sessao nº 2

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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1095 (um mil, noventa e cinco) 2º Sessão da 1º Reunião Ordinária, aos 08
(oito) dias do mês de fevereiro do ano Cristão de 2022(dois mil e vinte e dois), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h00min. O $r. Presidente, nobre vereador Gerson
Gomes de Freitas desejou boa noite a todos e cumprimentou aos nobres vereadores,
funcionários da Câmara, aos cidadãos presentes, aos que acompanhavam pela TV
Câmara e solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer q chamada
dos vereadores em ordem alfabética. O Secretário Marinho José de Almeida Neto
aproveitou para desejar boa noite a todos, cumprimentou aos nobres vereadores,
aos presentes, aos que acompanhavam pela TV Câmara e fez a chamada dos
nobres vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho,
Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas,
Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João
Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente
Gerson colocou em discussão e votação as atas 1090 e 1091, as quais foram
aprovadas por unanimidade com ressalvas do nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto. Continuando os trabalhos o Sr. Presidente Gerson solicitou ao
Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura do ofício MA Fabril 1022 Pif-
Paf Alimentos o qual convidava aos senhores vereadores a participar da audiência
pública no dia 10 de fevereiro de 2022 para apresentar o processo e melhorias do
sistema de tratamento de odores. Leitura da Moção de Gongratulações requerida
pelo vereador Guilherme Guimarães de Azevedo e João Batista Pazzni ao Senhor
Washington Moreira, BI Campeão Brasileiro CBJJ. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura da ordem do dia.
Indicações do vereador ALEX VINICIUS COELHO (PDT)-Nº 37/2022 - solicita ao Sr.
Prefeito que faça o asfaltamento da estrada rural Mario Teixeira. Nº 38/2022 - solicita
ao Sr. Prefeito que faça a recuperação da estrada do Pão de Ló com limpeza e
colocação de cascalho. Indicações do vereador. CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PD-Nº
26/2022- solicita ao Sr. Prefeito que seja feita a instalação de câmeras de olho vivo
próximo a todas as escolas do Município. Nº 27/2022- solicita ao Sr. Prefeito que seja
instalado um corrimão conforme as necessidades do local, em caráter de urgência
na escada do balaúsire em frente a Igreja Matriz de São João Batista. Nº 36/2022-
solicita ao Sr. Prefeito que seja feito um escadão ligando a Rua José Passos e a Rua
Rubéns Teixeira Lopes, localizadas no Bairro Novo Horizonte. Indicação do vereador
GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)-Nº 46/2022- solicita ao Sr. Prefeito que faça a
pavimentação da Rua das Flores, no Bairro Piedade. Indicações do vereador
GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº 23/2022- solicita ao Sr. Prefeito que
implemente imediatamente a lei nº1525/2020 que dispõe sobre a criação da Central
Unificada de Reabilitação e Acompanhamento Sociofamiliar (CURAS) no Município
de Visconde do Rio Branco - MG. Nº 43/2022- solicita go Sr. Prefeito que a Secretaria
de Educação Municipal atenda todos os casos de injustiça causados pela
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implementação do zoneamento escolar nas matrículas de 2022. Indicações do
vereador JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-Nº 06/2022- solicita ao Sr.
Prefeito que faça em caráter de urgência, a limpeza, o entupimento de crateras,
colocação de tampas nas caixas de esgoto e a realização de reparos na rede de
esgoto, de uma via situada no Bairro Colônia, conhecida como Beira Linha. Nº
07/2022- solicita ao Sr. Prefeito que faça a melhoria da estrada que dá acesso a
estação de tratamento de água da COPASA, saindo da Cohab |, no sentido de
Santa Rosa e Quebra Cabo. Nº 08/2022- solicita ao Sr. Prefeito que faça o
complemento do asfalto, saindo da Colônia, passando nos fundos da fábrica de
ração, até a comunidade de Santa Rosa. Indicações do vereador JOÃO BATISTA
PAZZINI (PDT)-Nº 41/2022- solicita ao Sr. Prefeito que seja colocada uma caixa d'água
de 20.000 litros para atender os moradores do Bela Vista de São Francisco próximo ao
local onde foi construído o poço artesiano. Nº 42/2022- solicita ao Sr. Prefeito que
realize a troca das grades dos bueiros e a capina da Rua Rosa Pacheco. Nº 44/2022-
solicita ao Sr. Prefeito que seja feita a reforma de todas as academias ao ar livre que
se encontram em mau estado de conservação. Requerimentos do vereador ALEX
VINICIUS COELHO (PDT)-Nº 01/2022- requer ao Sr. Prefeito que seja congelado o valor
do IPTU de 2022, ou seja, que seja cobrado o valor cobrado em 2021. Nº 02/2022-
requer ao Sr. Prefeito que seja concedido-o piso salarial aprovado pelo orçamento
da união de 2022 aos Agentes de Saúde (ACS) e agente de combate a endemias no
valor de R$1.750,00. Requerimentos do vereador GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO
(PT)-Nº 13/2022- requer ao Sr. Prefeito as seguintes informações: 1) Qual o valor total
recebido pela Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco pelo programa Previne
Brasil em 20212 2) Onde foi gasto o valor, de forma discriminada, do programa
Previne Brasil em 20212 3) Qual o valor atual de valores do programa Previne Brasil no
Município de Visconde do Rio Branco? 4) Por que a Prefeitura ainda não implantou o
programa Previne Brasil2-Nº 14/2022- requer ao Sr. Prefeito as seguintes informações:
A) Educação Infantil: quantas vagas escolares e salas da Educação Infantil Municipal
foram ofertadas nos anos de 2019, 2020, 2021 e quantas estão sendo ofertadas no
ano de 2022 no Município? B) Educação Fundamental: quantas vagas escolares e
salas da Educação Fundamental Municipal foram ofertadas no ano de 2019, 2020,
2021 e quantas estão sendo ofertadas no ano-de 2022 no Município? C) Ensino
Médio: quantas vagas escolares e salas do Ensino Médio Municipal foram ofertados
nos anos de 2019, 2020, 2021 e quantas estão sendo ofertadas no ano de 2022 no
Município? D) CAEF - Centro de Apoio ao Ensino Fundamental: quantas vagas
escolares foram ofertadas no CAEF - Centro de Apoio ao Ensino Fundamental nos
anos de 2019, 2020, 2021 e quantas estão sendo ofertadas no ano de 2022 no
Município? Requerimentos do vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-
Nº 78/2021- requer ao Sr. Prefeito os seguintes informações sobre as duas casas
construídas ao lado da Capela Santa Edwiges no Bairo Cohab 1 na legislatura
passada: 1) Quem é o proprietário dos imóveis? 2) Quem liberou o alvará de
construção? Projeto a ser votado com parecer favorável com sua respectiva
comissão. Projeto de Lei Nº1950/2021 que dispõe sobre a criação do projeto "Adote
uma Lixeira” e dá outras providências de autoria do vereador JOÃO BATISTA DE
FREITAS DO NASCIMENTO (PSL). Papecer desfavorável d
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Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Nº1951/2021 que autoriza o Poder Executivo
e Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferências de
dotações orçamentárias e dá outras providências de autoria do EXECUTIVO
MUNICIPAL, Projeto para Leitura do vereador GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO
(PT)-PROJETO DE LEI Nº1963/2022- DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS
TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE
DO RIO BRANCO - MG. O $r. Presidente Gerson colocou em discussão as indicações e
requerimentos. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho desejou boa noite ao Sr.
Presidente, demais vereadores, aos que acompanhavam pela TV Câmara e
explanou sobre a indicação a qual solicitava o asfaltamento da estrada rural Mário
Teixeira. Disse que a estrada que liga Memória a Camelinha está praticamente
intransitável e pediu para melhorar aquela região visto que é de grande escoamento
da produção agrícola da cana-de-açúcar. Pontuou também sobre a indicação que
solicitava a recuperação da estrada do Pão de Ló com limpeza e colocação de
cascalho. Expôs que a estrada também está intransitável, que já enviou ofício ao
Executivo e ainda não obteve nenhum resultado. Explanou ainda sobre o
requerimento que solicitava o congelamento do IPTU, visto que é um ano difícil para
todos e falou também do requerimento gue solicitava que fosse concedido o piso
salarial aprovado pelo orçamento da união de 2022 aos Agentes de Saúde (ACS) e
agente de combate a endemias no valor de R$1.750,00. O nobre vereador Antônio
de Souza Lima Neto desejou boa noite aos presentes e aos que acompanhavam pela
TV Câmara e disse que os seus requerimentos serão todos ao vivo. Manifestou que
gostaria de saber da adminisiração atual porque no Colégio Rio Branco não tem o
6º(sexio) e 7º(sétimo) anos de manha, uma vez que sempre teve. Disse que estava
trazendo polêmica, transtomo e gostaria que dessem uma revisada na situação.
Expôs que o Deputado Estadual Coronel Henrigue disponibilizou 180(cento e oitenta)
mil reais para comprar uma ambulância para Visconde do Rio Branco, que o dinheiro
já está em conta e até a presente data não compraram os ambulâncias e gostaria
de saber o porquê. Expôs que em Viçosa conseguiram comprar a ambulância e se
não estão conseguindo comprar era para procurar a Empresa G-10 Transformadora
que tema ambulância que precisa. Manifestou ainda que tem na conta da Prefeitura
100(cem) mil reais de doação do Deputado Estadual Coronel Henrique para comprar
bens permanentes e gostaria de saber também quais os bens que foram comprados
porque precisa prestar conta ao deputado. Expôs que dia 11 de fevereiro sexta-feira
o Coronel vai estar em Visconde do Rio Branco pera inaugurar um galpão de
doação de é0[sessenta) mil para a APAE. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos
Antônio da Cruz desejou boa noite aos nobres vereadores, funcionários da Casa, aos
que acompanhavam pela TV Câmara e explanou sobre a indicação que solicitava a
indicação de olho vivo próximo a todas as escolas em especial nas escolas do
Barreiro, as escolas Antônio de Gouveia Lima e Ruy Bouchardet. Disse que os diretores
e funcionários fizeram a solicitação devido à sequência de assaltos que ocorrem nas
escolas e fez o pedido também para as demais escolas do Município. Falou também
sobre o pedido para que fosse instalado um corimão na escada do balaústre em
frente à Igreja Matriz de São João Batista. Disse que o corrimão será de bom uso e de
extrema necessidade para aquelas pessoas que utilizam o local. Explanou também
Do f
o,
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sobre o pedido que fosse feito o escadão ligando a Rua José Passos à Rua Rubens
Teixeira Lopes localizados no Bairro Novo Horizonte. Disse gue o escadão lá é de terra
e vai atender as demandas dos moradores que utilizam o local. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo desejou boa noite ao Sr. Presidente, aos presentes
e aos que acompanhavam pela Tv Câmara, aos nobres vereadores, aos que
acompanham pela TV Câmara e parabenizou aos colegas pelas indicações e
requerimentos e disse que Visconde do Rio Branco seria uma cidade muito melhor de
se viver se as indicações fossem atendidos e explanou sobre a indicação que
solicitava a implementação da lei nº1525/2020 que dispõe sobre a criação da
Central Unificada de Reabilitação e Acompanhamento Sociotamiliar (CURAS) no
Município de Visconde do Rio Branco - MG. Disse que se tratava de uma lei que já
tinha sido aprovada pela Casa e que o Município ainda não a implementou e que o
projeto é bacana e tem a lógica de acompanhar os casos em que as famílias corem
o risco de perder a guarda de seus filhos em virtude de algum problema, algum vício.
Pontuou também sobre a indicação a qual solicitava que a Secretaria de Educação
atenda os casos de injustiça causados pela implementação do zoneamento escolar
nas matrículas de 2022. Manifestou que recebeu muitas reclamações de gente que
mora do lado da escola e foi destinada para uma escola longe e que a Câmara
poderia convocar a empresa Coletivos Rio Branco, a Secretaria de Educação visto
que o transporte escolar foi um caos. Pontuou também sobre o requerimento que
pedia informações sobre o Programa Previne Brasil e porque não implementaram o
programa. Falou ainda sobre o requerimento ao qual solicitava informações a
Secretaria de Educação sobre o número de salas de aula e vagas ofertadas em 2019,
2020. 2021 e número das vagas que serão ofertadas em 2022 para comparar. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento desejou boa noite aos
presentes, aos que acompanhavam pela TV Câmara e explanou sobre a indicação a
qual solicitava a limpeza, o entupimento de crateras, colocação de tampas nas
caixas de esgoto e a realização de reparos na rede de esgoto, de uma via situada
no Bairro Colônia, conhecida como Beira Linha. Disse que a situação é crítica com
matos, entulhos, buracos, crateras e odor em virtude do rompimento da rede de
esgoto bem como ausência de tampas. Falou também sobre a solicitação que pedia
a melhoria da estrada que dá acesso a estação de tratamento de água da
COPASA, saindo da Cohab |, no sentido de Santa Rosa e Quebra Cabo em
atendimento a solicitação das pessoas que utilizam a referida estrada e também dos
moradores tendo em vista que fica intransitável em dias chuvosos. Expôs que seria
necessário o nivelamento, abertura e aplicação de cascalho ou até mesmo asfaltar
a via. Pontuou também sobre a indicação que pedia o complemento do asfalto,
saindo da Colônia, passando nos fundos da fábrica de ração, até a comunidade de
Santa Rosa e destacou o serviço realizado pela atual gestão a qual asfaltou uma
parte da referida estrada necessitando dar continuidade ao asfaltamento para que
as pessoas possam transitar com mais segurança e sem risco de acidentes. O nobre
vereador João Batista Pazzini desejou boa noite aos presentes e aos que
acompanhavam pela TV Câmara e explanou sobre a indicação a qual solicitava
que fosse colocada uma caixa d'água de 20.000 litros para atender os moradores da
Comunidade de Bela Vista de São Francisco próximo ao local onde foi construído o
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poço artesiano e ainda não ligaram. Disse que precisava da caixa d'água para
atender 40 famílias. Manifestou que andou pela cidade e muitos funcionários da
Prefeitura estavam parados porque não tinha material para eles trabalharem.
Pontuou também sobre a solicitação a qual pedia a troca das grades dos bueiros e a
capina da Rua Rosa Pacheco. Disse que os moradores estão reclamando da rua suja
e bueiro com a tampa quebrada. Pediu também que fosse feita a reforma de todas
as academias ao ar livre que se encontram em mau estado de conservação. O
nobre vereador Marinho José de Almeida Neto passou a palavra. O nobre vereador
Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite aos presentes e aos que acompanhavam
pela TY Câmara e parabenizou aos nobres vereadores pelas indicações e
requerimentos. Pontuou que naquele dia o ônibus do Coronel Joaquim Lopes passou
no horário certo e disse que quanto a caixa d'água da Comunidade do Bela Vista de
São Francisco a mesma estava lá. Estão esperando a licitação para comprar 320
metros de cano para fazer o encanamento. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho
manifestou que fez ofício com relação à situação do zoneamento e tem a resposta
da Superintendência de Ubá onde está claro que quem assinou a documentação e
aceitou fazer o zoneamento é a Secretaria de Educação do Município. Disse que q
questão está mexendo com todos os pais de alunos. Porque tirar uma criança que
está próximo à escola e colocar ela para-um local distante é inadmissível e que já
pediu uma audiência pública convocando a Secretária de Educação para uma
audiência, visto que o assunto é urgente. O Sr. Presidente Gerson manifestou que o
zoneamento é uma coisa e o transporte é outra. Que sempre no início de voltas às
aulas teve essa mesma questão em relação ao transporte e tem certeza que vai
ajustar. Sobre o zoneamento disse que entendia que os alunos mais próximos daquele
local enquadrariam ali. Explanou sobre a indicação a qual soliciava a
pavimentação da Rua das Flores no Bairro Piedade. Expôs que desde 2013 faz a
solicitação e ainda não foi atendido. Disse que os moradores da referida rua sofrem
com a falta de pavimentação da mesma. Dando continuidade o Sr. Presidente
Gerson colocou em votação no plenário as indicações e requerimentos, os quais
foram aprovados por unanimidade e solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida
Neto que fizesse a leitura do parecer do Projeto de Lei Nº 1950/2021 que dispõe sobre
a criação do projeto "Adote uma Lixeira" e dá outras providências. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto
de Lei Nº 1950/2021, tendo como relator o vereador Alex Vinicius Coelho, membro
João Batista de Freitas do Nascimento e presidente Guilherme Guimarães de
Azevedo. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão no plenário o Projeto de Lei
Nº 1950/2021 que dispõe sobre a criação do projeto "Adote uma Lixeira" e dá outras
providências de autoria do vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho parabenizou ao autor do projeto e disse que todas as
parcerias, as APPS, tudo que possa trazer melhoria, contribuição para o Município é
importante. Manifestou que a cidade tem vários problemas com relação ao lixo e o
projeto é importante e que fosse colocado em prática. O nobre vereador Antônio de
Souza Lima Neto parabenizou ao vereador João Batista de Freitas do Nascimento e
manifestou que seu voto era favorável. O nobre vereador Vice Presidente Carlos
Antônio da Cruz parabenizou ao autor do projeto e disse ver com muito bons olhos a
AS, no CU
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parceria público-privada no sentido de ampliar. Manifestou que precisam fazer com
que a efetividade desse projeto seja realmente aplicada buscando as empresas para
que a cidade tenha ganhos e que seu apoio era favorável. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou o nobre vereador João Batista de
Freitas do Nascimento pelo projeto e manifestou ser favorável. O nobre vereador
João Batista de Freitas do Nascimento agradeceu aos nobres vereadores que o
antecederam pelas falas. Expôs que o projeto adote uma lixeira visa beneficiar todos
os bairros da cidade preservando a limpeza, a garantia do bom estado de
conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral e que irá aumentar
o número de lixeiras na cidade. Vai reduzir as despesas do Executivo com a
instalação e manutenção das lixeiras públicas, estimular a parceria público-privado.
Expôs que o projeto não traz nenhum custo, nenhuma despesa para o Município e
disse contar com o voto dos nobres vereadores para aprovação do mesmo. O nobre
vereador João Batista Pazzini parabenizou o autor do projeto. Manifestou que era
muito bom e que seu voto era favorável. O nobre vereador Secretário Marinho José
de Almeida Neto manifestou ser favorável. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho
parabenizou ao vereador João Batista de Freitas do Noscimento pelo projeto. Disse
que desde o ano passado as caçambas de lixo estão ruins e pediu para o Prefeito
alugar outras enquanto foz a reforma das que estão ruins e manifestou seu voto
favorável. O $r. Presidente Gerson agradeceu e parabenizou o vereador João Batista
de Freitas do Nascimento pela iniciativa e pediu para que o nobre vereador não
descuidasse da lei para que fosse colocada em funcionamento. Expôs que o inciso IV
chamou sua atenção por ter colocado lá estimular a melhoria da limpeza pública e
estimular a reciclagem. Expôs que todo tambor amarelo que tem na cidade foi
doado pelo Grupo Pi-Paf através da Secretaria de Meio Ambiente, do órgão
sanitário, o Suco Tial doou à Prefeitura. Pediu à senhora Márcia Balbino para colocar
na grade curricular a questão ambiental com as crianças. Em seguida o $r. Presidente
Gerson colocou em votação no plenário o Projeto de Lei Nº 1950/2021 que dispõe
sobre a criação do projeto "Adote uma Lixeira" e dá outras providências, o qual foi
aprovado por unanimidade com o voto do Sr. Presidente em 1º, 2º e 3º votações e
solicitou ao Sr. Secretário para fazer a leitura do Parecer ao Projeto de Lei
Nº1951/2021 que autoriza o Poder Executivo e- Legislativo Municipal a efetuar o
remanejamento, transposição e transferências de dotações orçamentárias e dá
outras providências de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final emitiu parecer desfavorável! ao referido projeto tendo como
relator Alex Vinicius Coelho e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr.
Presidente Gerson consultou ao membro da Comissão João Batista de Freitas do
Nascimento sobre seu voto, o qual acompanhou: o voto do relator para
arquivamento do projeto. O Sr. Presidente Gerson disse que iria fazer consulta ao
plenário para saber se o mesmo era a favor ou não ao parecer desfavorável da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Nº1951/2021. O
nobre vereador Secretário Marinho José de Almeida Neto pediu vista do referido
projeto. O Sr. Presidente Gerson atendeu ao pedido do nobre vereador Marinho José
de Almeida Neto concedendo vista no prazo de 48 horas para o vereador andlisar o
parecer e encaminhar o posicionamento da vista, mas disse que vai respeitar o
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parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O nobre vereador
Marinho José de Almeida Neto se retirou da reunião. O Sr. Presidente Gerson disse que
teve um equívoco no projeto, pois não poderia ser citado o Poder Legislativo. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto manifestou que quando pedir vista de
um projeto fora do tempo vai ter que conceder a vista baseado no que aconteceu
naquela reunião, pois o vereador Marinho José de Almeida Neto pediu vista e todos
concordaram. O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas agradeceu a presença de
todos, desejou que Deus os conduzisse de volta para casa, convidou aos nobres
vereadores para a próxima reunião, desejou boa noite e sem nada a mais a tratar
encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e
demais Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida
Neves, aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro do ano Cristão de 2022 (dois mile vinte

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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2ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 08 de fevereiro de 2022 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS: 1090 E 1091. 
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
MOÇÃO DE GONGRATULAÇÕES REQUERIDA PELO VEREADOR GUILHERME 
GUIMARÃES DE AZEVEDO AO SENHOR WASHINGTON MOREIRA, BI CAMPEÃO 
BRASILEIRO CBJJ. 
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)
Nº 37/2022 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO DA 
ESTRADA RURAL MARIO TEIXEIRA.
Nº 38/2022 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A RECUPERAÇÃO DA 
ESTRADA DO PÃO DE LÓ COM LIMPEZA E COLOCAÇÃO DE CASCALHO.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 26/2022- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE 
CÂMERAS DE OLHO VIVO PRÓXIMO A TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.
Nº 27/2022- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA INSTALADO UM CORRIMÃO 
CONFORME AS NECESSIDADES DO LOCAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA NA 
ESCADA DO BALAÚSTRE EM FRENTE A IGREJA MATRIZ DE SÃO JOÃO BATISTA.
Nº 36/2022- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO UM ESCADÃO LIGANDO A 
RUA JOSÉ PASSOS E A RUA RUBÉNS TEIXEIRA LOPES, LOCALIZADAS NO BAIRRO 
NOVO HORIZONTE.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº 46/2022- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA 
DAS FLORES, NO BAIRRO PIEDADE.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 23/2022- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE IMPLEMENTE IMEDIATAMENTE A LEI 
Nº1525/2020 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL UNIFICADA DE 
REABILITAÇÃO E ACOMPANHAMENTO SOCIOFAMILIAR (CURAS) NO MUNICÍPIO 
DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.
Nº 43/2022- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
MUNICIPAL ATENDA TODOS OS CASOS DE INJUSTIÇA CAUSADOS PELA 
IMPLEMENTAÇÃO DO ZONEAMENTO ESCOLAR NAS MATRÍCULAS DE 2022.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº 06/2022- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A 
LIMPEZA, O ENTUPIMENTO DE CRATERAS, COLOCAÇÃO DE TAMPAS NAS CAIXAS 
DE ESGOTO E A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA REDE DE ESGOTO, DE UMA VIA 
SITUADA NO BAIRRO COLÔNIA, CONHECIDA COMO BEIRA LINHA.
Nº 07/2022- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A MELHORIA DA ESTRADA QUE 
DÁ ACESSO A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DA COPASA, SAINDO DA 
COHAB I, NO SENTIDO DE SANTA ROSA E QUEBRA CABO.
Nº 08/2022- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O COMPLEMENTO DO 
ASFALTO, SAINDO DA COLÔNIA, PASSANDO NOS FUNDOS DA FÁBRICA DE 
RAÇÃO, ATÉ A COMUNIDADE D SANTA ROSA.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 41/2022- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA COLOCADA UMA CAIXA 
D'ÁGUA DE 20.000 LITROS PARA ATENDER OS MORADORES DO BELA VISTA DE 
SÃO FRANCISCO PRÓXIMO AO LOCAL ONDE FOI CONSTRUÍDO O POÇO 
ARTESIANO.
Nº 42/2022- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE REALIZE A TROCA DAS GRADES DOS 
BUEIROS E A CAPINA DA RUA ROSA PACHECO.
Nº 44/2022- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A REFORMA DE TODAS AS 
ACADEMIAS AO AR LIVRE QUE SE ENCONTRAM EM MAU ESTADO DE 
CONSERVAÇÃO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)
Nº 01/2022- REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA CONGELADO O VALOR DO IPTU 
DE 2022, OU SEJA, QUE SEJA COBRADO O VALOR COBRADO EM 2021.
Nº 02/2022- REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA CONCEDIDO O PISO SALARIAL 
APROVADO PELO ORÇAMENTO DA UNIÃO DE 2022 AOS AGENTES DE SAÚDE 
(ACS) E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO VALOR DE R$1.750,00.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 13/2022- REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1 - QUAL O VALOR TOTAL RECEBIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE 
DO RIO BRANCO PELO PROGRAMA PREVINE BRASIL EM 2021?
2 - ONDE FOI GASTO O VALOR, DE FORMA DISCRIMINADA, DO PROGRAMA 
PREVINE BRASIL EM 2021?
3 - QUAL O VALOR ATUAL DE VALORES DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO?
4 - POR QUE A PREFEITURA AINDA NÃO IMPLANTOU O PROGRAMA PREVINE 
BRASIL?
Nº 14/2022- REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
A - EDUCAÇÃO INFANTIL:
QUANTAS VAGAS ESCOLARES E SALAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL 
FORAM OFERTADAS NOS ANOS DE 2019, 2020, 2021 E QUANTAS ESTÃO SENDO 
OFERTADAS NO ANO DE 2022 NO MUNICÍPIO?
B - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL:
QUANTAS VAGAS ESCOLARES E SALAS DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
MUNICIPAL FORAM OFERTADAS NO ANO DE 2019, 2020, 2021 E QUANTAS ESTÃO 
SENDO OFERTADAS NO ANO DE 2022 NO MUNICÍPIO?
C - ENSINO MÉDIO:
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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QUANTAS VAGAS ESCOLARES E SALAS DO ENSINO MÉDIO MUNICIPAL 
FORAM OFERTADAS NOS ANOS DE 2019, 2020, 2021 E QUANTAS ESTÃO SENDO 
OFERTADAS NO ANO DE 2022 NO MUNICÍPIO?
D - CAEF - CENTRO DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL:
QUANTAS VAGAS ESCOLARES FORAM OFERTADAS NO CAEF - CENTRO DE APOIO 
AO ENSINO FUNDAMENTAL NOS ANOS DE 2019, 2020, 2021 E QUANTAS ESTÃO 
SENDO OFERTADAS NO ANO DE 2022 NO MUNICÍPIO?
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 78/2021- REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE AS 
DUAS CASAS CONSTRUÍDAS AO LADO DA CAPELA SANTA EDWIGES NO BAIRRO 
COHAB 1 NA LEGISLATURA PASSADA:
1- QUEM É O PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS?
2- QUEM LIBEROU O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO?
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1950/2021.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
PROJETO DE LEI Nº1950/2021- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO "ADOTE 
UMA LIXEIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DESFAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 65 do Regimento Interno)
(QUANDO OS PARECERES FOREM PELA INCONSTITUCIONALIDADE OU ARQUIVAMENTO 
DA MATÉRIA E O PLENÁRIO APROVAR, OS PROJETOS SERÃO, AUTOMATICAMENTE, 
ARQUIVADOS).
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1951/2021.
EXECUTIVO MUNICIPAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº1951/2021- AUTORIZA O PODE EXECUTIVO E LEGISLATIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIAS 
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETOS PARA LEITURA
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE LEI Nº1963/2022- DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL DE 
PESSOAS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG.
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Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal (2021-2022)