sessao 9 — Visconde do Rio Branco (MG)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	9
Date	2022-04-19
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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1106 (um mil, cento e seis) 3º Sessão da 3º Reunião Ordinária, aos 19
(dezenove) dias do mês de abril do ano Cristão de 2022(dois mil e vinte e dois), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr. Presidente, nobre vereador Gerson
Gomes de Freitas desejou boa noite a todos e cumprimentou aos nobres vereadores,
funcionários da Câmara, aos cidadãos presentes, aos que acompanhavam pela TV
Câmara e solicitou ao Secretário João Batista Pazzini que fizesse a chamada dos
vereadores em ordem alfabética. O nobre Secretário João Baiista Pazzini desejou
boa noite a todos, cumprimentou aos nobres vereadores, aos presentes, aos que
acompanhavam pela TV Câmara e fez a chamada dos nobres vereadores,
constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima
Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão e
votação a ata 1100, a qual foi aprovada por unanimidade e em seguida solicitou ao
Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz a. fazer a leitura do ofício Nº 032/2022 da
Secretaria Municipal de Saúde referente a Conferência Municipal de Saúde Mental
de Visconde do Rio Branco onde convidava o Sr. Presidente, demais vereadores e
funcionários para participar da 1º conferência de Saúde Mental de Visconde do Rio
Branco no dia 20 de abril de 2022. O Vice Presidente Carlos Antônio da Cruz fez
também a leitura do ofício MP/MG Nº 069/2022 GAB referente a notificação ao Sr.
Presidente Gerson a comparecer no dia 11 de abril de 2022 à Sede da 3º Promotoria
de Justiça para participar da reunião nos autos do PA acompanhamento do TAK Nº
MP/MG 07201804197 referente ao Plano Diretor. O Sr, Presidente Gerson expôs que os
vereadores Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Gerson Gomes de
Freitas, João Batista Pazzini, João Batista de Freitas do Nascimento, Pedro Júlio
Sobrinho e Carlos Antônio da Cruz estiveram presentes na reunião do MP/MG. O
Presidente Gerson leu o ofício do Sr. Presidente Gerson GAB 05 ao Senhor Juiz Diretor
do Fórum informando que deu entrada na Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco no dia 29 de março de 2022 o Projeto de Lei Complementar Nº125/2022 que
trata das atualizações do Plano Diretor do Município, onde necessita de pelo menos
02 audiências públicas para esclarecimentos aos vereadores com os técnicos e
consultores da Universidade Federal de Viçosa UFV. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo manifestou que teve compromisso urgente o que o impediu
de comparecer a reunião no MP/MG. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Vice-
Presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a leitura da ordem do dia. Indicações do
vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-Nº 154/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja
feito melhorias no calçamento e captação de águas pluviais das seguintes ruas dos
bairros Santo Cristo, Santa Clara e Piedade. Santa Clara: Rua Elias Teixeira Barbosa,
Francisca Rosa A. Rocha, Rua Bueno Siqueira, Ida Darci Benate, Libertina Weber,
Amélia Martins Soares, Francisco Diniz Amorim, Aires de Andrade. Santo Cristo: João YV.
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Carvalho, Avelino Cardoso. Nº 156/2022 - Sugere ao Sr. Prefeito que seja feito q
colocação de uma faixa de pedestre elevada e um redutor de velocidade na
Ladeira José Soares da Costa, em frente a Apae. Nº 157/2022 - sugere ao Sr. Prefeito
que seja feito o recapeamento asfáltico e melhorias no bueiro na Rua Delorme
Taveira Próximo ao Número 95, Bairro Alexandre Ferraz. Indicações do vereador
GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº 149/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que
acolha os preceitos da lei complementar nº 191 de 08 de março de 2022 que
estabelecem novos parâmetros quanto ao período aquisitivo para avaliação de
quinguênio, licenças-prêmio e demais mecanismos dos servidores públicos da área
da saúde. Nº 150/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feita a cessão de um espaço
na Praça do Trevo da Barra para a colocação de um Marco do Capítulo Demolay
Fraternidade Rio-Branquense, Nº 268. Indicações do vereador JOÃO BATISTA DE
FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-Nº 141/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feita uma
farmacinha popular municipal, para atender aos donos de felinos e caninos de baixa
renda e aos animais de rua. Nº 153/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a
criação do "Agente de Saúde Animal" no Município de Visconde do Rio Branco. Nº
151/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a colocação de uma lombada
[quebra-molas) com pintura, na Rua Milton de Paiva Barbosa, em frente ao nº 79,
próximo ao posto de saúde, no Bairro Cohab 3. Indicação do vereador JOÃO BATISTA
PAZZINI (PDT)-Nº 143/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feita a reforma da rampa
que dá acesso ao Bahamas pela rodovia. Indicações do vereador MARINHO JOSÉ DE
ALMEIDA NETO (AVANTE)-Nº 129/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a
construção de um muro de arrimo na Rua Firmino Caetano de Faria, no Bairro Novo
Planalto. Nº 148/2022 - sugere ao Sr. Prefeito junto à secretaria de obras e mobilidade
urbana, patrolamento na estrada da sementeira, próximo a casa do Ismael.
indicações do vereador PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)-Nº 142/2022 -
sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a instalação de 3 redutores de velocidade na Rua
Presidente Arthur Bernardes, no Bairro Coronel Joaquim Lopes. Requerimentos do
Vereador GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)-Nº 41/2022- requer ao'Sr. prefeito as
seguintes informações: I-nome de todos os delegados e contato; 2-nome de todos os
servidores da prefeitura que participaram da revisão e atualização do plano diretor e
contato; 3-nome da empresa ou profissional técnico que revisou o plano diretor, além
de telefone e e-mail de cada. Nº 42/2022 - requer ao Sr. Prefeito que ofereça
esclarecimentos quanto às consequências do Plano Diretor apresentado, bem como
indique quais serão os riscos e consequentes planos de mitigação para as
repercussões práticas do plano diretor. Requerimento do Vereador GUILHERME
GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº 39/2022 - requer à mesa diretora que faça audiência
publica sobre o Projeto de Lei Complementar Nº125/2022 que trata do Plano Diretor.
Requerimento do Vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-Nº 40/2022 -
requer ao Sr. Presidente que seja marcada uma reunião com a provedoria do
Hospital São João Batista para tratar de assuntos de interesse coletivo, no dia da
reunião ordinária às 18 horas com a participação dos nobres vereadores. Projetos a
serem votados. Projetos do EXECUTIVO MUNICIPAL-PROJETO DE LEI Nº 1974/2022 -
institui no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco, o incentivo financeiro
variável:do PMAQ-CEO, denominado Componente de Qualidade da Atenção
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Especializada em Saúde Bucal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos
Centros de Especialidades Odontológicas (PMAGQ-CEO) aos profissionais do Centro de
Especialidades Odontológicas (CEO) da Secretaria Municipal de Saúde, conforme
portaria nº 1.599, de 30 de setembro de 2015 e portaria nº 2.979, de 12 de novembro
de 2019 e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 1975/2022 - institui no âmbito do
Município de Visconde do Rio Branco, o incentivo financeiro variável por
desempenho (IFVYD) aos profissionais da atenção primária à saúde da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e
portaria de nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e revoga à lei municipal nº
1.209/2014 que estabelece o Incentivo Financeiro por desempenho de Metas do
Programa Nacional de Melhorias do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica -
PMAG-AB e dá outras providências. Projetos para leitura. EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2022 - Institui o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco - Refis 2022 é dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2022 - cria O departamento de assuntos
legislativos e atos administrativos do pode Executivo Municipal e dá outras
providências. VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
645/2022 - revoga a Resolução Nº 547/2021-altera o art. 16, 40 e 102 do Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-MG, e dá outras
providências. VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)-PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 6446/2022 - dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania
Honorária rio-branquense ao Dr. André Luiz Meló Cunha. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
647/2022 - dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadania Honoréria rio-
brangquense a Dra. Daniele Rodrigues Marota Teixeira. O Sr. Presidente Gerson
colocou em discussão no plenário as indicações e requerimentos. O nobre vereador
Alex Vinicius Coelho desejou boa noite ao Sr. Presidente, demais vereadores,
funcionários, aos presentes e aos que acompanhavam pela Tv Câmara e pediu para
constar em ata a presença da Maria Pompeia dos Santos, funcionária do CEO e
também do ex-vereador Paulinho. Disse que não tinha indicações e requerimentos,
mas queria reiterar um requerimento que já tinha feito sobre a convocação da
Secretária de Obras do Município. Manifestou que tem diversos pontos tanto na área
urbano guanto na área rural que chegam reivindicações principalmente quanto a
conservação de estradas e questionou muitas das proposições enviadas ao
Executivo não são respondidas. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite aos presentes e aos que acompanhavam pela TV Câmara e
manifestou que também não tinha indicações e requerimentos, mas que queria
reforçar para que fosse colocado em pauta o Projeto de Lei Nº 1940/2021 sobre a
doação de lotes para quem precisa e disse que contava com a colaboração de
todos. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite aos presentes e
aos que cissistiam através da TV Câmara e disse que compactuava com o vereador
Alex Vinicius Coelho quanto as respostas às indicações e requerimentos. Disse que
tem cobraça da população e que precisam de no mínimo de resposta para quem
revindicou e solicitou ao Sr. Presidente para que cobre resposta do Executivo quanto
as preposições. Explanou sobre a indicação que pedia melhoria na captação de
águas pluviais em praticamente todas as ruas do Bairro Santo Cristo e Santa Clara.
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Manifestou que já tinha feito a indicação e estava repetindo devido ao transtorno
que os moradores daquelas localidades passam quando chove. Pontuou também
sobre o pedido que fosse feito a colocação de uma faixa de pedestre elevada e um
redutor de velocidade na Ladeira José Soares da Costa, em frente a Apae. Disse que
os veículos empreendem grande velocidade no local podendo causar acidentes e
falou ainda sobre a sugestão de recapeamento asfáliico é melhorias no bueiro na
Rua Delorme Taveira no Bairro Alexandre Ferraz. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo desejou boa noite a todos e manifestou que apresentou um
requerimento de Nº 30/2022 que foi aprovado no dia 22 de março de 2022 e disse
que já oficiou a procuradoria da Câmara por ainda não ter cumprido o requerimento
de notificação do Ministério Público da infração político-administrativa do Prefeito por
não responder a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco. Explanou sobre aq
indicação a qual sugeria que o Prefeito acolhesse os preceitos da Lei Complementar
Nº 191 de 08 de março de 2022 que estabelecem novos parâmetros quanto ao
período aquisitivo para avaliação de quinguênio, licenços-prêmio e demais
mecanismos dos servidores públicos da área da saúde. Manifestou que os
profissionais da saúde e da segurança pública estão excluídos do período de maio
de 2020 a 31 de dezembro de 2021 e que o referido período pode contar para as
aquisições de quingquênio, licença prêmio" e outros benefícios para os servidores.
Explanou também que fosse feita a cessão de um espaço do Trevo da Barra para a
colocação de um Marco do Capítulo Demolay Fraternidade Rio-Branquense.
Pontuou ainda sobre o requerimento que regqueria à Mesa Diretora que fizesse
audiência publica sobre o Projeto de Lei Complementar Nº125/2022 que trata do
Plano Diretor. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento desejou boa
noite aos nobres vereadores, aos presentes e aos que acompanhavam pela TV
Câmara e explanou sobre a indicação sobre a qual solicitava que fosse feita uma
Farmacinha Popular Municipal, para atender aos donos de felinos e caninos de baixa
renda e aos animais de rua e também auxiliaria no medicação de animais de rua.
Pontuou também sobre a indicação a qual sugeria a criação do "Agente de Saúde
Animal” no Município de Visconde do Rio Branco devido aos maus tratos aos animais
domésticos e também fiscalizaria a ocorrência de maus tratos. Falou também sobre o
pedido que fosse feito a colocação de uma lombada (quebra-molas) com pintura,
na Rua Milton de Paiva Barbosa, próximo ao posto de saúde, no Bairro Cohab 3. O
nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite a todos é explanou sobre a
indicação a qual sugeria que fosse feita a reforma da rampa que dá acesso ao
Bahamas pela rodovia. Manifestou que a réterida rampa se encontra bem
danificada e que com a chegada do Bahamas os pedestres podem estar tendo
acesso por ela e pediu para registrar a presença do ex-vereador Paulinho. Manifestou
que o povo estava reclamando do calçadão na Rua Cel. Geraldo porque estavam
fazendo os bueiros no meio da rua. Disse que o Miron Becari pediu placa com o
tempo da obra e o valor. Falou sobre buracos e matos que tem na cidade e expôs
que o Luiz Cândido disse que começou a fazer q ponte do Renovação. O nobre
vereador Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite a todos e explanou sobre
a indicação a qual sugeria a construção de um muro de arrimo na Rua Firmino
Caetano de Faria, no Bairro Novo Planalto. Disse que fez a indicação em 2018, 2019,
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2020, 2021 e trazia novamente em 2022 devido à cratera que se formou ao longo dos
anos. Falou também sobre o requerimento que requeria ao Sr. Presidente que fosse
marcada uma reunião com a provedoria do Hospital São João Batista para tratar de
assuntos de interesse coletivo, no dia da reunião ordinária às 18 horas. O Sr. Presidente
Gerson manifestou que a provedoria do Hospital São João Batista poderia agendar a
Tribuna Democrática para a primeira reunião de maio. O nobre vereador Pedro Júlio
Sobrinho desejou boa noite a todos e explanou sobre a indicação que sugeria a
instalação de três redutores de velocidade na Rua Presidente Arthur Bemardes, no
Bairro Coronel Joaquim Lopes. Manifestou que a rua principal precisava de mais três
quebra-molos visto que o trânsito está cada vez mais intenso e com os quebra-molas
os veículos diminuem a velocidade. Parabenizou ao Executivo pelas várias obras
feitas na cidade e aos vereadores pelas preposições. O $r. Presidente Gerson leu o
requerimento Nº 41/2022 ao Sr. Prefeito e pediu para constar em ata. O referido
requerimento informava que para o bom andamento do Projeto de Lei
Complementar Nº 125/2022, que trata da revisão e atualização do Plano Diretor do
Município, que foi protocolado no gabinete da presidência da Câmara Municipal dia
23/03/22 e lançado no sistema no dia 29/03/22 e foi apresentado para leitura na
reunião ordinária do dia 05/04/22 no Plenário desta Casa Legislativa, e já se encontra
à disposição de todos os vereadores para estudo e para dar seguimento, serão
necessárias a realização de pelo menos duas audiências públicas devido se tratar de
um Projeto extenso, complexo, que demanda análise cuidadosa e solicitou as
seguintes informações: nome de todos os delegados e contato, nome de todos os
servidores da Prefeitura que participaram da revisão e atualização do Plano Diretor e
contato e nome da empresa ou profissional técnico que revisou o Plano Diretor, além
de telefone e e-mail de cada. Leu também o requerimento Nº 42/2022 e também
pediu para constar em ata. Onde solicitava ao Prefeito Municipal Luiz Fábio
Antonucci Filho que prestasse as seguintes informações: Assunto: Pedido de
Esclarecimentos sobre o Plano Diretor de Visconde do Rio Branco. O Plano Diretor
submetido à esta Casa, foi recebido pela Câmara dos Vereadores de Visconde do
Rio Branco e devidamente examinado, e diante disso, alguns esclarecimentos se
mostram necessários para o prosseguimento dos trabalhos. É imprescindível que
esteja claro que os impactos ao Meio Ambiente tenham sido observados na redação
deste projeto de lei, uma vez que o plano diretor deve respeitar legislações e diretrizes
ambientais. Indaga-se dessa forma, quais preocupações ambientais foram
ponderadas na elaboração do Plano Diretor publicado. Além disso, é importante que
tenham sido levadas em consideração os impactos de vizinhança, atentando-se às
indústrias da região afetadas pelo Plano Diretor, no que conceme à odores inerentes
às atividades agroindustriais, ruídos e manipulação de combustíveis e produtos
químicos. O Plano Diretor indica um substancial crescimento da urbanização de
Visconde do Rio Branco, o que exige cautela no que tange à distância entre
loteamentos residenciais e as indústrias do nosso município. Uma vez que os cidadãos
devem ter um espaço adequado de afastamento de ambientes industriais que,
inevitavelmente, oferecem condições não residenciais. Nesse sentido, importa
esclarecer se as distâncias entre as zonas mistas e as indústrias já consolidadas foram
observadas, para que e di respeitadas as expectativas de desenvolvimento
Glusuos cafe;
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urbano, social e econômico. A Lei Orgânica Municipal de Visconde do Rio Branco
dispõe na seção VI, a partir do artigo 221, que todos tem direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, devendo o Poder Público e a coletividade protegê-lo e preservá-
lo. O artigo 223, inclusive, determina gue as políticas urbana e rural do Município,
assim como seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente.
Mais explicitamente, a Lei Orgânica Municipal estabelece no artigo 226, que os rios:
“Piedade, Santa Maria, Xopotó, Córrego São Francisco e Córrego Fazendinha
constituem patrimônio ambiental e social do Município, cabendo ao Poder Municipal
desenvolver programa de proteção de suas micro-bacias e despoluição de suas
águas, a ser estendido, também, a outros cursos d'água do Município.” Desta forma,
em que pese ser função desta Casa se preocupar com a preservação do Meio
Ambiente, a proteção das microbacias de Visconde do Rio Branco é fundamental
para que danos ambientais irreversíveis sejam evitados. Neste sentido, solicito ao
ilustre prefeito que ofereça esclarecimentos quanto às consequências do Plano
Diretor apresentado, bem como indique quais serão os riscos e consequentes planos
de mitigação para as repercussões práticas do Plano Diretor. Reforça-se que os
questionamentos acima expostos têm como objetivo elucidar de maneira clara e
objetiva as conseguências práticas que produz 6 Plano Diretor em questão. Em
seguida o Sr. Presidente Gerson colocou em votação as indicações e requerimentos,
os quais foram aprovados por unanimidade. Continuando a ordem do dia o $r.
Presidente Gerson solicitou ao Vice-Presidente Carios Antônio da Cruz a fazer a leitura
dos pareceres ao Projeto de Lei Nº 1974/2022. A Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 1974/2022, tendo como
relator o vereador Alex Vinicius Coslho, membro o vereador João Batista de Freitas
do Nascimento e presidente Guilherme Guimarães de Azevedo. A Comissão de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos emitiu parecer favorável ao Projeto
de Lei Nº 1974/2022, tendo como relator Pedro Júlio Sobrinho, membro o vereador
Marinho José de Almeida Neto e presidente o vereador João Batista de Freitas do
Nascimento. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários o vereador Alex ;
Vinicius Coelho a indicar relator ao Projeto de Lei Nº 1974/2022, o qual indicou o ;
vereador Antônio de Souza Lima Neto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto /
manifestou ser favorável a tramitação do referido projeto. O nobre vereador í
Guilherme Guimarães de Azevedo manifestou estar de acordo com o relator. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pediu pela ordem para expor que
tinha uma dúvida em ambos os projetos sobre uma equipe de apoio institucional que
também irá receber. Manifestou que em nenhum local está escrito quem compõe tal
equipe. Disse que tem a preocupação de regulamentarem a equipe com os cargos
comissionados do Município e que queria saber quem são os que compõe a equipe
de apoio institucional. O Sr. Presidente Gerson sugeriu que fizesse uma emenda
citando os 17 funcionários que atuam no CEO que farão jus ao benefício. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho expôs que estava apresentando uma emenda no il
artigo 4º, inciso |. Disse que como no Previne Brasil via que seria justo fazer o rateio em
100% (cem por cento) e não apenas em 50% (cinquenta por cento) para os
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funcionários. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Vice- Presidente Carlos Antônio da
Cruz a fazer a leitura da Emenda Modificativa Nº 01/2022 ao Projeto de Lei Nº
1974/2022. Onde passava de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento)
o pagamento do incentivo financeiro de autoria dos vereadores Guilherme
Guimarães de Azevedo, Alex Vinicius Coelho e João Batista Pazzini. Em seguida o $r.
Presidente Gerson solicitou ao vereador Guilherme Guimarães de Azevedo,
presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a indicar relator a
Emenda Modificativa Nº 01/2022 ao ao Projeto de Lei Nº 1974/2022, o qual indicou o
vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O nobre o vereador João Batista de
Freitas do Nascimento foi favorável pela tramitação da referida emenda. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho, também foi favorável pela tramitação. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao vereador João Batista de Freitas do Nascimento,
presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos a indicar
relator a Emenda Modificativa Nº 01/2022 ao ao Projeto de Lei Nº 1974/2022, o qual
indicou o vereador Pedro Júlio Sobrinho. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho foi
favorável pela tramitação da referida emenda. O vereador Marinho José de Almeida
Neto, como membro da comissão também foi favorável pela tramitação. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao vereador Alex Vinicius Coelho, presidente da Comissão
de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos & Assuntos Comunitários a indicar
relator a Emenda Modificativa Nº 01/2022, o qual indicou o vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo foi
favorável a tramitação da referida emenda. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto, como membro da Comissão também foi favorável. Em seguida o Sr.
Presidente Gerson colocou em discussão no plenário a a Emenda Modificativa Nº
91/2022 oo ao Projeto de Lei Nº 1974/2022. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho
manifestou que a emenda era para melhorar o rateio para os profissionais do CEO.
Disse que se algum vereador tivesse alguma dúvida estaria a disposição para
responder e pediu aprovação da emenda. Os nobres vereadores Antônio de Souza
Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, João Batista de Freitas do Nascimento, João
Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio passaram a palavra. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo manifestou que no projeto Previne
Brasil que vai para os PSFs era 100% [ cem por cento) os valores variáveis por
desempenho e no Projeto do CEO a divisão era de 50% [cinquenta por cento) e os
outros 50% (cinquenta por cento) para melhoria de estruturação do CEO. Então
estavam fazendo a emenda para que ambos servidores tivessem os 100%( cem por
cento). O $r. Presidente Gerson disse que achavá justo que os funcionários do CEO
também tivessem direito aos 100% de rateio igual aos Agentes Comunitários de
Saúde. Manifestou apoio à emenda e em seguida colocou em votação a Emenda
Moditicativa Nº 01/2022 ao ao Projeto de Lei Nº 1974/2022, a qual foi aprovada por
07( sete) votos a 0! (um). Votaram a favor da emenda os vereadores Alex Vinicius
Coelho, Carlos Antônio da Cruz, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de
Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro
Jólio Sobrinho. Votou contra a emenda o vereador Antônio de Souza Lima Neto.
Continuando a ordem do dia o Sr. Presidente Gerson colocou em discussão O Projeto
de Lei Nº 1974/2022 que institui no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco, o
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incentivo financeiro variável do PMAG-CEO, denominado Componente de
Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal do Programa de Melhoria do
Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQG-CEO) aos
profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme portaria Nº 1.599, de 30 de setembro de 2015 e
portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho disse que o CEO faz um brilhante trabalho abrangendo
diversos bairros e zona rural e que com seu voto estava valorizando os profissionais. O
nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto disse que era favorávei ao projeto e que
votou contra a emenda porque o dinheiro dependia do Ministério da Saúde mandar
para os servidores receber e que iria chegar veto da emenda e iria atrasar o
pagamento dos servidores. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz parabenizou
aos gue participaram da elaboração do projeto e disse que era muito bom aprovar
projeto que incentiva aos funcionários a prestarem serviços cada vez melhor e
parabenizou aos profissionais que irão receber o rateio. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo disse que o PMAQ é um incentivo financeiro que não vincula
a remuneração dos servidores, mas é incentivo importante. Que gestão pública
consegue direcionar quais são as metas dos servidores públicos junto à população a
serem cumpridas e caso os servidores cumprem, recebem o incentivo. Pediu para
constar em ata que entendia como profissionais do CEO uma gerente, nove
cirurgiões dentistas, cinco atendentes da saúde bucal, um atendente da portaria e
um auxiliar de serviços gerais, dezessete pessoas. Se a equipe institucional for
ampliada para pessoas que não trabalham lá ficaria a disposição para delimitar a
questão da equipe que receberá o PMAQ no CEO. O nobre vereador João Batista de
Freitas do Nascimento manifestou que o referido projeto era importante, que servirá
de reconhecimento e incentivo aos profissionais mediante a critérios e metas a serem
alcançados e que irá beneficiar a população e que seu voto era favorável. O nobre
vereador João Batista Pazzini manifestou reconhecer os trabalhos realizados pelos
profissionais do CEO e que são merecedores do reajuste. O nobre vereador Marinho
José de Almeida Neto falou sobre o avanço que tem na cidade sobre a saúde bucal
e manifestou ser de grande importância a valorização da saúde bucal do Município
e seu voto favorável. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que o projeto
1974/2022 era muito bom para que o profissional da saúde bucal tivesse sua
valorização e manifestou seu voto favorável. O $r. Presidente Gerson falou sobre à
importância do CEO não só para a cidade de Visconde do Rio Branco como
também para cidades vizinhas e manifestou ser favorável ao projeto. Em seguida
colocou o Projeto de Lei Nº 1974/2022 que institui no âmbito do Município de
Visconde do Rio Branco, o incentivo financeiro variável do PMAQ-CEO, denominado
Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal do Programa
de Melhoria do Acesso e Qualidade clos Centros de Especialidades Odontológicas
(PMAQ-CEO) aos profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da
Secretaria Municipal de Saúde, conforme portaria Nº 1.599, de 30 de setembro de
2015 e portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências, o qual
foi aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações com a Emenda Modificativa
Nº 01/2022 ad O $r. Presidente Gerson solicitou ao Vice-Presidente cotos
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Antônio da Cruz a fazer a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Nº 1975/2022. A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável ao Projeto
de Lei Nº 1975/2022, tendo como relator o vereador Alex Vinicius Coelho, membro o
vereador João Batista de Freitas do Nascimento e presidente Guilheme Guimarães
de Azevedo. A Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos emitiu
parecer favorável ao Projeto de Lei Nº 1975/2022, tendo como relator Pedro Júlio
Sobrinho, membro o vereador Marinho José de Almeida Neto e presidente o
vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
presidente da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários o vereador Alex Vinicius Coelho a indicar relator ao Projeto de Lei Nº
1975/2022, o qual indicou o vereador Antônio de Souza Lima Neto. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto manifestou ser favorável a tramitação do referido
projeto. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo como membro seguiu
ao voto do relator. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo apresentou
emenda ao Projeto de Lei Nº 1975/2022 para incluir a portaria 102 de 20 de janeiro de
2022 na redação do artigo 1º. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Vice-Presidente
Cartos Antônio da Cruz a fazer a leitura da Emenda Modificativa Nº 01/2022 ao
Projeto de Lei 1975/2022 e em seguida solicitou ao vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a indicar
relator para a Emenda Modificativa Nº 01/2022 ao Projeto de Lei 1975/2022, O qual
indicou o vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento foi favorável a tramitação da referida emenda. O
nobre vereador Alex Vinicius Coelho também foi favorável. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos a indicar relator para a Emenda Modificativa Nº 01/2022 ao Projeto de Lei
1975/2022, o qual indicou o vereador Marinho José de Almeida Neio. O nobre
vereador Marinho José de Almeida Neto foi favorável a tramitação da referida
emenda. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho como membro da Comissão
também foi favorável. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao vereador Alex Vinicius
Coelho, presidente da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e
Assuntos Comunitários a indicar relator a Emenda Modificativa Nº 01/2022 ao Projeto
de Lei Nº 1975/2022, o qual indicou o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo foi favorável q tramitação da
referida emenda. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto também foi
favorável a tramitação da Emenda. Em seguida o Sr. Presidente Gerson colocou em
discussão a Emenda Modificativa Nº 01/2022 ao Projeto de Lei 1975/2022. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho manifestou que a emenda era simples, que visava
fazer uma adequação visto que a portaria 102 de 20 de janeiro de 2022 era a mais
recente. Os nobres vereadores Aniônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz,
João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida
Neto e Pedro Júlio Sobrinho passaram a palavra. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo manifestou que com a emenda atualizaria o projeto com a
portaria mais atualizada do Ministério da Saúde quanto ao Previne Brasil. O Sr.
Presidente Gerson parabenizou ao vereador Guilherme Giumarães de Azevedo pela
emenda e disse que realmente era a última portaria que prevalecia e colocou em
Quemseiorafegão
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votação a Emenda Modificativa Nº 01/2022 ao Projeto de Lei 1975/2022, a qual foi
aprovada em 1º, 2º e 3º votações por 07( sete) votos a 01 (um). Votaram a favor da
emenda os vereadores Alex Vinicius Coelho, Carlos Antônio da Cruz, Guilherme
Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini,
Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. Votou contra a emenda o
vereador Antônio de Souza Lima Neto. Em seguida o Sr. Presidente Gerson colocou
em discussão no plenário o Projeto de Lei Nº 1975/2022 que institui no âmbito do
Município de Visconde do Rio Branco, o incentivo financeiro variável por
desempenho (IFVD) aos profissionais da atenção primária à saúde da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e
portaria de Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e revoga-a Lei Municipal nº
1.209/2014 que estabelece o Incentivo Financeiro por desempenho de Metas do
Programa Nacional de Melhorias do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica -
PMAG-AB e dá outras providências de autoria do Executivo Municipal. O nobre
vereador Alex Vinicius Coelho disse que toda política de incentivo é importante e faz
com que o serviço prestado seja cada vez melhor. Que o profissional seja
remunerado de acordo com o seu desempenho e manifestou ser favorável. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto passou a palavra. O nobre vereador Carlos
Antônio da Cruz parabenizou aos profissionais que farão jus ao incentivo e disse que
aprovando estarão contribuindo para um-atendimento ainda melhor à população,
visto que serão estimulados a prestarem um melhor serviço e manifestou ser favorável
ao projeto. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse gue
apresentou o requerimento Nº 98/2021 e Nº13/2022 a respeito do Previne Brasil e
PMAQ onde solicitou informações sobre o porquê não implementou e qual era o
saldo prevendo um possível rateio. Pontuou que os projetos estavam retroagindo a 01
de janeiro de 2022 e que assim que os projetos fossem sancionados iria fazer um
requerimento para ser discricionado quem estará recebendo tanto no PMAQ CEO
como no Previne Brasil e quais são os cargos. Manifestou que as emendas que foram
feitas são para aprimorar o projeto. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento manifestou que o projeto era muito importante, visto que reconhece,
incentiva e valoriza os profissionais da atenção primária da Secretaria Municipal de
Saúde e disse ser favorável ao projeto. O nobre vereador João Batista Pazzini expôs
gue tem que valorizar os profissionais da saúde para se dedicarem mais na prestação
dos serviços. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto manifestou seu voto
favorável ao Projeto de Lei 1975/2022. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho disse
que os profissionais da saúde merecem o rateio e disse estar sempre a favor do povo.
O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas disse que o que vale são as portarias
atualizadas. Manifestou que o incentivo era um direito adquirido pela portaria federal
e não incorpora aos vencimentos dos profissionais e em seguida colocou em AY A
votação o Projeto de Lei Nº 1975/2022 que institui no âmbito do Município de NY +
Visconde do Rio Branco, o incentivo financeiro variável por desempenho (IFVD) aos
profissionais da atenção primária à saúde da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme portaria Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e portaria de Nº 3.222, de 10
de dezembro de 2019 e revoga a Lei Municipal nº 1.209/2014 que estabelece o
Incentivo Financeiro por desempenho de Metas do e Nacional de Melhorias
ET | 4f . iz |
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do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAG-AB e dá outras providências,
o qual foi aprovado por unanimidade com a Emenda Modificativa Nº 01/2022
incorporada em 1º, 2º e 3º votações. O $r. Presidente Gerson concedeu um pequeno
expediente de dois minutos. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho pediu Moção de
Aplausos a toda a equipe da Igreja Matriz São João Batista que realizou o teatro na
Semana Santa, falou sobre a saída do funcionário Luiz Fernando Silva da Casa e
sobre outros funcionários que estariam sendo obrigados a retomar ao quadro de
funcionários do Município. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto manifestou
que os projetos já tinham sido aprovados, os requerimentos e indicações, pediu
licença e se retirou da reunião. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz também
pediu Moção de Aplausos à equipe da Semana Santa, falou sobre a apresentação
da equipe, parabenizou aos envolvidos e parabenizou também ao Executivo pelo
apoio financeiro. O Sr. Presidente Gerson pediu para assinar junto a Moção de
Aplausos à equipe da Semana Santa. O nobre vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo pediu também para assinar a Moção de Aplausos à equipe da Semana
Santa e pontuou sobre a situação do Brasil, sobre a fome e a defesa da república.
Usou o pequeno expediente para reflexão do símbolo do que é Jesus, do símbolo
que é Tiradentes e do que se pode enfrentar no ano para superar o momento. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento passou a palavra. O nobre
vereador João Batista Pazzini pediu para assinar a Moção requerida pelo Vice-
Presidente Carlos Antônio da Cruz. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto
contou a história do servidor Chico Zonta e como morreu. Disse que ele morava na
Comunidade de Sementeira e que nunca teve a oportunidade de trabalhar ao lado
de sua casa, sendo deslocado para outras comunidades. Manifestou que nunca será
favorável a nenhuma perseguição política e que não desejava isso a ninguém. O
nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho passou a palavra. O Sr. Presidente Gerson em
nome dos funcionários da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco agradeceu
ao Luiz Fernando Silva (Fefeu) pelo trabalho prestado à Casa de 01 de março de 2021
a 14 de abril de 2022. Manifestou que ele é servidor efetivo da Prefeitura, foi cedido à
Câmara Municipal para desempenhar a função de Controlador Intemo, sendo
nomeado através da Portaria 447/2021 que dispõe sobre a sessão do servidor da
Câmara Municipal assinada pelo Prefeito Municipal Luiz Fábio Antonucci e foi
regulamentada pela portaria 069/2021 pelo Presidente da Câmara Municipal como
Assessor de Controle Intemo e que pela portaria SMAFEF Nº 002/2022 terminou a
cessão do servidor Luiz Femando Silva à Câmara Municipal de Visconde do Rio
Branco, Manifestou que solicitou a procuradora para marcar uma reunião com o
prefeito para conversar sobre a questão. O Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas
disse que a próxima reunião seria remota devido a reforma do telhado da Câmara
Municipal, desejou boa noite a todos e sem nada mais a tratar encerrou a reunião.
PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 VA j
DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada Ar
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sessao nº 9

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