sessao nº 4

LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1102 (um mil, cento e dois) da 4º Reunião Extraordinária
(convocada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal nos termos do Inciso Il
do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do $ 2º do Art. 16 do Regimento
Interno), aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano Cristão de 2022(
dois mil e vinte e dois), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr.
Presidente Gerson Gomes de Freitas manifestou que como estava com a
carência do Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz e do Secretário Marinho
José de Almeida Neto que pediu renúncia do cargo de secretário iria convidar
a Assessora Legislativa Adriana de Fátima Carlos Souza para o acompanhar e
ajudar nos trabalhos. Em seguida o Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas
declarou aberta a reunião, desejando boa noite aos presentes e aos que
acompanhavam pela TV Câmara e solicitou a Assessora Legislativa a fazer a
chamada dos senhores vereadores, a qual constatou a presença dos mesmos:
Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Gerson Gomes de Freitas,
Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento,
João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto, Pedro Júlio Sobrinho. O Sr.
Presidente Gerson solicitou a Assessora Adriana a fazer a leitura da ordem do
dia. ELEIÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO de acordo com o Art. 5º,8 1º, Inciso Ill
do Regimento Interno e Art. 11, Incisos V e VI do Regimento Interno. Projeto a
ser discutido e votado. EXECUTIVO MUNICIPAL-PROJETO DE LEI Nº 1.971/2022-
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Em seguida o Sr. Presidente Gerson solicitou a Assessora
Adriana a fazer a leitura do ofício Nº 08/2022 do Gabinete 01 do vereador
Carlos Antônio da Cruz o qual justificava sua ausência naquela reunião.
Continuando os trabalhos o Sr. Presidente Gerson lembrou que a reunião
extraordinária foi oficializada aos nobres vereadores através do ofício
Nº41/2022 GAB 05 do Senhor Presidente convocada no dia 23 de março de
2022, informou que de acordo com o art. 5, & 1º, inciso Ill e art. 11, inciso V e VI
do Regimento Intemo fariam a eleição do Cargo do Secretário e fez a
chamada dos nobres vereadores em ordem alfabética para a votação. Os
nobres vereadores Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Gerson
Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas
do Nascimento, João Batista Pazzini e Pedro Júlio Sobrinho votaram no
vereador João Batista Pazzini. O nobre vereador Marinho José de Almeida
Neto votou no vereador Antônio de Souza Lima Neto. O nobre vereador João
Batista Pazzini foi eleito Secretário com 07 (sete) votos. Em seguida o Secretário
eleito João Batista Pazzini ocupou seu assento na Mesa ao lado do Sr.
Presidente e proferiu seus agradecimentos aos vereadores que o elegeram, a
Dra Heloísa, ao Sr, Presidente, e ly que explicaram a ele as funções do
/ (e 57,
ed
secretário. Continuando os trabalhos o Sr. Presidente Gerson disse que o
Projeto de Lei Nº1.971/2022 entrou na Casa no dia 22 de março de 2022, que
as comissões permanentes ainda não tinham emitindo parecer e antes de
levar o projeto ao plenário iria consultar as comissões. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto pediu vista do referido projeto. O Sr. Presidente
Gerson disse que só iria conceder a vista depois que o projeto estivesse no
plenário. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto pediu para constar
em ata que pediu vista ao Projeto de Lei Nº 1.971/2022 e o Presidente não
concedeu o seu pedido de vista e como vereador essa vista tem que ser dada
em qualquer projeto que for pedido. Disse que, além disso, o projeto não
poderia entrar em discussão no plenário porque não tinha parecer de
nenhuma das comissões, e que faza parte de uma das comissões e sua
palavra não foi ouvida. E como o Presidente não o deixou exercer o cargo de
vereador não concedendo a vista que é de direito do vereador iria se retirar
da reunião e em seguida retirou-se. O Sr. Presidente Gerson manifestou que
após apresentar a matéria no plenário e os presidentes das comissões
manifestarem, iria os ouvir para saber se iram concordar com a vista do
vereador Antônio de Souza Lima Neto. Prosseguindo os trabalhos o Sr.
Presidente Gerson solicitou ao Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final a indicar relator para o Projeto de Lei Nº1.971/2022 o qual
indicou o vereador Alex Vinicius Coelho. O nobre vereador Alex Vinicius
Coelho foi favorável pela tramitação do referido projeto. O membro João
Batista de Freitas do Nascimento também foi favorável pela tramitação. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao Presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos João Batista de Freitas do Nascimento a
indicar relator para o referido projeto o qual indicou o vereador Pedro Júlio
Sobrinho. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho foi favorável pela tramitação.
O Sr. Presidente Gerson manifestou que para o lugar do vereador João Batista
Pazzini era nomeado automaticamente o vereador Marinho José de Almeida
Neto. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo manifestou que
com a devida vênia não era por indicação, teriam que eleger os membros
para as comissões. O Sr. Presidente Gerson disse que naquela reunião tinha a
prerrogativa de indicar provisoriamente o membro e estava indicando o nobre
vereador:Marinho José de Almeida Neto. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto foi favorável pela tramitação. Como o presidente da Comissão
de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transportes João Batista Pazzini
saiu da Comissão para ocupar o cargo de secretário, o Sr. Presidente Gerson
nomeou o vereador Pedro Júlio Sobrinho para presidente da Comissão
naquela reunião. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho como presidente
interino da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e
Transportes nomeou o vereador Marinho José de Almeida Neto, o qual foi
favorável pela tramitação do Projeto de Lei Nº 1.971/2022. Como estava
faltando membro da referida comissão o nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho
como presidente acompanhou o voto do relator. O Sr. Presidente Gerson
colocou em discussão no plenário Projeto de Lei Nº 1.971/2022 que autoriza a
&
Constituição de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de
Visconde do Rio Branco/MG e dá outras providências do Executivo Municipal.
Os nobres vereadores falaram sobre a importância do projeto e manifestaram
ser favoráveis. Prosseguindo os trabalhos o Sr. Presidente Gerson colocou em
votação no plenário o Projeto de Lei Nº 1.971/2022 que autoriza a Constituição
de Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Visconde do Rio
Branco/MG e dá outras providências sendo aprovado por 07 (sete) votos
incluindo o voto do Sr. Presidente em 1º, 2º e 3º votações. O Sr. Presidente
Gerson Gomes de Freitas parabenizou ao Régis Andrade Reis, aos alunos do
SENAI (Trilhos do Conhecimento) agradeceu ao Régis e ao Renan que levaram
os alunos do SENAI para a reunião, agradeceu a presença de todos, aos
vereadores que reconheceram a importância do projeto, desejou boa noite a
todos e sem nada mais a tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e
demais Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de
Almeida Neves, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano
Cristão de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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4ª Reunião Extraordinária de 2022/19ª Legislatura
 Sexta-Feira, 25 de março de 2022 - 19h
OBS: DE ACORDO COM ARTIGO 74 DO REGIMENTO INTERNO NENHUM VEREADOR 
PODERÁ FALAR MAIS DE DUAS VEZES SOBRE O MESMO ASSUNTO.
(CONVOCADA PELO SR. PRESIDENTE NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 36 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, INCISO I DO § 2º DO ART. 16 DO REGIMENTO INTERNO).
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
ORDEM DO DIA 
ELEIÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO
Art. 5º, § 1º, Inciso III do Regimento Interno;
Art. 11º, Incisos V e VI do Regimento Interno.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 1971/2022- AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL 
DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.
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Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal