sessao nº 8

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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1105 (um mil, cento e cinco) 2º Sessão da 3º Reunião Ordinária, aos 12
(doze) dias do mês de abril do ano Cristão de 2022(dois mil e vinte e dois), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h00min. O $r. Presidente, nobre vereador Gerson
Gomes de Freitas desejou boa noite a todos e cumprimentou aos nobres vereadores,
funcionários da Câmara, aos cidadãos presentes, aos que acompanhavam pela TV
Câmara e solicitou ao Secretário João Batista Pazini a fazer à chamada dos
vereadores em ordem alfabética. O nobre Secretário João Batista Pazzini aproveitou
para desejar boa noite a todos, cumprimentou aos nobres vereadores, dos presentes,
aos que acompanhavam pela TV Câmara e fez a chamada dos nobres vereadores,
constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima
Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de
Almeida Neio e Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão e
votação a ata 1097, a qual foi aprovada por unanimidade. O nobre vereador João
Batista Pazzini pediu Moção de Pesar à família do Sr. Maeterlingue Maia esposo da
saudosa Nelci Braz. Os nobres vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo, Alex
Vinicius Coelho, João Batista de Freitas do Nascimento e Gerson Gomes de Freitas
pediram para assinar juntos a Moção. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho pediu
Moção de Pesar à família do Sr. Erlano Cunha de Guiricema. O nobre vereador Pedro
Júlio Sobrinho pediu Moção de Pesar à família da Sra. Marlene dos Reis Rodrigues do
Gordura falecida no dia 12 de abril de 2022. O Sr. Presidente Gerson solicitou do Vice-
Presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a leitura do ordem dia. Indicações do
vereador ALEX VINICIUS COELHO (PDT)-Nº 146/2022 - sugere Go sr. Prefeito que seja
feito o patrolamento da estrada rural que faz a ligação da estrada Camelinha a
estrada Beira Rio (Rio dos Bagres) nas proximidades da propriedade do Ari Coelho. Nº
147/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feita a pavimentação após o salão de festa
Chico Amaldo seguindo o asfalto até o final da rua até o salão de festa Recanto JP.
Indicações do vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-Nº 120/2022 - sugere ao Sr.
Prefeito que seja feita um área de lazer adaptada para pessoas com deficiência. Nº
130/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito em caráter de urgência a limpeza da
Rua Vereador Adão Amorim , no Bairro Filipinho. Nº 135/2022 - sugere ao Sr. Prefeito
que seja feito o retomo do atendimento médico para o PSF da Comunidade do
Memória em caráter de urgência. Indicações do vereador GUILHERME GUIMARÃES DE
AZEVEDO (PT)-Nº 136/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a obra de
manutenção em toda a rede pluvial da Rua Aparecida Carina Benhame de
Almeida, Distrito Industrial do Barreiro, sobretudo & altura do nº140. Nº 137/2022 -
sugere ao Sr. Prefeito que seja consertada a Rua Maria do Dodô, a altura do nº 109.
Nº 145/2022 - sugere ao Sr. Prefeito apresente projeto de lei para exercer o direito de
passagem, ou, subsidiariamente, realize desapropriação do local, para regulamentar
a extensão da Rua Dr. ia Lacerda à Rua Dr. Luís Soares da Rocha, > » Sntenário.
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ao lado do cemitério. Indicações do vereador JOÃO BATISTA DE FREITAS DO
NASCIMENTO (PSL)-Nº 48/2022 - solicita ao Sr. Prefeito que faça a implantação de
placas de orientação de destino e placas de informações de serviços, como prédios
públicos e demais serviços essenciais, nas principais vias municipais, tendo como
pontos principais os semáforos e pontos de divisão de bairros. Nº 49/2022 - solicita ao
Sr. Prefeito que faça a construção de um Posto de Saúde/UBS (Unidade Básica de
Saúde), no terreno pertencente ao Município, tendo como referência, próximo a
Escola Porfírio Saraiva, no Bairro Colônia. Nº 81/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja
feito o asfaltamento de uma via de aproximadamente 20 metros de comprimento e
10 meiros de largura, que liga a Rua José Saraiva(Rua Principal) a Rua Melo Barreto
(Beira Linha), no Bairro Colônia, tendo como referência a casa de nº 765, dos
moradores Dangela de Jesus e Carlos Guilherme. Indicações do vereador JOÃO
BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº 138/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito um quebra
molas na Av. Dr. Cartos Soares perto do lava jato, próximo a casa do Sr. Maurício
Campos. Nº 139/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a pintura e uma passarela
no pontilhão próximo a loja da Purina. Nº 144/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja
feito a troca da placa de sinalização na esquina da Av. Dr. Carlos Soares com a Ay,
Govemador Benedito Valadares. Indicações do vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA
NETO (AVANTE)-Nº 114/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que interceda junto aos correios,
no intuito de regularizar o serviço de entrega no Bairro Nova América. Nº 115/2022 -
sugere ao Sr. Prefeito que seja feito pavimentação asfáltica no Bairro Nova Cidade.
Nº 116/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja construída uma praça com playground e
uma academia ao ar livre no Bairro de Lourdes. Indicações do vereador PEDRO JÚLIO
SOBRINHO (REPUBLICANOS)-Nº 132/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feita
construção de uma praça de lazer e uma academia ao ar livre no Bairro Rancho
Verde IH. Nº 133/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que volte com o funcionamento da usina
de reciclagem na cidade. Nº 134/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito um muro
de gabião as margens do Rio Xopotó em frente ao Posto de Saúde Beira Rio.
Requerimento do vereador ALEX VINICIUS COELHO (PDT)-Nº38/2022- requer ao Sr.
Prefeito a seguinte informação: 1- Por que ainda não foi licitada a compra da
ensitadeira com o recurso destinado pelo Deputado Marquinhos Lemos, recurso já
depositado na conta da Prefeitura na conta do Banco do Brasil agencia 0881-8
conta corrente 50.26.76-6 oriundo da emenda 646558, do valor de R$ 50.000,00.
Requerimento do vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº 35/2022 - requer ao Sr.
Prefeito a seguinte informação: 1- Por quais motivos estão faltando medicamentos
básicos na farmácia municipal? Projetos aptos a serem discutidos e votados de
acordo com o 8 2º do art. 52 regimento interno. Projeto do vereador EXECUTIVO
MUNICIPAL-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2022 - dispõe sobre o Piso dos
Profissionais do Magistério do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Projeto do vereador ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)-
PROJETO DE LEI Nº 1973/2022 - dispõe sobre a denominação do Edifício Sede do Tiro
de Guerra 14-015 de Visconde do Rio Branco-MG. Projeto do vereador CARLOS
ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 644/2022 - altera o art. 16, 40 € 102
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco- Mg. Projetos
do vereador e DE AZEVEDO (PT)-PROJETO DE LEI Nº 1922/2021 - A
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estabelece procedimentos para prestação de contas dos Serviços de Consultoria à
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 643/2022
- dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária à Terezinha Paula
Guimarães. O $r. Presidente Gerson colocou as indicações e requerimentos em
discussão no plenário. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho desejou boa noite ao
Sr. Presidente, demais vereadores, pessoas que acompanhavam pela transmissão DA
Tv Câmara, aos presentes, em especial ao professor Ricardo, que estava
representando os professores. Explanou sobre a indicação a qual sugeria que fosse
feito o pairolamento da estrada rural que faz a ligação da estrada Camelinha à
estrada Beira Rio (Rio dos Bagres). Falou também sobre o pedido de pavimentação
após o salão de festa Chico Amaldo seguindo o asfalto até o final da rua até o salão
de festa Recanto JP no Rancho Verde. Pontuou ainda sobre o requerimento o qual
requeria informação do porque ainda não foi licitada a compra da ensiladeira com o
recurso destinado pelo Deputado Marquinhos Lemos. Expôs que o recurso já está
depositado na conta da Prefeitura há um ano e se demorar comprar o equipamento
não vai conseguir mais fazer a compra. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto desejou boa noite aos presentes e aos que acompanhavam pela TV Câmara e
passou a palavra. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite a
todos e explanou sobre a indicação a qual sugeria que fosse feito o retorno do
atendimento médico para o PSF da Comunidade da Memória. Disse que foi
informado que o médico vai retomar e agradeceu em nome dos moradores.
Pontuou também sobre a indicação que sugeria que fosse feita uma área de lazer
adaptada para pessoas com deficiência. Falou ainda sobre o pedido que fosse feita
a limpeza da Rua Vereador Adão Amorim, no Bairro Filipinho. Manifestou que a
referida rua está com entulhos, lixos jogados no entorno. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo desejou boa noite a todos e todas e expôs que fez
reivindicação para a Praça Santo Antônio ao lado do trailer na Rua Frei Osório que
estava um perigo. Manifestou que fez a reclamação do dia anterior e parabenizou o
Executivo que já estava atendendo a indicação oral. Expôs também que em frente
ao Mercado do Tatu na Nova Rio Branco tem um buraco que está um perigo.
Pontuou sobre a indicação a qual sugeria que fosse feita a obra de manutenção em
toda a rede pluvial da Rua Aparecida Carina. Benhame de Almeida no Distrito
Industrial do Barreiro. Disse que o esgoto estava a céu aberto misturado com rede
pluvial. Manifestou que já tinha feito a reivindicação junto à Copasa, mas que o
Município também tem que fiscalizar. Disse ainda que têm muitos lotes parados no
Distrito Industrial do Barreiro e o Município poderia desapropriar os terrenos que estão
parados para poder conceder àqueles lotes para as empresas. Falou também do
pedido para consertar a Rua Maria do Dodô, na altura: do nº 109. Explanou ainda
sobre a indicação que sugeria ao Sr. Prefeito que apresentasse um projeto de lei para
exercer o direito de passagem e realizasse desapropriação do local, para
regulamentar a extensão da Rua Dr. Lucas Lacerda à Rua Dr. Luís Soares da Rocha,
no Centenário, ao lado do cemitério. Expôs que tem gue por no Plano Diretor o
direito da passagem da população. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento desejou boa noite aos vereadores, funcionários da Casa, do Gilmar do
sindicato, ao pede o. ao Ninho, aos presentes e aos que acompanhavam
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pela TV Câmara e explanou sobre a indicação a qual sugeria a implantação de
placas de orientação de destino e placas de informações de serviço como prédios
públicos e demais serviços essenciais nas principais vias municipais tendo como
pontos principais os semáforos e pontos de divisão de bairros. Expôs que seria
imporiante para garantir a segurança na circulação não só de veículos como
também de pedestres e ciclistas. Pontuou também sobre a indicação que pedia a
consirução de um posto de saúde no terreno pertencente ao Município próximo à
Escola Municipal Porfírio Saraiva no Bairro Colônia. Falou ainda sobre a indicação que
sugeria o asfaltamento de uma via que liga a Rua José Saraiva a Rua Melo Barreto
beira linha no Bairro Colônia. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite
a todos. Parabenizou aos professores pelo reajuste e manifestou que eles mereciam.
Explanou sobre a indicação que sugeria que fosse feito um quebra molas na Av. Dr.
Carlos Soares próximo a casa do Sr. Maurício Campos. Disse que estava um perigo e
pediu também para colocar placa de proibido parar no mesmo local. Pontuou
também sobre o requerimento que pedia informações sobre a falta de
medicamentos na Farmácia Municipal. Disse que a galeria da Rua Nova estava
precisando arrumar, pois estaria caindo e já fez vários requerimentos. Questionou que
alguns postos de saúde estavam fechados de 11h às 13h. O nobre vereador Marinho
José de Almeida Neto desejou boa noite aos presentes e aos que acompanhavam
pela TV Câmara e explanou sobre a indicação a qual sugeria a regulamentação dos
correios no Bairro Nova América. Manifestou que o carteiro não entrega a
correspondência no local e se caso não houver resposta, iria fazer um requerimento
para que a Casa levasse um representante dos correios para debaterem sobre o
assunto. Pontuou também sobre a solicitação do pedido da pavimentação asfáltica
no bairo Nova Cidade. Expôs que no local ainda é de pedra fincada. Explanou
também sobre o pedido de instalação de uma academia ao ar livre no Bairro de
Lourdes para atender a população. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou
boa noite ao Sr. Presidente, aos demais vereadores, funcionários, aos presentes e aos
que acompanhavam pela TY Câmara e explanou sobre a indicação a qual sugeria a
construção de uma praça de lazer e uma academia ao ar livre no Bairro Rancho
Verde 3. Manifestou que no bairro já tem o terreno apropriado. Pontuou também
sobre o pedido que fosse construído o muro de gabião nas margens do Rio Xopotó
em frente ao posto de saúde. Falou ainda sobre a indicação a qual sugeria que
voltasse o funcionamento da Usina de Reciclagem no aterro sanitário. Expôs que no
local já tem a usina, mas que no momento não está funcionando. Disse que
colocando a usina para funcionar geraria emprego e renda para 20 a 25
funcionários. Pediu para o responsável pela limpeza verificar a limpeza no Bairro
Antônio Soares e parabenizou ao Prefeito pela iluminação no Boa Vista sentido ao
Gordura. O Sr. Presidente Gerson manifestou que queria compartilhar com o
vereador Marinho José de Almeida Neto sobre questão do correio. Desejou que o Sr.
Sebastião Matias de Santa Maria fosse bem vindo e falou também sobre a situação
de frente ao Tatu. Disse que caiu uma carroça com um animal na cratera. Manifestou
que tinha discutido no Ministério Público a questão dos loteamentos feitos sem
responsabilidade, com crescimento sem planejamento da cidade o que vem
acomeiando O calçamento sem captação de água pluvial. Expôs
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que atrás do PSF de Santa Maria tem uma vala para escoar a água de chuva e está
entupida. Cumprimentou ao professor Ricardo Miranda representante dos
professores, aos professores da rede pública Municipal e os funcionários que estavam
presentes representando a educação de Visconde do Rio Branco. Continuando os
trabalhos o Sr. Presidente Gerson colocou em votação as indicações e
requerimentos, os quais foram aprovados por unanimidade. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a leitura dos pareceres ao
Projeto de Lei Complementar Nº124/2022 que dispõe sobre o Piso dos Profissionais do
Magistério do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências de
autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar Nº124/2022, tendo como
relator o vereador Alex Vinicius Coelho, membro João Baiista de Freitas do
Nascimento e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. A Comissão de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos emitiu parecer favorável ao Projeto
de Lei Complementar Nºt24/2022, tendo como relator o vereador Pedro Júlio
Sobrinho, membro Marinho José de Almeida Neto e presidente o vereador João
Batista de Freitas do Nascimento. A Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei
Complementar Nº124/2022, tendo como relator o vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo, membro o vereador Antônio de Souza Lima Neto e presidente Atex Vinicius
Coelho. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão no plenário o Projeto de Lei
Complementar Nº 124/2022 que dispõe sobre o Piso dos Profissionais do Magistério do
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências de autoria do
Executivo Municipal. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho manifestou ser favorável
ao projeto. Disse que toda valorização aos profissionais que prestam serviço ao
Município é importante e disse que toda melhoria que puder ser feita para a
educação é favorável. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto parabenizou
ao Prefeito Fabinho pelo projeto e manifestou ser favorável. O nobre Vice-Presidente
Carlos Antônio da Cruz parabenizou aos profissionais que vão receber o aumento.
Parabenizou ao Executivo pela iniciativa e expôs que ficaria ainda mais feliz quando
enviasse também um projeto para os auxiliares de serviços gerais das escolas, para as
cantineiras das escolas porque também merecem. Disse gue ficará mais feliz quando
a valorização for para todos os profissionais da educação. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo desejou boa noite aos presentes e aos que
acompanhavam pela TV Câmara e manifestou que o projeto era importante e que
tem uma indicação sua juntamente com o vereador Alex Vinicius Coelho sobre o piso
e o prefeito estava concedendo. Falou sobre a conquista em 2020 da nova Lei do
Fundeb e sobre o piso, manifestou ser favorável ao projeto e disse que foi uma
importante conquista para os profissionais ativos e inativos do magistério. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento manifestou sua alegria em votar um
projeto de valorização aos profissionais do magistério. Parabenizou ao Executivo pela
autoria e manifestou seu voto favorável. Agradeceu a presença da Rosilene Moreira,
do ex-vereador Paulinho e dos moradores de Santa Maria. O nobre vereador João
Batista Pazzini parabenizou aos professores, ao Ricardo representante da classe da
educação e ao Executivo. Expôs que O projeto era importante e manifestou ser
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favorável. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto expôs que ficou feliz em
fazer parte do relatório do projeto de lei do magistério de 25% e parabenizou ao
Prefeito Fabinho pelo envio do projeto. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho
parabenizou ao Executivo pelo Projeto de Lei Complementar Nº124/2022. Manifestou
seu apoio e seu voto favorável. O $r. Presidente Gerson ressaltou sobre q importância
do professor. Cumprimentou a Sra. Maria de Lourdes Torres que foi secretária em 2009
a 2012 e deixou sua marca que era o Projeto de Lei Complementar Nº 026/2009. Disse
que o magistério era a única categoria que tem uma lei de planos e cargos de
carreira e parabenizou ao Prefeito Fabinho que estava cumprindo a portaria e em
seguida colocou em votação o Projeto de Lei Complementar Nº 124/2022 que dispõe
sobre o Piso dos Profissionais do Magistério do Município de Visconde do Rio Branco €
dá outras providências, o qual foi aprovado por 09 (nove) votos, com voto do Sr.
Presidente, em 1º, 2º e 3º votações. Continuando a ordem do dia o Sr. Presidente
Gerson solicitou ao Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a leitura do
parecer ao Projeto de Lei Nº1973/2022 que dispõe sobre a denominação do Edifício
Sede do Tiro de Guerra 14-015 de Visconde do Rio Branco-mG. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei
Nº1973/2022, tendo como relator o vereador João Batista de Freitas do Nascimento,
membro o vereador Alex Vinicius Coelho e presidente Guilherme Guimarães de
Azevedo. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão o Projeto de Lei Nº 1973/2022
que dispõe sobre a denominação do Edifício Sede do Tiro de Guerra 14015 de
Visconde do Rio Branco-MG de autoria do vereador Antônio de Souza Lima Neto. O
nobre vereador Alex Vinicius Coelho parabenizou ao vereador Antônio de Souza
Lima Neto pelo projeto. Falou da importância do Tiro de Guerra e desejou que o
mesmo tivesse êxito. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto manifestou que
estava homenageando o General Rômulo Bini Pereira porque ele teve participação
decisiva da instalação do Tiro de Guerra de Visconde de Visconde do Rio Branco 04-
015. Leu a justificativa do projeto onde falava sobre a pessoa do Coronel Bini e como
contribuiu para a instalação Tiro de Guerra. Onde também expunha que o Prefeito
Municipal em companhia do Deputado Estadual Coronel Henrique em visita à 4º
Região Militar em 27 de maio de 2021 pode contar com o apoio do Coronel Bini -
General de 04 estrelas — o oficial de mais alta patente em Minas Gerais. E com sua
intervenção o processo administrativo de transferência do sargento iniciou, bem
como a seleção dos atiradores permitindo a instalação do Tiro de Guerra 04-015 e
manifestou que achava justo ter o nome do General Bini no Tiro de Guerra de
Visconde do Rio Branco. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz parabenizou aos
incentivadores do Tiro de Guerra em Visconde do Rio Branco e manifestou que
estava muito feliz em ter novamente o Tiro de Guerra 04-015 e parabenizou também
ao vereador Antônio de Souza Lima Neto pela escolha, pelo projeto de homenagem.
O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo passou a palavra. O nobre
vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou ao vereador Antônio de
Souza Lima Neto e aos envolvidos na denominação do Tiro de Guerra General Bini. O
nobre vereador João Batista Pazzini parabenizou o autor do projeto e manifestou seu
voto favorável. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto manifestou seu voto
favorável, 0) nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou ao vereador Antônio |
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de Souza Lima Neto pelo projeto e manifestou seu voto favorável, O Sr. Presidente
Gerson parabenizou o autor do projeto e a associação dos ex-atiradores do Tiro de
Guerra e a todos que lutaram desde 2017 para que o projeto de implantação do Tiro
de Guerra fosse realizado em Visconde Rio Branco e em seguida colocou em
votação o Projeto de Lei Nº 1973/2022 que dispõe sobre a denominação do Edifício
Sede do Tiro de Guerra 14-015 de Visconde do Rio Branco-MG, o qual foi aprovado
por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz
retirou de pauta o Projeto de Resolução Nº 644/2022 que altera o art. 16, 40 e 102 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-Mg para
correções. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz
a fazer a leitura do parecer ao Projeto de Lei Nº 1922/2021 que estabelece
procedimentos para prestação de contas dos Serviços de Consultoria à Prefeitura
Municipal de Visconde do Rio Branco de autoria do vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer
favorável ao Projeto de Lei Nº 1922/2021, tendo como relator o vereador Alex Vinicius
Coelho, membro o vereador João Batista de Freitas do Nascimento e presidente o
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto manifestou que queria parecer jurídico do referido projeto. O Sr.
Presidente Gerson disse que o projeto. também passava pela Comissão de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos e solicitou ao presidente da referida
comissão João Batista de Freitas do Nascimento para nomear relator ao projeto de
Lei Nº 1922/2021, o qual nomeou o vereador Marinho José de Almeida Neto. O nobre
vereador Marinho José de Almeida Neto disse que como relator solicitava o parecer
jurídico ao projeto. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho como membro
acompanhou o relator. O Sr. Presidente Gerson expôs que tinha o parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que é a principal comissão, então
iria consultar ao plenário. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
manifestou que o Projeto de Lei Nº 1922/2021 estava parado na Comissão de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos desde agosto de 2021 e o regimento
no artigo 52, 8 2º diz que se dentro de oito dias a comissão não der o parecer o
projeto poderá ser incluído na ordem do dia e teve tempo suficiente. Disse que não
poderia chegar no dia da reunião e a Comissão requerer um parecer. O nobre
vereador Marinho José de Almeida Neto manifestou que não fazia parte da comissão
porque era secretário e estava nomeado provisoriamente. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo disse que o projeto estabelece procedimentos
para prestação de contas dos serviços de consultoria a Prefeitura Municipal de
Visconde do Rio Branco. Prever quais são os procedimentos para que as empresas
que estão prestando consultoria à prefeitura apresentem um relatório a Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto
perguntou se o projeto precisava passar por duas comissões ou não. Disse que
quando o vereador pede vista ou parecer jurídico não tem que passar pelo plenário,
tem gue conceder porque é direito do vereador. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto disse que como relator da comissão pediu parecer jurídico do projeto.
O Sr. Presidente Gerson disse que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
éa comissão que delibera e as Ouiros pode ser parecer oral. O nobre vereador João
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Batista de Freitas do Nascimento como presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos acompanhou o voto do relator Marinho José de
Almeida Neto. Manifestou que o vereador Marinho estava como secretário e
precisava de um tempo maior para analisar o projeto visto que não fazia parte da
comissão e iria apoiá-lo. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho manifestou que não
havia necessidade da comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços emitir
parecer no referido projeto. Visto que o projeto não tinha despesas, sendo necessário
somente passar pela comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Disse que o
projeto tinha entrado em 21 de julho de 2021 e era um projeto de transparência e
questionou o que teria de errado em prestar conta. O Sr. Presidente Gerson
manifestou que de acordo com o Regimento Interno iria consultar ao plenário. Os
vereadores Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, João Batista de
Freitas do Nascimento, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho
concordaram com o pedido de parecer jurídico do vereador Marinho José de
Almeida Neto. Os vereadores Alex Vinicius Coelho, Guilherme Guimarães de
Azevedo e João Batista Pazzini não concordaram com o pedido do parecer jurídico.
O pedido de parecer jurídico do vereador Marinho José de Almeida Neto ao Projeto
de Lei Nº 1922/2021 que estabelece procedimentos para prestação de contas dos
Serviços de Consultoria à Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco foi
concedido por 5(cinco) votos a 3(três). O Sr. Presidente Gerson solicitou do vereador
Marinho José de Almeida Neto a encaminhar o pedido do parecer jurídico ao jurídico
da Casa e em seguida solicitou ao Vice- Presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a
leitura do parecer ao Projeto Resolução Nº 643/2022 que dispõe sobre concessão de
Título de Cidadania Honorária a Terezinha Paula Guimarães. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável ao Projeto Resolução Nº
643/2022, tendo como relator o vereador João Batista de Freitas do Nascimento,
membro o vereador Alex Vinicius Coelho e presidente o vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão o Projeto
Resolução Nº 443/2022 que dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária
a Terezinha Paula Guimarães de autoria do vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho parabenizou o vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pela apresentação do -projeto e manifestou que a Sra.
Terezinha é uma pessoa dedicada, competente dentro daquilo que faz e que era
uma satisfação votar o projeto que a tomava ainda mais rio-branquense. O nobre
vereador Carlos Antônio da Cruz parabenizou ao vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo pela proposição e disse que a Sra. Terezinha com certeza é merecedora da
homenagem por preencher os requisitos que é de colaboradora, de alguém que
realmente faz a diferença na vida de muitas pessoas e manifestou seu voto favorável.
O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo expôs que a concessão do
título de cidadania honorária a seu ver é uma forma de reconhecer os importantes
trabalhos prestados por pessoas que não tenham nascido em Visconde do Rio
Branco, mas trazem para a cidade uma paixão. Falou sobre a vida da Sra. Terezinha
e como veio para a cidade de Visconde do Rio Branco, onde descobriu que
Visconde do Rio Branco foi a cidade em que o seu pai inaugurou o Banco Crédito
Real. Disse que ela é uma servidora pública aposentada do Município e que ela era
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uma das grandes servidoras do Município na questão da gestão do SUS e também
atuou em diversos outros setores e em questões sociais e pediu a aprovação do
projeto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto parabenizou e agradeceu
pela homenagem, manifestando que foi criado junto com a Sra. Terezinha no Santo
Antônio. Disse que ela era merecedora da homenagem e que seu voto era
favorável. O nobre vereador João Batista de Freitas Nascimento parabenizou ao
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pela autoria do projeto para conceder a
Sra, Teresinha Paula Guimarães o título de cidadania honorária de Visconde do Rio
Branco. Manifestou que era merecida a homenagem, que seu voto era favorável e
mandou um abraço para Cléver José Cardoso, esposo da Sra. Terezinha. O nobre
vereador João Batista Pazzini parabenizou ao vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo pelo projeto e disse que era muito merecida a homenagem e que seu voto
era favorável. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto parabenizou a Sra.
Terezinha. Disse que ela é uma ótima pessoa, merecedora da homenagem e que seu
voto era favorável. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou o autor do
projeto. Mandou um abraço ao Cléver José Cardoso, o esposo da Sra. Terezinha,
para a família Cardoso e a todos de Bela Vista de São Francisco e manifestou seu
voto favorável. O $r. Presidente Gerson parabenizou ao vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pelo projeto e disse que a honraria era muito importante
para as pessoas que vêm para o Município, constitui família, presta relevantes
serviços. Manifestou que a Sra. Terezinha é merecedora, uma pessoa realmente que
tem o espírito rio-branquense e em seguida colocou em votação no plenário o
Projeto de Resolução Nº 6443/2022 que dispõe sobre concessão de Título de
Cidadania Honorária a Terezinha Paula Guimarães, o qual foi aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º votações, O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas pediu
para que as comissões analisassem os projetos Nº 1974/2022 e Nº 1975/2022 para que
na próxima reunião fossem pautados e agradeceu aos vereadores pela presença, /
funcionários, cidadãos presentes e aos que acompanharam pela TV Câmara e sem
nada mais a tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida,
discutida, e se aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-
Presidente, Secretário e demais Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos 12 (doze) dias do mês de abril do ano Cristão de
2022 (dois mil e vinte A
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
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2ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 12 de abril de 2022 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA 1097. 
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
 
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº 146/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O PATROLAMENTO DA 
ESTRADA RURAL QUE FAZ A LIGAÇÃO DA ESTRADA CAMELINHA A ESTRADA 
BEIRA RIO (RIO DOS BAGRES) NAS PROXIMIDADES DA PROPRIEDADE DO ARI 
COELHO.
Nº 147/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A PAVIMENTAÇÃO APÓS 
O SALÃO DE FESTA CHICO ARNALDO SEGUINDO O ASFALTO ATÉ O FINAL DA 
RUA ATÉ O SALÃO DE FESTA RECANTO JP.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 120/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UM ÁREA DE LAZER 
ADAPTADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Nº 130/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA A LIMPEZA DA RUA VEREADOR ADÃO AMORIM , NO BAIRRO 
FILIPINHO.
Nº 135/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O RETORNO DO 
ATENDIMENTO MÉDICO PARA O PSF DA COMUNIDADE DO MEMÓRIA EM 
CARÁTER DE URGÊNCIA.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 136/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A OBRA DE 
MANUTENÇÃO EM TODA A REDE PLUVIAL DA RUA APARECIDA CARINA 
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BENHAME DE ALMEIDA, DISTRITO INDUSTRIAL DO BARREIRO, SOBRETUDO 
À ALTURA DO Nº140.
Nº 137/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA CONSERTADA A RUA MARIA 
DO DODÔ, A ALTURA DO Nº 109.
Nº 145/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO APRESENTE PROJETO DE LEI PARA 
EXERCER O DIREITO DE PASSAGEM, OU , SUBSIDIARIAMENTE, REALIZE 
DESAPROPRIAÇÃO DO LOCAL, PARA REGULAMENTAR A EXTENSÃO DA RUA DR. 
LUCAS LACERDA À RUA DR. LUÍS SOARES DA ROCHA, NO CENTENÁRIO, AO 
LADO DO CEMITÉRIO.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº 48/2022 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS 
DE ORIENTAÇÃO DE DESTINO E PLACAS DE INFORMAÇÕES DE SERVIÇOS, COMO 
PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NAS PRINCIPAIS VIAS 
MUNICIPAIS, TENDO COMO PONTOS PRINCIPAIS OS SEMÁFOROS E PONTOS DE 
DIVISÃO DE BAIRROS.
Nº 49/2022 - SOLICITA AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UM 
POSTO DE SAÚDE/UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE), NO TERRENO PERTENCENTE 
AO MUNICÍPIO, TENDO COMO REFERÊNCIA, PRÓXIMO A ESCOLA PORFÍRIO 
SARAIVA, NO BAIRRO COLÔNIA.
Nº 81/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O ASFALTAMENTO DE UMA 
VIA DE APROXIMADAMENTE 20 METROS DE COMPRIMENTO E 10 METROS DE 
LARGURA, QUE LIGA A RUA JOSÉ SARAIVA(RUA PRINCIPAL) A RUA MELO 
BARRETO (BEIRA LINHA), NO BAIRRO COLÔNIA, TENDO COMO REFERÊNCIA A 
CASA DE Nº 765, DOS MORADORES DANGELA DE JESUS E CARLOS GUILHERME.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 138/2022 - SUGERE AO SR. QUE SEJA FEITO UM QUEBRA MOLAS NA AV. DR. 
CARLOS SOARES PERTO DO LAVA JATO, PRÓXIMO A CASA DO SR. MAURÍCIO 
CAMPOS.
Nº 139/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A PINTURA E UMA 
PASSARELA NO PONTILHÃO PRÓXIMO A LOJA DA PURINA. 
Nº 144/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A TROCA DA PLACA DE 
SINALIZAÇÃO NA ESQUINA DA AV. DR. CARLOS SOARES COM A AV. 
GOVERNADOR BENEDITO VALADARES.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
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Nº 114/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE INTERCEDA JUNTO AOS 
CORREIOS, NO INTUITO DE REGULARIZAR O SERVIÇO DE ENTREGA NO BAIRRO 
NOVA AMÉRICA.
Nº 115/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NO BAIRRO NOVA CIDADE.
Nº 116/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA PRAÇA 
COM PLAYGROUND E UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO DE LOURDES.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 132/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA CONSTRUÇÃO DE UMA 
PRAÇA DE LAZER E UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO RANCHO VERDE III.
Nº 133/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE VOLTE COM O FUNCIONAMENTO DA 
USINA DE RECICLAGEM NA CIDADE.
Nº 134/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO UM MURO DE GABIÃO AS 
MARGENS DO RIO XOPOTÓ EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE BEIRA RIO.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº38/2022- REQUER AO SR. PREFEITO A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
1- PORQUE AINDA NÃO FOI LICITADA A COMPRA DA ENSILADEIRA COM O 
RECURSO DESTINADO PELO DEPUTADO MARQUINHOS LEMOS, RECURSO JÁ 
DEPOSITADO NA CONTA DA PREFEITURA NA CONTA DO BANCO DO BRASIL 
AGENCIA 0881-8 CONTA CORRENTE 50.26.76-6 ORIUNDO DA EMENDA 66558, DO 
VALOR DE R$ 50.000,00.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 35/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO A SEGUINTE INFORMAÇÃO:
1-POR QUAIS MOTIVOS ESTÃO FALTANDO MEDICAMENTOS BÁSICOS NA 
FARMÁCIA MUNICIPAL?
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1922/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1973/2022.
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS 
E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 643/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 644/2022.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2022 - DISPÕE SOBRE O PISO DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
PROJETO DE LEI Nº 1973/2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO EDIFÍCIO 
SEDE DO TIRO DE GUERRA 14-015 DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 644/2022 - ALTERA O ART. 16, 40 E 102 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DE RIO BRANCO￾MG.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE LEI Nº 1922/2021 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO 
DE CONTAS DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA À PREFEITURA MUNICIPAL DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO.
CARECE PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 643/2022 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA A TEREZINHA PAULA GUIMARÃES.
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Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal (2021-2022)