sessao nº 11

105
LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1108 (um mil, cento e oito) 2º Sessão da 4º Reunião Ordinária, aos 10
(dez) dias do mês de maio do ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte e dois), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h00min. Reunião remota por videoconferência
conforme portaria nº 082/2022 devido à reforma do prédio da Câmara Municipal. O
Sr. Presidente, nobre vereador Gerson Gomes de Freitas desejou boa noite aos nobres
vereadores, aos que acompanhavam pela TV Câmara e pediu Moção de Pesar a
família da Sra. Jandira Inácio da Silva pelo seu falecimento ocorido no dia 06 de
maio de 2022. Pediu Moção de Aplausos ao Bicudo Mania, ao Cláudio João de
Oliveira e ao Troletrada que estavam na Caravana na Piedade de Cima fazendo a
festa do dia das mães. Pediu também Moção de Aplausos a Diretoria da Associação
de Santa Maria. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pediu Moção
de Pesar a família do Sr. Hemerson Olegário conhecido popularmente como Preto
Fornalha e pediu para assinar junto a Moção de Pesar da Sra. Jandira. Os nobres
vereadores Alex Vinicius Coelho, Pedro Júlio Sobrinho e Carlos Antônio da Cruz
pediram para assinar juntos a Moção da Sra. Jandira Inácio da Silva e do Sr.Hemerson
Olegário. O nobre vereador João Batista Pazzini pediu para assinar também a Moção
do Sr.Hemerson Olegário. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Secretário João Batista
Pazzini que fizesse a chamada dos vereadores em ordem alfabética. O nobre
Secretário João Batista Pazzini desejou boa noite a todos e fez a chamada dos
nobres vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho,
Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de
Freitas,Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento,
João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a leitura
da ordem do dia. Indicação do vereador ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO
(REPUBLICANOS)-Nº 171/2022- sugere ao Sr. Prefeito que seja colocado nas entradas
da zona rural do Município de Visconde do Rio Branco, placas identificadoras da
respectiva localidade.Indicações do vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-Nº
167/2022-sugere ao Sr. Prefeito que seja feito em todas as creches da cidade, um
incremento na segurança desses locais. Nº 189/2022-sugere ao Sr. Prefeito que seja
feito no Bairro Coronel Joaquim Lopes, a proibição de caminhões e veículos de
grande porte estacionarem em toda extensão da Avenida Presidente Artur da Silva
Bemardes. Nº 191/2022-sugere ao Sr. Prefeito que seja feito em caráter de urgência a
retirada dos carros, trailers equipamentos e outros que encontram-se em situação de
abandono nas ruas, praças e avenidas de nossa cidade.Indicações do vereador
GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-Nº 194/2022- sugere ao Sr. Prefeito que o
Município de Visconde do Rio Branco regulamente o piso salarial de enfermeiros,
técnicos de enfermagem e parteiras nos termos aprovado pelo Congresso
Nacional.Nº 196/2022- sugere ao Sr. Prefeito que o Município coloque uma proteção
no bueiro da Rua Bueno Siqueira em frente ao nº 40, Bairro Santa Clara. Indicações
a did a una
EIA
106
do vereador JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-Nº 159/2022 - sugere ao
Sr. Prefeito que faça a manutenção de praça (calçamento, instalação de
iluminação e de bancos), poda de árvore, limpeza da via, captação de águas
pluviais e instalação de um quebra-mola (com sinalização e pintura), na Rua Zumbi
dos Palmares, no Bairo Campo Belo. Nº 160/2022-sugere ao Sr. Prefeito que faça
escoamento pluvial, reparação de buraco, implantação de rede de esgoto e
complemento de asfalto, no final da Rua Maria do Dodô (próximo a casa de nº 364 e
tendo como referência acima do antigo Flamengo Bar e da casa do Dadá).Nº
161/2022-sugere ao Sr. Prefeito que faça o recapeamento do asfalto da Rua Raposo
Tavares (Rua dos Bois), no Bairro Filipinho. Indicações do vereador JOÃO BATISTA
PAZZINI (PDT)-Nº 199/2022-sugere ao Sr. Prefeito que seja faça a poda das árvores da
Rua Mário Bouchardet no Bairro Jardim Alice. Nº 200/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que
faça o conserto do calçamento de bloquetes na Rua Cesário Alvim esquina com Rua
Antônio Pazzini no Bairro Chácara e também restaurar o bueiro. Nº 201/2022 - sugere
ao Sr. Prefeito que faça a capina e asfaltamento da Rua Doraliza Gomes Monteiro no.
Barreiro.Indicações do vereador MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-Nº
197/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feita pavimentação asfáltica na
Comunidade do Memória zona rural. Nº 198/2022 - sugere ao Sr. Prefeito seja feita a
regularização de todos os imóveis do Bairro Gileno Siqueira. Indicações do vereador
PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)-Nº 192/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça
a pavimentação asfáltica na estrada do Capitão Machado até a Rodovia que liga
UBÁ X VRB. Nº 193/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça a pavimentação asfáltica da
estrada que liga o Capitão Machado até a antiga escola do Sapateiro. Leitura do
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 1922/2021. Parecer favorável da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final Ao PROJETO DE LEI Nº 1922/2021. Parecer
Desfavorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos ao
Projeto de Lei Nº1922/2021. Projetos aptos a serem votados. Projetos do vereador
CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ(PT)-PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 645/2022 - Revoga a
Resolução Nº 574/2021-Altera o Art. 16, 40 E 102 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco-MG, e dá outras providências. PROJETO DE LEI
Nº 1972/2022 - dispõe sobre os percentuais para cada sexo na denominação de bens
públicos municipais em Visconde Do Rio Branco-MG e dá outras providências. Projeto
do vereador GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-PROJETO DE LEI Nº 1922/2021 -
estabelece procedimentos para prestação de contas dos serviços de consultoria à
prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco. Projeto do vereador MARINHO JOSÉ
DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-PROJETO DE LEI Nº 1959/2021 Institui Campanha
Municipal para Conscientização e Prevenção ao HPV e dá outras
providências.(Carece de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final). Projetos para leitura. EXECUTIVO MUNICIPAL-PROJETO DE LEI Nº 1977/2022 -
dispõe sobre o tempo de atendimento ao consumidor nas filas das agências
bancárias, das casas lotéricas e dos estabelecimentos similares, no âmbito do
Município de Visconde do Rio Branco-Mg e dá outras providências. O Sr. Presidente
Gerson colocou em discussão as indicações. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho
desejou boa noite aosnobres vereadores, aos que acompanhavam pela TV Câmara
e fico aos vereadores ea proposições. O nobre vereador Antônio de
Em “7
107
Souza Lima Neto desejou boa noite aos nobres vereadores e aos que
acompanhavam pela TV Câmara e pontuou sobre a indicação a qual sugeria que
fossem colocadas nas entradas da zona rural do Município de Visconde do Rio
Branco, placas identificadoras da respectiva localidade. O nobre Vice-Presidente
Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite aos senhores vereadores, aos que
acompanhavam através da TV Câmara e explanou sobre a indicação a qual sugeria
que fosse feito em todas as creches da cidade, um incremento na segurança como
câmeras ou outros dispositivos que se fizessem necessários para oferecer segurança
na entrada e até mesmo no interior das creches e escolas municipais. Falou também
sobre o pedido que sugeria a retirada dos carros, trailers equipamentos e outros que
se encontram em situação de abandono nas ruas, praças e avenidas da cidade.
Expôs que muitos estão há meses e até mesmo há anos ocupando a via pública de
forma irregular atrapalhando o fluxo de veículos e podendo ser também esconderijos
de pessoas. Pontuou também sobre a importância da indicação que pedia que fosse
feito no Bairro Coronel Joaquim Lopes, a proibição de caminhões e veículos de
grande porte estacionar em toda extensão da Avenida Presidente Artur da Silva
Bemardes e aproveitou para agradecer ao Departamento de Trânsito que já tinha
colocado a placa no local. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
cumprimentou aos senhores vereadores e aos que acompanhavam pela TV Câmara
e agradeceu ao Deputado Federal Rogério Correia que repassou à Assoripa o valor
de 100 mil reais que já estava depositado na conta. Manifestou que a emenda só
poqe ser gasta com custeio, remédios e rações. Pontuou sobre a indicação que
sugeria que o Município se adequasse a legislação nova que garante aos
enfermeiros, técnicos de enfermagem e parteiros o piso salarial. Falou também sobre
a importância do pedido para que colocasse uma proteção no bueiro na Rua Bueno
Siqueira. O nobre vereador João Batista de Freitas Nascimento desejou boa noite aos
nobres vereadores, aos queassistiam pela TV Câmara e explanou sobre a indicação a
qual sugeria o recapeamento da Rua Raposo Tavares e pediu ao vereador Carlos
Antônio da Cruz se podia manter a indicação, visto que ele já tinha feito tal
indicação. Explanou também sobre o pedido de manutenção da praça como
calçamento, instalação de iluminação e de bancos, poda de árvore, limpeza da via,
captação de águas pluviais e instalação de um quebra-mola (com sinalização e
pintura), na Rua Zumbi dos Palmares, no Baimo Campo Belo. Pontuou também sobre a
indicação que sugeria o escoamento pluvial, reparação de buraco, implantação de
rede de esgoto e complemento de asfalto, no final da Rua Maria do Dodô próximo
ao local do outro pedido. O nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite
aos senhores vereadores e aos que acompanhavam pela TV Câmara e pontuou
sobre a indicação que sugeria a poda das árvores da Rua Mário Bouchardet no
Bairro Jardim Alice. Manifestou que os moradores fizeram o pedido, pois teriam que
abaixar quando passam no local. Explanou também sobre o pedido de conserto do
calçamento de bloquetes na Rua Cesário Alvim esquina com Rua Antônio Pazzini no
Bairro Chácara e pediu também para restaurar o bueiro. Manifestou que não tinha
como andar nas ruas do Bairro Chácara, pois havia muitos buracos. Falou também
sobre o pedido que sugeria a capina e asfaltamento da Rua Doraliza Gomes
Monteiro no Barreiro atrás do Campo do Cruzeiro. Disse que a firma terceirizada pela
7/2 AUD
108
COPASA fez a bagunça e não arrumou. O nobre vereador Marinho José de Almeida
Neto desejou boa noite a todos e explanou sobre a indicação a qual pedia a
pavimentação asfáltica na Comunidade da Memória zona rural. Expôs que já tinha
feito a indicação e voltava com a mesma para reforçar. Pontuou também sobre a
indicação a qual sugeria a regularização de todos os imóveis do Bairro Gileno
Siqueira na altura da Coopertral. O nobre Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite aos
nobres vereadores e aos que acompanhavam pela TV Câmara e pontuou sobre a
indicação a qual sugeria a pavimentação asfáltica na estrada do Capitão Machado
até a Rodovia que liga UBÁ X VRB. Pontuou também sobre a importância da
indicação a qual sugeria a pavimentação asfáltica da estrada que liga o Capitão
Machado até a antiga Escola do Sapateiro. Manifestou que era um trecho pequeno,
mas que iria atender melhor o pessoal de lá, principalmente na época de chuva. Fez
um pedido à direção da Copasa para fazer a rede de esgoto na Rua São José no
Pito Aceso. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo manifestou que já
tinha feito notificação a Copasa sobre a Rua São José e que não fez a indicação |
porque já tem indicação feita pelo Sr. Presidente Gerson junto a um abaixo assinado,
que já aprovaram e convidou ao vereador Pedro Júlio Sobrinho e o Sr. Presidente
Gerson para irem juntos a Ubá para resolver porque a gerência regional da COPASA
tem que autorizar a execução da obra. O $r. Presidente Gerson disse que não tinha
indicações, que estava se dedicando ao máximo possível a obra da Câmara, o que
fez com que ficasse um poco ausente das Comunidades. Manifestou que no final de
semana esteve fazendo um trabalho de 12 anos, atendendo às solicitações das
Comunidades realizando os eventos em comemoração ao dia das Mães. O Sr.
Presidente Gerson colocou em votação as indicações, as quais foram aprovadas por
unanimidade e em seguida solicitou ao Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz a
fazer a leitura do parecer do Projeto de Resolução Nº 645/2022 - Revoga a Resolução
Nº 574/2021-Altera o Art. 16, 40 E 102 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco-MG, e dá outras providências. A Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável, tendo como relator o vereador Alex
Vinicius Coelho, membro o vereador João Batista de Freitas do Nascimento e
presidente o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson
colocou em discussão o Projeto de Resolução Nº 645/2022 que revoga a Resolução
Nº 574/2021-Altera o Art. 16, 40 E 102 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco-MG, e dá outras providências de autoria do Vice-Presidente
Carlos Antônio da Cruz. Os nobres vereadores Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza
Lima Neto, passaram a palavra. O Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz disse que o
projeto era simples e de fácil compreensão, que o mesmo teve votação unânime
pela Casa para atender às necessidades de um vereador. E que devido a renúncia
do cargo de secretário não fazia mais sentido as reuniões continuarem nas terças-
feiras, então pedia para que retornassem para as segundas-feiras, até mesmo pela
tradição das reuniões da Câmara Municipal que sempre foram realizadas nas
segundas-feiras e pediu a aprovação do projeto. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini,
Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho passaram a palavra. O Sr.
Presidente Gerson expôs que a resolução Nº :574/2021] era de autoria da Mesa
109
Diretora e manifestou que quando se faz uma mudança interna na Casa que vai de
encontro ao Regimento teria que ter no mínimo duas assinaturas, não podendo ter só
uma assinatura. Manifestou que acharia que não era o momento de estar mudando
o dia da reunião. Em seguida colocou em votação o Projeto de Resolução Nº
645/2022 que revoga a Resolução Nº 574/2021-Altera o Art. 16, 40 e 102 do Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-mG, e dá outras
providências que voltava a reunião para segunda feira, o qual foi reprovado por
S(cinco) votos a 3(três). Votaram a favor do referido projeto os vereadores Alex
Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto e Carlos Antônio da Cruz. Votaram
contra o referido projeto os vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo, João
Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto
e Pedro Júlio Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Vice-Presidente Carlos
Antônio da Cruz a fazer a leitura do parecer ao Projeto de Lei Nº 1972/2022 que
dispõe sobre os percentuais para cada sexo na denominação de bens públicos
municipais em Visconde do Rio Branco-MG e dá outras providências. A Comissão de -
Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Nº
1972/2022, tendo como relator o vereador João Batista de Freitas do Nascimento,
membro o vereador Alex Vinicius Coelho e presidente o vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson propôs uma emenda no Artigo 1º
criando o parágrafo único que deverá se observar o que está estabelecido na Lei
Nº1077/2011. Expôs que a referida emenda seria para dar maior segurança ao
projeto. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final Guilherme Guimarães de Azevedo a nomear relator para a
emenda, o qual nomeou o vereadorAlex Vinicius Coelho. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho foi favorável a tramitação. O nobre vereador João Batista de Freitas
do Nascimento como membro da comissão também foi favorável. O nobre Vice-
Presidente Carlos Antônio da Cruz manifestou que gostaria que o seu projeto fosse
para votação da forma como foi redigido por ele sem a emenda que o Sr. Presidente
Gerson tinha proposto. Disse que era contra a referida emenda e que a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação final tinha emitido parecer favorável do jeito que o
projeto estava. O Sr. Presidente Gerson consultou aos nobres vereadores se poderia
entrar a Emenda Nº 01/2022 ao Projeto de Lei Nº 1972/2022 . O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho foi favorável.O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto disse que
era contrário à emenda, visto que o projeto tinha entrado no dia 25 de março e o Sr.
Presidente Gerson teve muito tempo de propor a emenda e deixou para o fazer na
reunião. Os nobres vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de
Freitas do Nascimento, João Baisita Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro
Júlio Sobrinho foram a favor da emenda. A Emenda Aditiva Nº 01/2022 ao Projeto de
Lei Nº 1972/2022 foi aprovada por 7(sete) votos a 2(dois). Votaram a favor da
emenda os vereadores: Alex Vinicius Coelho, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme
Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Baisita Pazzini,
Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. Votaram contra a emenda os
vereadores: Antônio de Souza Lima Neto e Carlos Antônio da Cruz. O nobre vereador
Antônio de Souza Lima Neto pediu vista do Projeto de Lei Nº 1972/2022. O Sr.
Presidente Gerson disse que o período de vista já tinha passado. O nobre vereador
CT
110
Antônio de Souza Lima Neto manifestou que enviou ofício ao Sr. Presidente solicitando
informação sobre qual o momento de pedir vista em projeto e o mesmo não
respondeu. O Sr. Presidente Gerson disse que o pedido de vista teria que ser no
momento da discussão e já estava na votação do projeto. O nobre Vice-Presidente
Carlos Antônio da Cruz manifestou que o Sr. Presidente Gerson estava discutindo a
emenda e não colocou o projeto em discussão. Em seguida o Sr. Presidente Gerson
colocou em discussão o projeto de PROJETO DE LEI Nº 1972/2022 que dispõe sobre os
percentuais para cada sexo na denominação de bens públicos municipais em
Visconde Do Rio Branco-MG e dá outras providências de autoria do vereador Carlos
Antônio da Cruz. O nobre vereador Antônio de Souza de Lima Neto pediu para
constar em ata que no momento de discussão do projeto pediu vista e o seu pedido
foi negado pelo presidente. Manifestou ser favorável ao Projeto do vereador Carlos
Antônio da Cruz e contra a Emenda do Sr. Presidente Gerson. O nobre vereador Vice-
Presidente Carlos Antônio da Cruz expôs que o projeto trazia igualdade para
denominação de bens públicos, visto que a maioria dos prédios de órgãos públicos
tem nome masculino. Manifestou que com o projeto queria dar a igualdade ao sexo
feminino e masculino. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
parabenizou ao vereador Carlos Antônio da Cruz pelo projeto e manifestou que a
emenda somava ao mesmo, pois ela cria condições e controle dos 50% (cinquenta
por cento) de homens e 50% ( cinquenta por cento) de mulheres que uma das
grandes dificuldades do projeto de lei embora ele seja brilhante é como iriam
conseguir controlar a denominação dos logradouros. Expôs que o projeto sendo
aprovado a Câmara terá que fazer o controle dos projetos que chegam se estarão
atendendo aos 50% de homens e mulheres e manifestou ser favorável ao projeto. O
nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou ao vereador
Carlos Antônio da Cruz pelo projeto. Disse que o mesmo era importante e que tinha o
seu apoio e que seu voto era favorável. O nobre vereador João Batista Pazzini
parabenizou ao vereador Carlos Antônio da Cruz e disse que o projeto era excelente
e que era favorável. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto manifestou ser
favorável ao projeto com emenda. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho
parabenizou ao vereador Carlos Antônio da Cruz e manifestou ser favorável ao
projeto. O Sr. Presidente Gerson manifestou sobre a importância de assegurar os 50%
(cinguenta por cento) da denominação na cidade para as mulheres, mas que era
importante estarem atentos às legislações que já foram aplicadas no Município. Falou
que a Lei 1077/2011 dava essa segurança. Manifestou que emendas são importantes
porque trazem melhorias aos projetos e disse ser favorável ao projeto. Em seguida
colocou em votação o Projeto de Lei Nº 1972/2022 que dispõe sobre os percentuais
para cada sexo na denominação de bens públicos municipais em Visconde do Rio
Branco-MG e dá outras providências, o qual foi aprovado por unanimidade em 1º, 2º
e 3º votações com a Emenda Aditiva Nº 01/2022 incorporada. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a leitura dos pareceres ao
Projeto de Lei Nº 1922/2021 queestabelece procedimentos para prestação de contas
dos serviços de consultoria à prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco de
autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. A Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final emitiu parecer f favorável,;'tendo col lb relator o vereador Alex
EPE op a
111
Vinicius Coelho, membro o vereador João Batista de Freitas do Nascimento e
presidente o vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson
solicitou ao Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz a fazer a leitura do ofício
encaminhado pelo vereador João Batista de Freitas do Nascimento. Ofício Nº 03/2022
GAB 09 do vereador João Batista de Freitas do Nascimento encaminhado ao Sr.
Presidente da Câmara Municipal e ao Sr. Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final o qual informava que diante do parecer jurídico
apresentado ao Projeto de Lei Nº 1922/2021 protocolado no dia 02 de maio de 2022
revisava seu voto de membro na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
sendo contrário a tramitação do referido projeto. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao
presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Guilherme Guimarães
de Azevedo a manifestar seu voto visto que estava empatado. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo foi favorável a tramitação do referido projeto e
disse que não teve acesso ao parecer jurídico ao projeto e que se pudessem que
encaminhassem a ele. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao Vice-Presidente Carlos.
Antônio da Cruz a fazer a leitura do parecer da Comissão de Orçamento, Finanças,
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Nº 1922/2021. A Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos emitiu parecer desfavorável ao referido projeto,
tendo como relator o vereador Marinho José de Almeida Neto, membro Pedro Júlio
Sobrinho e presidente o vereador João Batista de Freitas do Nascimento. Em seguida
o Sr. Presidente Gerson solicitou ao Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz que fizesse
a leitura do parecer jurídico. O Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 1922/2021 que
estabelece procedimentos para prestação de contas dos serviços de Consultoria à
prefeitura Municipal de Visconde do Rio Brancooptou pela não tramitação do
referido projeto. O Sr. Presidente Gerson consultou ao plenário sobre a não
tramitação do projeto de Lei Nº 1922/2021. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho
votou pela tramitação do referido projeto. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto optou pelo arquivamento. O nobre Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz foi
favorável pela tramitação. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
optou pela tramitação. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento
votou pelo arquivamento. O nobre vereador João Batista Pazzini optou pela
tramitação. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto optou pelo
arquivamento. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho optou pelo arquivamento. O
Sr. Presidente Gerson optou pelo arquivamento do Projeto de Lei Nº 1922/2021 que
estabelece procedimentos para prestação de contas dos serviços de Consultoria à
prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco. O Projeto de Lei Nº 1922/2021 que
estabelece procedimentos para prestação de contas dos serviços de Consultoria à
prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco foi arquivado pó 5(cinco) votos a
4(quatro). Votaram a favor do arquivamento os vereadores: Antônio de Souza Lima
Neto, Gerson Gomes de Freitas, João Batista de Freitas do Nascimento, Marinho José
de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. Votaram contra o arquivamento do projeto
os vereadores: Alex Vinicius Coelho, Carlos Antônio da Cruz, Guilherme Guimarães de
Azevedo e João Batista Pazzini. O Sr. Presidente Gerson solicitou aoVice-Presidente
Carlos Antônio da Cruz a fazer a leitura do parecer ao Projeto de Lei Nº 1959/2022. O
Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz informou que o Projeto de Lei Nº 1959/2022
112
que Institui Campanha Municipal para Conscientização e Prevenção ao HPV e dá
outras providências estava carecendo do parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final e da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto
manifestou que estava com problemas com a intemet e retirou de pauta o Projeto de
Lei Nº 1959/2022. O Sr. Presidente Gerson solicitou que as comissões analisassem o
referido projeto e emitissem parecer. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento manifestou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final já
tinha emitido parecer do referido projeto. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho
pediu para constar em ata que o Projeto de Lei Nº 1922/2021 não foi votado e sim
votado e discutido o parecer jurídico. O Sr. Presidente Gerson disse que de acordo
com o Artigo 65 do Regimento Interno quando o plenário pedir pelo arquivamento o
projeto deve ser imediatamente arquivado. O nobre vereador Antônio de Souza Lima
Neto manifestou que entendeu o vereador Alex Vinicius Coelho, que o parecer
jurídico não inibiria o projeto de entrar em votação e manifestou que caberia recurso.
O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo manifestou que seria um tema
recorrente sobre as consultorias. Pediu para que os colegas vereadores vinculados ao
govemo refletissem sobre a questão, pois era uma das questões mais preocupantes
das relações que o governo tem em processos de inexigibilidade de licitação das
consultorias. Manifestou que no próximo dia iria visitar o presidente Lula na cidade de
Juiz de Fora e na sexta-feira juntamente com o vereador João Batista Pazzini iriam a
Apgrecida do Norte pedir a bênção de Nossa Senhora. O nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento desejou boa noite aos colegas vereadores e
também as pessoas que acompanharam a reunião e desejou que todos ficassem
com Deus. O vereador João Batista Pazzini agradeceu ao vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pelas palavras e disse que se Deus quiser iriam sim a
Aparecida do Norte na sexta-feira, juntamente com o vereador Alex Vinicius Coelho
e as suas famílias e pediu que Nossa Senhora abençoasse a viagem. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou ótima ida e volta aos vereadores João Batista
Pazzini, Alex Vinicius Coelho, Guilherme Guimarães de Azevedo e a todos que iriam a
Aparecida do Norte. Desejou que Nossa Senhora Aparecida os acompanhasse e
pediu desculpas pela sua internet que caiu e desejou boa noite a todos. O Sr.
Presidente Gerson Gomes de Freitas manifestou que estavam em forma remota
devido à obra da Câmara Municipal e pediu orações aos que iriam em Aparecida
do Norte, desejou boa noite a todos e sem nada mais a tratar, encerrou a reunião.
PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95
DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e se aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e demais Vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 10 (dez) dias
do mês de maio do ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte e dois).
fugido Pro Ali
G MG / 3
VS

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
2ª Sessão da 4ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 10 de maio de 2022 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
 
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
INDICAÇÕES:
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº 171/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA COLOCADO NAS ENTRADAS DA 
ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, PLACAS 
IDENTIFICADORAS DA RESPECTIVA LOCALIDADE.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 167/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO EM TODAS AS CRECHES 
DA CIDADE, UM INCREMENTO NA SEGURANÇA DESSES LOCAIS.
Nº 189/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO NO BAIRRO CORONEL 
JOAQUIM LOPES, A PROIBIÇÃO DE CAMINHÕES E VEÍCULOS DE GRANDE PORTE 
ESTACIONAREM EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA PRESIDENTE ARTUR DA SILVA 
BERNARDES.
Nº 191/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA A RETIRADA DOS CARROS, TRAILERS EQUIPAMENTOS E OUTROS QUE 
ENCONTRAM-SE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO NAS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS 
DE NOSSA CIDADE.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 194/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE O MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO 
BRANCO REGULAMENTE O PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE 
ENFERMAGEM E PARTEIROS NOS TERMOS APROVADO PELO CONGRESSO 
NACIONAL.
 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Nº 196/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE O MUNICÍPIO COLOQUE UMA 
PROTEÇÃO NO BUEIRO DA RUA BUENO SIQUEIRA EM FRENTE AO Nº 40, BAIRRO 
SANTA CLARA.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº 159/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A MANUTENÇÃO DE PRAÇA 
(CALÇAMENTO, INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO E DE BANCOS), PODA DE 
ÁRVORE, LIMPEZA DA VIA, CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E INSTALAÇÃO DE
UM QUEBRA-MOLA (COM SINALIZAÇÃO E PINTURA), NA RUA ZUMBI DOS 
PALMARES, NO BAIRRO CAMPO BELO.
Nº 160/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA ESCOAMENTO PLUVIAL, 
REPARAÇÃO DE BURACO, IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO E 
COMPLEMENTO DE ASFALTO, NO FINAL DA RUA MARIA DO DODÔ (PRÓXIMO A 
CASA DE Nº 364 E TENDO COMO REFERÊNCIA ACIMA DO ANTIGO FLAMENGO 
BAR E DA CASA DO DADÁ).
Nº 161/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O RECAPEAMENTO DO 
ASFALTO DA RUA RAPOSO TAVARES (RUA DOS BOIS), NO BAIRRO FILIPINHO.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 199/2022- SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FAÇA A PODA DAS ÁRVORES 
DA RUA MÁRIO BOUCHARDET NO BAIRRO JARDIM ALICE.
Nº 200/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O CONSERTO DO 
CALÇAMENTO DE BLOQUETES NA RUA CESÁRIO ALVIM ESQUINA COM RUA 
ANTÔNIO PAZZINI NO BAIRRO CHÁCARA E TAMBÉM RESTAURAR O BUEIRO.
Nº 201/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CAPINA E ASFALTAMENTO 
DA RUA DORALIZA GOMES MONTEIRO NO BARREIRO.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 197/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA COMUNIDADE DO MEMÓRIA ZONA RURAL.
Nº 198/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO SEJA FEITA A REGULARIZAÇÃO DE TODOS 
OS IMÓVEIS DO BAIRRO GILENO SIQUEIRA.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 192/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
NA ESTRADA DO CAPITÃO MACHADO ATÉ A RODOVIA QUE LIGA UBÁ X VRB.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
3
Nº 193/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
DA ESTRADA QUE LIGA O CAPITÃO MACHADO ATÉ A ANTIGA ESCOLA DO 
SAPATEIRO.
 
 
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
LEITURA DO PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 1922/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1922/2021.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1972/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 645/2022.
PARECER DESFAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 65 do Regimento Interno)
PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº1922/2021.
 
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 645/2022 - REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 574/2021-
ALTERA O ART. 16, 40 E 102 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VISCONDE DE RIO BRANCO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1972/2022 - DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS PARA CADA 
SEXO NA DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VISCONDE DO RIO 
BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE LEI Nº 1922/2021 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA PRESTAÇÃO 
DE CONTAS DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA À PREFEITURA MUNICIPAL DE 
VISCONDE DO RIO BRANCO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
4
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
PROJETO DE LEI Nº 1959/2021 - INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL PARA 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO HPV E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
(CARECE DE PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL)
PROJETOS PARA LEITURA
PROJETO DE LEI Nº 1977/2022 - DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO 
CONSUMIDOR NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DAS CASAS LOTÉRICAS E 
DOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE 
DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
____________________________________________________
Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal (2021-2022)