sessao nº 6

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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1107 [um mil, cento e um) 3º Sessão da 2º Reunião Ordinária, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de março do ano Cristão de 2022(dois mil e vinte e dois), da
12º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr. Presidente, nobre vereador Gerson
Gomes de Freitas desejou boa noite a todos e cumprimentou aos nobres vereadores,
funcionários da Câmara, aos cidadãos presentes, aos que acompanhavam pela TV
Câmara. Manifestou que estavam um pouco atrasados devido à prestação de
contas do 3º quadrimestre de 2021 do Executivo Municipal que aconteceu
anteriormente. Informou que devido à renúncia do nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto através do ofício Nº 08/2022 na última sessão estava solicitando ao
Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz que subsiituísse o nobre secretário que não
fazia mais parte da Mesa e que fizesse a chamada dos vereadores em ordem
alfabética. O nobre Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz aproveitou para desejar
boa noite a todos, cumprimentou aos nobres vereadores, aos presentes, aos que
acompanhavam pela TV Câmara e fez a chamada dos nobres vereadores,
constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima
Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão e
votação a ata 1096, a qual foi apróvada por unanimidade. Em seguida disse que de
acordo com o artigo 5º, $ 1º, Inciso Il do Regimento Interno, após o ofício de renúncia
de vereador Marinho José de Almeida Neto na 2º sessão do mês de março teriam
que eleger um novo secretário. O Sr. Presidente Gerson fez q chamada dos
vereadores para a votação da eleição para o cargo de secretário. O vereador Alex
Vinicius Coelho votou no vereador João Batista Pazzini. O vereador Antônio de Souza
Lima Neto votou no vereador João Batista Pazzini. O vereador Carlos Antônio da Cruz
votou no vereador João Batista Pazzini. O vereador Gerson Gomes de Freitas votou
no vereador João Batista Pazzini. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
votou no vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O vereador João Batista de /
Freitas do Nascimento votou no vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. O EVA
vereador João Batista Pazzini votou no vereador Alex Vinicius Coelho. O vereador pá
Marinho José de Almeida Neto votou no vereador Alex Vinicius Coelho. O vereador
Pedro Júlio Sobrinho votou no vereador João Batista Pazzini. O Sr. Presidente Gerson
constatou que o nobre vereador João Batista Pazzini obteve 05 (cinco) votos. O / nv /
vereador João Batista de Freitas do Nascimento obteve 0] (um) voto. O vereador. À EA
Guilherme Guimarães de Azevedo obteve 0] (um) voto e o vereador Alex Vinicius U
Coelho obteve 02 (dois) votos. O vereador João Batista Pazzini foi eleito com 05
(cinco) votos para o cargo de secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco. Com a palavra o mesmo agradeceu aos nobres vereadores
que votaram nele, mas recusou qa aceitar o cargo de secretário. O Sr. Presidente
Gerson manifestou que continuava vago o cargo de secretário e lembrou que os
Cama
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subsídios dos vereadores já estavam atrasados, iá começavam a empenhar
pagamentos de compromisso, de prestação de serviços, fomecedores, podendo
comprometer também a reforma da Câmara Municipal. O nobre vereador Antônio
de Souza Lima Neto disse que como o vereador João Batista Pazzini tinha renunciado,
então precisavam continuar a votação até acertar um. O Sr. Presidente Gerson disse
que fez sua parte regimental e naquela reunião não iria mais tratar do assunto, mas
que ira convocar uma reunião extraordinária para à eleição do secretário. Leu o
ofício do Diretor Régis do Meio Ambiente o qual solicitava a votação do Projeto de
Lei Nº 1971/2022 que autoriza a Constituição de Fundo Municipal de Saneamento
Básico do Município de Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências que
tinha o prazo até dia 31/03/2022 para enviar a documentação. O Sr. Presidente
Gerson solicitou ao Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a leitura da ordem
do dia. VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2021 - dispõe sobre veículos que
prestam serviços a municipalidade e que atuem na área de transporte coletivo sejam
vistoriados, licenciados e emplacados no Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. De autoria do vereador Carlos Antônio da Cruz. Indicações do
vereador ALEX VINICIUS COELHO (PDT)-Nº 104/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja
feito a construção de mais uma caixa d'água na mina do Centenário situada a rua
que liga ao Bairro Joaquim Lopes. Nº 105/2022 - sugere ao Sr. Prefeito gue seja feito a
construção de aparelhos para a prática de cdlistenia na praça do Centenário e
demais praças da cidade. Indicações do vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-Nº
106/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito um calçadão e academia de
ginástica ao ar livre na Rua Altino Peluso e Dr. Celso Machado. Nº 107/2022 - sugere
ao Sr. Prefeito que seja feito asfaltamento da estrada que margeia a Rodovia
Visconde do Rio Branco X Ubá na Fazendinha. Nº108/2022 - sugere que seja feito uma
praça e uma academia de ginástica ao ar livre no Bairro Mutirão. Indicação do
vereador GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº 110/2022 - sugere qo Sr. Prefeito
que seja feito os protocolos realizados junto à Prefeitura Municipal e COPASA pela
moradora Maria Pompeia dos Santos, à Rua Moreira César nº 44, Coronel Joaquim
Lopes, ao lado da ponte sejam atendidos. Indicações do vereador JOÃO BATISTA DE
FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-Nº 17/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça a
construção de uma praça de lazer completa no.Distrito Industrial do Bairro Colônia
(nos fundos da Fábrica de Ração), com um parque infantil completo, aparelhos de
ginástica para a prática de exercícios físicos ao ar livre e área de recreação. Nº
18/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça o recapeamento do asfalto das ruas do
Bairro Capitão Gonçalo Barreto Gomes, em especial a Rua Cláudia Maria Coelho
Cardoso. Nº 62/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça a reparação da ponte de
madeira que dá acesso a Rodovia Rio Bahia (próximo ao Dôboco), no Clemente de
Baixo. Indicações do vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº 96/2022 - sugere ao Sr.
Prefeito que seja feita a pintura de todas as faixas de pedestres que se encontram
bastante apagadas. Nº 98/2022 - sugere do Sr. Prefeito que seja feito a colocação de
grade no bueiro na Rua Theófilo Otoni, em frente ao comércio do Sr. Adíílio Sabioni. Nº
99/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito o patrolamento e encascalhamento
das estradas do Córrego do Inhambu, Córrego do Pinheiro e demais localidade da
Piedade: d
Fig;
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(AVANTE) -Nº 90/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a construção de uma sala
de computadores na Escola Municipal Porfírio Saraiva no Bairro Colônia. Nº 91 /2022 —
sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a pavimentação asfáltica na Avenida Carlos
Gomes, próximos a torre no Bairro Antônio Soares. Nº 109/2022 — sugere ao Sr. Prefeito
que seja disponibilidado cartão vale gás no valor de R$60,00 para todos os servidores
públicos. Indicações do vereador PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)-Nº
101/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja incluído na rota do transporte coletivo os
bairros Antônio Soares e Jardim da Barra. Nº 102/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja
feito a consirução de uma cobertura para área externa do posto de saúde da
Comunidade do Gordura. Nº 103/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito o
asfaltamento na Rua Benedito Quirino e Rua Lourival G. Soares no Bairo Beira Rio,
próximo a ponte do Barreiro. Requerimento do vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ
(PD-Nº 29/2022- requer ao Sr. Prefeito que seja feito melhorias na captação de águas
pluviais em toda extensão nas estradas da Fazendinha e também o asfaltamento da
estrada que liga a Comunidade das Pedras até a Fazendinha próximo ao Sr. José Luiz
e família Abraão. Requerimento do vereador GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO
(PT)-Nº 30/2022- requer a Mesa Diretora que determine à procuradoria da Câmara
Municipal que oficie a suposta infração político-administrativa do Prefeito Municipal
ao ministério público. Requerimento do vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº
28/2022 - requer ao Sr. Presidente que seja proibido que qualquer cidadão, incluindo
policias, entre no plenário da Câmara Municipal, para participar de debates,
palesiras ou solenidades, portando armas de fogo. Projetos aptos a serem discutidos
e votados com pareceres de suas respectivas comissões. Projetos do vereador
GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2022-
dispõe sobre Concessão de Título de Cidadania Honorária a Maria Thereza Vieira
Pinto Alves. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 640/2022- dispõe sobre Concessão de Título
de Cidadania Honorária a Luiz Mendonça Alves. Projeto do vereador JOÃO BATISTA
PAZZINI (PDT)-PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 641/2022- dispõe sobre a Concessão do
Diploma do Mérito Legislativo ao Sr. Ismael Gomes dos Santos, Projetos para leitura,
EXECUTIVO MUNICIPAL-PROJETO DE LEI Nº 1971/2022. autoriza a Constituição de
Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras providências. VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS
(AVANTE)-EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
123/2022 - cria o parágrafo único no ar. 1º e modifica o tópico 9.1.4 do anexo | do
item 3 dos requisitos necessários. VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT);
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 443/2022- dispõe sobre Concessão de Título dé
Cidadania Honorária a Terezinha Paula Guimarães. O $r. Presidente Gerson disse que /
primeiro iriam apreciar o veto de acordo com o inciso | do 81º do Artigo 44 do, Ai
Regimento Interno, VETO INTEGRAL AQ PROJETO DE LEI Nº 1910/2021 que dispõe sobre A ad
veículos que prestam serviços a municipalidade e que atuem na área de transporte *
coletivo sejam vistoriados, licenciados e emplacados no Município de Visconde do
Rio Branco e dá outras providências. De autoria do vereador Carlos Antônio da Cruz.
Solicitou ao vereador João Batista de Freitas do Nascimento que conferisse as
cédulas do veto e que as distribuísse aos nobres vereadores. Em seguida solicitou ao
vereador Pedro Júlio Sobrinho a fazer a conferência da uma e à fez a chamada em
é é
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ordem alfabética dos nobres vereadores para que colocassem seus votos na uma. O
Sr. Presidente Gerson solicitou aos vereadores Alex Vinicius Coelho e Pedro Júlio
Sobrinho a fazerem a conferência dos votos ao veto integral ao Projeto de Lei Nº
1910/2021, os quais constataram 05 (cinco) votos contra o veto e 4A(quairo) votos a
favor do veio. O veto integral ao Projeto de Lei Nº 1910/2021 que dispõe sobre
veículos que prestam serviços a municipalidade e que atuem na área de transporte
coletivo sejam vistoriados, licenciados e emplacados no Município de Visconde do
Rio Branco e dá outras providências foi rejeitado por O5(cinco) votos a O4(guatro).
Continuando a ordem do dia o Sr. Presidente Gerson colocou em discussão as
indicações e requerimentos. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho desejou boa
noite ao Sr. Presidente, demais vereadores, aos que acompanhavam pela TV
Câmara e aos que estavam presentes na reunião. Cumprimentou ao ex-vereador
Paulinho e explanou sobre a indicação a qual sugeria que fosse feito a construção
de mais uma caixa d'água na mina do Centenário situada à Rua Santa Cruz que liga
ao Bairro Joaquim Lopes e pontuou sobre a importância de se ter mais uma caixa
d'água no local. Falou também sobre o pedido para que fosse feito a construção de
aparelhos para a prática de calistenia na Praça do Centenário e demais praças da
cidade. Fez um requerimento oral pedindo o conserto do tomógrato do Hospital São
João Batista. Disse que o Hospital está há quase um ano sem o funcionamento do
tomógrafo. Que o hospital já conseguiu o aparelho através do governo do Estado e
está esperando só a licitação. Então fez o requerimento para que a Prefeitura fizesse
repasse para consertar o aparelho, visto que seria fundamental um segundo
aparelho. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto desejou boa noite aos
presentes e aos que acompanhavam pela TV Câmara e pediu para que o
requerimento 28 fosse votado separado. Manifestou que do seu ponto de vista ele
tinha um problema com a lei 10826 e com o artigo 144 da Constituição Federal. Pediu
colaboração dos vereadores para colocar o Projeto de Lei Nº 1940/2021 sobre a
doação de lotes para pessoas de Visconde do Rio Branco que não tem casa em
pauta. Pediu para que entrasse em pavia e se tiver alguma coisa ermada, se for
preciso que coloquem emendas, mas que precisam aprovar o projeto porque tem
muitas pessoas que precisam dos lotes e tem vários lugares que tem os lotes para
doar. O nobre vereador Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite a
todos, ao Paulinho, aos assessores, funcionários da Casa, ao Gilmar do Sindivisc e
explanou sobre o pedido que fosse feita uma academia de ginástica ao ar livre na [4
Rua Altino Peluso e Doutor Celso Machado. Falou sobre o pedido que fosse feito o
asfaltamento da estrada que margeia a Rodovia Visconde do Rio Branco X Ubá na “ .
Fazendinha. Pontuou ainda sobre a indicação que sugeria que fosse feita uma praça / A /
e uma academia de ginástica ao ar livre no Bairo Mutirão. Manifestou que os É A
moradores carecem da referida indicação. Explanou também sobre o requerimento |
que sugeria melhorias na captação de águas pluviais de toda a extensão das *
estradas da Fazendinha e também o asfaltamento da estrada que liga a
comunidade das Pedras até a Fazendinha próximo ao Senhor José Luiz e família
Abraão. O nobre vereador Guilherme Guimarães Azevedo explanou sobre a
indicação que sugeria que a Prefeitura atendesse a moradora Maria Pompeia dos
Santos. -Manifestou que a. mesma já tinha diversos protocolos junto à Prefeitura, à
Prsncegers
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COPASA, e não era atendida. Disse que no local tanto a rede pluvial quanto o esgoto
está chegando a casa precisando da intervenção tanto da Prefeitura quanto da
COPASA. Pontuou também sobre o requerimento que requeria a Mesa Diretora que
determinava à procuradoria da Câmara Municipal que oficialzasse a suposta
infração polífico-administrativa do Prefeito Municipal ao Ministério Público. Disse que
muitas vezes fazem indicações, aprovam requerimentos e o Executivo não retoma
fornecendo informações. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento
explanou sobre a indicação a qual sugeria a construção de uma praça de lazer
completa no Distrito Industrial do Bairro Colônia (nos fundos da Fábrica de Ração),
com um parque infantil completo, aparelhos de ginástica para a prática de
exercícios físicos ao ar livre e área de recreação. Pontuou também sobre importância
da indicação que pedia o recapeamento do astalto das ruas do Bairro Capitão
Gonçalo Barreto Gomes, em especial a Rua Cláudia Maria Coelho Cardoso.
Explanou ainda sobre a indicação a qual sugeria a reparação da ponte de madeira
que dá acesso a Rodovia Rio Bahia (próximo ao Dôboco), no Clemente de Baixo.
Manifestou que a situação da ponte é crítica devido à sua degradação impedindo o
tráfico de veículos. Pediu ao Sr. Presidente para que o requerimento Nº 30/2022 fosse
votado separado. O nobre vereador João Batista Pazzini explanou sobre a indicação
a qual sugeria a pintura de todas as faixas de pedestres que se encontravam
apagadas. Pontuou sobre o pedido que fosse feito a colocação de grade no bueiro
na Rua Theófilo Otoni, em frente ao comércio do Sr. Adílio Sabioni. Falou também
sobre a indicação que sugeria que fosse feito o patrolamento e encascalhamento
das estradas do Córrego do Inhambu, Córrego do Pinheiro e demais localidades da
Piedade de Cima. Pediu também ao Sr. Presidente para que colocasse o Projeto de
Lei 1940/2022 para votação. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto
desejou boa noite aos presentes e aos que assistiam através da TV Câmara e
explanou sobre a indicação q qual sugeria que fosse disponibilizado o cartão vale
gás no valor de 60,00 (sessenta reais) para todos os servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Visconde do Rio Branco. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou
boa noite aos presentes e aos que assistiam através da TV Câmara, agradeceu a
presença de sua assessora Natália e explanou sobre a indicação a qual sugeria que
fossem incluídos na rota do transporte coletivo os bairros Antônio Soares e Jardim da
Barra. Pontuou também sobre o pedido de uma cobertura para área extema do
posto de saúde da Comunidade do Gordura. Expôs que já fez a indicação, mas
estava repetindo porque seria muito importante para a comunidade a cobertura.
Falou ainda sobre o pedido que fosse feito o asfaltamento na Rua Benedito Quirino e
Rua Lourival G. Soares no Bairro Beira Rio, próximo a ponte do Barreiro. Pediu qo Sr.
Presidente se tinha como a reunião da prestação de contas ser em outro dia que não
fosse da reunião ordinária. Visto que as duas juntas atrasam um pouco. O Sr.
Presidente Gerson manifestou que o Prefeito sempre solicita através de ofício a vinda
do seu contador que logo em seguida envia a prestação de contas para o Tribunal
de Contas assim que passa pela Casa. Se convocar em outro dia, vai ter que ser uma
convocação especial só para aquele fim da prestação de contas. Expôs que muitos
vereadores se posicionaram para quando tiver a prestação de contas que fosse
antes da sessão ER, para aproveitar o ensejo dos vereadores, e assifh é feito
7,
ri
Porercenpne fio ?
4 ó a”
62
desde quando entrou na Casa. Mas pode ser mudado se os demais vereadores
concordarem. O Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz manifestou que no seu
ponto de vista seria melhor conciliar as duas reuniões. O que precisava era que os
vereadores chegassem no horário marcado para não atropelar a outra reunião. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto manifestou que concordava com a
reunião de prestação de contas fosse feita junto, mas tamlbém concordava com o
vereador Pedro Júlio sobrinho. Disse que se fizer junto ou separado estaria presente.
Mas achava que se for fazer no mesmo dia da reunião ordinária não poderia
ultrapassar as 19:00 horas. O Sr. Presidente Gerson agradeceu aos nobres vereadores
pelas preposições e manifestou que quanto a questão dos lotes estava no promotor
através de um requerimento do vereador Carlos Antônio da Cruz e estava
aguardando e disse que o projeto era do Executivo. Se ele quisesse que se colocasse
em pauta, ele poderia fazer um ofício que irá colocar. Mas que antes teria que
comunicar ao promotor público aonde se encontra o pedido do vereador Carlos
Antônio da Cruz e vai colocar suas emendas e respeitar a tramitação. Em seguida o
Sr. Presidente Gerson colocou as indicações e requerimentos em votação, excluindo
o requerimento Nº30/2022 e o requerimento Nº 28/2022, sendo aprovados por
unanimidade. O Sr. Presidente Gerson colocou o requerimento nº 30/2022 - requer a
Mesa Diretora que determine à procuradoria da” Câmara Municipal que oficie a
suposta infração político-administrativa do: Prefeito Municipal ao Ministério Público de
autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo o qual foi aprovado por 05[
cinco) votos a 04( quatro). Votaram a favor os vereadores Alex Vinícius Coelho,
Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo
e João Batista Pazzini. Votaram contra o requerimento os vereadores Antônio de
Souza Lima Neto, João Batista de Freitas do Nascimento, Marinho José de Almeida
Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson informou que tinha chegado
naquele dia resposta do requerimento 17/2022 e também do requerimento Nº
92/2021 do vereador Marinho José de Almeida Neto. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo disse que eram vários que não haviam sido respondidos.
Requerimento 66/2021, 68/2021, 70/2021, 89/2021, 98/2021, 103/2021 e 104/2021. Disse
que os referidos requerimentos eram somente os seus, tinham outros que também
não foram respondidos e que precisavam tomar uma decisão, pois nada tem
resposta. O Sr. Presidente Gerson manifestou que os requerimentos precisam ser
respondidos para que haja cumprimento das leis, pois sendo assim não tem sentido o
parlamento, o trabalho dos vereadores. Disse que estava votando a favor do /
requerimento, mas que fizesse uma busca no gabinete porque protocolou alguns *
requerimentos no gabinete do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo e iria 4
pedir a sua assessora que olhasse todos os ofícios e se tivesse recebido resposta de V) /
algum dos citados iria desconsiderar o requerimento do nobre vereador. Em seguida y É
disse que iria colocar em votação o requerimento Nº 28/2022 que requer ao Sr.
Presidente que seja proibido que qualquer cidadão, incluindo polícias, entrasse no
plenário da Câmara Municipal, para participar de debates, palestras ou solenidades,
portando armas de fogo. De autoria do vereador João Batista Pazzini. Manifestou que
não poderia proibir policiais, pois os mesmos têm o direito de entrar armados, pois
estão no exercício da dai Que não tem como proibir um delegado, um juiz que
s;
63
vai a Câmara de portar arma. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto
manifestou que iria votar contra o pedido do vereador João Batista Pazzini porque a
Lei Federal 10.826 e o artigo 144 da Constituição Federal permitem que eles entrem
portando arma. O nobre vereador João Batista Pazzini retirou o requerimento Nº
28/2022 de pauta. Em seguida manifestou que por motivos pessoais teria que se retirar
da reunião. O nobre Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz manifestou que a ideia
do vereador João Batista Pazzini era excelente e então aproveitou para pedir para
colocar detector de metal na portaria da Câmara. O nobre vereador João Batista
Pazzini manifestou que queria deixar seu voto registrado no projeto do Ismael. O $r.
Presidente Gerson pediu para constar em ata que o nobre vereador João Batista
Pazzni era a favor do Projeto de Resolução Nº 441/2022 que dispõe sobre a
Concessão do Diploma do Mérito Legislativo ao Sr. Ismael Gomes dos Santos, mas
que não poderia deixar registrado o seu voto. O nobre vereador João Batista Pazzini
desejou boa noite a todos e se retirou da reunião. Dando continuidade à ordem do
dia o $r. Presidente Gerson solicitou ao nobre Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz
gue fizesse a leitura dos pareceres ao Projeto de Resolução Nº 639/2022, ao Projeto
de Resolução Nº 640/2022 e ao Projeto de Resolução Nº 641/2022. Em seguida
solicitou ao Vice Presidente para substituílo por uns instantes. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável ao Projeto de Resolução
Nº 639/2022, tendo como relator o vereador Alex Vinicius Coelho, membro o vereador
João Batista de Freitas do Nascimento e presidente o vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer
favorável ao Projeto de Resolução Nº 640/2022, tendo como relator o vereador Alex
Vinicius Coelho, membro o vereador João Batista de Freitas do Nascimento e
presidente o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. A Comissão de Legistação,
Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável ao Projeto de Resolução Nº
641/2022, tendo como relator o vereador Alex Vinicius Coelho, membro o vereador
João Batista de Freitas do Nascimento e presidente o vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson agradeceu ao Vice-Presidente Carlos Antônio
da Cruz pela colaboração nos trabalhos e colocou em discussão O Projeto de
Resolução Nº 639/2022 que dispõe sobre Concessão de Título de Cidadania
Honorária a Maria Thereza Vieira Pinto Alves, o Projeto de Resolução Nº 640/2022 que
dispõe sobre Concessão de Título de Cidadania Honorária a Luiz Mendonça Alves.
Ambos de autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo e o Projeto de
Resolução Nº 641/2022 que dispõe sobre a Concessão do Diploma do Mérito
Legislativo ao Sr. Ismael Gomes dos Santos de autoria do vereador João Batista ON
Pazzini. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho parabenizou ao vereador Guilherme 17] nf
Guimarães de Azevedo pela apresentação dos projetos. Pontuou sobre aM À V
contribuição que Maria Tereza Vieira Pinto Alves teve na Educação do Município. N f
Falou que Luiz Mendonça Alves sempre foi dedicado aos trabalhos atribuídos a ele
de jardinagem, paisagismo. Parabenizou ao vereador João Batista Pazzini pela
apresentação do projeto e pontuou sobre Ismael Gomes dos Santos, ex-vereador que
passou pela Casa por 06 (seis) mandatos. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto parabenizou aos autores dos projetos. Disse que são todos merecedóres e pediu
64
vários vereadores que passaram pela Casa que são pessoas boas e também
merecem homenagem e de repente poderia fazer para algum. O nobre vereador
Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz parabenizou aos vereadores autores das
proposições e disse que se eles escolheram as pessoas homenageadas é porque são
merecedoras. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pontuou sobre o
trabalho realizado pelo casal Maria Tereza Vieira Pinto Alves e Luiz Mendonça Alves.
Manifestou que ambos são de Guarani e vieram para Visconde do Rio Branco no ano
de 1983, desempenhando importantes trabalhos na cidade sendo, portanto
merecedores do título de cidadania honorária e parabenizou ao vereador João
Batista Pazzini pelo projeto que concede o diploma do mérito legislativo ao Senhor
Ismael Gomes dos Santos, ex-vereador da Câmara Municipal. O nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento parabenizou aos autores dos projetos e aos
homenageados e manifestou seu voto favorável. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto parabenizou aos autores dos projetos e às pessoas mencionadas. O
nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou aos autores dos projetos e aos
homenageados. O Sr. Presidente Gerson expôs que é função do vereador
reconhecer as pessoas que não são de Visconde do Rio Branco, que vivem na
cidade há muitos anos e trazem em suas trajetórias relevantes serviços prestados à
comunidade. Falou sobre a pessoa de Luiz Mendonça Alves e Maria Tereza Vieira
Pinto Alves, seus serviços prestados e disse que são merecedores das honrarias. Em
seguida colocou em votação o Projeto de Resolução Nº 639/2022 que dispõe sobre
Concessão de Título de Cidadania Honorária a Maria Thereza Vieira Pinto Alves. 6)
Projeto de Resolução Nº 440/2022 que dispõe sobre Concessão de Título de
Cidadania Honorária a Luiz Mendonça Alves e o Projeto de Resolução Nº 641/2022
que dispõe sobre a Concessão do Diploma do Mérito Legislativo ao Sr. Ismael Gomes
dos Santos, os quais foram aprovados por unanimidade em 1º,2º e 3º votações. O Sr.
Presidente Gerson pediu aos nobres vereadores que analisassem o Projeto de Lei Nº
1971/2022 que estava para leitura, que era um pedido do Régis Diretor do Meio
Ambiente. Manifestou que a qualquer momento poderia marcar uma extraordinária
para resolver a questão do secretário. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo pediu para registrar que não puderam comparecer à posse da nova /
diretoria da OAB. Que constasse em ata a sua saudação, desejo de sucesso à nova
diretoria. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento manifestou que |, fh
fazia das palavras do nobre vereador Guilherme as suas. O Sr. Presidente Gerson dy
Gomes de Freitas disse que foi convidado para fazer parte da mesa de honra e &
nomeou para fazer presença em seu lugar a Doutora Heloísa Helena Reis Guimarães ?
para representar a Câmara Municipal. Agradeceu a presença de todos, desejou boa
noite e sem nada mais a tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que
depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, = =
Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores presentes. Sala das Sessões o]
Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março
do ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte e dois).
Pesca, A

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
3ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 22 de março de 2022 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA: 1096. 
ELEIÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO (art. 5º, § 1º, Inciso III do Regimento Interno)
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (DE ACORDO COM § 4º DO ARTIGO 60 DA LOM)
VETO EXECUTIVO MUNICIPAL (Inciso I do §1º do Artigo 44 do Regimento Interno)
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2021 - DISPÕE SOBRE VEÍCULOS QUE 
PRESTAM SERVIÇOS A MUNICIPALIDADE E QUE ATUEM NA ÁREA DE TRANSPORTE 
COLETIVO SEJAM VISTORIADOS, LICENCIADOS E EMPLACADOS NO MUNICÍPIO 
DE VISCONDE DO RIO BRANCO DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. DE AUTORIA DO 
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ.
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)
Nº 104/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE MAIS 
UMA CAIXA DÁGUA NA MINA DO CENTENÁRIO SITUADA À RUA QUE LIGA AO 
BAIRRO JOAQUIM LOPES.
Nº 105/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE 
APARELHOS PARA A PRÁTICA DE CALISTENIA NA PRAÇA DO CENTENÁRIO E 
DEMAIS PRAÇAS DA CIDADE.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 106/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO UM CALÇADÃO E 
ACADEMIA DE GINÁSTICA AO AR LIVRE NA RUA ALTINO PELUSO E DR. CELSO 
MACHADO.
Nº 107/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO ASFALTAMENTO DA 
ESTRADA QUE MARGEIA A RODOVIA VISCONDE DO RIO BRANCO X UBÁ NA 
FAZENDINHA.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº108/2022 - SUGERE QUE SEJA FEITO UMA PRAÇA E UMA ACADEMIA DE 
GINÁSTICA AO AR LIVRE NO BAIRRO MUTIRÃO.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 110/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO OS PROTOCOLOS 
REALIZADOS JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL E COPASA PELA MORADORA 
MARIA POMPEIA DOS SANTOS, À RUA MOREIRA CÉSAR Nº 44, CORONEL 
JOAQUIM LOPES, AO LADO DA PONTE SEJAM ATENDIDOS.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº 17/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
PRAÇA DE LAZER COMPLETA NO DISTRITO INDUSTRIAL DO BAIRRO COLÔNIA 
(NOS FUNDOS DA FÁBRICA DE RAÇÃO), COM UM PARQUE INFANTIL COMPLETO, 
APARELHOS DE GINÁSTICA PARA A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS AO AR 
LIVRE E ÁREA DE RECREAÇÃO.
Nº 18/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O RECAPEAMENTO DO 
ASFALTO DAS RUAS DO BAIRRO CAPITÃO GONÇALO BARRETO GOMES, EM 
ESPECIAL A RUA CLÁUDIA MARIA COELHO CARDOSO.
Nº 62/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REPARAÇÃO DA PONTE DE 
MADEIRA QUE DÁ ACESSO A RODOVIA RIO BAHIA (PRÓXIMO AO DÔBOCO), NO 
CLEMENTE DE BAIXO.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 96/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A PINTURA DE TODAS AS 
FAIXAS DE PEDESTRES QUE SE ENCONTRAM BASTANTE APAGADAS.
Nº 98/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A COLOCAÇÃO DE 
GRADE NO BUEIRO NA RUA THEÓFILO OTONI, EM FRENTE AO COMÉRCIO DO SR. 
ADÍLIO SABIONI.
Nº 99/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O PATROLAMENTO E 
ENCASCALHAMENTO DAS ESTRADAS DO CÓRREGO DO INHABÚ, CÓRREGO DO 
PINHEIRO E DEMAIS LOCALIDADE DA PIEDADE DE CIMA.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 90/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA 
SALA DE COMPUTADORES NA ESCOLA MUNICIPAL PORFÍRIO SARAIVA NO 
BAIRRO COLÔNIA.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº 91/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA CARLOS GOMES, PRÓXIMOS A TORRE 
NO BAIRRO ANTÔNIO SOARES.
Nº 109/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA DISPONIBILIDADO CARTÃO 
VALE GÁS NO VALOR DE R$60,00 PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 101/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA INCLUÍDO NA ROTA DO 
TRANSPORTE COLETIVO OS BAIRROS ANTÔNIO SOARES E JARDIM DA BARRA.
Nº 102/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA 
COBERTURA PARA ÁREA EXTERNA DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DO 
GORDURA.
Nº 103/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O ASFALTAMENTO NA 
RUA BENEDITO QUIRINO E RUA LOURIVAL G. SOARES NO BAIRRO BEIRA RIO, 
PRÓXIMO A PONTE DO BARREIRO.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 29/2022– REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO MELHORIAS NA 
CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM TODA EXTENSÃO NAS ESTRADAS DA 
FAZENDINHA E TAMBÉM O ASFALTAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA A 
COMUNIDADE DAS PEDRAS ATÉ A FAZENDINHA PRÓXIMO AO SR. JOSÉ LUIZ E 
FAMÍLIA ABRAÃO.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 30/2022- REQUER A MESA DIRETORA QUE DETERMINE À PROCURADORIA DA 
CÂMARA MUNICIPAL QUE OFICIE A SUPOSTA INFRAÇÃO POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 28/2022 - REQUER AO SR. PRESIDENTE QUE SEJA PROIBIDO QUE QUALQUER 
CIDADÃO, INCLUINDO POLICIAS, ENTRE NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, 
PARA PARTICIPAR DE DEBATES, PALESTRAS OU SOLENIDADES, PORTANDO ARMAS 
DE FOGO.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2022.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 640/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 641/2022.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2022- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA A MARIA THEREZA VIEIRA PINTO ALVES.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 640/2022- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA A LUIZ MENDONÇA ALVES.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 641/2022- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 
DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SR. ISMAEL GOMES DOS SANTOS.
PROJETOS PARA LEITURA
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 1971/2022- AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL 
DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2022 -
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º E MODIFICA O TÓPICO 9.1.4 DO ANEXO 
I DO ITEM 3 DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 643/2022- DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA A TEREZINHA PAULA GUIMARÃES.
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Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal (2021-2022)