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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1098 (um mil, noventa e oito) 1º Sessão da 2º Reunião Ordinária, aos 08
(oito) dias do mês de março do ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte e dois), da 19º
(décima nona) Legistatura, às 19h00min. O Sr. Presidente, nobre vereador Gerson
Gomes de Freitas desejou boa noite a todos e cumprimentou aos nobres vereadores,
funcionários da Câmara, aos cidadãos presentes, aos que acompanhavam pela TV
Câmara. Cumprimentou ao Sr. Cidinei Alex de Castro 1º SGT INF Chefe da Instrução
do Tiro de Guerra 04-015. Registrou a presença dos ex-atiradores: Sr. Dalton Duarte, Sr.
Mauro Carmanine, Sr. Anderson Fabiano, Sr. Edmar Ferreira de Lima, Sr. Amarildo
Chagas. Registrou também a presença do Ninho da Pax, Sr. Carlindo, Sr. Leonísio e do
Gilmar do Sindivisc e em seguida solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida
Neto a fazer a chamada dos vereadores em ordem alfabética. O nobre vereador
Secretário Marinho José de Almeida Neto aproveitou para desejar boa noite a todos,
cumprimentou aos nobres vereadores, aos presentes, aos que acompanhavam pela
TV Câmara, os ex-atiradores do Tiro de Guerra. Cumprimentou também as mulheres
pelo Dia Internacional das Mulheres e fez a chamada dos nobres vereadores,
constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima
Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Secretário
Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura da ordem do dia. Indicação do
vereador ALEX VINICIUS COELHO (PDT)- Nº 79/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja
feito o reparo da Rua João Vieira no Alto da Boa Vista. Indicações do vereador
CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-Nº 31/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feita a
consirução de uma praça, área de lazer e uma academia de ginástica ao ar livre no
Bairro Cohab II. Nº 32/2022 - sugere ao Sr. Prefeito gue seja feito um recapeamento
asfáltico, tapa buracos e melhorias no calçamento no início da Rua São José, Bairro
Pito Aceso. Nº 33/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feita uma limpeza e tapa
buracos que liga a estrada floresta à piedade de cima. Indicações do vereador
GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)-Nº 77/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feita
uma consirução de uma ciclovia bidirecional com 2,50m de largura, tendo início no
Bairro Gileno Siqueira (Fundos da Coopertral, seguindo pela linha férrea até o local
onde funcionava a Secretaria Municipal de Saúde de 2021), depois à direita na Rua
Major Felicíssimo, passando pelo pontilhão, Rua Eugênio de Melo Barreto, até a Bara
dos Coutos no viaduto em frente à Pousada do Ypê. Nº 78/2022 - sugere ao Sr.
Prefeito que seja feito instalação de três bicicletários: Praça 28 de Setembro, Praça
Santo Antônio E Praça São Sebastião (Barreiro). Indicações do vereador GUILHERME
GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº 66/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja concedido o
adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) às/aos auxiliares de serviços
gerais que atuam na saúde básica do Município. Nº 74/2022 - sugere ao Sr. Prefeito
que nos termos do ofício,002/2022 do presidente do Partido Patriota VRB Leonardo de
fisico 7
et 4
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Cássio Souza, seja criado um painel, utilizando feramentas possíveis, seja mapa ou
mecanismos digitais, para o mapeamento dos pontos críticos de alagamentos,
necessidade de limpeza, entre outros , rural ou urbano, em nosso Município.
Indicações do vereador JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-Nº 25/2022 -
sugere ao Sr. Prefeito que faça a troca das lâmpadas da quadra poliesportiva,
localizada na Rua Santo Antônio (Quebra). Nº 28/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que
faça a instalação de latões de lixo em todas as ruas do Baimo Planalto e Novo
Planalto. Nº 61/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça a instalação de bicicletário de
10 vagas em frente ao Banco do Brasil. indicações do vereador JOÃO BATISTA
PAZZINI (PDT)- Nº 65/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja exigido de todos os alunos
das escolas municipais a carteira de vacinação contra o Coronavírus. Nº 72/2022 -
sugere ao Sr. Prefeito que realize a limpeza das ruas do Bairro Jardim da Barra. Nº
76/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a colocação de 16 manilhas de 1 metro
de largura na estrada que liga o campo do renovação ao clemente, construir as
duas cabeças, retirar as manilhas de 0,60 de fazer q drenagem. Indicações do
vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-Nº 64/2022 - sugere ao Sr.
Prefeito em caráter de urgência que tampe um buraco no escadão do Bairro
Antônio Soares. Nº 73/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a remuneração do
alimentação dos funcionários municipais para R$300,00. Indicação do vereador
PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)-Nº 68/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça
o corte de uma árvore na pracinha do Bairro Coronel Joaquim Lopes. Requerimentos
do vereador ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)- Nº 12/2022 - reguer ao Sr. Prefeito que seja
destinado um local de destinação de descarte de entulhos de obras. Nº 22/2022 -
requer que seja convocada a secretária de obras do Município para que elabore e
apresente em 15 dias um plano de restruturação e recuperação de toda a malha
viária do Município de Visconde do Rio Branco. Requerimento do vereador CARLOS
ANTÔNIO DA CRUZ (PD-Nº 20/2022 - requer ao Sr. Prefeito que seja feita a reforma do
antigo posto de saúde no Bairro Santa Rita, Esportivo e proximidades em caráter de
urgência. Requerimento MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE) Nº 19/2022 -
requer ao Sr. Prefeito que o valor da emenda no valor de R$230.000,00 do Deputado
Estadual Bráulio Braz para aquisição de uma van para a Apae (Associação de Pais e
Amigos) de Visconde do Rio Branco. Nº 21/2022. - requer ao Sr. Prefeito que seja
enviado o novo projeto do aumento do cartão alimentação dos funcionários da
prefeitura municipal para R$200,00. Projetos para leitura do EXECUTIVO MUNICIPAL-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2022 - altera por força de decisão judicial, o
inciso Il do artigo 21; o artigo 22; os incisos, IV, V VI do artigo 23; 0 artigo 24; 0 81º do
artigo 26; o 81º, incisos Ie Il o 82º e os incisos | e Il do 86º do artigo 27, da Lei
Complementar nº025/2007 e dá outras providências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 123/2022 - altera os anexos | Il e III da Lei Complementar nº089 de 01/03/2021 e dá
outras providências. PROJETO DE LEI Nº 1970/2022 - dá nova redação ao ar. 1º da Lei
Municipal Nº1033 de 30 de agosto de 2010, que alterada pela Lei Nº 1201 de 06 de
novembro de 2014 e dá outras providências. Projeto para leitura do vereador CARLOS
ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-PROJETO DE LEI Nº 1965/2022 - dispõe sobre a instituição do
programa municipal “fica proibida a circulação de caminhões pesados na área
central do Município de Visconde do Rio Branco MG é dá outras providências.
ET do id
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Projetos para leitura do vereador do vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-PROJETO
DE LEI Nº 1966/2022 - dispõe sobre a denominação da Rua Nº 03, na localidade
denominada Real Bela Vista. PROJETO DE LEI Nº 1967/2022 - dispõe sobre a
denominação da Rua Nº 01, na localidade denominada Real Bela Vista. PROJETO DE
LEI Nº 1968/2022 - dispõe sobre a denominação da Rua Nº 02, na localidade
denominada Real Bela Vista. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 641/2022 - dispõe sobre a
concessão do Diploma do Mérito Legislativo ao Sr. Ismael Gomes dos Santos. O $r.
Presidente Gerson fez a leitura do ofício Nº 008 TG do Sr. Cidinei Alex de Castro 1º SGT
INF Chefe da Instrução do Tiro de Guerra 04-015 o qual solicitava o uso da Tribuna
Democrática e convidava aos senhores vereadores para a cerimônia de
inauguração do TG 04-015 de Visconde do Rio Branco e em seguida solicitou aos
vereadores Antônio de Souza Lima Neto e Guilherme Guimarães de Azevedo que
conduzissem o Sr. Cidinei Alex de Castro até a Tribuna. O Sr. Cidinei Alex de Castro
desejou boa noite a todos, cumprimentou ao Sr. Presidente Gerson e na pessoa dele
cumprimentou a todos os presentes e fez menção ao dia das mulheres,
parabenizando a todas as mulheres pelo Dia Intermacional da Mulher. Agradeceu ao
Sr. Presidente pelo convite para que estivesse presente naquela sessão e agradeceu
também pela presença no evento no dia 03 de março de 2022 dos vereadores que
compareceram e fez um convite aos nobres vereadores para na sexta-feria estarem
presentes para a cerimônia de matrícula dos jovens às 19 horas na área do Tiro de
Guerra no Parque de Exposições. Expôs como acontece a rotina dos trabalhos no Tiro
de Guerra e falou sobre os conhecimentos militares e ação em conjunto com a
comunidade dos jovens atiradores. Solicitou aos que estão à frente da Comunidade
para que defendam a causa, pois a comunidade ro-branquense terá um ganho no
aspecto do civismo, da cidadania, patriotismo o que resultará positivamente não só
na turma que está sendo formada, mas também nas próximas turmas. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho desejou boa noite ao Sr. Presidente, ao demais
vereadores, aos presentes e aos que acompanhavam pela Tv Câmara.
Cumprimentou a todos os ex-atiradores na presença do presidente Daltinho da
Associação, ao Paulinho e em especial ao Cidinei Alex de Castro que estava
assumindo a importante batalha e manifestou que o Tiro de Guerra também poderá
doar aos jovens um suporte para que realmente forme cidadãos que possa contribuir
e levar adiante o respeito cívico e disse estar à disposição para o que for necessário.
O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto desejou boa noite aos presentes e aos
que acompanhavam pela TV Câmara e desejou que o Sargento Cidinei Castro fosse
muito bem vindo a Visconde do Rio Branco e ha pessoa do Mauro Carmanine
cumprimentou a todos os ex-atiradores presentes. Manifestou que o Tiro de Guerra
era uma reivindicação antiga da cidade de Visconde do Rio Branco e graças aos ex-
atiradores que colaboraram para que acontecesse e junto com eles o Deputado
Estadual Coronel Henrique que juntos conseguiram trazer o Tiro de Guerra para
Visconde do Rio Branco e parabenizou as mulheres pelo dia. O nobre vereador Vice-
Presidente Carios Antônio da Cruz parabenizou a todas as mulheres e ao Sr. Cidinei e
aos engajados na batalha que irão engrandecer a cidade, trazer e proporcionar um
futuro melhor para os jovens, disse que está à disposição no que tiver a seu alcance e
parabenizou aos atiradores na pessoa do Daltinho. O nobre vereador Guilherme
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Guimarães de Azevedo desejou boa noite a todos e todas e cumprimentou ao
Sargento Cidinei, a Associação dos ex-combatentes do Tiro de Guerra. Expôs que o
sargento foi muito feliz na sua fala no sentido da construção com a juventude na
construção da cidadania. Em se atentar com as questões sociais da Comunidade e
a construção de líderes democráticos que era o papel dos combatentes do Tiro de
Guerra, da associação, dos ex-combatentes e também do Exército Brasileiro na
estabilização da democracia no Brasil. Desejou boas vindas ao Sargento Cidinei e
manifestou que no gue precisar estará à disposição. O nobre vereador João Batista
de Freitas do Nascimento desejou boa noite aos presentes e aos que
acompanhavam pela TV Câmara. Desejou boas vindas ao Sargento Cidinei Alex
Castro, parabenizou a todos os envolvidos na conguista do Tiro de Guerra e
manifestou estar à disposição. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa
noite a todos. Desejou que o Sargento Cidinei e os ex-atiradores fossem bem vindos.
Expôs que teve o prazer de servir o Tiro de Guerra em 1973 com o Sargento Melo.
Parabenizou ao Daltinho e a todos os ex-atiradores e disse que estava à disposição
para o que precisar. Desejou que o Paulinho ex-vereador e a todos que fossem bem
vindos. Parabenizou a todas as mulheres, desejando saúde, paz e muitas felicidades.
O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto cumprimento a todos, em especial
ao Tiro de Guerra e expôs que o Tiro de.Guerra traça além do ensinamento, da
educação, traz um respeito muito grande na sociedade. O jovem ingressado no Tiro
de Guerra sairá de lá um outro homem, com a visão totalmente diferente do mundo
gue vivemos. Disse ser motivo de muito orgulho para Visconde do Rio Branco que o
Tiro de Guerra esteja funcionando, devendo muito aos ex-atiradores. Desejou que o
Sargento Cidinei fosse bem vindo a Casa, a cidade e desejou que se sentisse
acolhido. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite ao Sr. Presidente,
aos nobres vereadores, funcionários da Casa, aos visitantes e aos que
acompanhavam a reunião através da TV Câmara. Desejou boas vindas ao Sargento
Cidinei e manifestou que poderia contar com ele para o que precisar. O Sr.
Presidente Gerson registrou que no dia 03 de março de 2022 esteve presente no
Parque de Exposição onde está instalado o Tiro de Guerra TG 04-015. Falou da
presença do Sr. Jorge Antônio Smicelato, General da Divisão da 4º Região Militar, a
presença do Deputado Estadual Coronel Henrique e outros representantes militares e
expôs que a Associação dos ex-atiradores contou com o apoio da Casa na
legislatura passada, colaborando muito para que o Tiro de Guerra pudesse
acontecer. Manifestou que foi aprovado em 2018 o projeto de lei 1465/2018 que
autorizou o Município de Visconde do Rio Branco a requerer a instalação do Tiro de
Guerra para firmar convênio com Comando do Exército Brasileiro da 4º Região Militar,
que garante apoio materiais, logístico e apoio também com funcionários para ajudar
a desenvolver o projeto. Agradeceu ao Sr. Cidinei, disse que a Casa estará sempre
de portas abertas para o que precisar e parabenizou as mulheres pelo dia
Intemacional da Mulher. Continuando os trabalhos o $r. Presidente Gerson colocou
em discussão e votação as atas 1093 e 1094, as quais foram aprovadas por
unanimidade e em seguida colocou em discussão as indicações e os requerimentos.
O nobre vereador Alex Vinicius Coelho parabenizou a todas as mulheres de Visconde
do Rio Branco e explanou sobre a am a qual sugeria que fosse feito o reparo
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na Rua João Vieira, no Alto da Boa Vista. Disse que já teve lá dois acidentes e pediu
urgência na reparação. Pontuou sobre o requerimento que requeria que fosse
destinado um local para o descarte de entulho principalmente o entulho de obras,
visto que tem uma demanda grande de Cascalho no Município para Rural e não tem
local destinado para colocar esse entulho de consirução. Explanou também sobre o
requerimento que fazia uma convocação a Secretária de Obras para que elabore
no prazo de 15 dias o plano de recuperação de todas as vias devido à danificação
causada pelas chuvas. Manifestou querer que a Secretaria de obras comparecesse à
Casa para passar informações para as comunidades e empresas que estão
reivindicando. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto agradeceu ao Luiz e ao
Prefeito que atenderam seu pedido, mandando uma Patrol para o Sapateiro e
Feiticeiro. Disse que sabe que não tem como resolver tudo e pediu para colocar
Massambará na fila, Agradeceu a Prefeitura visto que foi atendido o seu
requerimento da Igreja do Bela Vista. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz
cumprimentou ao Paulinho, aos ex-atiradores e agradeceu a presença de todos.
Explanou sobre a indicação que pedia que fosse feita a construção de uma praça,
uma área de lazer e também uma academia de ginástica ao ar livre no Bairro Cohab
2. Disse que é um pedido dos moradores e que o local precisa urgente de uma
limpeza. Pontuou também sobre o pedido de recapeamento asfáltico e tapa-
buracos além das melhorias no calçamento do início da Rua São José Bairro Pito
Aceso e falou também sobre a indicação que solicitava a limpeza e tapa buracos na
via que liga a estrada do Floresta até a Piedade de Cima. Explanou ainda sobre o
requerimento o qual requeria a reforma do antigo posto de saúde no Bairro Santa
Rita, Esportivo e proximidades. Disse que poderia ser usado para várias atividades
como reuniões sociais, ser instalado uma extensão do CRAS oferecendo oficinas de
artes, cursos e diversas outras atividades sociais para auxiliar as crianças, jovens e
adultos daquela Comunidade. Manifestou sobre o requerimento Nº73/2022 que
sugeria que fosse feito remuneração de alimentação dos funcionários municipais
para 300 (trezentos) reais. Disse que o pedido era muito importante, mas que tinha
feito esse mesmo pedido no dia 02 de fevereiro de 2022. Requer ao Sr. Prefeito
Municipal que providencie aos funcionários públicos da Prefeitura Municipal R$ 200,00
(duzentos reais) para o auxílio alimentação e R$.100,00 [cem reais) por frequencia.
Expôs que seu pedido foi proposto e aprovado e não justifica ser feito por outro
vereador. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo falou sobre o dia 08
de março, dia das mulheres e disse que reassumiu o compromisso da luta pelo direito
das mulheres. Expôs que a Câmara já aprovou 03 projetos de leis que foram
sancionados e ainda não foram implementados no Município e solicitou ao Poder
Executivo que colocasse em prática as leis que defendem as mulheres. Explanou
sobre a indicação que sugeria ao Sr. Prefeito que fosse concedido o adicional de
insalubridade em seu grau máximo (40%) às/aos auxiliares de serviços gerais que
atuam na saúde básica do Município que ainda não recebem o adicional. Pontuou
também sobre a indicação que pedia nos termos do ofício 002/2022 do presidente
do Partido Patriota VRB Leonardo de Cássio Souza, que fosse criado um painel,
utilizando ferramentas possíveis, seja mapa ou mecanismos digitais, para o
mapeamento dos pontos críticos de a necessidade de limpeza, entre
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4
outros , rural ou urbano, no Município e também um mapeamento de onde a
COPASA está fazendo obra. Disse que a prefeitura pode ter condições de mapear
onde a COPASA está executando e fiscalizar e, sobretudo recapeamento da rua
onde está tendo a obra. Manifestou também que estão misturando o que é
indicação e o que é requerimento e achava gue tinham que estabelecer a questão
de três indicações e dois requerimentos. Pediu para se atentarem quanto à situação
para não haver um desconforto entre os colegas de ter indicações aprovadas, sendo
que já tem um requerimento. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento explanou sobre a indicação que pedia a troca das lâmpadas da quadra
poliesportiva localizada na Rua Santo Antônio próximo à entrada da Colônia. Expôs
que a falia de iluminação vem prejudicando a prática de esportes nos períodos
notumos. Pontuou sobre o pedido de instalação de latões de lixo em todas as ruas do
Bairro Planalto e Novo Planalto. Manifestou que a falta de lugar apropriado para o
descarte do lixo vem gerando enormes transtornos aos moradores. Explanou ainda
sobre o pedido de um bicicletário de no mínimo 10 vagas em frente ao Banco do
Brasil. Disse que a indicação complementava ao pedido do vereador Gerson que
solicitou a instalação de bicicletários na Praça e o seu pedido foi específico para em
frente ao Banco do Brasil e entraram em acordo de permanecer com as duas
indicações. O nobre vereador João Batista Pazzini explanou sobre o pedido que fosse
exigido de todos os alunos das escolas municipais a carteira de vacinação contra o
Corona vírus. Manifestou que na Câmara tem um funcionário que não quer vacinar e
vai fazer um requerimento sobre a situação. Pontuou que em Santa Maria o mato
tomou conta do Posto de Saúde e da Creche. Falou também sobre o Campo do
Renovação no Clemente que com as últimas chuvas não tem passagem nem para o
Renovação e nem para a Cidade e não sinalizaram o local. O nobre vereador
Marinho José de Almeida Neto pontuou sobre a aquisição de uma van para
transporte de alunos da APAE no valor de 230,00(duzentos e trinta mil reais) e disse
que fazia o requerimento & Prefeitura Municipal porque o valor vai cair na conta da
Prefeitura para comprar o automóvel que é um pedido do seu amigo Ninho. Disse
que conseguiu 80% do valor do automóvel de 230 (duzentos e trinta mil reais). Uma
van micro-ônibus para transporte dos alunos. Explanou sobre o requerimento ao
Prefeito Municipal sobre o vale-alimentação no valor de 200,00 (cluzentos reais). Disse
que o vale-alimentação tinha uma longa história junto com ele na Casa. Expôs que
votaram a solicitação do vale-alimentação para 200,00 (duzentos reais) em 2017,
2018, 2019 e 2020 e o Prefeito Fabinho quando entrou acatou o pedido do vale-
alimentação de 200,00 reais. Disse que o Prefeito Municipal retirou o projeto do vale e
não sabia o porquê, então fez o requerimento para que encaminhasse a Casa o
projeto de lei, Manifestou também que era um compromisso seu na Casa como
vereador desde quando entrou que é o fortalecimento político junto ao funcionário
público e então solicitou o reajuste para 300,00 (trezentos reais). O nobre vereador
Pedro Júlio Sobrinho explanou sobre a solicitação que sugeriu o corte de uma árvore
na pracinha do Bairro Coronel Joaquim Lopes. Expôs que podem ocorrer transtornos,
visto que a árvore está tombando de um lado podendo cair em cima do trailer, nas
fiações ou até mesmo em cima das pessoas que frequentam a pracinha e
parabenizou ao Executivo que esteve muito empenhado na volta do Tiro de Guerra
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42
em Visconde do Rio Branco. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da
Cruz fez o pedido para que a indicação Nº73/2022 fosse votada separada das
demais. O Sr. Presidente Gerson explanou sobre a indicação que sugeria ao Sr.
Prefeito que fosse feita uma construção de uma ciclovia bidirecional iniciando no
Bairro Gileno Siqueira (Fundos da Coopertral, seguindo pela linha férrea até o local
onde funcionava a Secretaria Municipal de Saúde, depois à direita na Rua Major
Felicíssimo, passando pelo pontilhão, Rua Eugênio de Melo Barreto, até a Barra dos
Coutos no viaduto em frente à Pousada do Ypê. Pontuou também sobre o pedido de
instalação de três bicicletários: Praça 28 de Setembro, Praça Santo Antônio e Praça
São Sebastião (Barreiro). Manifestou que no dia 24 de fevereiro o Prefeito já tinha
protocolado o Projeto através do ofício Nº21/2022, o projeto 1970/2022. Continuando
os trabalhos o $r. Presidente Gerson colocou em votação no plenário as indicações e
os requerimentos, excluindo a indicação Nº 73/2022 para votar separado. As
indicações e os requerimentos foram aprovados por unanimidade. Na sequencia
colocou a indicação Nº 73/2022 que sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a
remuneração do vale-alimentação dos funcionários municipais para 300,00 (trezentos
reais) à qual foi rejeitada por 6 (seis) votos a 2 (dois). Votaram contra os vereadores
Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Guilherme
Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento e Pedro Júlio Sobrinho.
Votaram a favor os vereadores Marinho José de Almeida Neto e João Batista Pazzini.
Os ânimos se exaltaram e em seguida o Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas
agradeceu a presença de todos, convocou aos senhores vereadores para a próxima
reunião na terça-feira e sem nada mais a tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais
Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida
Neves, aos 08 (oito) dias do mês de março do ano Cristão de 2022 (dois mil e
vinte e dois). Gapindido aeopdo a z —) em
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
1ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 08 de março de 2022 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS: 1093 e 1094. 
VALIDADE DAS INDICAÇÕES CONFORME INCISO II, §1º ART. 24 DO REGIMENTO 
INTERNO.
ORDEM DO DIA 
TRIBUNA DEMOCRÁTICA (de acordo com a Resolução Nº574/2021 que alterou 
caput do art. 102 do Regimento Interno).
CIDINEI ALEX DE CASTRO – 1º SGT INF CHEFE DA INSTRUÇÃO DO TIRO DE GUERRA 
04-015.
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)
Nº 79/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O REPARO DA RUA JOÃO 
VIEIRA NO ALTO DA BOA VISTA.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 31/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
PRAÇA, ÁREA DE LAZER E UMA ACADEMIA DE GINÁSTICA AO AR LIVRE NO 
BAIRRO COHAB II.
Nº 32/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO UM RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO, TAPA BURACOS E MELHORIAS NO CALÇAMENTO NO INÍCIO DA RUA 
SÃO JOSÉ, BAIRRO PITO ACESO.
Nº 33/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA LIMPEZA E TAPA 
BURACOS QUE LIGA A ESTRADA FLORESTA À PIEDADE DE CIMA.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº 77/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA CONSTRUÇÃO DE 
UMA CICLOVIA BIDIRECIONAL COM 2,50M DE LARGURA, TENDO INÍCIO NO 
BAIRRO GILENO SIQUEIRA (FUNDOS DA COOPERTRAL, SEGUINDO PELA LINHA 
FÉRREA ATÉ O LOCAL ONDE FUNCIONAVA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
DE 2021), DEPOIS À DIREITA NA RUA MAJOR FELICÍSSIMO, PASSANDO PELO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
PONTILHÃO, RUA EUGÊNIO DE MELO BARRETO, ATÉ A BARRA DOS 
COUTOS NO VIADUTO EM FRENTE À POUSADA DO YPÊ.
Nº 78/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO INSTALAÇÃO DE TRÊS 
BICICLETÁRIOS: PRAÇA 28 DE SETEMBRO, PRAÇA SANTO ANTÔNIO E PRAÇA SÃO 
SEBASTIÃO (BARREIRO).
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 66/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA CONCEDIDO O ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO (40%) ÀS/AOS AUXILIARES DE SERVIÇOS 
GERAIS QUE ATUAM NA SAÚDE BÁSICA DO MUNICÍPIO.
Nº 74/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE NOS TERMOS DO OFÍCIO 002/2022 DO 
PRESIDENTE DO PARTIDO PATRIOTA VRB LEONARDO DE CÁSSIO SOUZA, SEJA 
CRIADO UM PAINEL, UTILIZANDO FERRAMENTAS POSSÍVEIS, SEJA MAPA OU 
MECANISMOS DIGITAIS, PARA O MAPEAMENTO DOS PONTOS CRÍTICOS DE 
ALAGAMENTOS, NECESSIDADE DE LIMPEZA, ENTRE OUTROS , RURAL OU URBANO, 
EM NOSSO MUNICÍPIO.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº 25/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A TROCA DAS LÂMPADAS DA 
QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA NA RUA SANTO ANTÔNIO (QUEBRA).
Nº 28/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE LATÕES DE 
LIXO EM TODAS AS RUAS DO BAIRRO PLANALTO E NOVO PLANALTO.
Nº 61/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE 
BICICLETÁRIO DE 10 VAGAS EM FRENTE AO BANCO DO BRASIL.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 65/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA EXIGIDO DE TODOS OS ALUNOS 
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS A CARTEIRA DE VACINAÇÃO CONTRA O 
CORONAVÍRUS.
Nº 72/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE REALIZE A LIMPEZA DAS RUAS DO 
BAIRRO JARDIM DA BARRA.
Nº 76/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A COLOCAÇÃO DE 16 
MANILHAS DE 1 METRO DE LARGURA NA ESTRADA QUE LIGA O CAMPO DO 
RENOVAÇÃO AO CLEMENTE, CONSTRUIR AS DUAS CABEÇAS, RETIRAR AS 
MANILHAS DE 0,60 DE FAZER A DRENAGEM.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº 64/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA QUE 
TAMPE UM BURACO NO ESCADÃO DO BAIRRO ANTÔNIO SOARES.
Nº 73/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A REMUNERAÇÃO DO 
ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PARA R$300,00.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 68/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O CORTE DE UMA ÁRVORE NA 
PRACINHA DO BAIRRO CORONEL JOAQUIM LOPES.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)
Nº 12/2022 – REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA DESTINADO UM LOCAL DE 
DESTINAÇÃO DE DESCARTE DE ENTULHOS DE OBRAS.
Nº 22/2022 - REQUER QUE SEJA CONVOCADA A SECRETÁRIA DE OBRAS DO 
MUNICÍPIO PARA QUE ELABORE E APRESENTE EM 15 DIAS UM PLANO DE 
RESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TODA A MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 20/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A REFORMA DO ANTIGO 
POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO SANTA RITA, ESPORTIVO E PROXIMIDADES EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 19/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO QUE O VALOR DA EMENDA NO VALOR DE 
R$230.000,00 DO DEPUTADO ESTADUAL BRÁULIO BRAZ PARA AQUISIÇÃO DE UMA 
VAN PARA A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS) DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO.
Nº 21/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA ENVIADO O NOVO PROJETO DO 
AUMENTO DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL PARA R$200,00.
PROJETOS PARA LEITURA
EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2022 - ALTERA POR FORÇA DE DECISÃO 
JUDICIAL, O INCISO II DO ARTIGO 21; O ARTIGO 22; OS INCISOS, IV, V VI DO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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ARTIGO 23; O ARTIGO 24; O §1º DO ARTIGO 26; O §1º INCISOS I E II, O 
§2º E OS INCISOS I E II DO §6º DO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº025/2007
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2022 - ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº089 DE 01/03/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1970/2022 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº1033 DE 30 DE AGOSTO DE 2010, QUE ALTERADA PELA LEI Nº 1201 
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
PROJETO DE LEI Nº 1965/2022 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL "FICA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES PESADOS NA ÁREA 
CENTRAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
PROJETO DE LEI Nº 1966/2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA Nº 03, 
NA LOCALIDADE DENOMINADA REAL BELA VISTA.
PROJETO DE LEI Nº 1967/2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA Nº 01, 
NA LOCALIDADE DENOMINADA REAL BELA VISTA.
PROJETO DE LEI Nº 1968/2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA Nº 02, 
NA LOCALIDADE DENOMINADA REAL BELA VISTA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 641/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 
DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SR. ISMAEL GOMES DOS SANTOS.
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Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal (2021-2022)