sessao nº 3

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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1096 (um mil, noventa e seis) 3º Sessão da 1º Reunião Ordinária, aos 15
(quinze) dias do mês de fevereiro do ano Cristão de 2022(dois mil e vinte e dois), da
19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr. Presidente, nobre vereador Gerson
Gomes de Freitas desejou boa noite a todos e cumprimentou aos nobres vereadores,
funcionários da Câmara, aos cidadãos presentes, aos que acompanhavam pela TV
Câmara e solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a chamada
dos vereadores em ordem alfabética. O nobre vereador Secretário Marinho José de
Almeida Neto aproveitou para desejar boa noite a todos, cumprimentou aos nobres
vereadores, aos presentes, aos que acompanhavam pela TV Câmara e fez a
chamada dos nobres vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius
Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de
Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento,
João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O Sr.
Presidente Gerson colocou em discussão e votação a ata 1092, a qual foi aprovada
por unanimidade e solicitou aos presidentes e membros das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação Final, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e a
Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transportes a se reunirem
para atender ao pedido do Sr. Presidente e da Procuradora da Casa para
deliberarem sobre o projeto 1941/2021 que dispõe sobre a criação da política de
incentivo à instalação, implantação e/ou ampliação de empresas para o ramo
industrial, agroindustrial e comercial no Município de Visconde do Rio Branco/MG e
dá outras providências onde foi acatado as emendas apresentadas e pediu para
que se reunissem no próximo dia às 14h. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura da ordem do dia. Ofício
Nº05/GAB/2022- Referente à retirada do Projeto de Lei Nº1951/2021. Indicação do
vereador ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO(REPUBLICANOS)- Nº 56/2022- sugere ao Sr.
Prefeito que faça convênio com a ACISPES - Agência de Cooperação Intermunicipal
em Saúde Pé da Serra de Juiz de Fora e disponibilize transporte aos idosos para a
realização de consultas e exames no referido hospital. Indicações do vereador
CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)- Nº 34/2022- sugere ao Sr. Prefeito que seja feita uma
limpeza das margens e tapa buracos na estrada principal Ruado das Pedras até a
Comunidade de São Francisco. Nº 35/2022-sugere ao Sr. Prefeito que seja feita a
colocação caso não houver e melhorias nas placas de identificação de nomes de
ruas, praças, avenidas e logradouros públicos. Nº 45/2022- sugere ao Sr. Prefeito que
seja feita a limpeza das ruas localizadas no Bairro Novo Horizonte. Indicação do
vereador GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº 55/2022- sugere ao Sr. Prefeito
que realize em especial nas escolas municipais e estaduais, uma campanha de
conscientização sobre a importância da vacinação infantil contra a Covid-19, em
virtude da baixa adesão das famílias na vacinação em Visconde do Rio Branco.
Indicações do ad BATISTA DE,FR DO NASCIMENTO (PSL)-Nº 09/2022-
, “
msereeudaotrdeS e prariÉ io
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sugere ao Sr. Prefeito que faça a limpeza, reforma geral, instalação de toldos e
renovação da mobília, no Posto Beira Rio. Nº 19/2022-sugere ao Sr. Prefeito que faça
a instalação de câmeras de "olho vivo" em frente à rodoviária. Nº 21 /2022-sugere ao
Sr. Prefeito que faça a instalação de 03 toldos nas vagas de táxi da rodoviária.
Indicações do vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº50/2022-sugere ao Sr. Prefeito
que seja construído um muro gabião em frente ao Posto de Saúde Beira Rio.
Nº51/2022-sugere ao Sr. Prefeito que seja feita a capina, reparo nos buracos e a
limpeza geral do Bairo Recanto Verde, na Colônia. Indicações do vereador
MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-Nº 57/2022-sugere ao Sr. Prefeito que seja
feita reconstrução e manutenção da ponte do Panamá, (Cachoeirinha) no Bairro
Colônia, bem como reparo na estrada no mesmo local. Nº 58/2022-sugere ao Sr.
Prefeito que seja feito serviço de captação de água pluvial no Bairro Sebastião
Correia. Nº 59/2022-sugere ao Sr. Prefeito que seja feito reparo em um barranco que
está desmoronando na Rua Ângelo Agostinho Barbosa, Bairro Planalto (em frente à,
casa do Naco). Indicações do vereador PEDRO JÚLIO SOBRINHO(REPUBLICANOS)-
Nº52/2022- sugere ao Sr. Prefeito que faça a reforma completa da Praça no Bairro
Coronel Joaquim Lopes. Nº53/2022-sugere ao Sr. Prefeito que faça o asfaltamento na
Comunidade da Fazendinha, na Rodovia MG-447 VRB X UBÁ. Próximo ao engenho de
açúcar mascavo. Nº54/2022- sugere ao Sr. Prefeito que faça o patrolamento e
cascalhamento na comunidade Bom Fim, próximo ao Morro Santana. Requerimentos
do vereador ALEX VINICIUS COELHO (PDT)-Nº 15/2022- requer ao Sr. Prefeito que seja
informado a data de início das obras do Campo do Cruzeiro do Barreiro. Nº 16/2022-
requer ao Sr. Prefeito que seja informado quais medidas o Executivo tomou para a
melhora da segurança pública na zona rural. Requerimentos do vereador CARLOS
ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-Nº18/2022- requer ao Sr. Prefeito que o embarque e
desembarque de alunos universitários seja em frente a antiga Estação Ferroviária.
Requerimento do vereador GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº 17/2022-
requer ao Sr. prefeito as seguintes informações: 1) que o prefeito forneça à Câmara
toda a documentação em posse do Poder Executivo que seja referente a denuncia
por ele realizada da existência de "Máfia dos Loteamentos”, especificando os nomes,
loteamentos e valores envolvidos; 2) Cópia de todos os relatórios da consultoria
mencionada pelo prefeito; 3) os valores arrecadados de ITBI em VRB nos anos de
2020 e 2021; 4) que este requerimento seja remetido ao ministério público. Projetos
aptos a serem discutidos e votados com seus respectivos pareceres. Projetos do
vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-PROJETO DE LEI Nº1877/2021-fica proibida a
circulação de caminhões pesados na área central do Município de Visconde do Rio
Branco/MG. PROJETO DE LEI Nº1910/2021-dispõe sobre veículos que prestam serviços
a municipalidade e que atuem na área de transporte coletivo sejam vistoriados,
licenciados e emplacados no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Projeto do vereador GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)-PROJETO DE
LEI Nº1961/2022-dispõe sobre a denominação de Praça na Comunidade Rural da
Bela Vista, Visconde do Rio Branco-MG. Projeto do vereador GUILHERME GUIMARÃES
DE AZEVEDO (PT)-PROJETO DE LEI Nº1963/2022- "dispõe sobre o uso do nome social de
pessoas travestis, transexuais e transgêneros no âmbito do município de Visconde do
Rio Branco - MG". Projetos ara Leitura. Vereador, oelho (PDT)-PROJETO
LULA O Ovi ni .
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DE LEI Nº1964/2022-dispõe sobre a denominação de rua na localidade denominada
Bairro Belo Horizonte, Rua Denominada Rua L como Rua Dr. João Batista de Azevedo
no Município de Visconde do Rio Branco. Vereador GUILHERME GUIMARÃES DE
AZEVEDO (PT)- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2022-dispõe sobre concessão de Título
de Cidadania Honorária a Maria Thereza Vieira Pinto Alves. PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 640/2022-dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária a Luiz
Mendonça Alves. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto pediu a palavra de
acordo com o artigo 47 do Regimento Intemo para solicitar que fosse colocado em
pauta na próxima reunião o projeto 1940/2021 sobre a doação de lotes. O Sr.
Presidente Gerson manifestou que só vai colocar o referido projeto quando tiver um
amparo do promotor de justiça ou do prefeito ou se o autor retirar e consertar e
pediu para constar em ata que o pedido do vereador Antônio de Souza Lima Neto
não foi atendido porque tem um requerimento em curso que foi protocolado no
Ministério Público e só irá retirar o requerimento se o Prefeito autor do projeto retirar 6,
mesmo e fazer as mudanças necessárias. O nobre vereador João Batista Pazzini pediu
Moção de Pesar à família do Sr. Nivaldo Moreira pelo falecimento ocorrido no dia 12
de fevereiro de 2022. Os nobres vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo, João
Batista de Freitas do Nascimento e Carlos Antônio da Cruz pediram para assinarem
juntos a Moção de Pesar. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pediu
para incluir na pauta a indicação que atendia as reivindicações feitas pelas auxiliares
de educação da rede Municipal de Visconde do Rio Branco. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura do ofício das
auxiliares de educação. As auxiliares de educação da rede Municipal de Visconde
do Rio Branco pediam a fiscalização e que ajudassem a tomar providência quanto à
situação do funcionamento das creches da Rede Municipal que estavam com
número insuficiente de auxiliares da educação e monitor de creche. O nobre
vereador Marinho José de Almeida Neto expôs que estava sendo contratado pela
prefeitura cerca de 20 funcionários para cobrir o desfalque de funcionários. O Sr.
Presidente Gerson colocou em discussão as indicações e os requerimentos. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho desejou boa noite a todos, aos nobres vereadores, aos
que acompanhavam pela TV Câmara e explanou sobre o requerimento o qual
requeria informação sobre a data de início das obras do Campo do Cruzeiro do
Barreiro. Expôs que as pessoas que praticam o esporte fizeram a solicitação e
conseguiu através do Deputado Federal Júlio Delgado o valor de 200 mil reais que já
está depositado em conta desde o dia 24 de setembro de 2021 e ainda não foi
iniciada a obra. Pontuou também sobre o requerimento que pedia informação sobre
a instalação dos olhos vivos. Disse que fizeram uma audiência pública com uma
participação significativa da comunidade rural, dos vereadores presentes
empenhados em solucionar o problema e não ouviu, não ficou sabendo de nenhum
trabalho voltado para essa questão. Falou sobre a reivindicação de recuperação de
alguns trechos do asfalto da comunidade do Gordura, Ponte Coberta e que não tem
condições de tráfego. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto desejou boa
noite aos presentes e aos que acompanhavam pela TV Câmara e manifestou que
tinha falado que não faria mais nenhuma indicação, mas teve em seu gabinete
naquela semana a Dona Maria Argrecida da Colônia e pediu para fazer a
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indicação. Segundo ela antes tinha convênio com a Acispes Juiz de Fora e pediu que
voltasse o convênio para transporte para idosos quando vão ao hospital. Falou que
chegou a ele uma reclamação que na Creche Jaime Silva na Piedade aumentou
seis alunos e o quadro de funcionário é o mesmo e pediu ao Prefeito para olhar.
Expôs ao pessoal de Santa Juliana que conversou com a secretária de educação a
respeito da estrada e do ônibus e ela prometeu que até na sexta-feira resolveria o
problema. Expôs também que teve reclamação que os ônibus de aluno não estaria
tendo monitor e o motorista está tendo que sair do ônibus para colocar os alunos
dentro do mesmo e solicitou a quem é responsável pela área para olhar e colocar
monitor para maior segurança das crianças. Falou também que sua esposa estava
na convocação para contratação de professor do Município e que a classificação
dela era 46. Quando chegou na vez dela completou o quadro. Mas que uma
professora que estava depois dela na classificação foi contratada e sua esposa não
foi. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite dá,
todos e explanou sobre a indicação a qual solicitava a limpeza das margens e tapa-
buracos nas estradas principal do Ruado das Pedras até a comunidade de São
Francisco. Falou também do pedido que fosse feito a colocação caso não houver
das melhorias das placas de identificação de nomes de ruas, praças, avenidas,
logradouros públicos da Cidade. Disse que em qualquer bairro que passa verifica a
deficiência na identificação das ruas, das praças, causando grande transtorno às
pessoas, principalmente entregadores. Pontuou também sobre a solicitação da
limpeza das ruas localizadas no Bairro Novo Horizonte. Explanou ainda sobre o
requerimento o qual pedia para que o ponto de embarque e desembarque dos
alunos universitários que é em frente à escola Municipal Dr. Carlos Soares mudasse
para em frente à antiga Estação Ferroviária, visto que o espaço é mais amplo. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo desejou boa noite aos presentes,
saudou ao ex-vereador Paulinho e explanou sobre a indicação feita de forma oral
para que o Município atenda a reivindicação das servidoras públicas auxiliares de
educação. Expôs que estão vivendo dias dificeis porque são muito cobradas e não
tem o respaldo junto à secretaria de educação e a prefeitura para serem atendidas.
Pontuou também sobre a indicação a qual sugeriu que se realize em especial nas
escolas municipais e estaduais, uma campanha de conscientização sobre a
importância da vacinação infantil contra a Covid-19, em virtude da baixa adesão
das famílias na vacinação em Visconde do Rio Branco. Expôs que o prefeito foi à
rádio fazer uma denúncia e achou que a denúncia feita pelo Prefeito é muito séria,
onde ele disse que contratou uma consultoria para fazer avaliação do ITBI e que a
consultoria apurou que Visconde do Rio Branco recebe menos de TBI que os outros
municípios da região. Então requereu a informação quanto que Visconde do Rio
Branco arrecadou em 2020 e 2021, Quer cópia do relatório feita por essa consultoria e
que o Prefeito esclareça já que ele sabe e foi cientificado pela consultoria que existe
uma máfia dos loteamentos. Disse que precisa de toda a documentação para que
também apure que máfia seria essa, quais são os nomes, os loteamentos e quais os
valores que o Município deixou de receber porque quer remeter tudo ao Ministério
Público e fez o pedido para que o Prefeito juntamente com a Câmara remeta ao
Ministério Público sob pena dele cometer preváricação. O nobre vereador João
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Batista de Freitas do Nascimento desejou boa noite aos presentes e aos que
acompanhavam pela TV Câmara e explanou sobre a indicação a qual solicitava a
limpeza, reforma geral, instalação de toldos e renovação da mobília no posto Beira
Rio. Disse que a limpeza e reforma de todo o posto faz necessário tendo em vista a
grande utilização e importância que o posto tem para a cidade. Expôs que a
instalação de toldos é também fundamental, pois no local onde se espera o
atendimento, as pessoas ficam expostas ao sol forte no período da tarde e no que
tange a mobília a mesma encontra deteriorada e necessitando de uma renovação
para uma boa funcionalidade do posto. Falou também sobre o pedido de instalação
de câmeras de olho vivo em frente à rodoviária e instalação de três toldos nas vagas
de táxi da rodoviária. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite a
todos e explanou sobre a indicação a qual sugeriu ao Sr. Prefeito que fosse
construído um muro gabião em frente ao Posto de Saúde Beira Rio. Expôs que com as
chuvas foi se mais um pedaço da rua e o muro seria muito importante porque.
poderia cair mais um pedaço e o prejuizo ser pior. Pontuou também sobre o pedido
que fosse feita a capina, reparo nos buracos e a limpeza geral do Bairro Recanto
Verde, na Colônia. Falou ainda que procuraram ele porque o cemitério está
abandonado precisando de limpeza e falou ainda que a Avenida São João Batista
estava limpa, sem barros porque fizeram o encanamento para escoar a água. O
nobre vereador Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite a todos e explanou
sobre a indicação a qual sugeriu que fosse feita reconstrução e manutenção da
ponte do Panamá, (Cachoeirinha) no Bairro Colônia, antiga Vila Azul. Expôs que
quando chove forte a terra que segura a estrada acaba deixando o povo ilhado.
Pontuou também sobre o pedido que fosse feito serviço de captação de água
pluvial no Bairro Sebastião Correia e reparo em um barranco que está desmoronando
na Rua Ângelo Agostinho Barbosa, Bairro Planalto (em frente à casa do Naco). O
nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite aos funcionários, aos
presentes e aos que acompanhavam pela TV Câmara e explanou sobre a indicação
a qual sugeriu a reforma completa na Praça do Bairro Coronel Joaquim Lopes, visto
que faz algum tempo que não faz a manutenção. Pontuou sobre a indicação que
sugeria o asfaltamento na Comunidade da Fazendinha na Rodovia MG-44 VRB X
UBÁ, próximo ao engenho de açúcar mascavo. Falou também sobre a indicação a
qual sugeriu que fizesse o patrolamento e cascalhamento na Comunidade Bom Fim,
próximo ao Morro Santana. O nobre vereador João Batista Pazzini pediu para registrar
a presença do ex-vereador Paulinho naquela reunião, funcionário efetivo do
Município de Visconde do Rio Branco. O Sr. Presidente Gerson pediu para registrar
também a presença do Sr. Leonísio e do Hilderson Alves (Ninho da Pax) e disse que
queria reforçar a indicação do vereador Marinho José de Almeida Neto. Manifestou
que esteve na Cachoeirinha após as tempestades e viu a luta e preocupação dos
moradores com a questão de ficar ilhado do outro lado da Cachoeirinha. Manifestou
que espera que o Prefeito possa melhorar as pontes e que não pode correr mais risco
de fazer obras mal-feitas. Expôs que a lama invadiu a sua rua e sua casa e que
ajudou os vizinhos de 1h até as 4h e que vão ter que mudar o planejamento de obras
porque a cidade cresceu e precisa investir na captação pluvial. Em seguida o Sr.
Presidente Gerson colocou em votação as indicações e requerimentos, ao quais
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foram aprovados por unanimidade e sem seguida solicitou ao nobre Secretário
Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura dos pareceres ao Projeto Nº
1877/2021 o qual fica proibida a circulação de caminhões pesados na área central
do Município de Visconde do Rio Branco/MG. A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final emitiu parecer favorável, tendo como relator o vereador João Batista
de Freitas do Nascimento, membro o vereador Alex Vinicius Coelho e presidente o
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. A Comissão de Agricultura, Meio
Ambiente, Infraestrutura e Transportes emitiu parecer favorável, tendo como relator o
vereador Antônio de Souza Lima Neto, membro o vereador Pedro Júlio Sobrinho é
presidente o vereador João Batista Pazzini. O Sr. Presidente Gerson colocou em
discussão no plenário o Projeto Nº 1877/2021 o qual fica proibida a circulação de
caminhões pesados na área central do Município de Visconde do Rio Branco/MG de
autoria do vereador Carlos Antônio da Cruz. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho
parabenizou o nobre vereador Carlos Antônio da Cruz pelo projeto. Disse que o Plano |
Diretor vem tratando a questão do tráfico nas áreas central da cidade e que o
Executivo ainda não enviou o Plano para a Casa. Manifestou que era necessário
estarem discutindo e agindo para melhorar a questão do tráfico que impacta
diretamente no comércio, na circulação e na segurança das pessoas principalmente
no centro. Expôs que propunha uma Emenda para o projeto que era com relação ao
tempo que o projeto entra em vigor. Propôs uma emenda para que o referido projeto
entre em vigor um ano após a data de sua publicação e não 30 dias para que o
comércio possa se programar para receber as suas mercadorias e não traga
transtornos. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz retirou o Projeto
Nº 1877/2021 o qual fica proibida a circulação de caminhões pesados na área
central do Município de Visconde do Rio Branco/MG para fazer correções. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a
leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Nº 1910/2021 que dispõe sobre veículos que
prestam serviços a municipalidade e que atuem na área de transporte coletivo sejam
vistoriados, licenciados e emplacados no Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu
parecer favorável, tendo como relator o vereador João Batista de Freitas do
Nascimento, membro o vereador Alex Vinicius Coelho e presidente o vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da
Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transportes a indicar relator
para o reférido projeto, o qual indicou o vereador Antônio de Souza Lima Neto. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto foi favorável pela tramitação. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho como membro também foi favorável. O Sr. Presidente
Gerson colocou em discussão no plenário o Projeto de Lei Nº 1910/2021 que dispõe
sobre veículos que prestam serviços a municipalidade e que atuem na área de
transporte coletivo sejam vistoriados, licenciados e emplacados no Município de
Visconde do Rio Branco e dá outras providências de autoria do vereador Carlos
Antônio da Cruz. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho parabenizou ao autor pela
proposição. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto parabenizou o vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz pelo projeto e disse que ele realmente trabalha
para o povo. O nobre si Vice Presidente Carlos Antônio da Cruz agradeceu
GITA aii qa o,
26
aos vereadores que o antecederam pelas falas favoráveis e manifestou que o projeto
era para ajudar o Município. Que no seu ponto de vista não seria justo um veículo
está prestando serviço para o Município através da Prefeitura e está emplacado em
outro município. Visto que na hora do recolhimento desses impostos vai para cidade
de origem onde o mesmo está emplacado, deixando o Município de arrecadar e
pediu que os nobres vereadores aprovassem o projeto para trazer melhorias para a
cidade em termos de arrecadação. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo manifestou apoio ao projeto e parabenizou ao vereador Carlos Antônio da
Cruz. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou ao autor
pelo projeto e manifestou seu voto favorável. O nobre vereador João Batista Pazzini
parabenizou ao nobre vereador Carlos Antônio da Cruz e disse que era maravilhoso o
projeto. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto manifestou ser favorável ao
projeto. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou ao vereador Carlos
Antônio da Cruz e manifestou ser favorável do projeto. O Sr, Presidente Gerson.
parabenizou ao autor do projeto pela Preocupação, pela visão de parlamentar em
trazer arrecadação para o Município e em seguida colocou em votação no plenário
o Projeto de Lei Nº 1910/2021 que dispõe sobre veículos que prestam serviços a
municipalidade e que atuem na área de transporte coletivo sejam vistoriados,
licenciados e emplacados no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências, o qual foi aprovado em 1, 22 e 3º votações por unanimidade.
Continuando os trabalho o $r. Presidente Gerson solicitou ao Secretário Marinho José
de Almeida Neto a fazer a leitura do parecer ao Projeto de Lei Nº1961/2022 que
dispõe sobre a denominação de Praça na Comunidade Rural da Bela Vista,
Visconde do Rio Branco-mG. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
emitiu parecer favorável, tendo como relator o vereador Alex Vinicius Coelho,
membro João Batista de Freitas do Nascimento e presidente Guilherme Guimarães de
Azevedo. O $r, Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos a indicar relator, o qual indicou o vereador Pedro
Júlio Sobrinho. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho foi favorável pela tramitação
do referido projeto. O nobre vereador João Batista Pazzini também foi favorável pela
tramitação. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão no plenário o Projeto de
Lei Nº1961/2022 que dispõe sobre a denominação de Praça na Comunidade Rural
da Bela Vista, Visconde do Rio Branco-MG de autoria do vereador Gerson Gomes de
Freitas. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho parabenizou o autor pela proposição
e disse saber da importância de nomeação dos bens públicos. Manifestou que o
local já tem reivindicação para instalação de alguns equipamentos, sendo muito
importante a nomeação da praça e expôs ser favorável ao projeto. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto manifestou que o projeto era bom. O nobre
vereador Carlos Antônio da Cruz parabenizou o Presidente Gerson pelo projeto que
homenageia ao Sr. Argemiro Pires. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo parabenizou o Presidente Gerson pelo projeto, pela escolha do nome,
saudou a família do Sr. Argemiro e manifestou ser favorável. O nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento cumprimentou aos moradores da comunidade Rural
do Bela Vista, parabenizou o vereador Gerson pelo projeto que irá homenagear o «
Senhor Argemiro e família. O nobre vereador João Batista Pazzini parabenizou ao
EA
27
autor da preposição e manifestou ser favorável. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto expôs ser favorável ao referido projeto. O nobre vereador Pedro Júlio
Sobrinho parabenizou ao Presidente Gerson pelo projeto e a família do Sr. Argemiro
Pires e manifestou ser favorável. O Sr. Presidente Gerson leu a justificativa do projeto
onde falava sobre a vida do Sr. Argemiro Pires e disse que tal homenagem era mais
que justa para oficializar com nome do Sr. Argemiro Pires a Praça situada na
comunidade Bela Vista, local onde ele viveu. Manifestou que dedicava áquela noite
à Senhora Jose Pires neta do homenageado, ao Luiz Antônio Soares Siqueira
(conhecido como Antônio Mampão), casado com a neta do Sr. Argemiro, que foi
quem solicitou a homenagem e agradeceu aos vereadores pelo apoio. O Sr.
Presidente Gerson colocou em votação o Projeto de Lei Nº1961/2022 que dispõe
sobre a denominação de Praça na Comunidade Rural da Bela Vista, Visconde do Rio
Branco-MG, o qual foi aprovado por unanimidade com o voto do Sr. Presidente
Gerson em 1º, 2º e 3º votações. Dando continuidade pediu ao Secretário Marinho”
José de Almeida Neto a fazer a leitura do parecer ao Projeto de Lei Nº1963/2022 que |
"dispõe sobre o uso do nome social de pessoas travestis, transexuais e transgêneros no
âmbito do Município de Visconde do Rio Branco — MG. A Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável, tendo como relator Alex Vinicius
Coelho, membro João Batista de Freitas do Nascimento e presidente Guilherme
Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão no plenário o
Projeto de Lei Nº1963/2022 que "dispõe sobre o uso do nome social de pessoas
travestis, transexuais e transgêneros no âmbito do Município de Visconde do Rio
Branco - MG de autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho parabenizou ao vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo pela proposição e disse ser favorável a tramitação e aprovação do projeto.
O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto passou a palavra. O nobre Vereador
Vice Presidente Carlos Antônio da Cruz parabenizou ao autor do pela proposição,
por ter um olhar atento para beneficiar cada uma das pessoas que precisam e
necessitam da aprovação do projeto para facilitar o dia a dia. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo cumprimentou aos vereadores que já tinham
manifestado e expôs que apresentou o projeto no âmbito do mês da visibilidade
trans. Que fizeram um debate em audiência pública com a qual alguns colegas
puderam participar. Disse que cada um gosta de ser chamado da forma que se
identifica e estavam debatendo a questão do respeito. Para que as pessoas travestis,
transexuais, transgêneros possam ser reconhecidas pelo Município com o seu nome
social. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou o
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo e manifestou seu apoio e voto favorável.
Expôs que foi entregue em seu gabinete pelos auxiliares de educação da rede
Municipal um documento e assim que tomou conhecimento do conteúdo procurou
a secretária de educação Márcia a qual prontamente o atendeu e colocou
inteiramente à disposição. O nobre vereador João Batista Pazzini parabenizou ao
autor do projeto e manifestou ser favorável. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto passou a palavra. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou
ao vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pelo projeto e expôs ser favorável. O
28
iniciativa do projeto que tem a questão da identidade de gênero e colocou em
votação o Projeto de Lei Nº1963/2022 que "dispõe sobre o uso do nome social de
pessoas travestis, transexuais e transgêneros no âmbito do Município de Visconde do
Rio Branco — MG, o qual foi aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações. O Sr.
Presidente Gerson convocou reunião das comissões de Legislação, Justiça e
Redação Final, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e Agricultura, Meio
Ambiente, Infraestrutura e Transportes a se reunirem na quinta ferira as 9h para
debaterem sobre o projeto 1941/2021 para que pudesse ser colocado para votação.
O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas agradeceu a presença de todos, desejou
boa noite e sem nada mais a tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE
A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO,
que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente,
Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores presentes. Sala das Sessões
Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro do”
ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
3ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 15 de fevereiro de 2022 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA: 1092. 
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
OFÍCIO Nº05/GAB/2022- REFERENTE A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº1951/2021.
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
INDICAÇÕES:
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº 56/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA CONVÊNIO COM A ACISPES -
AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE PÉ DA SERRA DE JUIZ 
DE FORA E DISPONIBILIZE TRANSPORTE AOS IDOSOS PARA A REALIZAÇÃO DE 
CONSULTAS E EXAMES NO REFERIDO HOSPITAL.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 34/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA LIMPEZA DAS 
MARGENS E TAPA BURACOS NA ESTRADA PRINCIPAL RUADO DAS PEDRAS ATÉ A 
COMUNIDADE DE SÃO FRANCISCO.
Nº 35/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A COLOCAÇÃO CASO 
NÃO HOUVER E MELHORIAS NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE NOMES DE 
RUAS, PRAÇAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Nº 45/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DAS RUAS 
LOCALIZADAS NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 55/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE REALIZE EM ESPECIAL NAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS E ESTADUAIS, UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO INFANTIL CONTRA A COVID-19, EM 
VIRTUDE DA BAIXA ADESÃO DAS FAMÍLIAS NA VACINAÇÃO EM VISCONDE DO 
RIO BRANCO.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº 09/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A LIMPEZA, REFORMA GERAL, 
INSTALAÇÃO DE TOLDOS E RENOVAÇÃO DA MOBÍLIA, NO POSTO BEIRA RIO.
Nº 19/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE 
"OLHO VIVO" EM FRENTE À RODOVIÁRIA.
Nº 21/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE 03 TOLDOS 
NAS VAGAS DE TÁXI DA RODOVIÁRIA.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 50/2022- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA CONSTRUÍDO UM MURO 
GABIÃO EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE BEIRA RIO.
Nº 51/2022- SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A CAPINA, REPARO NOS 
BURACOS E A LIMPEZA GERAL DO BAIRRO RECANTO VERDE, NA COLÔNIA.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 57/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA RECONSTRUÇÃO E 
MANUTENÇÃO DA PONTE DO PANAMÁ, (CACHOEIRINHA) NO BAIRRO 
COLÔNIA, BEM COMO REPARO NA ESTRADA NO MESMO LOCAL.
Nº 58/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE CAPTAÇÃO 
DE ÁGUA PLUVIAL NO BAIRRO SEBASTIÃO CORREIA.
Nº 59/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO REPARO EM UM 
BARRANCO QUE ESTÁ DESMORONANDO NA RUA ÂNGELO AGOSTINHO 
BARBOSA, BAIRRO PLANALTO (EM FRENTE A CASA DO NACO).
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 52/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REFORMA COMPLETA DA 
PRAÇA NO BAIRRO CORONEL JOAQUIM LOPES.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº 53/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO NA 
COMUNIDADE DA FAZENDINHA, NA RODOVIA MG-447 VRB X UBÁ. PRÓXIMO AO 
ENGENHO DE AÇÚCAR MASCAVO.
Nº 54/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O PATROLAMENTO E 
CASCALHAMENTO NA COMUNIDADE BOM FIM, PRÓXIMO AO MORRO 
SANTANA.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº 15/2022- REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA INFORMADO A DATA DE INÍCIO 
DAS OBRAS DO CAMPO DO CRUZEIRO DO BARREIRO.
Nº 16/2022- REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA INFORMADO QUAIS MEDIDAS O 
EXECUTIVO TOMOU PARA A MELHORA DA SEGURANÇA PÚBLICA NA ZONA 
RURAL.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº18/2022- REQUER AO SR. PREFEITO QUE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE 
ALUNOS UNIVERSITÁRIOS SEJA EM FRENTE A ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 17/2022- REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1) QUE O PREFEITO FORNEÇA À CÂMARA TODA A DOCUMENTAÇÃO EM POSSE DO 
PODER EXECUTIVO QUE SEJA REFERENTE A DENUNCIA POR ELE REALIZADA DA 
EXISTÊNCIA DE "MÁFIA DOS LOTEAMENTOS", ESPECIFICANDO OS NOMES, 
LOTEAMENTOS E VALORES ENVOLVIDOS;
2) CÓPIA DE TODOS OS RELATÓRIOS DA CONSULTORIA MENCIONADA PELO PREFEITO;
3) OS VALORES ARRECADADOS DE ITBI EM VRB NOS ANOS DE 2020 E 2021;
4) QUE ESTE REQUERIMENTO SEJA REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
AO PROJETO DE LEI Nº 1877/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E 
TRANSPORTE AO PROJETO DE LEI Nº 1877/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1910/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1961/2022
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1963/2022.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
PROJETO DE LEI Nº1877/2021- FICA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES 
PESADOS NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO/MG.
PROJETO DE LEI Nº1910/2021- DISPÕE SOBRE VEÍCULOS QUE PRESTAM SERVIÇOS 
A MUNICIPALIDADE E QUE ATUEM NA ÁREA DE TRANSPORTE COLETIVO SEJAM 
VISTORIADOS, LICENCIADOS E EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO 
RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARECE DE PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
PROJETO DE LEI Nº1961/2022- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NA 
COMUNIDADE RURAL DA BELA VISTA, VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE LEI Nº1963/2022- "DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL DE 
PESSOAS TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE VISCONDE DO RIO BRANCO - MG".
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETOS PARA LEITURA
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
PROJETO DE LEI Nº1964/2022- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA 
LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA RUA L 
COMO RUA JOÃO BATISTA DE AZEVEDO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2022- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA A MARIA THEREZA VIEIRA PINTO ALVES.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 640/2022- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA A LUIZ MENDONÇA ALVES.
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Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal (2021-2022)