeto de
Lei Nº1955/2021. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Secretário Marinho José de
Almeida Neto a fazer a leitura Emenda Supressiva NºOl ao Projeto de Lei
Nº1955/2021. O Secretário Marinho José de Almeida Neto fez a leitura da Emenda
Supressiva Nº01 ao Projeto de Lei Nº1955/2021 que concede revisão de vencimento
para recompor a perda salarial aos servidores. públicos do Poder Legislativo do
Município de Visconde do Rio Branco - MG e dá outras providências para que todos
tivessem conhecimento da mesma. A referida emenda suprimia as expressões
comissionados e contratados do artigo 1º do projeto de lei 1955/2021, ficando o
percentual de 10% inteiro aplicável sobre o vencimento dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco do quadro efetivo do Poder
Legislativo. O Sr. Presidente Gerson solicitou go presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final Guilherme Guimarães de Azevedo a indicar
relator à Emenda Supressiva Nº01 ao Projeto de Lei Nº1955/2021, o qual indicou o
vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O nobre vereador João Batista de
Freitas do Nascimento foi favorável pela tramitação da emenda. O nobre vereador
Alex Vinicius Coelho enquanto membro não concordou com o relator. O presidente
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Guilherme Guimarães de Azevedo
votou não à tramitação da Emenda Supressiva Nº01 ao Projeto de Lei Nº1955/2021.
O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos João Batista de Freitas do Nascimento a indicar
relator à Emenda Supressiva Nº01 ao Projeto de Lei Nº1955/2021 o qual nomeou o
nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho foi
favorável pela tramitação da referida emenda. O nobre vereador João Batista
Pazzini enquanto membro não foi favorável à tramitação. O nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento seguiu o voto do relator. A comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final emitiu parecer desfavorável e a Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos emitiu parecer favorável. O Sr. Presidente
Gerson colocou em discussão no plenário a Emenda Supressiva Nº01 ao Projeto de
Lei Nº1955/2021 que concede revisão de vencimento para recompor a perda
salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Visconde do Rio
Branco - MG e dá outras PEA 10) As vereador Alex Vinicius Coelho disse
Perg Ps
500
ser favorável à igualdade. Manifestou saber do trabalho dos que não são efetivos,
mas prestam o trabalho na Casa com compromisso e responsabilidade. Disse que
achava que não só a Casa Legislativa, mas também o Executivo quando puder dar
maior valorização aos seus profissionais deve ser feito e expôs votar favorável. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto expôs que sua emenda era muito
simples e direta. Disse que era contra o aumento, mas segundo funcionários de
carreira tem dois anos que não tinha aumento no salário deles. Expôs que era
favorável em aumentar o salário dos funcionários que fizeram concurso para
trabalhar na Casa e que era contra o aumento dos contratados. Falou que q
princípio os de carreira tem dois anos que não tem aumento e os contratados no
seu ver eles entraram na Casa em janeiro, não tendo nenhum ano de serviço ainda
e já estavam querendo aumento. Fez a leitura do valor que cada funcionário
recebe na Câmara e pediu para igualar o salário dos concursados com os
comissionados e disse que esse seria o motivo de sua emenda. O nobre vereador
Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz disse que era contrário a emenda do
vereador Antônio de Souza Lima Neto. Expôs que leva em conta que os funcionários
da Casa estavam desde 2019 sem aumento. Parabenizou aos que entraram na
casa através de concurso e também aos que foram escolhidos para ocupar um
cargo e devem ter seu direito igual aos demais. Disse que era a favor de ter
aumento para todos. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse
que faria de suas palavras as palavras do Vice Presidente Carlos Antônio da Cruz. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento pontuou que analisando a
emenda verificou que não tinha sua assinatura, era contrário a emenda e que seu
voto era desfavorável. O nobre vereador João Batista Pazzini disse que todos eram
merecedores do aumento, pois todos trabalham igual. Se der aumento para um
tem que dar a todos e parabenizou à mesa diretora pelos 10% de reajuste e pediu
que para o próximo ano fosse de reajustado mais 10% porque o salário estava
defasado 20%. O nobre vereador Secretário Marinho José de Almeida Neto passou
a palavra. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que o valor de 10% iria fazer
a diferença, mas poderia ser de 15% porque estava defasado o salário dos
funcionários da casa e disse ser contra a emenda. O Sr. Presidente Gerson pontuou
que estamos em um país democrático e quem está trabalhando com ele sabe das
dificuldades, da responsabilidade que tem. Disse que está valorizando os
concursados, melhorando as funções deles e zela pelo dinheiro público e se tiver
qualquer outra mudança dentro da Casa vai valorizar o efetivo, dando
oportunidade a eles de crescerem e todas as gratificações que têm na casa é para
o efetivo. Manifestou que vai ter outra mudança no plano de cargo e de carreira
do efetivo e disse estar preocupando muito com o salário do efetivo e que toda vez
que pensar em melhorar é para todos caminhar juntos. Disse que tinha dois anos
que não tinha reajuste e os 10% é justo para poder ajudar os funcionários a
trabalhar com mais carinho com mais amor. Dando continuidade o Sr. Presidente
Gerson colocou em votação no plenário a Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Nº
1995/2021 do vereador Antônio de Souza Lima Neto que proíbe reajustar o salário
dos comissionados e contratados, a qual foi rejeitada por 8 (oito) votos a (um) em
19,28 e 3º votações. Votaram contra a emenda Alex Vinícius Coelho, Carlos Antônio
“e
501
da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista
de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho, Votou a favor o vereador Antônio de Souza Lima Neto. O $r.
Presidente colocou em discussão no plenário o Projeto de Lei Nº1955/2021 que
concede revisão de vencimento para recompor a perda seilarial aos servidores
públicos do Poder Legislativo do Município de Visconde do Rio Branco - MG e dá
outras providências. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou q Mesa
Diretora pela preposição do projeto e disse ser favorável. O nobre vereador Antônio
de Souza Lima Neto disse que no seu pensamento o salário da Câmara é muito alto
e convidou «o povo de Visconde do Rio Branco a virem à Câmara de vez em
quando para olhar os gabinetes se funcionam em tempo integral. Disse que tem
pessoas que merecem ganhar o salário. Que quem trabalha merece ganhar e
quem não trabalha não merece. Expôs que com salário de 2019 concordava em
aumentar, mas que discordava de janeiro em diante. Fez um apanhado dos salários
de alguns funcionários da Câmara, disse que era para igualar os salários dos
funcionários. Manifestou ser contra os salários altos da Câmara e que a emenda
que fez era de inteira responsabilidade sua e expôs que na sua campanha falava
que se entrasse na Câmara iria acabar com os salários altos. O nobre vereador Vice
Presidente Carlos Antônio da Cruz disse que concordava se tiver alguém que não
trabalha não deve receber, tem que ser mandado embora da Casa, seja efetivo,
ou seja contratado. Disse que cuida do seu gabinete fazendo questão de olhar o
trabalho da sua assessora, mas a Casa tem um controle de cada funcionário, do
horário que ele chega, do horário que ele sai. Manifestou que seu gabinete fica
aberto em tempo integral no horário que a Câmara estabeleceu e se não estiver
aqui a assessora vai estar fazendo um serviço fora da Casa a seu pedido em prol da
vereança, que cada vereador tem que olhar o seu gabinete e o restante é com a
Casa. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo manifestou ser um
defensor de descontar do subsídio dos vereadores quando os mesmos não
comparecem à reunião, principalmente quando vem sem justificativa de saúde.
Expôs que a democracia tem diversos fundamentos e a defesa da Democracia
pressupõe o custo com a democracia, a manutenção dos poderes que fundam a
Democracia, os Poderes da República. Disse que a defesa dos Servidores da
Câmara era a do reajuste e parabenizou a mesa diretora pelo projeto de lei, Os
nobres vereadores João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini e
Marinho José de Almeida Neto passaram a palavra. O nobre vereador Pedro Júlio
Sobrinho disse que era o momento certo dos funcionários estarem recebendo o
valor de 10% de reajuste e manifestou que seu voto era favorável, O $r. Presidente
Gerson comentou sobre o trabalho da comissão da licitação para a reforma da
Câmara e pediu ao funcionário João Vitor que levasse o número das empresas que
participaram da licitação e disse ser grato a todos os funcionários da Casa & que
percebe que o empenho dos mesmos em colaborar para o bom andamento da
Casa é muito grande e disse que não se paga horas extras e aí que entra a
valorização, o salário que dignifica. Em seguida o $r. Presidente Gerson colocou em
votação no plenário o Projeto de Lei Nº1955/2021 que concede revisão de
vencimento parg "recompor a perda salarial, aos servidores públicos do Poder
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502
Legislativo do Município de Visconde do Rio Branco - MG e dá outras providências,
o qual foi aprovado por 8foito) votos a T(um) em 1º, 2º e 3º votações. Votaram a
favor Alex Vinícius Coelho, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas,
Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João
Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. Votou contra o
Projeto de Lei Nº1955/2021 o vereador Aniônio de Souza Lima Neto. O Sr. Presidente
Gerson solicitou oo Secretário que fizesse a leitura dos pareceres ao PROJETO DE LEI
Nº1945/2021 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor-PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
Condecon e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor: FMPDC, e
dá outras providências. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu
parecer favorável ao projeto de Lei Nº1945/2027, tendo como relator João Batista
de Freitas do Nascimento, membro Alex Vinicius Coelho e presidente Guilherme
Guimarães de Azevedo. A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos emitiu parecer favorável ao projeto de Lei Nº1945/2021, tendo como relator
João Batista Pazzini, membro Pedro Júlio Sobrinho e presidente João Batista de
Freitas do Nascimento. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão o PROJETO DE
LEI Nº1945/2021 que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor-PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - Condecon e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor- FMPDC, e dá outras providências. O nobre vereador Alex Vinícius
Coelho manifestou que o Procon já funcionava bem, mas se que tem condições de
reestruturar e melhorar é sempre importante. Disse que vê com o projeto uma boa
assessoria para os consumidores e frisou que a instituição iniciou entre 2005 a 2008
no Mandato do Ex-Prefeito Dr. João. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto
parabenizou o projeto e disse que estava tudo certo, O nobre vereador Carlos
Antônio da Cruz disse que buscar a defesa do consumidor é algo importante e fez
um convite para que o Procon viesse à Casa para expor os serviços realizados,
quantos foram e disse que o projeto era bom e era favorável. O nobre vereador
Gvilherme Guimarães de Azevedo manifestou que o projeto era direto, que
organiza a estrutura do Procon, que era favorável e parabenizou o Poder Executivo
pelo projeto. Pediu para constar em ata Moção de Agravo ao vereador Antônio de
Souza Lima Neto pelas palavras ao Paulo Freire e que fosse votado. Disse que ficava
seu repudio ao vereador Antônio de Souza Lima Neto e sua defesa pelo centenário
de Paulo Freire em 2021. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento
manifestou que o referido projeto de lei Nº1945/2021 era de autoria do Executivo,
leu o caput do projeto e disse que o mesmo era auto-explicativo, que o mesmo visa
estruturar e melhorar as condições de amparo e atendimento para os consumidores
da cidade e manifestou ter o seu apoio e seu voto favorável. Os nobres vereadores
João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho passaram
a palavra. O Sr. Presidente Gerson disse que espera que o prefeito possa pôr em
prática o que está no projeto que é muito bacana aonde fortaleceu ainda mais o
que vinha sendo implantado Pelo Ex Prefeito Doutor João e pelo Ex Prefeito Iran.
503
Manifestou que se realmente colocar em prática tudo que foi colocou no projeto a
população de Visconde do Rio Branco vai estar bem servida nessa questão que é o
direito do consumidor e pediu para constar em ata a presença do Daniel,
representante do PROCON. Dando sequência o Sr. Presidente colocou em votação
no plenário o PROJETO DE LEI Nº1945/2021 que dispõe sobre a organização do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor-Condecon e o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor- FMPDC, e dá outras providências, o qual foi aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º votações. O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas
pediu as comissões que analisassem as emendas ao Orçamento, agradeceu q
presença de todos, desejou boa noite, desejou que Deus conduzisse a todos e sem
nada mais a tratar encerrou a reunião.PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de
lida, discutida, e se aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-
Presidente, Secretário e demais Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano
Cristão de 2021 (dois mil e vinte e um). ,
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
2ª Sessão da 11ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Terça-Feira, 14 de dezembro de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS: 1086 E 1089.
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)
Nº430/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA ASFALTAMENTO DA AVENIDA 
SÃO JOÃO BATISTA, EM TODA SUA EXTENSÃO, ATÉ A RUA TEÓFILO DUBREUL.
Nº431/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O ASFALTAMENTO DO 
BAIRRO BARREIRO, EM TODA SUAS RUAS.
Nº432/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O ASFALTAMENTO DA 
AVENIDA SANTO ANTÔNIO, EM TODAS SUAS RUAS.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº379/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO MELHORIAS NO 
CALÇAMENTO,PAVIMENTAÇÃO, LIMPEZA E A INCLUSÃO DO VARRIMENTO NAS 
RUAS JOSÉ NOLASCO, ANA CARDOSO E SÃO JOSÉ BAIRRO BARRA DOS COUTOS 
(ATRÁS DA RETIFICA).
Nº380/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO MELHORIAS NO 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA MARIA DE LURDES F. LOPES, BAIRRO JARDIM 
DA BARRA.
Nº396/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA O REPARO NA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM FRENTE A GRUTA 
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO NA RUA DO ROSÁRIO ESQUINA COM A RUA 
AVELINO CARDOSO.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº436/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS 
MUNICIPAIS DE SAÚDE, VIA DEPARTAMENTO DE ZOONOSES E ENDEMIAS, E DE 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, ATUEM IMEDIATAMENTE PARA A 
CONTENÇÃO DA INFESTAÇÃO DE "BORRACHUDOS" NA COMUNIDADE DO SÃO 
FRANCISCO.
Nº437/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO, APRESENTE UM PROJETO DE LEI COM O PLANO DE CARREIRA PARA 
OS AUXILIARES DA EDUCAÇÃO.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº415/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REPARAÇÃO DE CRATERAS 
E COLOCAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO NA RUA JOSÉ PASSOS, PRÓXIMO A 
CRECHE SANTA CLARA, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
Nº442/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A LIMPEZA DE TODAS AS RUAS 
DO BAIRRO NOVA RIO BRANCO.
Nº443/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A LIMPEZA DA RUA WILSON 
FONSECA (ANTIGA RUA DA MANGUEIRA), NO BAIRRO COLÔNIA.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº424/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA SUBSTITUÍDA A GRADE DO 
BUEIRO EM FRENTE A LOJA ELETROCASSANDRA E QUE SEJA FEITA UMA REFORMA 
NAS OUTRAS GRADES DOS BUEIROS DA AV. DR. CARLOS SOARES.
Nº425/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA LIMPEZA E CAPINA EM 
TODA A EXTENSÃO DA AV. DR. LELÉ.
Nº433/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A PINTURA DA 
ROTATÓRIA E FAIXA DE PEDESTRE, PRÓXIMO À PONTE DA AV. DR. LELÉ.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº438/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE INTERCEDA JUNTO À COPASA PARA 
QUE SEJA FEITO PARTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SANTO ANTÔNIO, 
E QUE A PREFEITURA FAÇA O RESTANTE DA OBRA.
Nº439/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO REDUTOR DE 
VELOCIDADE 20 METROS ANTES DA ENTRADA DO HOSPITAL, NA AVENIDA SÃO 
JOÃO BATISTA.
Nº440/201- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA COLOCADA PLACA "PROIBIDO 
PARAR E ESTACIONAR ÔNIBUS E CAMINHÃO" NO MURO DO HOSPITAL, NA 
AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
3
Nº409/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O CASCALHAMENTO 
DA ESTRADA CONHECIDA COMO CACHOEIRINHA NA COMUNIDADE DE SÃO 
FRANCISCO ZONA RURAL.
Nº412/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO NA 
COMUNIDADE DOS CARDOSO, SENTIDO AO GRANVILLE ZONA RURAL.
Nº441/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UM QUEBRA MOLAS NA 
AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA, PRÓXIMO AO SENAI.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº95/2021- REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE O DINHEIRO DO QUAL 
SERÁ DEVOLVIDO DE ECONOMIAS DA CÂMARA SEJA DESTINADO PARA A 
COMPRA DE 02 VIATURAS PARA A POLÍCIA CIVIL E 04 MOTOS PARA A POLÍCIA 
MILITAR.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº98/2021- REQUER AO SR. PREFEITO QUE REGULAMENTE IMEDIATAMENTE O 
PROGRAMA PREVINE BRASIL E INSTITUA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO 
AOS SERVIDORES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº96/2021- REQUER AO SR. PRESIDENTE QUE FAÇA DEVOLUÇÃO DE 100(CEM)
MIL REIAS PARA A PREFEITURA-VRB E QUE ESTA REPASSE O VALOR PARA O 
ROTARY CLUB PARA A COMPRA DE CADEIRAS DE RODAS DE BANHO.
Nº97/2021- REQUER AO SR. PRESIDENTE QUE FAÇA DEVOLUÇÃO DE 30(TRINTA)
MIL REIAS PARA A PREFEITURA-VRB E QUE ESTA REPASSE O VALOR PARA A 
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA TRADIÇÃO DE CULTURA NEGRA MOCIDADE UNIDADE 
DE RIO BRANCO-ARTCNEMURB.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº87/2021- REQUER AO SR. PREFEITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA QUE SEJA FEITA 
A OBRA DE MELHORIA DA ESTRADA NA PIEDADE DE CIMA QUE LIGA O
POVOADO DO IAMBU ATÉ O PONTO DE ÔNIBUS.
Nº90/2021- REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO REPASSE DE 20% DA SOBRA 
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O HOSPITAL SÃO JOÃO 
BATISTA.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1945/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº1945/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1955/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº1955/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº1945/2021- DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON, O CONSELHO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR-CONDECON E O FUNDO 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR- FMPDC, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº1955/2021- CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO PARA 
RECOMPOR A PERDA SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PROJETOS PARA LEITURA
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº1956/2021- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB 
AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO PARA ACOBERTAR DESPESAS COM SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº1955/2021- CONCEDE REVISÃO 
DE VENCIMENTO PARA RECOMPOR A PERDA SALARIAL AOS SERVIDORES 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
5
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
EMENDA SUPRESSIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº1940/2021- DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO 
RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
EMENDA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO (LOA) PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.