sessao nº 1

LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1093 (um mil, noventa e três) da 1º Reunião Extraordinária (convocada
pelo $r. Prefeito nos termos do inciso | do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal e inciso
H, 8 2º do Ar.16 do Regimento Interno e convocada pelo Sr. Presidente nos termos
do inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, inciso | do 82º do An. 16 do
Regimento Interno), aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro do ano Cristão de
2022( dois mil e vinte e dois), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr.
Presidente, nobre vereador Gerson Gomes de Freitas declarou aberta a reunião
desejando boa noite aos nobres vereadores, funcionários da Câmara Municipal,
aos cidadãos que acompanhavam pela TV Câmara e solicitou ao nobre Secretário
Marinho José Almeida Neto a fazer a chamada dos nobres vereadores em ordem
alfabética. O nobre vereador secretário Marinho José de Almeida Neto desejou
boa noite aos presentes, aos que acompanhavam pela TV Câmara e fez a
chamada dos nobres vereadores constatando a presença dos mesmos: Antônio de
Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme
Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini,
Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio Sobrinho. O assessor Rodrigo Amin
Campos encaminhou ofício justificando a ausência do vereador Alex Vinicius
Coelho naquela, O Sr, Presidente Gerson solicitou ao Secretário Marinho José de
Almeida Neto a fazer a leitura da ordem do dia. Projeto de Lei Nº 1962/2022.
concede revisão geral anual aos servidores públicos do quadro de pessoal do
Município de Visconde do Rio Branco-MG e dá outras providências do Executivo
Municipal, O $r. Presidente Gerson manifestou que a reunião extraordinária tinha
como objetivo a aprovação do Projeto de Lei Nº 1962/2022, fez a leitura do projeto
e disse que de acordo com a Constituição Federal no artigo 57 determina que do
dia vinte e dois de dezembro a primeiro de fevereiro o Poder Legislativo Municipal
está em recesso parlamentar, mas como é um projeto de suma importância para
atender a necessidade da correção infracional dos funcionários públicos estavam
deliberando a matéria e como não teve trabalho das comissões solicitou ao
presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Guilherme
Guimarães de Azevedo que indicasse relator ao Projeto de Lei Nº 1962/2022, o qual
indicou o vereador João Batista de Freitas do Nascimento, O nobre vereador Jodo
Batista de Freitas do Nascimento foi favorável pela tramitação do referido projeto.
Como o vereador Alex Vinicius Coelho como membro estava ausente, o presidente
Guilherme Guimarães de Azevedo seguiu o voto do relator, O Sr. presidente Gerson
solicitou ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos João Batista de Freitas do Nascimento a indicar um relator para o Projeto
de Lei Nº 1962/2022, o qual indicou o vereador Pedro Júlio Sobrinho. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho foi favorável pela tramitação do projeto de Lei Nº
1962/2022. O nobre vereador João Balista Pazzinl como membro também foi
favorável pela tramitação, ar Sr. »Presidente Gerson colocou em discussão no -
Persecã factos
plenário o Projeto de Lei Nº 1962/2022 que concede revisão geral anual aos
servidores públicos do quadro de pessoal do Município de Visconde do Rio Branco-
MG e dá outras providências de autoria do Executivo Municipal. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto desejou boa noite aos presentes e aos que
acompanhavam pela TV Câmara e disse que estava para discutir e votar o projeto.
Manifestou que o aumento não tinha nada haver com ele. Era do Executivo e que
a obrigação sua era aprovar ou reprovar. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos
Antônio da Cruz desejou boa noite aos colegas de trabalho, aos funcionários, aos
que acompanhavam através da TV Câmara e manifestou estar muito feliz de estar
diante de um projeto como aquele, Disse que estavam atendendo a um pedido do
Executivo realizando uma reunião extraordinária para beneficiar com a revisão aos
funcionários do Município. Manifestou ainda que o aumento era para todos os
funcionários, porém não inclui vereadores, agentes políticos, nem secretérios
receberem o aumento e expôs ser favorável ao projeto. O nobre vereador
Gullherme Guimarães de Azevedo desejou boa noite a todos e disse que a luta da
revisão geral é uma luta que encapou na Câmara, Expôs que apresentou o projeto
da data-base que foi aprovado, mas não teve acordo com o Poder Executivo para
manter o mesmo, quiseram enviar um novo projeto. Disse que O projeto era
importante para todos os servidores públicos e parabenizou o Senhor Presidente
pelo conteúdo atual do projeto porque o que foi apresentado estava excluindo à
revisão para os professores e para os agentes de saúde. Expôs que q Câmara
mesmo no período de recesso fez muito bem o seu trabalho. Disse que fez a
indicação da questão do piso salarial aos professores e do piso salarial aos agentes
e manifestou ser favorável qo projeto. O nobre vereador João Batista de Freltas do
Nascimento desejou boa noite a todos e disse que todos os beneficiários do
aumento que estavam votando através do projeto são merecedores e manifestou
que seu voto era favorável. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa
noite a todos. Expôs que não poderia deixar de votar no projeto a favor dos
funcionários públicos. O nobre vereador Secretário Marinho José de Almeida Neto
passou a palavra. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite a todos
e disse que tinha certeza que muitos estavam esperando o aumento. Manifestou
que fará a diferença no bolso de cada um, parabenizou aos funcionários e expôs
ser favorável. O Sr. Presidente Gerson agradeceu ao vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo por ter lembrado da importância do trabalho que vem
desenvolvendo na Casa mesmo no recesso. Saudou aos funcionários públicos
Gilmar do Sindivisc e a funcionária Maria de Fátima auxiliar de serviço educacional
que estavam presentes naquela reunião representando aos demais servidores.
Pediu para registrar a presença deles e agradeceu a presença de ambos. Disse
que tinha feito uma leitura breve do projeto e encontrou pequenos erros materiais e
não poderia ser aprovado da forma que estava. Disse que a procuradora da Casa
Doutora Heloísa que está substituindo o advogado Sérgio nas suas férias também
olhou e viu que realmente não podia continuar o projeto da forma que estava e
expôs que recebeu um telefonema da Josy Pires funcionária pública do Município
que da mesma forma sentiu a necessidade de fazer a mudança no projeto e
marcou com aq Doutora Heloisa uma reunião com o Prefeito. Agradeceu à Doutora
Suas fama :
Heloísa e a Josy pela colaboração no projeto para que estivesse certinho. O nobre
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo manifestou que os conselheiros
tutelares estavam de fora do projeto e estava propondo uma emenda para incluir
os mesmos. O Sr. Presidente Gerson disse que era justo e necessário incluir os
conselheiros e solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura
da emenda ao Projeto de Lei Nº 1962/2022 onde a revisão era extensiva aos
conselheiros tutelares. Assinaram a referida emenda os vereadores: Carlos Antônio
da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista
de Freitas do Nascimento, João Balista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson manifestou go nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo que deveria incluir os conselheiros no artigo 1º
porque se criar novo artigo tem que dá nova redação ao terceiro que é a
promulgação. Enquanto o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo foi fazer a
correção da emenda o Sr. Presidente Gerson disse que mesmo incluindo os
conselhos tutelares no reajuste não iria infringir a lei de responsabilidade fiscal, que
eram somente 05 (cinco) funcionários e parabenizou ao prefeito por ter enviado o
projeto com o impacto. Continuando os trabalhos o Sr. Presidente Gerson fez à
leitura da Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 1962/2022 onde adicionou os
conselheiros tutelares. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto pediu
licença que tinha um compromisso inadiável, manifestou que estava deixando
registrado seu voto favorável ao Projeto de Lei Nº1962/2022 com a emenda
incorporando os conselheiros tutelares e se retirou da reunião. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao presidente da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo a indicar relator para a emenda ao
Projeto de Lei Nº1962/2022, o qual indicou o vereador João Batista de Freitas
Nascimento. O nobre Vereador Jogo Batista de Freitas do Nascimento foi favorável
pela tramitação da emenda. Como o membro da comissão Alex Vinicius Coelho
estava ausente, o presidente Guilherme Guimarães de Azevedo também foi
favorável. O Sr, Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos João Batista de Freitas do
Nascimento a indicar relator à emenda, ao qual indicou o vereador João Batista
Pazzini. O nobre vereador João Batista Pazzini foi favorável pela tramitação. O
nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho como membro também foi favorável. O $r.
Prefeito Gerson colocou em discussão a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº
1962/2022 que concede revisão geral anual aos servidores públicos do quadro de
pessoal do Município de Visconde do Rio Branco-MG e dá outras providências. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto passou a palavra. O nobre vereador
Carlos Antônio da Cruz dise que sabe da importância da categoria para o
Município e que jamais poderia ficar de fora da revisão. Agradeceu ao vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo por ter compartilhado e aos que estavam
assinando. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou a
atuação rápida da Câmara na questão. Parabenizou ao vereador Carlos Antônio
da Cruz, ao Paulo Sérgio Felisbino que foi vereador da Casa. Manifestou que o
Conselho Tutelar exerce um papel fundamental no Município e que seu voto
favorável à emenda que apresentaram de forma conjunta e desejou que o
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Conselho Tutelar seja cacia vez mais enaltecido e estruturado no Município. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento manifestou que estava de acordo
em estender o reajuste também aos conselheiros tutelares e disse que seu voto era
favorável. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite a todos e
parabenizou ao conselho tutelar. Disse que eles também mereciam o reajuste e
manifestou ser favorável à emenda. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho disse
que fizeram muito bém em colocar os conselheiros tutelares no reajuste e
parabenizou a todos pela emenda, aos funcionários do Conselho Tutelar e
manifestou seu voto favorável. O Sr. Presidente Gerson parabenizou q todos que
lembraram dos conselheiros e dedicou a emenda ao Renan que esteve em seu
gabinete. Disse que o projeto era para todos os funcionários públicos e os
conselheiros são funcionários públicos que prestam serviço ao Município e colocou
em votação a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Nº 1962/2022 que concede revisão
geral anual aos servidores públicos do quadro de pessoal do Município de Visconde
do Rio Branco-MG e dá outras providências, a qual foi aprovada por 8(oito) votos
com o voto do Sr. Presidente, do vereador Marinho José de Almeida Neto que
deixou registrado o seu voto e com ressalvas do vereador Antônio de Souza Lima
Neto em 1º, 2º e 3º votações. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação no
Projeto de Lei Nº 1962/2022 que concede revisão geral anual aos servidores públicos
do quadro de pessoal do Município de Visconde do Rio Branco-MG é dá outras
providências com a emenda incorporada, o qual foi aprovado por 8(oito) votos
com o voto do Sr. Presidente e do vereador Marinho José de Almeida Neto que
deixou seu voto registrato em 1º, 2º e 3º votações. O $r. Presidente Gerson Gomes
de Freitas agradeceu a presença dos vereadores, dos presentes e aos que
acompanhavam pela TV Câmara, convocou aos vereadores para a reunião
ordinária no dia primeiro de fevereiro e sem nada mais a tratar encerrou a reunião,
PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DIS Q
DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais
Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro do ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte e

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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1ª Reunião Extraordinária de 2022/19ª Legislatura
 Segunda-Feira, 24 de janeiro de 2022 - 19h
OBS: DE ACORDO COM ARTIGO 74 DO REGIMENTO INTERNO NENHUM VEREADOR 
PODERÁ FALAR MAIS DE DUAS VEZES SOBRE O MESMO ASSUNTO.
(CONVOCADA PELO SR. PREFEITO NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 36 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL E INCISO II,§ 2º DO ART. 16 DO REGIMENTO INTERNO E
CONVOCADA PELO SR. PRESIDENTE NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 36 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, INCISO I DO § 2º DO ART. 16 DO REGIMENTO INTERNO).
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
ORDEM DO DIA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº1962/2022- CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE 
DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.