sessao nº 33

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LIVRO Nº 19
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1091 (um mil e noventa e um) 3º Sessão da 11º Reunião Ordinária, aos
21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano Cristão de 2021 (dois mil e vinte e
um), da 19º (décima nona) Legislatura, &s 19h00min. O Sr. Presidente, nobre
vereador Gerson Gomes de Freitas desejou boa noite a todos e cumprimentou aos
nobres vereadores, funcionários da Câmara, aos cidadãos presentes, aos que
acompanhavam pela TY Câmara e solicitou ao Sr. Secretário Marinho José de
Almeida Neto a fazer a chamada dos vereadores em ordem alfabética. O nobre
Secretário Marinho José de Almeida Neto aproveitou para desejar boa noite a
todos, cumprimentou aos nobres vereadores, aos presentes, aos que
acompanhavam pela TV Câmara e fez a chamada dos nobres vereadores,
constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima
Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho.
O Sr. Presidente Gerson leu o ofício Nº029/2021] do gabinete do vereador João
Batista de Freitas do Nascimento justificando sua ausência naquela reunião por
motivo de saúde e solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer à
leitura dos ofícios. Ofício do FUMPREY Nº 131/2021- referente à solicitação da
apreciação do Projeto de Lei Ordinária Nº1954/2021 que trata da alteração da
contribuição da Taxa Administrativa do FUMPREV. O Sr. Presidente Gerson solicitou
ao Vice Presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a leitura do ofício Nº146/2021
referente ao agradecimento da liberalidade em ceder o Plenário da Câmara para
realização da Conferência Municipal de Educação. O Sr. Presidente Gerson”.
solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura da ordem do
dia. Indicações do vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)- Nº444/2021- solicita ao
Sr. Prefeito que seja feito o asfaltamento da estrada principal de Santa Helena que
liga da rodovia BR120 a BR447 e q estrada que liga Santa Helena a Sementeira.
Nº454/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feita a reparação de uma cratera na
Rua Dr. João Batista Lacerda, próximo ao número 201, Bairo De Lourdes.
Nº455/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito melhorias na captação de águas
pluviais e troca das manilhas existentes nos locais; por manilhas maiores na
Comunidade Rural de Santa Rosa. Indicação do vereador GERSON GOMES DE
FREITAS (AVANTE)-Nº450/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito ampliação
(alargamento) da Rua São José, Bairro Pito Aceso. Trecho de início: do nº 05 até o nº
46 ou na estrada do reservatório principal da COPASA. Indicações do vereador
JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-Nº449/2021- solicita ao sr. Prefeito
que faça a limpeza de todas as ruas do Bairro Nova Chácara. Nº451/2021-
solicitação ao Sr. Prefeito que faça a reparação de um quebra-mola, na Rua José
Saraiva (próximo a venda do Bigode), no Bairo Colônia. Nº456/2021- solicitando Sr.
Prefeito que seja feita em caráter de urgência, a limpeza no terreno pertencente ao
Município, onde está situada a escola municipal Porfírio Saraiva, no Bairro Colônia.
pisegrf ção EFA O () —
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Indicações do vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº434/2021- solicita ao Sr.
Prefeito que seja feita a poda das árvores no passeio entre a banca de jornal e o
Grupo Dr. Carlos Soares. Nº447/2021- solicita ao Sr. Prefeito que interceda junio à
COPASA para que seja recomposta a pavimentação das ruas Cesário Alvim é
Vigário Varela no Bairro Chácara. Nº448/2021- solicita ao Sr. Prefeito que interceda
junto à COPASA para que seja recomposta a pavimentação da Rua Melo Barreto,
no trecho entre a Escola Pertinho da Natureza até a entrada do Pito Aceso.
Indicações do vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-Nº 446/2021-
solicita ao Sr. Prefeito que seja feita melhorias na mina da Santa Helena, zona rural.
Nº452/2021- solicitação ao Sr. Prefeito que seja feita capina e limpeza em todas as
ruas do Bairro Planalto, Colônia, Gileno Siqueira e Conselheiro Santana. Nº453/2021-
solicita ao Sr. Prefeito que seja instalada rede elétrica na Fazendinha, estrada
próxima à entrada do Bitelão. Indicações do vereador PEDRO JÚLIO SOBRINHO
(REPUBLICANOS)-Nº427/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito operação tapa
buracos no Bairro Cohab 3. Nº428/2021- solicita ao Sr. Prefeito que seja feito
operação tapa buracos no Bairro Antônio Soares. Nº429/2021- solicita ao Sr. Prefeito
que seja feito ampliação na rede de esgoto da Rua Maria Luzia Salermo Oliveira no
Jardim da Barra, próximo a Igreja da Barra. Requerimentos do vereador CARLOS
ANTÔNIO DA CRUZ (PI)-Nº99/2021-requer ao Sr. Preteito que seja feito o
asfaltamento da estrada principal de santa helena que liga da rodovia BR120 a
BR447 e a estrada que liga Santa Helena a Sementeira. Nº102/2021- requer qo Sr.
Prefeito que seja feito melhorias no calçadão em toda extensão das margens da
Av. Sr. Drumont Av. Beira Rio e em caráter de urgência que seja feita a limpeza em
toda margem do rio. Requerimento do vereador JOÃO BATISTA DE FREITAS DO
NASCIMENTO (PSL)-Nº100/2021- requer ao Sr. Presidente que restabeleça a linha
telefonia em todos os setores da Câmara Municipal. Requerimentos do vereador
MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-Nº101/2021- requer ao Sr. Presidente
que seja feito o credenciamento do Valora Minas junto à Secretaria do Estado.
Nº91/2021- requer ao prefeito que seja designado um profissional técnico para
acompanhar os trabalhos da COPASA, Leitura, discussão e votação da emenda do
vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-EMENDA MODIFICATIVA Nº04 AO PROJETO
DE LEI Nº1948/2021-- estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde Do
Rio Branco para o Exercício Financeiro de 2022, Carece parecer da Comissão de
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Emendas do
vereador GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PN)-EMENDA MODIFICATIVA Nº09 AQ
PROJETO DE LEI Nº1948/2021- estima a receita e fixa a despesa do Município de
Visconde Do Rio Branco para o Exercício Financeiro de 2022. Carece parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos e Comissão de Educação, Saúde, Cultura,
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. EMENDA MODIFICATIVA NºT0 AO
PROJETO DE LEI Nº1948/2021- estima a receita e fixa a despesa do Município de
Visconde Do Rio Branco para o Exercício Financeiro de 2022. Carece parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos e Comissão de Educação, Saúde, Cultura,
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários. Emendas da Comissão de vereadores:
fee , di Av e, S IÁ (4 V Cof j |
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ALEX VINÍCIUS COELHO, GERSON GOMES DE FREITAS, GUILHERME GUIMARÃES DE
AZEVEDO E JOÃO BATISTA PAZZINI. EMENDA MODIFICATIVA Nº03 AO PROJETO DE LEI
Nº1948/2021- estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio
Branco para o Exercício Financeiro de 2022. EMENDA MODIFICATIVA Nº04 AO
PROJETO DE LEI Nº1948/2021- estima a receita e fixa a despesa do Município de
Visconde do Rio Branco para o Exercício Financeiro de 2022. Ambas carecendo de
parecer da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários. EMENDA MODIFICATIVA Nº05 AO PROJETO DE LEI Nº1 948/2021- estima
a receita e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o Exercício
Financeiro de 2022. EMENDA MODIFICATIVA Nº07 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021-
estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o
Exercício Financeiro de 2022. EMENDA MODIFICATIVA NºO8 AO PROJETO DE LEI
Nº1948/2021- estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio
Branco para o Exercício Financeiro de 2022. Projetos aptos a serem discutidos e
votados com os seus respectivos pareceres. VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS
(AVANTE)-EMENDA MODIFICATIVA Nº01-A AO PROJETO DE LEI Nº1 948/2021- estima a
receita e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o Exercício
Financeiro de 2022. EMENDA MODIFICATIVA Nº02 ÃO PROJETO DE LEI Nº1948/2021-
estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o
Exercício Financeiro de 2022. VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PD-
EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2021- estima a receita e
fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o Exercício Financeiro
de 2022. Carece parecer da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários. EXECUTIVO MUNICIPAL-PROJETO DE LEI
Nº1948/2021- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO
RIO BRANCO (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Carece parecer da
Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários
e Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte. PROJETO DE
LEI Nº1954/2021- PROMOVE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 561, DE 22 DE
JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA ADEQUAÇÃO
AOS TERMOS DA PORTARIA ME/SEPRT Nº 19.451/2020. Carece parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças, Obras
e Serviços Públicos. Projetos para leitura. EXECUTIVO MUNICIPAL-PROJETO DE LEI
Nº1957/2021- DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO
RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O nobre secretário Marinho José de
Almeida Neto pediu para fazer a retirada da indicação Nº453/2027 visto que o
nobre vereador João Batista Pazzini já tinha feito. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo passou dois requerimentos ao Sr. Presidente e pediu para
gue colocasse os mesmos em votação. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Vice
Presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a leitura do requerimento Nº 103/2021
sobre o qual requeria a aprovação de Moção de Agravo da Câmara Municipal ao
Vereador Antônio de Souza Lima Neto (Noka do Fizico), face às declarações sobre
(o) educador Paulo Freire, Patrono da Educação Brasileira. O nobre Vice Presidente
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também fez a leitura do requerimento Nº104/2021 o qual requeria a aprovação de
Moção de Congratulações ao Educador Paulo Freire, Patrono da Educação
Brasileira pelo seu centenário. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto pediu
pela ordem para contestar o requerimento de Nº103/2021. Disse que o pedido de
moção do nobre vereador Guilhemme Guimarães de Azevedo foi feito na Casa
Legislativa e tinha cunho impositivo e contrário aos mandamentos constitucionais.
Pediu para que a Moção apresentada fosse arquivada. pelo presidente. O Sr.
Presidente Gerson manifestou que não tinha competência para impedir o
requerimento e levou ao plenário tal decisão. O nobre vereador Secretário Marinho
José de Almeida Neto manifestou que gostaria que o Sr. Presidente retirasse de
pauta o referido requerimento. O Sr. Presidente Gerson disse que iria colocar as
indicações primeiro em discussão e depois os requerimentos e colocou em
discussão no plenário as indicações. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho
parabenizou aos vereadores que apresentaram indicações e desejou boa noite aos
vereadores, aos presentes e aos que acompanhavam pela TV Câmara. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto desejou boa noite aos presentes e aos que
acompanhavam pela TY Câmara e passou a palavra. O nobre vereador Carlos
Antônio da Cruz desejou boa noite aos presentes, aos que acompanhavam pela TV
Câmara e saudou o Paulinho da Prefeitura; o Presidente da Associação do Capitão
Machado, o João Piuna músico da cidade, o capitão Rogério, o Gilmar do Sindivisc
e os representantes da Empresa da Piedade. Explanou sobre a indicação a qual
solicitava o asfaltamento da estrada principal da Santa Helena que liga da rodovia
BR120 a BR447 e a estrada que liga Santa Helena a Sementeira. Pontuou também
sobre a solicitação que fosse feita a reparação de uma cratera na Rua Dr. João
Batista Lacerda, próximo ao número 201, Bairro de Lourdes o qual está aumentando
ainda mais com o período de chuva e ainda pediu melhorias na captação de
águas pluviais e troca das manilhas existentes nos locais, por manilhas maiores na
Comunidade Rural de Santa Rosa. Explanou sobre o requerimento com pedido de
asfaltamento da estrada principal de Santa Helena que liga da rodovia BR120 a
BR447 e a estrada que liga Santa Helena a Sementeira e das melhorias no calçadão
em toda extensão das margens da Av. Sr. Drumont Av. Beira Rio e falou do pedido
de urgência que fosse feita a limpeza em toda margem do rio. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo agradeceu a oportunidade e desejou boa noite
a todos os presentes e aos que acompanhavam pela TV Câmara e parabenizou
aos nobres vereadores pelas indicações. O nobre vereador João Batista Pazzini
desejou boa noite aos presentes, ao Ex-Vereador Paulinho, ao Piuna, ao Capitão
Rogério e aos que acompanhavam pela TV Câmara e explanou sobre a indicação
a qual solicitava ao Sr. Prefeito a poda das árvores no passeio entre a banca de
jomat e o Grupo Dr. Carlos Soares. Pontuou também sobre a solicitação ao Sr.
Prefeito que interceda junto à COPASA para que seja recomposta a pavimentação
das ruas Cesário Alvim e Vigário Varela no Bairro Chácara e também na Rua Melo
Barreto, no trecho entre a Escola Pertinho da Natureza até a entrada do Pito Aceso,
Disse que tem que ser punida a empreiteira que está acabando com a cidade e
que esteve com o Deputado Alencar da Silveira que esteve na cidade e o mesmo
disse que nunca viu uma cidade com tantos buracos igual tem aqui. O nebre
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Secretário Marinho José de Almeida Neto manifestou que estava retirando a
indicação da extensão de iluminação pública na Fazendinha respeitando o nobre
colega João Batista Pazzni visto que a matéria já teria sido votada. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite aos nobres vereadores,
funcionários da Casa, aos presentes na reunião e aos que ccompanhavam pela TV
Câmara e explanou sobre a indicação que solicitava que fosse feito operação
tapa buracos no Bairro Cohab 3 e no Bairro Antônio Soares. Pontuou ainda sobre a
solicitação que fosse feita ampliação na rede de esgoto da Rua Maria Luzia
Salermo Oliveira no Jardim da Barra, próximo a Igreja da Barra e expôs co Sr.
Presidente que a indicação sobre a ampliação (alargamento) da Rua São José,
Bairro Pito já tinha feito na semana passada. O Sr. Presidente Gerson manifestou que
desde 2014 solicitava a indicação sobre a ampliação (alargamento) da Rua São
José, Bairro Pito Aceso. Trecho de início: do nº 05 até o nº 46 ou na estrada do
reservatório principal da COPASA e disse que teve representante do bairro trazendo
um abaixo assinado dos moradores requerendo. Mas se o vereador Pedro Júlio
quisesse iria retirar. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que não precisava,
seria um reforço para a sua indicação. O Sr. Presidente Gerson colocou em
votação as indicações, as quais foram aprovadas por unanimidade e colocou os
requerimentos em discussão. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou um
abraço ao Carlos da Associação de Sanfa Maria e para todo o pessoal de lá. O
nobre vereador Secretário Marinho José de Almeida Neto expôs que em audiência
pública na Casa foram instruídos por um advogado especialista em defesa do
consumidor que a COPASA precisa de um fiscal e que a prefeitura pode contratar
esse fiscal para fiscalizar as obras que seria um engenheiro de obras, então requer
ao Prefeito que contrate o um profissional de obras para ficar por conta da
COPASA. Pontuou também que estava buscando o credenciamento junto ao
Governo do Estado que são as cirurgias eletivas que estão paradas há muitos anos.
Solicitou em forma de requerimento o credenciamento do Valora Minas junto à
Secretaria de Saúde do Estado e disse que o mesmo será muito útil não só na
cidade como em todo o Estado. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto
pediu ao Sr. Presidente para votar os requerimentos Nº103/2021] e Nº104/202]
separados dos demais. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto disse que
estava sendo acusado e fez uma contestação para que o documento não entrasse
como requerimento uma vez que não estaria assegurado pelo Regimento Interno e
que estaria errado na forma escrita. Que seria desagravo e não agravo e não
deveria prosperar e que seu pedido não precisaria entrar como requerimento. O Sr.
Presidente Gerson expôs que o requerimento foi proposto pelo vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo numerado e que o Regimento permite à Mesa aceitar. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto manifestou ao Sr. Presidente que fez o
pedido para ele como Presidente não prosperar o pedido do requerimento que era
para ele vetar o requerimento e o Sr. Presidente tinha o poder para sim ou não e ele
pedia para que não aceitasse. O Sr. Presidente Gerson disse que como o
requerimento estava legalmente numerado, com dispositivo do Regimento do
Artigo 66 até 69, a questão de erros matérias pertence ao vereador. O Sr. Presidente
Gerson colocou os requeri
prego
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foram aprovados por unanimidade. Colocou também em votação o requerimento
Nº103/2021 que requer a aprovação de Moção de Agravo da Câmara Municipal
ao Vereador Antônio de Souza Lima Neto foce às declarações sobre o Educador
Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira, o qual foi rejeitado por 4(quatro) votos
a 3 (três). Votaram contra o requerimento os vereadores Antônio de Souza Lima
Neto, Carlos Antônio da Cruz, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho.
Votaram a favor Alex Vinicius Coelho, Guilherme Guimarães de Azevedo e João
Batista Pazzini. Em seguida o Sr. Presidente Gerson colocou em votação o
requerimento Nº104/2021 requerimento 104/2021 o qual requeria a aprovação de
Moção de Congratulações ao Educador Paulo Freire, Patrono da Educação
Brasileira pelo seu centenário, o qual foi aprovado por áíseis) votos a Hum).
Votaram a favor do requerimento Alex Vinicius Coelho, Carlos Antônio da Cruz,
Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida
Neto e Pedro Júlio Sobrinho. Votou contra o requerimento o vereador Antônio de
Souza Lima Neto. O Sr. Presidente Gerson leu o Artigo 61 da Lei Orgânica onde fala
sobre matéria de lei rejeitada somente poderá concluir objeto de outro projeto na
mesma sessão legislativa mediante proposta da mdioria absoluta dos membros da
Câmara e disse que tinha 5 (cinco) assinaturas para que o projeto da data base
fosse apreciado e votado naquela reunião e solicitou ao Vice Presidente Cartos
Antônio da Cruz a fazer a leitura do ofício. Ofício Nº01 de Comissão de Vereadores
Alex Vinícius Coelho, Carlos Antônio da Cruz, Guilherme Guimarães de Azevedo,
João Batista Pazzini e Marinho José de Almeida Neto, o qual pedia para que o
Projeto de Lei Nº1957/2021 fosse para discussão e votação naquela reunião. O Sr.
Presidente Gerson solicitou cio Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a
leitura das emendas ao orçamento. Emenda Modificativa 06 ao Projeto de Lei
Nº1948/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio
Branco para o exercício financeiro de 2022. Emenda Modificativa 09 ao Projeto de
Lei Nº1948/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde do
Rio Branco para o exercício financeiro de 2022. Emenda Modificativa Nº 10 ao
Projeto de Lei Nº1948/2021 que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Visconde do Rio Branco para o exercício financeiro de 2022. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao presidente da Comissão de Legistação, Justiça e Redação Final
Guilherme Guimarães de Azevedo a indicar relator para a Emenda Modificativa
Nº09 ao Projeto de Lei Nº1948/2021 e Emenda Modificativa Nº10 ao Projeto de Lei
Nº1948/2021 o qual indicou o vereador Alex Vinicius Coelho. O nobre vereador Alex
Vinícius Coelho emitiu relato favorável à tramitação das referidas emendas. Como
o vereador João Batista de Freitas do Nascimento membro da comissão estava
ausente, o Presidente da referida comissão Guilherme Guimarães de Azevedo
votou favorável pela tramitação das emendas Modificativas Nº09 e NºI0 ao
orçamento. Como o Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos João Batista de Freitas do Nascimento estava ausente, o Sr.
Presidente Gerson nomeou o vereador Pedro Júlio Sobrinho como presidente
interino da comissão. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho nomeou o vereador
João Batista Pazzini como relator das Emendas Modificativas Nº 06, Nº 09 e Nº 10 ao
Projeto de Lei Nº1948/2021. O nobre vereador João Batista Pazzini foi favorável à.
pos Rd 6/4 PR Lo 1 1
510
tramitação das emendas. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho também foi
favorável pela tramitação. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da
Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários
Alex Vinicius Coelho a indicar relator às referidas emendas, o qual indicou o
vereador Antônio de Souza Lima Neto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto enquanto relator foi favorável pela tramitação das emendas. O nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo enquanto membro foi favorável pela
tramitação. O $r. Presidente Gerson expôs que iria pedir todos os pareceres primeiro
e colocaria todas as emendas em bloco à votação e solicitou ao Secretário
Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura do parecer da Emenda Modificativa
Nº 03 ao Projeto de Lei Nº1948/2021. A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos emitiu parecer favorável à tramitação da Emenda Modificativa Nº
03 ao Projeto de Lei Nº1948/2021, tendo como relator o vereador João Batista
Pazzini, membro Pedro Júlio Sobrinho e presidente João Batista de Freitas do
Nascimento. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer
favorável à tramitação da Emenda Modificativa Nº 03 ao Projeto de Lei
Nº1948/2021, tendo como relator o vereador João Batista de Freitas do Nascimento,
membro Alex Vinicius Coelho e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Educação, Saúde,
Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários Alex Vinicius Coelho a indicar
relator à Emenda Modificativa Nº 03 ao Projeto de Lei Nº1948/2021, o qual indicou o
vereador Antônio de Souza Lima Neto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto enquanto relator foi favorável pela tramitação. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo enquanto membro também foi favorável. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura da
Emenda Modificativa Nº 04 ao Projeto de Lei Nº1948/2021. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável a Emenda
Modificativa Nº 04 ao Projeto de Lei Nº1948/2021, tendo com relator João Batista de
Freitas do Nascimento, membro Alex Vinicius Coelho e presidente Guilherme
Guimarães de Azevedo. A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos emitiu parecer favorável à tramitação da Emenda Modificativa Nº 04 ao
Projeto de Lei Nº1948/2021, tendo como relator 'o vereador Pedro Júlio Sobrinho,
membro João Batista Pazzini e presidente João Batista de Freitas do Nascimento. O
Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Educação, Saúde,
Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários Aléx Vinicius Coelho a indicar
relator à Emenda Modificativa Nº 04 ao Projeto de Lei Nº1948/2021, o qual indicou o
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo enquanto relator foi favorável pela tramitação da referida
emenda. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto enquanto membro
também foi favorável. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Secretário Marinho José
de Almeida Neto a fazer a leitura do parecer da Emenda Modificativa Nº 05 ao
Projeto de Lei Nº1948/2021. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
emitiu parecer favorável a Emenda Modificativa Nº 05 ao Projeto de Lei
Nº1948/2021, tendo com relator João Batista de Freitas do Nascimento, membro
Alex Vinicius Coelho e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. À Comissão-de
1 .
Agar
5
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos emitiu parecer favorável à
tramitação da Emenda Modificativa Nº 05 ao Projeto de Lei Nº1948/2021, tendo
como relator o vereador Pedro Júlio Sobrinho, membro João Batista Pazzini, e
presidente João Batista de Freitas do Nascimento. O Sr. Presidente Gerson solicitou
ao presidente da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e
Assuntos Comunitários Alex Vinicius Coelho a indicar relator à Emenda Modificativa
Nº 04 ao Projeto de Lei Nº1948/2021, o qual indicou o nobre vereador Antônio de
Souza Lima Neto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto foi favorável pela
tramitação da referida emenda. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo enquanto membro também foi favorável pela tramitação. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura da
Emenda Modificativa NºO7 ao Projeto de Lei Nº1948/2021. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorávet Emenda Modificativa
Nº 07 ao Projeto de Lei Nº1948/2021, tendo com relator João Batista de Freitas do
Nascimento, membro Alex Vinicius Coelho e presidente Guilherme Guimarães de
Azevedo. A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos emitiu
parecer favorável à tramitação da Emenda Modificativa Nº 07 ao Projeto de Lei
Nº1948/2021, tendo como relator o vereador Pedro Júlio Sobrinho, membro João
Batista Pazzini e presidente João Batista dé Freitas do Nascimento. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários Alex Vinícius Coelho q indicar relator à Emenda
Modificativa Nº 07 ao Projeto de Lei Nº1948/2021, o qual indicou o nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo enquanio relator foi favorável pela tramitação da referida emenda. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto enquanto membro também foi
favorável. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida
Neto a fazer a leitura da Emenda Modificativa Nº 08 ao Projeto de Lei Nº 1948/2021.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável
Emenda Modificativa Nº 08 ao Projeto de Lei Nº1948/2021, tendo com relator João
Batista de Freitas do Nascimento, membro Alex Vinicius Coelho e presidente
Guilherme Guimarães de Azevedo. A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos emitiu parecer favorável à tramitação da Emenda Modificativa Nº
08 ao Projeto de Lei Nº1948/2021, tendo como relator o vereador Pedro Júlio
Sobrinho, membro João Batista Pazzini, e presidente João Batista de Freitas do
Nascimento. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários Alex Vinicius
Coelho a indicar relator à Emenda Modificativa Nº 08 ao Projeto de Lei Nº1948/2021,
o qual indicou o nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto foi favorável pela tramitação da referida emenda. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo enquanto membro também foi
favorável pela tramitação. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Secretário Marinho
José de Almeida Neto a fazer a leitura da Emenda Modificativa Nº 01-A ao Projeto
de Lei Nº1948/2021 e dos pareceres à Emenda Modificativa Nº 01-A, Emenda
Modificativa Nº 01, Emenda Modificativa Nº 02 ao Projeto de Lei Nº1948/2021. A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável Emenda
pd
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mae,
512
Modificativa Nº 01, Nº O1-A e Nº 02 ao Projeto de Lei Nº1948/2021, tendo com relator
João Batista de Freitas do Nascimento, membro Alex Vinicius Coelho e presidente
Guilherme Guimarães de Azevedo. A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos emitiu parecer favorável à tramitação da Emenda Modificativa
Nº01, Emenda Modificativa NºOI-A e Emenda Modificativa Nº02 ao Projeto de Lei
Nº1948/2021. tendo como relator o vereador Pedro Júlio Sobrinho, membro João
Batista Pazzini, e presidente João Batista de Freitas do Nascimento. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários Alex Vinicius Coelho a indicar relator à Emenda
Modificativa Nº 01, Emenda Modificativa Nº 01-A e Emenda Modificativa Nº 02 ao
Projeto de Lei Nº 1948/2021 ao Projeto de Lei Nº 1948/2021, o qual indicou o nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto foi favorável pela tramitação da referida emenda. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo enquanto membro também foi favorável pela
tramitação. O Sr. Presidente Gerson colocou as emendas ao Projeto de Lei
Nº1948/2021 em discussão em bloco no plenário. O nobre vereador Alex Vinicius
Coelho manifestou que tiveram um salto bem significativo no orçamento que foi de
125(cento e vinte e cinco) milhões em 2020 para 146.264.205,09 [cento e quarenta e
seis milhões, duzentos e sessenta e quatro“mil e duzentos e cinco reais e setenta e
nove centavos). Pontuou sobre a necessidade de melhorar a energia elétrica na
zona rural, a questão do olho vivo. Manifestou que tiraram recurso da Assessoria
Jurídica, do Carnaval para colocar para o Olho Vivo. Disse que tiraram recurso
também de diárias para as áreas que têm uma demanda maior que é a questão
da Segurança Pública e o melhoramento da energia e falou das emendas voltadas
à saúde e educação. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto passou a
palavra. O nobre vereador Vice Presidente Carlos Antônio da Cruz disse que as
emendas são para que o Executivo possa desempenhar um trabalho mais eficiente
na aplicação dos recursos. Expôs que a sua emenda era para reforçar a segurança
nas escolas e creches para a colocação de câmeras nos portões nas entradas e
saídas das creches e escolas municipais para melhorar a segurança das mesmas.
Explanou também sobre o pedido para a Asserv desenvolver seus trabalhos como
melhorar o atendimento aos associados e falou sobre a emenda que pedia o
aumento de repasse para a APAE. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo explanou sobre a emenda que apresentou de forma coletiva em defesa
de uma pista de skate em Visconde do Branco Rio o que vai contribuir para a
segurança das pessoas que praticam o esporte. Pontuou sobre a emenda que
garantia o auxílio financeiro para estudantes universitários que não tem condições
de se manterem. Manifestou que queria garantir q reforma do Cruzeiro de Santa
Efigênia e mencionou a lei 078 de 1994 que coloca o Cruzeiro como Patrimônio
Histórico de Visconde do Rio Branco. Explanou ainda sobre a emenda que
remaneja um valor maior para o aporte do Fumprev e sobre a emenda com o
aumento para o Olho Vivo e a energia trifásica na zona rural é também sobre as
emendas na área da Educação e Saúde sobre a qual destinou dotação
orçamentária para a Equoterapia. O nobre vereador João Batista Pazzini
manifestou que não fez nenhuma “emenda, mas participou das reuniões em
- . N ID
Pesado Boi ai f
513
conjunto e espera que o prefeito execute todos os pedidos, principalmente a
iluminação da zona rural. Disse que na ponte da Dr. Lelé está muito perigoso
precisando de Olho Vivo e espera que o Prefeito entenda as emendas, que venha
a dar um resultado bom para a zona rural e para a cidade e manifestou ser a favor
às emendas. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto expôs algumas
melhorias do Prefeito Fabinho. Disse que no início do mandato da nova gestão o
Hospital São João Batista recebia 90 (noventa) mil reais e hoje 173 (cento e setenta
e três) mil. A Arca não recebia nada e hoje recebe 04 (quatro) mil reais. A APAE
recebia 13 (treze) mil mensais e hoje recebe 30 (trinta) mil reais. O Colégio Rafaela
recebia 12 (doze) mil reais e hoje tem um reajuste de 25 mil reais. O Nacional Clube
de 2019 a 2020 não recebeu nada e na semana foi assinado um convênio com o
Nacional de 98 mil reais e pediu para constar em ata tais melhorias. Desejou que o
Prefeito analisasse as emendas e que fizesse o melhor para Visconde do Rio Branco.
O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou aos que propuseram as
emendas e disse que o Prefeito Fabinho realizou melhorias em vários lugares. Falou
do poço artesiano que começou a ser perfurado na Comunidade do Bela Vista de
São Francisco. O Sr. Presidente Gerson manifestou que a Constituição Federal de
1988 assegurou que os Municípios tivessem o próprio orçamento. Expôs que antes os
municípios não tinham orçamento, vinha úm recurso de vez em quando, uma vez
por ano e hoje a arrecadação tanto do Município como Estado e União está no
cofre da Prefeitura e pontuou sobre a emenda que destinava valor à Banda de
Música. Explanou sobre a rede trifásica de energia elétrica para a zona rural e
também sobre compra de equipamentos. Falou sobre o Olho Vivo para atender os
trevos e a zona rural para ajudar a Polícia Militar e pontuou sobre repasse para a
compra de uma escavadeira hidráulica no valor de 420 (quatrocentos e vinte) mil.
Explanou também sobre o limite de 20% no crédito suplementar e disse que acima
de 20% o prefeito tem que enviar projeto. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto manifestou que nunca viu tanta emenda no orçamento da prefeitura
e disse que acha difícil todas as demandas porque o Prefeito Municipal vai
trabalhar só com 20%. O Sr. Presidente Gerson disse que iria colocar a emenda que
abre crédito suplementar que passa de 30% para 20% em votação separada das
demais e colocou em votação no plenário as Emendas Modificativas Nº 01, Nº 02,
Nº 03, Nº 04, Nº 05, Nº 06, Nº.07, Nº 08, Nº 09 e Nº 10 ao Projeto de Lei Nº1948/2021
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para
o Exercício Financeiro de 2022, as quais foram aprovadas por unanimidade em 1º, 2º
e 3º votações. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação a Emenda Modificativa
Nº O1-A ao Projeto de Lei Nº1948/2021 que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Visconde do Rio Branco para o Exercício Financeiro de 2022, a qual foi
aprovada por 5S(cinco) votos a 3(três) em 1º, 2º e 3º votações. Votaram a favor da
referida emenda os vereadores Alex Vinícius Coelho, Carlos Antônio da Cruz,
Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo e João Batista Pazzini.
Votaram contra os vereadores Antônio de Souza Lima Neto, Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente
da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários Alex Vinicius Coelho a indicar relato ao ir Vc de 1 “a Nº 948/2021, 0!
514
qual indicou o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo foi favorável à tramitação do referido projeto. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto enquanto membro também foi
favorável à tramitação. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão
de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transportes João Batista Pazzini a
indicar relator ao Projeto de Lei Nº1948/2021, o qual indicou o vereador Antônio de
Souza Lima Neto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto foi favorável à
tramitação do referido projeto. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho enquanto
membro também foi favorável. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação no
plenário Projeto de Lei Nº1948/2021 que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Visconde do Rio Branco para o Exercício Financeiro de 2022, o qual foi
aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações com as emendas incorporados.
Continuando o Sr. Presidente Gerson solicitou ao Secretário Marinho José de
Almeida Neto a fazer a leitura do Projeto de Lei Nº 1954/2021 que promove a
alteração do artigo 37 da lei nº 561, de 22 de junho de 2001, que dispõe sobre taxa
de administração do regime próprio de previdência do Município de Visconde do
Rio Branco para adequação aos termos da portaria ME/SEPRT Nº 19.451/2020.
Projeto de Lei Nº1957/2021 que dispõe sobre fixação da data-base para revisão
geral anual da remuneração dos servidorês públicos do Município de Visconde do
Rio Branco e dá outras providências. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Guilherme Guimarães de
Azevedo a indicar relator aos Projetos Lei Nº 1954/2021 e Projeto de Lei Nº1957/2021,
o qual indicou o nobre vereador Alex Vinicius coelho. O nobre vereador Alex
Vinicius coelho foi favorável à tramitação dos projetos. Como o membro da
comissão João Batista de Freitas do Nascimento estava ausente o presidente
Guilherme Guimarães de Azevedo foi favorável pela tramitação. O Sr. Presidente
Gerson nomeou Pedro Júlio Sobrinho como presidente interino da Comissão de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos, o qual nomeou como relator o
vereador João Batista Pazzini. O nobre vereador João Batista Pazzini foi favorável à
tramitação dos projetos. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho também foi
favorável, O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão o Projeto de Lei Nº
1954/2021 que promove a alteração do artigo 37 da lei nº 561, de 22 de junho de
2001, que dispõe sobre taxa-de administração do regime próprio de previdência do
Município de Visconde do Rio Branco para adequação aos termos da portaria
ME/SEPRT Nº 19.451/2020. O nobre vereador Alex Vinícius Coelho disse que fez
observação quanto aos 3%. Expôs que no projeto vigente era 2% e que tem
conhecimento da portaria 19451 que autoriza a chegar aos 3%. Disse que sabe que
vai gerar impacto, sabe das dificuldades que o FUMPREV passa, mas que não vê
essa preocupação por parte do Executivo, haja vista que no ano de 2021 não fez
nenhum pagamento dos aportes. Os nobres vereadores Antônio de Souza Lima
Neto e Carlos Antônio da Cruz passaram a palavra. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pontuou que precisavam aprovar o referido projeto para
regulamentar Visconde do Rio Branco no pagamento da taxa de administração de
3% do FUMPREV e disse que o prefeito precisa pagar os aportes. Os nobres
vereadores João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio
fegaiaa ef 7 Ru
515
Sobrinho passaram a palavra. O Sr. Presidente Gerson manifestou que o fundo é de
suma importância para os funcionários efetivos tanto da casa como da prefeitura.
Se não cobrir a folha esta passa para o Município o que está na nova reforma da
previdência. Disse que o Executivo Municipal tem a responsabilidade e tem que
preocupar com o fundo e expôs que é favorável ao projeto. Dando sequência o Sr.
Presidente Gerson colocou em votação o Projeto de Lei Nº 1954/2021 que promove
a alteração do artigo 37 da lei nº 561, de 22 de junho de 2001, que dispõe sobre
Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência do Município de Visconde
do Rio Branco para adequação aos termos da portaria ME/SEPRT Nº 19.451/2020, o
qual foi aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações. O Sr. Presidente Gerson
Colocou em discussão no Plenário o Projeto de Lei Nº1957/2021 que dispõe sobre
fixação da data-base para revisão geral anual da remuneração dos Servidores
Públicos do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho manifestou dedicar o projeto ao vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo, pois era uma cópia do projeto dele e o parabenizou e aos
funcionários do Município que terão a data base para a correção salarial. Expôs
que conseguiu um Jeep Renegade e diversos equipamentos como computadores
e outros para melhorar o trabalho do Conselho Tutelar através de emenda. Disse
que o Prefeito fez publicação falando do veículo e não o autorizou a entregar o
mesmo. Falou também sobre o recurso quê foi passado ao Nacional e disse que em
2015, 2016 e 2017 foi repassado. Pontuou também sobre o zoneamento feito no
Colégio Rio Branco e disse que foi assinado em 2021 e não no ano anterior. Citou
que o Leo do Nacional conseguiu recurso de 200 (duzentos) mil reais para a Escola
Porfírio Saraiva, Escola Municipal Albertina Lima da Costa Duarte e também recurso
para o campo do Barreiro que conseguiu através do Deputado Federal Júlio
Delgado de 200 mil reais e disse que o Prefeito menosprezou tais recursos. Expôs
também sobre o quadrimestre de 2020, que 51 (cinquenta e um) milhões foram
gastos com pessoal e o segundo quadrimestre de 2021 foram 54 (cinquenta e
quatro) milhões. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto parabenizou ao
Prefeito por ter enviado o projeto e agradeceu ao Fabinho pelos seus pedidos que
ele atendeu, ao povo de Santa Maria, Piedade de Cima, Gordura, Massambará.
Disse que eles o agradecia, mas que era obrigação sua como vereador.
Agradeceu também aos que deram apoio moral pelas circunstâncias que
aconteceu nas redes sociais na semana passada. O nobre vereador Carlos Antônio
da cruz disse que era muito bom votar um projeto que toma realidade um sonho de
muitos dos funcionários. Manifestou que o projeto era de exclusividade do Executivo
que vai auxiliar os funcionários e que votará em tudo que é em prol dos
funcionários. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse que era a
segunda vez que estavam votando o projeto de lei da data base dos servidores
públicos municipais. Expôs que na primeira vez em um projeto de lei de sua autoria
foi aprovado por unanimidade pela Casa, foi vetado pelo prefeito e o prefeito
enviava o mesmo projeto de lei. Alterou de 1º de maio para 1º de janeiro. Disse que
se ele não tivesse assinado o ofício requerendo que o projeto de lei fosse à votação
ele não seria votado naquela reunião porque não se pode discutir mesma matéria
na mesma sessão legislativa, a não ser que a maioria dos vereadores o requeira.
Pesiugfsnf te
()
516
Expôs que o fundamental era instituir a data base para os servidores públicos
municipais e fez requerimento à Mesa Diretora para que implemente também aos
servidores públicos da Câmara Municipal. O nobre vereador João Batista Pazzini
manifestou que o projeto já esteve na Casa, já votaram, foi vetado pelo Prefeito e
mandou o mesmo projeto. Falou que o Raio X da UPA não estava funcionando e no
hospital não tinha ninguém para tirar Raio X. Pediu para colocar o Raio X da UPA
para funcionar e desejou um bom Natal e um bom Ano Novo para os nobres
vereadores e para todos. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto disse
que o projeto da data base estava pela segunda vez no plenário e que iriam votar
porque era de grande importância. Pediu para constar em ata que terminava o
ano entregando 700 (setecentos) mil reais conguistados para Visconde do Rio
Branco. 200 (duzentos) mil do Deputado Bráulio Broz. Rodrigo Pacheco por
intermédio do Ex Deputado Luiz Femando Faria que destinou para Visconde do Rio
Branco 500 (quinhentos) mil reais e disse que a mesma já chegou em Visconde do
Rio Branco que será destinada ao Hospital para compra de equipamentos e
insumos. Os 200 (duzentos) mil foi destinado à Secretaria Municipal de Saúde e foi
comprado um automóvel novo para transporie de pacientes. Expôs que já tinha
empenhado para o próximo ano 400 (quatrocentos) mil reais que será destinado
para a educação e mais 150 (cento e cinquenta) mil reais do Senador Federal
Rodrigo Pacheco para a saúde do Município e desejou um Feliz Natal a todos. O
nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que o projeto da data base era de
grande importância para atender aos funcionários da Prefeitura e parabenizou ao
Executivo, Manifestou que junto ao Executivo prestou grandes serviços à
população, que em 2022 pretende continuar e que está para fazer o melhor, que o
povo pode contar sempre com ele e desejou um Feliz Natal e Ano Novo a toda
população, aos vereadores e aos funcionários da Casa. O Sr. Presidente Gerson
agradeceu aos vereadores que assinaram o ofício pedindo que o projeto entrasse
de novo no plenário. Disse o projeto passaria a ter efeito em 1º de janeiro e que
definiu o índice de correção que é o IPCA. O Sr. Presidente Gerson Gomes de
Freitas colocou em votação no plenário o Projeto de Lei Nº1957/2021 que dispõe
sobre fixação da data-base para revisão geral anual da remuneração dos
Servidores Públicos do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências, o qual foi aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações.
Convocou aos senhores vereadores e funcionários para na quinta feira às 19
(dezenove) horas fazer a devolução do duodécimo.ao Executivo. Desejou boa
noite, agradeceu a todos e sem nada mais a tratar encerrou a reunião. PARA
CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 21 (vinte e
um) clias do mês de dezembro do ano Cristão de 2021 (dois mil e vinte e um).
PITA

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
3ª Sessão da 11ª Reunião Ordinária de 2021/19ª Legislatura
Terça-Feira, 21 de dezembro de 2021 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
INDICAÇÕES:
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº444/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O ASFALTAMENTO DA 
ESTRADA PRINCIPAL DE SANTA HELENA QUE LIGA DA RODOVIA BR120 A BR447 E 
A ESTRADA QUE LIGA SANTA HELENA A SEMENTEIRA.
Nº454/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A REPARAÇÃO DE UMA 
CRATERA NA RUA DR. JOÃO BATISTA LACERDA, PRÓXIMO AO NÚMERO 201, 
BAIRRO DE LOURDES.
Nº455/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO MELHORIAS NA 
CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E TROCA DAS MANILHAS EXISTENTES NOS 
LOCAIS, POR MANILHAS MAIORES NA COMUNIDADE RURAL DE SANTA ROSA.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº450/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO AMPLIAÇÃO 
(ALARGAMENTO) DA RUA SÃO JOSÉ, BAIRRO PITO ACESO. TRECHO DE INÍCIO: 
DO Nº 05 ATÉ O Nº 46 OU NA ESTRADA DO RESERVATÓRIO PRINCIPAL DA 
COPASA. EM ANEXO SEGUE O ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES QUE SE 
UNIRAM PARA REIVINDICAR AS PROVIDÊNCIAS QUE AGUARDAM HÁ MAIS DE SEIS 
ANOS.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº449/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A LIMPEZA DE TODAS AS RUAS 
DO BAIRRO NOVA CHÁCARA.
Nº451/2021- SOLICITAÇÃO AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REPARAÇÃO DE UM 
QUEBRA-MOLA, NA RUA JOSÉ SARAIVA (PRÓXIMO A VENDA DO BIGODE), NO 
BAIRRO COLÔNIA.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Nº456/2021- SOLICITANDO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, A LIMPEZA NO TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, ONDE ESTÁ 
SITUADA A ESCOLA MUNICIPAL PORFÍRIO SARAIVA, NO BAIRRO COLÔNIA.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº434/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A PODA DAS ÁRVORES 
NO PASSEIO ENTRE A BANCA DE JORNAL E O GRUPO DR. CARLOS SOARES.
Nº447/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE INTERCEDA JUNTO À COPASA PARA 
QUE SEJA RECOMPOSTA A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS CESÁRIO ALVIM E 
VIGÁRIO VARELA NO BAIRRO CHÁCARA.
Nº448/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE INTERCEDA JUNTO À COPASA PARA 
QUE SEJA RECOMPOSTA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA MELO BARRETO, NO 
TRECHO ENTRE A ESCOLA PERTINHO DA NATUREZA ATÉ A ENTRADA DO PITO 
ACESO.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 446/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA MELHORIAS NA MINA DA 
SANTA HELENA, ZONA RURAL.
Nº452/2021- SOLICITAÇÃO AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA CAPINA E LIMPEZA 
EM TODAS AS RUAS DO BAIRRO PLANALTO, COLÔNIA, GILENO SIQUEIRA E 
CONSELHEIRO SANTANA.
Nº453/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA INSTALADA REDE ELÉTRICA NA 
FAZENDINHA, ESTRADA PRÓXIMA À ENTRADA DO BITELÃO.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº427/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO OPERAÇÃO TAPA 
BURACOS NO BAIRRO COHAB 3.
Nº428/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO OPERAÇÃO TAPA 
BURACOS NO BAIRRO ANTÔNIO SOARES.
Nº429/2021- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO AMPLIAÇÃO NA REDE DE 
ESGOTO DA RUA MARIA LUZIA SALERMO OLIVEIRA NO JARDIM DA BARRA, 
PRÓXIMO A IGREJA DA BARRA.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
3
Nº99/2021-REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O ASFALTAMENTO 
DA ESTRADA PRINCIPAL DE SANTA HELENA QUE LIGA DA RODOVIA BR120 A 
BR447 E A ESTRADA QUE LIGA SANTA HELENA A SEMENTEIRA.
Nº102/2021- REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO MELHORIAS NO 
CALÇADÃO EM TODA EXTENSÃO DAS MARGENS DA AV. SR. DRUMONT AV. 
BEIRA RIO E EM CARÁTER DE URGÊNCIA QUE SEJA FEITA A LIMPEZA EM TODA 
MARGEM DO RIO.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº100/2021- REQUER AO SR. PRESIDENTE QUE RESTABELEÇA A LINHA TELEFÔNIA 
EM TODOS SO SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº101/2021- REQUER AO SR. PRESIDENTE QUE SEJA FEITO O CREDENCIAMENTO 
DO VALORA MINAS JUNTO À SECRETARIA DO ESTADO.
Nº91/2021- REQUER AO PREFEITO QUE SEJA DESIGNADO UM PROFISSIONAL 
TÉCNICO PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DA COPASA.
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
EMENDA MODIFICATIVA Nº06 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
CARECE PARECER:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS 
COMINITÁRIOS.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
EMENDA MODIFICATIVA Nº09 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
CARECE PARECER:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
4
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E 
ASSUNTOS COMINITÁRIOS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº10 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
CARECE PARECER:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS 
COMINITÁRIOS.
COMISSÃO DE VEREADORES: ALEX VINÍCIUS COELHO, GERSON GOMES DE 
FREITAS, GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO E JOÃO BATISTA PAZZINI
EMENDA MODIFICATIVA Nº03 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
CARECE PARECER:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS 
COMINITÁRIOS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº04 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
CARECE PARECER:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS 
COMINITÁRIOS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº05 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
EMENDA MODIFICATIVA Nº07 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
EMENDA MODIFICATIVA Nº08 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
5
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1948/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A EMENDA 
MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A EMENDA
MODIFICATIVA Nº01-A AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL A EMENDA 
Nº02 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS A EMENDA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS A EMENDA MODIFICATIVA Nº01-A AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS A EMENDA Nº02 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
EMENDA MODIFICATIVA Nº01-A AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
EMENDA MODIFICATIVA Nº02 AO PROJETO DE LEI Nº1948/2021- ESTIMA A RECEITA 
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
EMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº 1948/2021- ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
CARECE PARECER:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS 
COMINITÁRIOS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº1948/2021- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE VISCONDE DO RIO BRANCO (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
CARECE PARECER:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS 
COMINITÁRIOS.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE.
PROJETO DE LEI Nº1954/2021- PROMOVE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 
561, DE 22 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO PARA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA PORTARIA ME/SEPRT Nº 
19.451/2020.
CARECE PARECER:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PROJETOS PARA LEITURA
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº1957/2021- DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA 
REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.