sessao nº 5

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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1100 (um mil e cem) 2º Sessão da 2º Reunião Ordinária, aos 15 (quinze)
dias do mês de março do ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte e dois), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr. Presidente, nobre vereador Gerson Gomes de
Freitas desejou boa noite a todos e cumprimentou aos nobres vereadores,
funcionários públicos da Prefeitura Municipal, funcionários da Câmara, aos cidadãos
presentes, aos que acompanhavam pela TV Câmara. Pediu para registrar a presença
dos ex-vereadores Diogo Moreira e Paulo Sérgio Felisbino e expôs que a reunião
estava um pouco atrasada devido à prestação de contas do Executivo Municipal do
ano de 2019. Em seguida solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a
fazer a chamada dos vereadores em ordem alfabética. O nobre vereador Secretário
Marinho José de Almeida Neto aproveitou para desejar boa noite a todos,
cumprimentou aos nobres vereadores, aos presentes, aos gue acompanhavam pela
TV Câmara, e fez a chamada dos nobres vereadores, constatando a presença dos
mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz,
Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas
do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio
Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão e votação a ata 1095 a qual
foi aprovada por unanimidade com ressalva do vereador Marinho José de Almeida
Neto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto solicitou a palavra para pedir
para colocar em pauta a indicação que sugeria que fossem incluídos no transporte
fornecido pela Prefeitura os alunos do curso pré-vestibular. O nobre vereador João
Batista Pazzini pediu Moção de Pesar à família ao Marcinho da Farmácia do Ailton.
Os nobres vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo, Jogo Batista de Freitas do
Nascimento, Alex Vinicius Coelho, Pedro Júlio Sobrinho, Marinho José de Almeida
Neto e Gerson Gomes de Freitas pediram para assinarem juntos a Moção. O nobre
vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz expôs que estava com a Moção de
Pesar pronta e leu a mesma. Moção de Pesar a Sr. Helena de Freitas e família pelo
falecimento do Sr. Márcio Agostinho da Silva ocorrido no dia 12 de março de 2022. O
Sr. Presidente Gerson solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a
leitura da ordem do dia. Indicação do vereador ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO
(REPUBLICANOS)-Nº 84/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça a revitalização da
calçada no trecho da Escola Dr. Carlos Soares até a Big House. Indicações do
vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-Nº 70/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja
feita a reforma da antiga Escola Alexandre Ferraz em caráter de urgência.
71/2022- sugere ao Sr. Prefeito que seja feita a reforma no antigo Posto de Saúde Ro
Bairro Esportivo e proximidades em caráter de urgência. Nº 94/2022 - sugere ao Sr
Prefeito que seja feito o tapa buraco nas ruas do Bairro Novo Horizonte e nova
cidade. Indicações do vereador GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº 80/2022
= sugere ao sr. Prefeito que seja concedido o adicional de insalubridade em seu grau
máximo - (40%) às/aos auxiliares de saúde bucal, cirurgiões dentistas, enfermeiros,
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técnicos de enfermagem, médicos, englobando toda a equipe de saúde da família
que atua na saúde básica do Município. Nº 85/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja
feita a limpeza de toda a Rua Carina Benhame de Almeida, localizada no Distrito
Industrial do Barreiro. Nº 86/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a limpeza de
toda a Rua Lino Correia, em especial o lote de propriedade do Município, no Bairro
Planalto. Indicações do vereador JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-Nº
20/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça a limpeza e capina no entroncamento da
Rua João Ferreira dos Santos com a Rua Raimundo Francisco Coelho, no Boimo
Gustavo Sabioni. Nº 60/2022 — sugere ao Sr. Prefeito faça a reparação da ponte e o
recapeamento do asfalto da Rua Geraldo Pires Milagres (rua que liga a Avenida Dr.
Lelé ao final do Bairro Piedade). Nº 69/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça em
“caráter de urgência, a reparação de cratera na Rua Mário Carlos Zuim Ubaldo, no
Bairo Esportivo (em frente a Creche São Francisco de Assis). Indicações do vereador
JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº 95/2022 — sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a
reforma das duas galerias de águas pluviais da Rua Mariano de Souza, em frente à
casa do Santana, na parte alta do Bairro de Lourdes, que dá acesso à Rua Bioquino
de Andrade. Indicações do vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-Nº
82/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito em caráter de urgência capina,
limpeza da Rua Eliza Miranda Cardoso, na.Barra dos Coutos. Nº 87/2022 — sugere ao
Sr. Prefeito que seja feito em caráter de urgência asfaltamento na Rua Eliza Miranda
Cardoso, na Barra dos Coutos. Nº 89/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feita
instalação com lâmpadas a vapor de sódio nos trevos que dão acesso ao Bairro
Colônia. Indicações do vereador PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)-Nº 83/2022
- sugere qo Sr. Prefeito que seja feita uma canaleta na Rodovia MG-120, em frente a
Fábrica de Ração. Nº 92/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a construção de
uma praça de lazer no Bairo Cohab 3, no terreno já destinado para mesma
localizado entire as ruas: Rua Milton de Paiva Barbosa e Rua Bruno Drei. Nº 93/2022 -
sugere ao Sr. Prefeito que seja feito o asfaltamento na estrada em frente o Bitelão, na
Fazendinha sentido a serralheria dos Tormen. Requerimento do vereador GERSON
GOMES DE FREITAS (AVANTE)-Nº 26/2022- requer ao Sr. Prefeito: 1- Que seja feita a
alteração na placa informativa sobre a obra de reforma que está localizada em
frente ao prédio da Prefeitura, acrescentando o que está estabelecido no cap. do
art. 1º "Paço Municipal Prefeito Raul Cardoso da Silva”, 2- Que após a conclusão da
referida obra, providencie a confecção de uma placa em homenagem ao Sr.
Prefeito Raul Cardoso da Silva afixada ao lado da porta principal que dá entrada ao
prédio da Prefeitura, com a denominação epigrafada no art. 1º desta lei. O convite à
família do homenageado para inauguração e desceramento é indispensável. É os
Requerimentos do vereador GUILHERME GUIMARÃES DE- AZEVEDO (PT)-Nº 24/2022 - ASA /
requer ao Sr. Prefeito as seguintes informações: 1) a lista de todas as pessoas” | Pad
coniratadas com regime jurídico, junto à Secretaria de Educação no ano de 2022. 2- | |
a lista de todas as pessoas contratadas com regime jurídico, junto à Secretaria de
Saúde no ano de 2022. Nº 25/2022 - requer ao sr. Prefeito as seguintes informações: 1)
Qual foi o cronograma de avaliações do Colégio Municipal em 2019, 2020 e 20212 2)
Qual o cronograma de avaliação do Colégio Municipal para o ano de 20222 3) Qual
o critério pedagógico que ampara a decisão da realização de provas somente em
Puronimutes A IA À
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02 (dois) dias letivos? 4) A comunidade escolar, professores, pais e estudantes, foram
consultados sobre a alteração do regime de avaliações? 5) Qual a posição da
direção do Colégio diante da legítima reivindicação de estudantes e familiares de
aumento de dias letivos para a aplicação das avaliações? Requerimentos do
vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº 23/2022 - requer ao Sr. Prefeito a seguinte
informação: se todas as câmeras do olho vivo estão funcionando 24 horas por dia.
Projetos aptos a votação com os seus respectivos pareceres. EXECUTIVO MUNICIPAL-
PROJETO DE LEI Nº 1970/2022- Dá nova redação ao ar. 1º da Lei Municipal Nº1033 de
30 de agosto de 2010, que alterada pela Lei Nº 1.201 de 06 de novembro de 2014 e
dá outras providências. Projeto de lei do VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)-
PROJETO DE LEI Nº 1964/2022- dispõe sobre a denominação de Rua na localidade
denominada Bairro Belo Horizonte, Rua Denominada Rua L como Rua Dr. João Batista
de Azevedo no Município de Visconde do Rio Branco. Projetos de lei do VEREADOR
JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-PROJETO DE LEI Nº 1966/2022- dispõe sobre a
denominação da Rua Nº 03 no Loteamento Real Bela Vista no Município de Visconde
do Rio Branco-MG e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 1967/2022- dispõe
sobre a denominação da Rua Nº 02 no Loteamento Real Bela Vista no Município de
Visconde Do Rio Branco-Mg e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 1968/2022-
dispõe sobre a denominação da Rua Nº 01 no Loteamento Real Bela Vista no
Município de Visconde do Rio Branco-mg e dá outras providências. Projeto com
parecer desfavorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. PROJETO
DE LEI Nº1917/2021- dispõe sobre a denominação de Rua na Piedade de Cima-Zona
Rural, localizado no Município de Visconde do Rio Branco-MG do vereador MARINHO
JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE). O Secretário Marinho José de Almeida Neto pediu
a retirado do referido projeto. Projetos para Leitura. EXECUTIVO MUNICIPAL-VETO
INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2021 - dispõe sobre veículos que prestam
serviços a municipalidade e que atuem na área de transporte coletivo sejam
vistoriados, licenciados e emplacados no Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. De autoria do Vereador Carlos Antônio da Cruz. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura da
indicação do vereador Antônio de Souza Lima Neto. Sugere ao Sr. Prefeito que seja
incluídos no transporte fomecido pela prefeitura os alunos de cursos pré-vestibulares.
O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz pediu para incluir na pauta
um reguerimento. Requer ao Sr. Presidente as devidas providências contra as falas do
vereador Marinho José de Almeida Neto, face as declarações do mesmo sobre este
vereador. O Sr. Presidente Gerson expôs que o referido requerimento seria incluído na
ordem do dia e apreciado pelo plenário como todas as indicações, assim como
também a indicação do vereador Antônio de Souza Lima Neto e solicitou ao”
Secretário Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura de um ofício com a mesma
situação da indicação do vereador Antônio de Souza Lima Neto. Ofício Nº 12/2022
do GAB 05 do Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas ao Prefeito Municipal ao qual
solicitava que incluísse no transporte gratuito fomecido pela Prefeitura os alunos do
pré-vestibular. O Sr, Presidente Gerson disse que os pais dos alunos estiveram na
Câmara pedindo para resolver tal situação e que o ofício iria fortalecer a indicação
do vereador Antônio de, Souza Lima Neto. O nobre vereador Marinho José de
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Almeida Neto manifestou que queria fazer a sua defesa quanto ao requerimento do
vereador Carlos Antônio da Cruz. Disse que a denuncia do vereador Carlos Antônio
da Cruz era infundada com relação a seu respeito e manifestou que queria que o Sr.
Presidente submetesse o requerimento ao parecer jurídico para analisar. O Sr.
Presidente Gerson disse que requerimento era para ser discutido e votado em única
discussão e que depois iria consultar o jurídico. Manifestou que o plenário é soberano
e iria levar o requerimento ao plenário. O $r. Presidente Gerson colocou em discussão
no plenário as indicações. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho expôs que a
indicação do vereador Antônio de Souza Lima Neto e o ofício Nº 12/2022 eram muito
bons porque tinham que resolver a situação dos alunos do pré-vestibular que não
tinham o transporte gratuito e pediu para constar em ata que gostaria que voltasse a
oferecer no Colégio Municipal Rio Branco o curso preparatório para o vestibular.
Pediu também para registrar que fez o pedido para o Município restabelecer da
forma que era antes, visto tem inúmeras pessoas que não têm oportunidade de
pagar o curso nas cidades vizinhas, deixando de se preparar para que possa ter
igualdade na hora de fazer uma prova do vestibular. O nobre vereador Antônio de
Souza Lima Neto desejou boa noite aos presentes e aos que acompanhavam pela TV
Câmara e explanou sobre a indicação a qual sugeria que fosse feita a revitalização
da calçada do Carlos Soares até a Big House. Falou também da indicação que
pedia o transporte pré-vestibular, uma vez que era ofertado pelo Colégio Rio Branco
e não existe mais. E como tem que tem que ir para outras cidades como Viçosa e
Ubá seria justo que a Prefeitura fomecesse o transporte. O nobre vereador Vice-
Presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite a todos e explanou sobre a
indicação a qual sugeria que fosse feita a reforma da antiga Escola Alexandre Ferraz
uma vez que o local é muito usado pela comunidade do Filipinho, Bairro Alexandre
Ferraz. Expôs que seria importante a reforma uma vez que acontece eventos como
missa, pesagem de crianças da Pastoral da Criança e outras atividades importantes
para a comunidade. Pontuou também sobre a solicitação que fosse feita a reforma
do antigo Posto de Saúde no Bairro Esportivo e proximidades. Falou ainda sobre o
pedido de operação tapa-buracos em caráter de urgência nos bairros Novo
Horizonte e Nova Cidade. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
saudou aos presentes, cumprimentou aos ex-vereadores Paulinho e Diogo Moreira,
aos funcionários da Casa e aos servidores da Prefeitura. Manifestou que não tinha
retorno das indicações e requerimentos. Disse que mais ou menos 50% das indicações
feitas são para tapar buracos ou limpeza e explanou sobre a indicação a qual
sugeria que fosse feita limpeza no Distrito Industrial do Barreiro. Pontuou também
sobre a indicação que pedia a limpeza de toda a Rua Lino Correia, em especial o
lote de propriedade do Município, no Bairro Planalto. Explanou ainda sobre a
indicação a qual sugeria um aumento do adicional de insalubridade. Disse que
alguns servidores recebem e outros não e como fizeram o pedido para os auxiliares
de serviços gerais, então fazia também para os auxiliares de saúde bucal, cirurgiões
dentistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem, médico, toda a equipe da saúde
da família que atua na Saúde Básica do Município. O nobre vereador João Batista de
Freitas do Nascimento explanou sobre a indicação a qual solicitava a capina e
limpeza'no entroncamento da Rua João Ferreira dos Santos com a Rua Raimundo
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Coelho no Bairro Gustavo Sabioni. Disse que o local estava tomado por matos o que
contribui para o surgimento e proliferação de animais como pemilongos e insetos
transmissores de doenças. Pontuou também sobre o pedido de reparação da ponte
& o recapeamento do asfalto da Rua Geraldo Pires Milagres. Rua que liga a Avenida
Dovior Lelé ao final do Bairro Piedade. Manifestou que a situação da via é crítica
devido à degradação da ponte e seu entomo e os buracos tomaram praticamente
toda a rua dificultando o tráfego de veículos e caminhões. Explanou também sobre a
indicação a qual sugeria reparos na cratera na Rua Mário Carlos Ubaldo no Bairro
Esportivo em frente ao parquinho da Creche São Francisco de Assis. O nobre
vereador João Batista Pazzini parabenizou aos ex-vereadores Paulinho e Diogo
Moreira e explanou sobre a indicação a qual sugeria que fosse feita a reforma das
duas galerias de águas pluviais da Rua Mariano de Souza, em frente à casa do
Santana, na parte alta do Bairro de Lourdes, que dá acesso à Rua Bioquino de
Andrade. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto explanou sobre a
indicação a qual sugeria o asfaltamento e limpeza da Rua Eliza Miranda Cardoso.
Disse que não tem como subir nenhum carro porque a rua além de muito mato é
escorregadia, sendo muito íngreme e não tem asfatto. Explanou também sobre a
indicação que pedia instalação com lâmpadas a vapor de sódio nos trevos que dão
acesso ao Bairro Colônia. Expôs que colocaram um redutor de velocidade e com isso
começaram os assaltos. O nobre vereador:Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite a
todos e explanou sobre o pedido para fazer uma canaleta na Rodovia MG-120, em
frente à Fábrica de Ração na Colônia. Disse que com as chuvas a enxurrada invadiu
a fabrica de Ração. Pontuou também sobre o pedido que fosse feito a construção
de uma praça de lazer no Bairro Cohab 3, no terreno já destinado para mesma
tocalizado entre as ruas: Rua Milton de Paiva Barbosa e Rua Bruno Drei. Falou ainda
sobre o pedido que fosse feito o asfaltamento na estrada em frente ao Bitelão, na
Fazendinha sentido a serralheria dos Tormen. Fez um pedido ao Prefeito para que
fosse feito dois quebra-molas em frente go Caipirão na Rodovia. O Sr. Presidente
Gerson parabenizou aos nobres vereadores pelas indicações. Disse que a Rua
Geraldo Pires Milagres teve a honra de denominá-la. Parabenizou ao vereador João
Batista de Freitas do Nascimento pela preocupação com o local. Parabenizou a
equipe da Prefeitura e a equipe do Caio da COPASA que solucionou o problema da
rede esgoto entupida no Condomínio Siqueira. Continuando os trabalhos o Sr.
Presidente Gerson colocou as indicações em votação, as quais foram aprovadas por
unanimidade. Em seguida colocou os requerimentos em discussão. O nobre vereador
Alex Vinicius Coelho parabenizou a todos pelos requerimentos e comentou sobre o
requerimento do vereador Carlos Antônio da Cruz. Disse que votar tal requerimento
como aquele o entristecia porque quando um colega desrespeita o outro não estava.
desrespeitando só aquele, mas sim a Casa Legislativa e não poderiam admitir que tal
ato continuasse ocorrendo na Casa. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto
pediu ao vereador Marinho José de Almeida Neto para acabar com a confusão, que
ele fizesse retratação ao vereador Carlos Antônio da Cruz, pois o mesmo se sentiu
ofendido. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz manifestou que a bandeira que
levantava era em prol do respeito, não só para com ele, mas sim para todos que
estão na Casa. Que nenhum deles que foram eleitos estavam na Casa para
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demagogia, para ouvir ofensas. Disse que foi eleito pelo povo que achou que ele era
suficiente para estar ali como vereador e jamais como um vereadorzinho. Manifestou
que não iria retirar o requerimento e pediu aos vereadores para que refletissem na
hora da votação do mesmo. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
pontuou sobre o requerimento que regueria lista de todas as pessoas contratadas
com regime jurídico, junto à Secretaria de Educação e junto à Secretaria de Saúde
no ano de 2022. Pontuou também sobre o requerimento que requeria informações
sobre o Colégio Rio Branco. Sobre as avaliações, a respeito das reivindicações dos
estudantes e manifestou que fez uma solicitação para convidar a diretora do Colégio
e a Secretária Municipal para explicar o que estava acontecendo e não foram.
Manifestou que se sentiu desrespeitado na Câmara, apresentou o requerimento e
infelizmente o plenário optou por rejeitar o seu requerimento. Mas mantém a
coerência e disse que o plenário tem que ter mecanismos para atuação dos
parlamentares. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz manifestou
que entregou ao Sr. Presidente requerimento para que fosse colocado
imediatamente em prática o projeto de resolução Nº 596/2018 que cria a comissão
de ética da Casa de sua autoria. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento passou a palavra. O nobre vereador João Batista Pazzini disse que na
Rodoviária não tem banco, que a iluminação está horível e os banheiros estão
quebrados e pediu para a Prefeitura tomar. providências porque os passageiros estão
reclamando e explanou sobre o requerimento o qual pedia informações sobre as
câmeras do olho vivo. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto passou a
palavra. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou a todos pelos
requerimentos e ao Prefeito pelo trabalho que está fazendo. O Sr. Presidente Gerson
parabenizou ao ex-vereador Diogo Moreira que foi autor da Lei 1.710/2003 de 17 de
outubro de 2003 que dispõe sobre a denominação do "Paço Municipal Prefeito Raul
Cardoso da Silva” prédio que abriga a Prefeitura Municipal. Leu o artigo 2º da
referida lei onde pedia que para efetivação e conhecimento geral será afixada uma
placa ao lado da Prefeitura Municipal com a denominação epigrafada no art. 1º da
Lei 1.710/20083. Expôs que fez o requerimento ao Prefeito para quando acabar a
reforma que colocasse a placa que o ex-vereador Diogo Moreira pediu de acordo
com a Lei Municipal 1.710/2003. O Sr. Presidente Gerson colocou em votação os
requerimentos, os quais foram aprovados por unanimidade excluindo o requerimento
do vereador Carlos Antônio da Cruz. Em seguida o $r. Presidente Gerson disse que
independente do resultado da votação do requerimento do Vice-Presidente Carlos
Antônio da Cruz iria solicitar um parecer jurídico, visto que foi pedido pelo vereador
Marinho José de Almeida Neto e em seguida colocou o referido requerimento em
votação, o qual foi aprovado por Osfcinco) votos a 01 (um) e O02(duas) abstenções.
Votaram a favor os vereadores Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto,
Carios Antônio da Cruz, Guilherme Guimarães de Azevedo e João Batista Pazzini.
Votou contra o vereador Marinho José de Almeida Neto. Abstenções dos vereadores
João Batista de Freitas do Nascimento e Pedro Júlio Sobrinho. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto manifestou que não estava votando contra o vereador
Marinho José de Almeida Neto, mas sim a favor da coisa certa. Por mais que gostava
do vereador po A que ele poderia ter pedido desculpas ao vereador
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Caros Antônio da Cruz. O nobre vereador João Balista Pazzini também disse que não
tinha nada contra o vereador Marinho José de Almeida Neto e fez pedido ao
vereador Marinho para rever a situação. O nobre vereador Secretário Marinho José
de Almeida Neto pediu a palavra e fez a leitura do ofício Nº 08/2022, GAB 04 ao Sr.
Presidente Gerson onde comunicava sua renúncia como Secretário na Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco. O nobre vereador Marinho José de Almeida
Neto manifestou que queria registrar o seu voto no projeto do vale-alimentação e
logo em seguida se retirou da reunião. O $r. Presidente Gerson disse que o voto do
vereador Marinho José de Almeida Neto não tinha validade, pois a partir do
momento que o vereador se retira do assento não tem poder de votar, não pode
deixar registrado o seu voto. Continuando os trabalhos o Sr. Presidente Gerson
solicitou ao Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz para exercer a função de
Secretário naquela reunião. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
manifestou que tinha uma emenda para apresentar ao Projeto de Lei Nº1970. O $r.
Presidente Gerson solicitou ao Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a leitura
dos pareceres. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer
favorável ao Projeto de Lei Nº 1964/2022, tendo como relator o vereador João Batista
de Freitas do Nascimento, membro Alex Vinicius Coelho e presidente Guilherme
Guimarães de Azevedo. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 1966/2022, tendo como relator o vereador
João Baiista de Freitas do Nascimento, membro Alex Vinicius Coelho e presidente
Guilherme Guimarães de Azevedo. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 1967/2022, tendo como relator fo)
vereador João Batista de Freitas do Nascimento, membro Alex Vinicius Coelho é
presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 1968/2022, tendo como
relator o vereador João Batista de Freitas do Nascimento, membro Alex Vinicius
Coelho e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson
colocou em discussão, em bloco no plenário o Projeto de Lei Nº 1964/2022 que
dispõe sobre a denominação de Rua na localidade denominada Bairro Belo
Horizonte, Rua Denominada Rua L como Rua Dr. João Batista de Azevedo no
Município de Visconde do Rio Branco de autoria.do vereador Alex Vinicius Coelho,
Projeto de Lei Nº 1966/2022 que dispõe sobre a denominação da Rua Nº 03 no
Loteamento Real Bela Vista no Município de Visconde do Rio Branco-MG e dá outras
providências, o Projeto de Lei Nº 1967/2022 que dispõe sobre a denominação da Rua
Nº 02 no Loteamento Real Bela Vista no Município de Visconde Do Rio Branco-Mg e
dá outras providências e o Projeto de Lei Nº 1968/2022 que dispõe sobre a
denominação da Rua Nº 01 no Loteamento Real Bela Vista no Município de Visconde
do Rio Branco-mg e dá outras providências, ambos de autoria do vereador João
Batista Pazzini. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho manifestou que o Projeto de Lei
Nº 1964/2022 era uma homenagem ao Doutor João Batista de Azevedo. Falou sobre
o homem que foi o Dr. João Batista de Azevedo. Expôs que ele fez um trabalho
brilhante e que deixou a esposa Dona Laurência, o filho vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo e também a filha Isis Guimarães. Disse que estava grato por
ter tido a oportunidade de homenagear o Pr. João Batista de Azevedo. Leu o final da
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justificativa onde dizia "João Batista Azevedo não foi um mero espectador da história
rio-branguense, foi um real participante. Ele veio, viveu e venceu”. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto parabenizou os autores dos projetos e manifestou que
seu voto era favorável. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz
parabenizou aos propositores dos projetos e disse que as várias pessoas escolhidas
mereciam a homenagem e vão poder eternizar com seus nomes os locais escolhidos.
O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou ao vereador João
Batista Pazzini pelos três projetos apresentados e manifestou ser favorável. Agradeceu
em seu nome e de toda a família ao vereador Alex Vinicius Coelho que reconheceu
não só o trabalho do seu pai, mas o trabalho de toda a família. Agradeceu também
por ter dado a oportunidade de estar votando o projeto, homenageando o seu pai
com seu voto. Falou que tem muito orgulho de ser filho do Doutor João Batista, da
Dona taurência e irmão da Isis. Falou da pessoa que foi o seu pai e expôs que a rua
estará bem representada com o nome do Dr. João Batista de Azevedo e pediu o
apoio dos vereadores. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento
parabenizou o vereador João Batista Pazzini pela apresentação dos três projetos
denominando três ruas do loteamento Real Bela Vista localizado na Comunidade
Rural de Bela Vista. Disse que não chegou a conhecê-los, mas que com certeza eram
merecidas as homenagens. Parabenizou também ao vereador Alex Vinicius Coelho
pela denominação de uma Rua do Bairro Belo Horizonte com o nome do saudoso Dr.
João Batista de Azevedo. Disse que com certeza ele era merecedor da homenagem
e manifestou ser favorável aos projetos. O nobre vereador João Batista Pazzini
parabenizou ao vereador Alex Vinicius Coelho pela denominação de rua ao Dr, João
Batista de Azevedo. Falou sobre a pessoa do Dr. João e expôs que os seus projetos
eram para homenagear pai, mãe e filho. Senhor José Bento Gonçalves, Sra.
Castorina Gonçalves e Sr. José Ferreira Ramos. Disse que ambos eram merecedores
das homenagens por terem sempre vivido no Bela Vista e pela importância que
tiveram para com o local . O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou aos
autores pelos projetos e falou também falou sobre a pessoa do Dr. João Batista de
Azevedo. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pediu para constar
em ata seu agradecimento ao Luciano Carvalho da Farmácia América,
empreendedor do loteamento, visto que ele fez questão de ofertar uma Rua no
Bairro Nova Rio Branco em homenagem ao Dr. Luiz Carlos Azevedo e também no
outro empreendimento com o nome do Dr. João Batista de Azevedo. Pediu também
para constar em ata o seu orgulho, amor e gratidão que tem ao Dr. João Batista de
Azevedo. O Sr. Presidente Gerson expôs que teve a honra de conhecer a família dos
homenageados do nobre vereador João Batista Pazzini. Falou sobre o homenageado
e disse que residia próximo ao loteamento. Disse que no loteamento está tudo certo,
com calçamento, luz, sendo hora de fazer a homenagem. Falou dos trabalhos do Dr.
João Batista de Azevedo e disse que tinha apreço por ele. Expôs seu voto favorável e
parabenizou ao vereador Alex Vinicius Coelho pelo Projeto. Continuando os trabalhos
o Sr. Presidente Gerson colocou em votação o Projeto de Lei Nº 1964/2022 que dispõe
sobre a denominação de Rua na localidade denominada Bairro Belo Horizonte, Rua
Denominada Rua L como Rua Dr. João Batista de Azevedo no Município de Visconde
do Rio Branco, Projeto de Lei Nº 1966/2022 que dispõe sobre a denominação da Rua
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Nº 03 no Loteamento Real Bela Vista no Município de Visconde do Rio Branco-MG e
dá outras providências, o Projeto de Lei Nº 1967/2022 que dispõe sobre a
denominação da Rua Nº 02 no Loteamento Real Bela Vista no Município de Visconde
Do Rio Branco-Mg e dá outras providências e o Projeto de Lei Nº 1968/2022 que
dispõe sobre a denominação da Rua Nº 01 no Loteamento Real Bela Vista no
Município de Visconde do Rio Branco-Mg e dá outras providências, os quais foram
aprovados por 07(sete) votos em 1º, 2º e 3º votações. O Sr. Presidente Gerson fez a
leitura da Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 1970/2022 que dá nova
redação ao art. 1º da Lei Municipal Nº1033 de 30 de agosto de 2010, que alterada
pela Lei Nº 1.201 de 06 de novembro de 2014 e dá outras providências. A lei passa a
vigorar com a seguinte redação: artigo 10 o valor previsto no caput do artigo 1º desta
lei poderá ser atualizado via decreto por termos de variação no acumulado anual
aferido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA. Ar. 2º, a
emenda uma vez aprovada será incorporada ao projeto de lei 1970/2022 e entrará
vigor na data de sua publicação. Autores da proposição Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista Pazzini e Alex Vinicius Coelho. O Sr. Presidente Gerson solicitou
ao Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruza a fazer a leitura do Projeto de Lei Nº
1970/2022 e em seguida solicitou ao presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo a indicar relator para a
Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei Nº 1970/2022, o qual indicou o vereador
João Batista de Freitas do Nascimento. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento foi favorável pela tramitação da referida emenda. O nobre vereador
Alex Vinicius Coelho como membro também foi favorável pela tramitação. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças,
Obras e Serviços, João Batista de Freitas do Nascimento a indicar relator, o qual
indicou o vereador Pedro Júlio Sobrinho. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho foi
favorável pela tramitação da Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de Lei 1970/2022.
O nobre vereador João Batista Pazzini também foi favorável pela tramitação. O Sr.
Presidente Gerson colocou em discussão no plenário a Emenda Modificativa Nº 01
ao Projeto de Lei Nº 1970/2022 que dá nova redação ao ar. 1º da Lei Municipal
Nº1033 de 30 de agosto de 2010, que alterada pela Lei Nº 1.201 de 06 de novembro
de 2014 e dá outras providências. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho expôs que
a emenda era importante porque ela estipula o índice que será feita a correção e
parabenizou ao vereador Guilherme por ter redigido a emenda. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto passou a palavra. O nobre vereador Vice-Presidente
Carios Antônio da Cruz disse que a referida emenda trazia uma a transparência
ainda melhor e maior ao projeto quando diz respeito à questão de já indicar qual o
índice será usado e parabenizou aos autores. O nobre vereador Guilherme Lo A /
Guimarães de Azevedo manifestou que no artigo 2º no projeto modificou a expressão” y (
por decreto pela expressão via decreto e determinou e apresentou o IPCA com
está na data-base como índice para reajustar o vale-alimentação. Os nobres + Nr
vereadores João Batista de Freitas do Nascimento e Pedro Júlio Sobrinho passaram a
palavra. O nobre vereador João Batista Pazzini manifestou que também assinou a
emenda. Disse que foi bem elaborada pelo vereador Guilherme Guimarães de
eco que os RÃ E merecem e que era favorável. O Sr. Presidente Gerson
54
manifestou que iria fazer a emenda oral sobre o IPCA como Índice. Disse que a
emenda era importante e que completa o texto do artigo 1º. Falou que o projeto foi
criado em 2010 e que foi o relator. Em 2014 teve o reajuste de 70,00 (setenta reais)
para 100,00 (cem reais) e estava tendo a honra de votar o reajuste para 200,00
(duzentos reais). Parabenizou aos autores pela emenda e em seguida o Sr. Presidente
Gerson colocou em votação no plenário a Emenda Modificativa Nº 01 ao Projeto de
Lei Nº 1970/2022 que dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal Nº1.033 de 30 de
agosto de 2010, que alterada pela Lei Nº 1.201 de 06 de novembro de 2014 e dá
outras providências, a qual foi aprovada por 04( quatro) votos a 03(três) em 1º,2º e 3º
votações. Votaram a favor da referida emenda os vereadores Alex Vinicius Coelho,
Carlos Antônio da Cruz, Guilherme Guimarães de Azevedo e João Batista Pazzini.
Votaram contra a emenda os vereadores Antônio de Souza Lima Neto, João Batista
de Freitas do Nascimento e Pedro Júlio Sobrinho. Continuando os trabalhos o Sr.
Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final a indicar relator ao Projeto de Lei Nº 1970/2022, o qual indicou o
vereador João Batista de Freitas Nascimento. O nobre vereador João Batista de
Freitas Nascimento foi favorável pela tramitação do projeto. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho como membro também foi favorável pela tramitação. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças,
Obras e Serviços Públicos João Batista de Freitas do Nascimento a indicar um relator,
ao qual indicou o vereador João Batista Pazzini. O nobre vereador João Batista
Pazzini foi favorável pela tramitação. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho como
membro também foi favorável. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão o
Projeto de Lei Nº 1970/2022 que dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal Nº1033
de 30 de agosto de 2010, que alterada pela Lei Nº 1.201 de 06 de novembro de 2014
e dá outras providências. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho parabenizou pela
conquista aos profissionais e funcionários da Prefeitura e tamibém ao Executivo por ter
enviado o projeto. Disse que o que é dado em benefício do funcionário é importante
e quando fala do cartão alimentação é sagrado e manifestou ser favorável ao
projeto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto parabenizou ao Prefeito
Fabinho pelo projeto e manifestou que seu voto era favorável ao funcionário público.
O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio .da Cruz parabenizou ao Executivo
pelo envio do projeto que vai atender aos funcionários. Manifestou que fez um
requerimento solicitando que o aumento fosse maior e melhor para os funcionários
de 200,00 (duzentos reais) para o auxiio-alimentação e 100,00 (cem reais) por
frequência. Expôs que conseguiram a vitória de ter conseguido tirar a questão de
justificado ou não que havia no projeto e que com a emenda o projeto ficou mais
claro porque definiu qual índice será usado para a correção. O nobre vereador A
Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou ao Executivo por ter apresentado o
de janeiro de 2022. Disse acreditar que vai pagar os retroativos desde janeiro e expôs
que foi importante conseguir tirar a possibilidade de desconto para servidores que
por ventura tivessem a necessidade de se ausentar. Falou que foi importante colocar
o IPCA que é importantíssimo porque os servidores poderiam ter uma perca do poder
aquisitivo do cartão po rato O) nobre vereador Alex Vinicius Coelho pediu a
f Di CIA ÃO TE mo A
(A
projeto de lei com a proposição de que a lei entre em vigor a partir do dia primeiro
V
<
55
palavra para expor que poderia fazer uma emenda retroagindo a 1º de janeiro no
art. 3º do projeto. O Sr. Presidente Gerson disse que não iria entrar na questão do
retroativo porque gerava impacto entrar no mérito orçamentário e não poderiam
criar despesa, então deixaria do jeito que estava. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo manifestou que entendia que era da vontade do Poder
Executivo o pagamento retroativo. Assim compreendia quando ele pedia que a lei
tivesse efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2022. Expôs que não poderiam
fazer emenda sob pena da emenda ser considerada inconstitucional. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou ao Prefeito Fabinho
pela iniciativa do Projeto de Lei Nº1970/2022 que aumentava de 100,00 (cem reais)
para 200,00 (duzentos reais) mensais o auxílio alimentação a todos os servidores
públicos ativos, independente do regime jurídico, contratação da administração
pública do Poder Executivo e autarquias. Manifestou que o projeto era muito
importante, que tinha seu apoio e que seu voto era favorável aos servidores públicos.
O nobre vereador João Batista Pazzini manifestou ser a favor do projeto, votava a
favor e disse aos funcionários da prefeitura que estava junto com eles. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou ao Executivo pelo projeto. Disse que o
projeto era bom e parabenizou a todos que estão a favor dos servidores públicos. O
Sr. Presidente Gerson parabenizou ao Gilmar do Sindivisc, aos funcionários públicos
pela conquista do cartão. Disse ser favorável que tivessem as melhorias, a data base,
o IPCA para correção e colocou em votação o Projeto de Lei Nº 1970/2022 que dá
hova redação ao art. 1º da Lei Municipal Nº1033 de 30 de agosto de 2010, que
alterada pela Lei Nº 1.201 de 06 de novembro de 2014 e dá outras providências, o
qual foi aprovado em 1º, 2º e 3º votações por 08 (oito) votos, incluído o voto do Sr.
Presidente com a Emenda Modificativa 01 incorporada. O nobre vereador Antônio
de Souza Lima Neto pediu licença e se retirou da reunião. Em seguida o Sr. Presidente
Gerson concedeu 2 minutos para o pequeno expediente. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho pontuou sobre o asfaltamento da a Rua Major Felicíssimo. Manifestou
que o calçamento é em blocos e não precisava ser asfaltada no momento. Que tem
diversos lugares, diversas comunidades rurais e urbanos que estão em péssimas
condições, como por exemplo, no Santo Antônio e pediu para os vereadores da
base intervirem para não deixarem que tal situação acontecesse porque seria um
esperdício de dinheiro público e um desrespeito com a população, com as pessoas
que estão sofrendo com excesso de buraco e poeira em determinados locais da
Cidade. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz reafirmou seu
pedido que cada vereador da Casa respeite aos colegas e pediu ao Executivo para
que atenda aos pedidos de todos os vereadores da Casa. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo manifestou que não tem mais o CAEF, o cursinho,
o curso técnico de enfermagem, fechou uma creche no Barreiro. Disse que
precisavam refletir sobre a perda de espaços públicos importantes. Expôs que seri
preciso a reivindicação de que voltasse a existir um cursinho pré-vestibular público
em Visconde do Rio Branco e manifestou que o povo brasileiro está passando fome.
O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento aproveitou para parabenizar
a todas as mulheres. Disse que dedicava o pequeno expediente especialmente para
homenageá-las como gesto de respeito admiração carinho e gratidão. O nobre
Pur / a)
; do / A AA
4
56
vereador João Batista Pazzini manifestou que esperava que a próxima reunião não
chegasse àquela hora. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou ao Sr.
Presidente Gerson pelo trabalho que vem realizando na Câmara e pela dedicação.
O Sr. Presidente Gerson agradeceu ao vereador Pedro Júlio Sobrinho pelo
reconhecimento do trabalho que desempenha e disse que defende todo o
pariamento porque vê o trabalho dos vereadores, que respeitam o dinheiro público,
os funcionários e manifestou que precisa haver mais coerência no plenário. O $r.
Presidente Gerson Gomes de Freitas agradeceu os ex-vereadores Diogo Moreira e
Paulinho pela presença, ao Ninho, funcionários, aos vereadores. Desejou boa noite a
todos e, sem nada mais a tratar, encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores /
presentes. Sola das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 15 N/
quinze) dias do mês ge março do ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte e dois).
usina PA
(

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
2ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 15 de março de 2022 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA: 1095. 
VALIDADE DAS INDICAÇÕES CONFORME INCISO II, §1º ART. 24 DO REGIMENTO 
INTERNO.
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
INDICAÇÕES:
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº 84/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REVITALIZAÇÃO DA 
CALÇADA NO TRECHO DA ESCOLA DR. CARLOS SOARES ATÉ A BIG HOUSE.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 70/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A REFORMA DA ANTIGA 
ESCOLA ALEXANDRE FERRAZ EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Nº 71/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A REFORMA NO ANTIGO 
POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO ESPORTIVO E PROXIMIDADES EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA.
Nº 94/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O TAPA BURACO NAS 
RUAS DO BAIRRO NOVO HORIZONTE E NOVA CIDADE.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 80/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA CONCEDIDO O ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO (40%) ÀS/AOS AUXILIARES DE SAÚDE 
BUCAL, CIRURGIÕES DENTISTAS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, 
MÉDICOS, ENGLOBANDO TODA A EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA QUE ATUA NA 
SAÚDE BÁSICA DO MUNICÍPIO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Nº 85/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DE 
TODA A RUA CARINA BENHAME DE ALMEIDA, LOCALIZADA NO DISTRITO 
INDUSTRIAL DO BARREIRO.
Nº 86/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A LIMPEZA DE TODA A RUA 
LINO CORREIA, EM ESPECIAL O LOTE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO 
BAIRRO PLANALTO.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº 20/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A LIMPEZA E CAPINA NO 
ENTRONCAMENTO DA RUA JOÃO FERREIRA DOS SANTOS COM A RUA 
RAIMUNDO FRANCISCO COELHO, NO BAIRRO GUSTAVO SABIONI.
Nº 60/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO FAÇA A REPARAÇÃO DA PONTE E O 
RECAPEAMENTO DO ASFALTO DA RUA GERALDO PIRES MILAGRES (RUA QUE 
LIGA A AVENIDA DR. LELÉ AO FINAL DO BAIRRO PIEDADE).
Nº 69/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A 
REPARAÇÃO DE CRATERA NA RUA MÁRIO CARLOS ZUIM UBALDO, NO BAIRRO 
ESPORTIVO (EM FRENTE A CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS).
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 95/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A REFORMA DAS DUAS 
GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS DA RUA MARIANO DE SOUZA, EM FRENTE À CASA 
DO SANTANA, NA PARTE ALTA DO BAIRRO DE LOURDES, QUE DÁ ACESSO À RUA 
BIOQUINO DE ANDRADE.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 82/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA CAPINA, LIMPEZA DA RUA ELIZA MIRANDA CARDOSO, NA BARRA DOS 
COUTOS.
Nº 87/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA ASFALTAMENTO NA RUA ELIZA MIRANDA CARDOSO, NA BARRA DOS 
COUTOS.
Nº 89/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA INSTALAÇÃO COM 
LÂMPADAS A VAPOR DE SÓDIO NOS TREVOS QUE DÃO ACESSO AO BAIRRO 
COLÔNIA.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
3
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 83/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA CANALETA NA 
RODOVIA MG-120, EM FRENTE A FABRICA DE RAÇÃO.
Nº 92/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA 
PRAÇA DE LAZER NO BAIRRO COHAB 3, NO TERRENO JÁ DESTINADO PARA 
MESMA LOCALIZADO ENTRE AS RUAS: RUA MILTON DE PAIVA BARBOSA E RUA 
BRUNO DREI.
Nº 93/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O ASFALTAMENTO NA 
ESTRADA EM FRENTE O BITELÃO, NA FAZENDINHA SENTIDO A SERRALHERIA DOS 
TORMEN.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº 26/2022- REQUER AO SR. PREFEITO:
1- QUE SEJA FEITA A ALTERAÇÃO NA PLACA INFORMATIVA SOBRE A OBRA DE 
REFORMA QUE ESTÁ LOCALIZADA EM FRENTE AO PRÉDIO DA PREFEITURA,
ACRESCENTANDO O QUE ESTÁ ESTABELECIDO NO CAP. DO ART. 1º "PAÇO 
MUNICIPAL PREFEITO RAUL CARDOSO DA SILVA".
2-QUE APÓS A CONCLUSÃO DA REFERIDA OBRA, PROVIDENCIE A CONFECÇÃO 
DE UMA PLACA EM HOMENAGEM AO SR. PREFEITO RAUL CARDOSO DA SILVA 
AFIXADA AO LADO DA PORTA PRINCIPAL QUE DÁ ENTRADA AO PRÉDIO DA 
PREFEITURA, COM A DENOMINAÇÃO EPIGRAFADA NO ART. 1º DESTA LEI. O 
CONVITE À FAMÍLIA DO HOMENAGEADO PARA INAUGURAÇÃO E 
DESCERRAMENTO É INDISPENSÁVEL.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 24/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1- A LISTA DE TODAS AS PESSOAS CONTRATADAS COM REGIME JURÍDICO,
JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2022.
2- A LISTA DE TODAS AS PESSOAS CONTRATADAS COM REGIME JURÍDICO,
JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE NO ANO DE 2022.
Nº 25/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
4
1- QUAL FOI O CRONOGRAMA DE AVALIAÇÕES DO COLÉGIO 
MUNICIPAL EM 2019, 2020 E 2021?
2- QUAL O CRONOGRAMA DE AVALIAÇÃO DO COLÉGIO MUNICIPAL PARA O 
ANO DE 2022?
3- QUAL O CRITÉRIO PEDAGÓGICO QUE AMPARA A DECISÃO DA REALIZAÇÃO 
DE PROVAS SOMENTE EM 02 (DOIS) DIAS LETIVOS?
4- A COMUNIDADE ESCOLAR, PROFESSORES, PAIS E ESTUDANTES, FORAM 
CONSULTADOS SOBRE A ALTERAÇÃO DO REGIME DE AVALIAÇÕES? 5- QUAL A 
POSIÇÃO DA DIREÇÃO DO COLÉGIO DIANTE DA LEGÍTIMA REIVINDICAÇÃO DE 
ESTUDANTES E FAMILIARES DE AUMENTO DE DIAS LETIVOS PARA A APLICAÇÃO 
DAS AVALIAÇÕES?
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 23/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: SE TODAS AS 
CÂMARAS DO OLHO VIVO ESTÃO FUNCIONANDO 24 HORAS POR DIA.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1964/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1966/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1967/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1968/2022.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI Nº 1970/2022- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº1033 DE 30 DE AGOSTO DE 2010, QUE ALTERADA PELA LEI Nº 1.201 
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES:
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
5
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
PROJETO DE LEI Nº 1964/2022- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA 
LOCALIDADE DENOMINADA BAIRRO BELO HORIZONTE, RUA DENOMINADA RUA L 
COMO RUA DR. JOÃO BATISTA DE AZEVEDO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO 
RIO BRANCO.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
PROJETO DE LEI Nº 1966/2022- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA Nº 03 NO 
LOTEAMENTO REAL BELA VISTA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO￾MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1967/2022- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA Nº 02 
NO LOTEAMENTO REAL BELA VISTA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1968/2022- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA Nº 01 
NO LOTEAMENTO REAL BELA VISTA NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DESFAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 65 do Regimento Interno)
(QUANDO OS PARECERES FOREM PELA INCONSTITUCIONALIDADE OU ARQUIVAMENTO 
DA MATÉRIA E O PLENÁRIO APROVAR, OS PROJETOS SERÃO, AUTOMATICAMENTE, 
ARQUIVADOS).
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº1917/2021.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
PROJETO DE LEI Nº1917/2021- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NA 
PIEDADE DE CIMA- ZONA RURAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO 
RIO BRANCO-MG.
PROJETOS PARA LEITURA
EXECUTIVO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2021 - DISPÕE SOBRE VEÍCULOS QUE 
PRESTAM SERVIÇOS A MUNICIPALIDADE E QUE ATUEM NA ÁREA DE TRANSPORTE 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
6
COLETIVO SEJAM VISTORIADOS, LICENCIADOS E EMPLACADOS NO 
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. DE
AUTORIA DO VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ.
____________________________________________________
Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal (2021-2022)