sessao nº 13

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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1110 (um mil, cento e dez) 1º Sessão da 5º Reunião Ordinária, aos 07
(sete) dias do mês de junho do ano Cristão de 2022(dois mil e vinte e dois), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h00min. Reunião remota por videoconferência
conforme portaria nº 082/2022 devido à reforma do prédio da Câmara Municipal. O
Sr. Presidente, nobre vereador Gerson Gomes de Freitas desejou boa noite aos nobres
vereadores, cumprimentou aos que acompanhavam pela TV Câmara, agradeceu
aos funcionários da Casa responsáveis pela transmissão e solicitou ao Secretário João
Batista Pazzini que fizesse a chamada dos vereadores em ordem alfabética. O nobre
Secretário João Batista Pazzini desejou boa noite a todos, cumprimentou aos nobres
vereadores, aos que acompanhavam pela TV Câmara e fez a chamada dos nobres
vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de
Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas Guilherme
Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista Pazzini,
Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo pediu Moção de Pesar à família da Sra. Vera Lucia Ferreira
Coelho pelo falecimento do Sr. Valter Luiz Coelho, ocorrido no dia 26 de maio de
2022. O Sr. Presidente Gerson pediu para constar em ata a presença na Câmara
Municipal da Sra. Maria Guilhermina de Freitas do Massambará, residente atualmente
em Santo André, São Paulo. O nobre Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz pediu
para assinar junto a Moção de Pesar à família do Sr. Valter Luiz Coelho e registrou
também Moção de Pesar à família da Sra. Aparecida Luiza da Silva pelo falecimento
ocorrido no dia 23 de maio de 2022. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho pediu
para assinar junto as Moções de Pesar requeridas pelos vereadores Guilherme
Guimarães de Azevedo e Carlos Antônio da Cruz. O Sr. Presidente Gerson colocou as
atas 1105,1106 e 1107 em discussão e votação, as quais foram aprovadas por
unanimidade. Com ressalvas do vereador Marinho José de Almeida Neto na ata
107. Em seguida solicitou ao vereador João Batista de Freitas do Nascimento a fazer
a leitura da ordem do dia. Indicações do vereador ALEX VINICIUS COELHO (PDT)-Nº
229/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que volte com CAEF (Centro de Atendimento ao
Ensino Fundamental). Nº 230/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça a continuidade
das obras do Campo do Cruzeiro do Barreiro construindo vestiários, arquibancadas e
fazendo a iluminação. Indicações do vereador ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO
(REPUBLICANOS)-Nº 227/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça a reforma do Posto de
Saúde da Sementeira. Nº 228/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que volte com a caçamba
de lixo no trevo da Sementeira. Indicações do vereador CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ
(PT)-Nº 223/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a limpeza e capina das ruas
existentes no Bairro Nova Cidade. Nº 224/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito
em caráter de urgência a construção de um acesso para as casas dos moradores
paralelo a Rua Delorme Taveira, Bairro Filipinho. Nº 226/2022 - sugere ao Sr. Prefeito
que seja feita a construção de uma praça adaptada para portadores de deficiência
Henry |
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no Bairro Nossa Senhora Aparecida. Indicação do vereador GERSON GOMES DE
FREITAS (AVANTE)-Nº 231/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a criação da
Guarda Civil Municipal de Visconde do Rio Branco através de um projeto de lei
complementar enviado à Câmara. Indicações do vereador GUILHERME GUIMARÃES
DE AZEVEDO (PT)-Nº 225/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja concedido transporte
escolar aos estudantes matriculados em universidades e escolas técnicas no
Município de Juiz de Fora, levando-os aos domingos e buscando nas sexta-feira. Nº
232/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja atendido as reivindicações da Comunidade
do Bom Jardim relatada ao vereador em reunião na comunidade na data
21/05/2022. Indicações do vereador JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-
Nº 195/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça a poda de 04 árvores na Praça 28 de
Setembro próximo ao Cartório do 2º Ofício de Notas. Nº 216/2022 - sugere ao Sr.
Prefeito que faça a captação de águas pluviais com grelhas, bueiros e manilhas e
asfaltamento, na Travessa Heitor Villa Lobos (conhecida como Morro do Zé Boné) no
Bairo Santo Antônio. Indicações do vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº
218/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça o patrolamento e cascalhamento da
estrada da Serra da Piedade de Cima. Nº 219/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça a
troca de lâmpadas queimadas e quebradas nos postes de iluminação pública da
cidade além de verificar o funcionamento dos reatores dos postes. Nº 222/2022 -
sugere ao Sr. Prefeito que seja feita uma limpeza geral na Rua José Medeiros no Bairro
Antônio Soares. Indicações do vereador PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)-Nº
220/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça uma manutenção na grade mais
conhecido como mata-burro da Rua João Vieira no Alto da Boa Vista, próximo ao
Boqueirão. Nº 221/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça uma limpeza semanal para
tirar móveis jogados fora nas vias públicas da cidade. Indicação da Comissão de
Vereadores: GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO, JOÃO BATISTA DE FREITAS DO
NASCIMENTO, PEDRO JÚLIO SOBRINHO E GERSON GOMES DE FREITAS. Nº 233/2022 -
sugere ao Sr. Prefeito que atenda as reivindicações da Comunidade de Piedade de
Cima relatadas aos vereadores em reunião na comunidade na data de 27/05/2022.
Requerimento do vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº 46/2022 - sugere ao Sr.
Prefeito que a verba de emenda parlamentar que o Deputado Estadual Alencar da
Silveira, à pedido deste vereador, destinou a Prefeitura de Visconde do Rio Branco,
no valor de 200 mil reais, seja repassada para as seguintes: Creche São Francisco de
Assis- 50 mil reais, Feirarte Artesanatos 50 mil reais, Nacional Atlético Clube, 50 mil reais,
e Escola Rafaela 50 mil reais. Requerimentos da Comissão de vereadores COMISSÃO
DE VEREADORES: GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO E ALEX VINICIUS COELHO-Nº
47/2022 - requer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal que solicite ao Poder
Executivo e a Empresa Coletivos Rio Branco LTDA ME o seguinte: 1) cópia de todo o
processo licitatório, das ordens de serviço, notas fiscais, ordens de compra,
empenhos, e todos os despachos entre Poder Executivo e a empresa privada
relacionados ao programa de transporte escolar ( vale-transporte) dos anos de 2021
e 2022. 2) que, caso o Prefeito Municipal e a empresa não respondam no prazo legal,
que esta Casa remeta imediatamente este requerimento ao ministério público. Nº
48/2022 - requer ao Sr. Prefeito os seguintes documentos: 1) cópia de todo o processo
de licitação de nº 000071/2022, bem como dos contratos de nº 0041/2022 e nº
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0042/2022, que versam sobre "fomecimento de pães, lanches e outros”, da Prefeitura
Municipal. 2) cópia de todas as notas fiscais, ordens de compra e empenhos
relacionados ao processo de licitação de nº 000071/2022, e contratos de nº 0041/2022
e nº 0042/2022, da Prefeitura Municipal. Projetos a serem discutidos e votados com
seus respectivos pareceres. Projetos do vereador GERSON GOMES DE FREITAS
(AVANTE)-PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2022 - dispõe sobre a Concessão de Título
de Cidadania Honorária Rio-branquense ao Sr. André Luiz Melo Cunha. PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 647/2022 - dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadania
Honorária Rio-branquense a Sra. Daniele Rodrigues Marota Teixeira. Projetos para
leitura. EXECUTIVO MUNICIPAL-PROJETO DE LEI Nº1978/2022 - Autoriza a Abertura de
Crédito Especial no Orçamento Vigente. VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS
(AVANTE)-PROJETO DE LEI Nº1979/2022 - dispõe sobre a denominação da Casa do
Empreendedor que foi inaugurada e já está em pleno funcionamento desde 18 de
março de 2022. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1978/2022 -
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente. PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 649/2022 - dispõe sobre Concessão do Diploma de Mérito Legislativo
ao Sr. João Tadeu de Oliveira Lopes. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 650/2022 - dispõe
sobre Concessão do Diploma de Mérito Legislativo ao Sr. Cláudio João de Oliveira.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)-PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
648/2022 - dispõe sobre a Concessão do Diploma do Mérito Legislativo ao Sr. Gilmar
de Oliveira. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 651/2022 - dispõe sobre a Concessão de
Título de Cidadania Honorária Rio-branquense ao Sr. Fábio Henrique Freitas Pereira. O
nobre Vice Presidente Carlos Antônio da Cruz pediu para apresentar um
requerimento e em seguida fez a leitura do mesmo. Requerimento Nº 49/2022, o qual
requeria ao Sr. Prefeito as seguintes informações:1) cópia de toda documentação
exigida incluindo o AVCB e o laudo do corpo de bombeiros para a instalação do
circo que está se apresentando em Visconde do Rio Branco. 2) qual o valor cobrado
para a instalação do mesmo? E por quantos dias? 3) teve cortesia do circo para as
crianças carentes? Se sim, quais escolas? E qual o total de beneficiados? 4) qual a
metragem do espaço utilizado? 5) teve autorização para a realização da
publicidade volante no Município? Se sim, quem autorizou? O Sr. Presidente Gerson
colocou em discussão as indicações e requerimentos em bloco. O nobre vereador
Alex Vinicius Coelho desejou boa noite ao Sr. Presidente, aos demais vereadores e
explanou sobre a indicação a qual sugeria a volta do CAEF (Centro de Atendimento
ao Ensino Fundamental). Manifestou que já tinha feito requerimento para saber o
porquê o Município encerrou as aulas no CAEF e ainda não tinha sido respondido.
Explanou também sobre a indicação que sugeria a continuidade das obras do
Campo do Cruzeiro do Barreiro construindo vestiários, arquibancadas e fazendo a
iluminação do campo. Disse que através do Deputado Júlio Delgado conseguiu 200
mil reais para continuar as obras. Falou ainda sobre o requerimento que pedia
informações sobre o processo licitatório da Empresa Coletivos Rio Branco LTDA ME e
também sobre a licitação do "fomecimento de pães, lanches e outros", da Prefeitura
Municipal. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto desejou boa noite a todos
e pediu para fazer a correção na indicação nº 227/2022. Onde estava PSF para
mudar ara Posto de Saúde da Sementeira.. Agradeceu por terem colocado a
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caçamba de lixo no trevo da Sementeira e informou que assim que votarem as
indicações e os requerimentos iria pedir permissão para sair porque tinha
compromisso particular. O nobre Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa
noite aos nobres vereadores e aos que acompanhavam através da TV Câmara e
explanou sobre a indicação que sugeria que fosse feito a construção de um acesso
para as casas dos moradores paralelo a Rua Delorme Taveira, Bairro Filipinho. Pontuou
também sobre o pedido de construção de uma praça adaptada para portadores
de deficiência no Bairro Nossa Senhora Aparecida. Falou ainda sobre o pedido de
limpeza e capina das ruas existentes no Bairro Nova Cidade e explanou sobre o
requerimento o qual solicitava informações sobre a instalação do circo que estava se
apresentando em Visconde do Rio Branco. Perguntou ao Sr. Presidente Gerson sobre
o requerimento nº33/2021 que fez no dia 18 de março que requeria que fosse
convocado o diretor da COPASA para prestar esclarecimentos. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo desejou boa noite a todos e explanou sobre a
indicação que sugeria que fosse concedido transporte escolar aos estudantes
matriculados em universidades e escolas técnicas no Município de Juiz de Fora.
Pontuou sobre a indicação que sugeria que fossem atendidas as reivindicações da
Comunidade do Bom Jardim relatada a ele em reunião na comunidade na data
21/05/2022. Falou também sobre a indicação que fez juntamente com os vereadores
Gerson Gomes de Freitas, João Batista de Freitas do Nascimento e Pedro Júlio
Sobrinho que pedia ao Sr. Prefeito que atendesse as reivindicações da Comunidade
+ de Piedade de Cima relatadas aos vereadores em reunião na comunidade. Expôs
também sobre os requerimentos feitos juntamente com o vereador Alex Vinicius
Coelho sobre o pedido de informações sobre o processo licitatório da Empresa
Coletivos Rio Branco LTDA ME e também sobre a licitação do "fomecimento de pães,
lanches e outros”, da Prefeitura Municipal. O nobre vereador João Batista de Freitas
do Nascimento desejou boa noite a todos e explanou sobre a indicação a qual
sugeria que fizesse a poda de 04 árvores na Praça 28 de Setembro próximo ao
Cartório do 2º Ofício de Notas. Pontuou também sobre a captação de águas pluviais
com grelhas, bueiros e manilhas e asfaltamento, na Travessa Heitor Villa Lobos
(conhecida como Morro do Zé Boné) no Bairro Santo Antônio. Falou também sobre a
indicação feita em conjunto com os vereadores Gerson Gomes de Freitas, Guilherme
Guimarães de Azevedo e Pedro Júlio Sobrinho, onde tiveram reunião com os
moradores de Piedade de Cima e estes pediram melhorias para a Comunidade. O
nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite aos nobres vereadores e aos
que acompanhavam a reunião, pediu ao vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo se possível para incluir na indicação dele o transporte também aos alunos
de Rio Pomba. Pontuou sobre a indicação que sugeria o patrolamento e
cascalhamento da estrada da Serra da Piedade de Cima. Explanou sobre o pedido
de troca de lâmpadas queimadas e quebradas nos postes de iluminação pública da
cidade além de verificar o funcionamento dos reatores dos postes. Falou que a
população da zona rural está reclamando sobre a cobrança da iluminação pública
na zona rural, visto que lá não tem a iluminação pública. Pontuou também sobre a
indicação que sugeria a limpeza geral na Rua José Medeiros no Bairro Antônio
Soares. Explanoy também sobre osequerimento que sugeria que repassasse a verba
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de emenda parlamentar do Deputado Estadual Alencar da Silveira de 200 mil reais.
50 mil reais para a Creche São Francisco de Assis; 50 mil reais para Feirarte
Artesanatos; 50 mil reais para o Nacional Atlético Clube e 50 mil reais para Escola
Rafaela. Informou ainda que conseguiu verba de emenda parlamentar do Deputado
Estadual Alencar da Silveira de 60 mil para o Conservatório. O nobre vereador
Marinho José de Almeida Neto passou a palavra. O nobre vereador Pedro Júlio
Sobrinho desejou boa noite aos nobres vereadores, aos que acompanhavam pela TV
Câmara e explanou sobre a indicação a qual sugeria que fizesse manutenção na
grade do mata-burro da Rua João Vieira no Alto da Boa Vista, próximo ao Boqueirão.
Pontuou também sobre a indicação que sugeria a limpeza semanal para tirar móveis
jogados fora nas vias públicas da cidade. Falou também sobre o requerimento o qual
pedia melhoramento para a Comunidade da Piedade de Cima. O Sr. Presidente
Gerson falou sobre a indicação que sugeria ao Sr. Prefeito que atendesse as
reivindicações da Comunidade de Piedade de Cima relatadas aos vereadores em
reunião na comunidade na data de 27/05/2022. Falou sobre a indicação que sugeria
criação da Guarda Civil Municipal de Visconde do Rio Branco através de um projeto
de lei complementar enviado à Câmara Municipal. Manifestou que quanto ao
pedido da audiência pública teve resposta que a COPASA estava sem diretor. Que
no momento já tinha o diretor que é o Sr. Caio e que assim que o plenário tiver
condições de realizar reunião presencial irá convocá-lo. O Sr. Presidente Gerson
colocou em votação as indicações e requerimentos, os quais foram aprovados por
unanimidade. Em seguida solicitou ao vereador João Batista de Freitas do
Nascimento a fazer a leitura do parecer ao Projeto de Resolução Nº 646/2022. A
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer favorável ao Projeto
de Resolução Nº 646/2022, tendo como relator o vereador João Batista de Freitas do
Nascimento, membro o vereador Alex Vinicius Coelho e presidente o vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao vereador
João Batista de Freitas do Nascimento a fazer a leitura da justificativa do referido
projeto onde informava sobre a vida profissional e pessoal do Dr. André, natural de
ltaguara - MG. Manifestou que acompanha a trajetória do Dr. André, que o mesmo é
referência de pessoa. Falou sobre as qualidades e trabalhos realizados pelo Dr. André
sendo merecedor da homenagem. Em seguida colocou em discussão o Projeto de
Resolução Nº 646/2022 que dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadania
Honorária rio-branquense ao Sr. André Luiz Melo Cunha. O nobre vereador Alex
Vinicius Coelho parabenizou ao Sr. Presidente Gerson pelo projeto. Manifestou que
tinha conhecimento do trabalho realizado pelo Dr. André e do carinho que ele tem
com Visconde do Rio Banco, principalmente nas áreas mais sensíveis, como
adolescentes e jovens. Expôs que estava satisfeito em votar o projeto em
homenagem ao Dr. André, quem muito contribui para o bem estar da população. O
nobre vereador Carlos Antônio da Cruz parabenizou ao Sr. Presidente Gerson pela
apresentação do projeto e expôs que o Dr. André era merecedor da homenagem
devido ao ser humano que é, e pela sensibilidade acolhedora que sempre deixa
transparecer e manifestou seu voto favorável ao projeto. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou ao Sr. Presidente Gerson pela
preposição, manifestou DA. o Dr. André RE todos os ie q pi a
-
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homenagem. Falou sobre os trabalhos realizados pelo do Dr. André, disse que com
certeza será um juiz que ficará marcado na história de Visconde do Rio Branco e
manifestou seu voto favorável. O nobre vereador João Batista de Freitas do
Nascimento ressaltou que votar o projeto de concessão de cidadania honorária rio-
branquense ao juiz de direito Dr. André Luiz Melo Cunha era motivo de alegria. Falou
do profissionalismo, competência, dedicação e qualidades do homenageado.
Manifestou que a homenagem era merecida pela Casa Legislativa, manifestou seu
voto favorável e parabenizou ao Presidente pelo projeto. Os nobres vereadores João
Batista Pazzini e Marinho José de Almeida Neto passaram a palavra. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou ao Sr. Presidente Gerson pelo projeto e ao
Dr. André pela homenagem. O Sr. Presidente Gerson manifestou que é um
compromisso do vereador fazer homenagens tanto da cidadania honorária, como
mérito legislativo e decretos legislativos que é de competência da Mesa Diretora. Em
seguida colocou em votação o Projeto de Resolução Nº 646/2022 que dispõe sobre a
Concessão de Título de Cidadania Honorária rio-branquense ao Sr. André Luiz Melo
Cunha, o qual foi aprovado por unanimidade em 1º, 2º e 3º votações com 08 (oito)
votos incluindo o voto do Sr. Presidente Gerson. O nobre vereador Antônio de Souza
Lima Neto por motivos pessoais tinha se retirado da reunião. Continuando a ordem do
dia o Sr. Presidente Gerson solicitou ao vereador João Batista de Freitas do
Nascimento a fazer a leitura do parecer ao Projeto de Resolução Nº 647/2022 que
dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadania Honorária rio-branquense a Sra.
Daniele Rodrigues Marota Teixeira. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final emitiu parecer favorável, tendo como relator o vereador João Batista de Freitas
do Nascimento, membro o vereador Alex Vinicius Coelho e presidente o vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao vereador
João Batista de Freitas do Nascimento a fazer a leitura da justificativa do referido
projeto, o qual apresentava sobre a vida profissional da Sra. Daniele Rodrigues
Marota Teixeira natural de Viçosa. Manifestou que a Sra. Daniele é querida por todos,
que pessoas simples enviaram mensagens a ela. Falou da competência, das
qualidades da juíza o que levou a propor a homenagem. Em seguida colocou em
discussão o Projeto de Resolução Nº 647/2022 que dispõe sobre a Concessão de Título
de Cidadania Honorária rio-branquense a Sra. Daniele Rodrigues Marota Teixeira. O
nobre vereador Alex Vinicius Coelho parabenizou ao Sr. Presidente pela preposição.
Manifestou que a Dra. Daniele representa as mulheres do Brasil em superação.
Pontúou sobre o trabalho da Dra. Daniele perante às causas sociais, religiosas e disse
que a mesma contribui e que poderá contribuir ainda muito para com Visconde do
Rio Branco. O nobre vereador Carlos Antônio da Cruz expôs que era justa a
homenagem a Sra. Daniele e o que representa para a cidade. Fez elogios a Dra.
Daniele e falou de seu trabalho junto a APAC e parabenizou ao Sr. Presidente pelo
projeto e a Sra. Daniele pela homenagem. O nobre vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo parabenizou ao Sr. Presidente pelo projeto e manifestou que a Sra.
Daniele era merecedora da homenagem. Falou do respeito e admiração pela
homenageada e sobre a construção da APAC em Visconde do Rio Branco que a Dra
Danielle muito contribuiu. O nobre vereador João Batista de Freitas do Nascimento
parabenizou o Sr. Presidente pelo projeto, por ter escolhido a juíza de Direito Dra.
7
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Danielle Rodrigues Marota Teixeira para receber o título de cidadania honorária rio-
branquense. Falou que ela exerce sua profissão com muito profissionalismo e
competência, sendo merecedora da homenagem e manifestou seu voto favorável
ao projeto. O nobre vereador João Batista Pazzini parabenizou ao Sr. Presidente pelo
projeto e a Dra. Daniele pela homenagem. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto manifestou ser favorável ao projeto. O nobre vereador Pedro Júlio
Sobrinho parabenizou a Dra. Daniele pelo título de cidadania honorária de Visconde
do Rio Branco e ao Sr. Presidente pela escolha. O Sr. Presidente Gerson pediu para
registrar em ata que o Sr. Moacir Cesário de Santa Maria já falecido o relatou
algumas vezes que foi muito bem recebido pela Dra. Daniele onde tinha ido
trabalhar e depois quando foi visitá-la. Falou das homenagens enviadas pelos amigos
da Dra. Daniele e funcionária do fórum Rita Ramalho que também enviou
mensagem. Em seguida colocou em votação o Projeto de Resolução Nº 647/2022
que dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadania Honorária rio-branquense a
Sra. Daniele Rodrigues Marota Teixeira, o qual foi aprovado por unanimidade por 08
(oito) votos com o voto do Sr. Presidente em 1º, 2º e 3º votações. O Sr. Presidente
Gerson concedeu pequeno expediente. O nobre vereador Marinho José de Almeida
Neto pediu licença e se retirou da reunião por motivo profissional. O nobre vereador
Alex Vinicius Coelho aproveitou para falar sobre o espaço da antiga Casa de Saúde
Santa Rosa onde estão a Secretaria de Saúde, Assistência Social e Secretaria de
Educação onde estariam pagando aluguel do local. Questionou que fez
- requerimento pedindo informações e não foi respondido e pediu ao Sr. Presidente
que exigisse respostas aos requerimentos. O Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz
manifestou ser a favor da transparência de todos os atos dos poderes públicos.
Aproveitou para anunciar que a cidade já tinha recebido um trator Okm oferecido
pelo Deputado Cristiano da Silveira. Expôs também que na semana recebeu também
do Deputado Estadual Cristiano da Silveira um veículo O km para a APAE no valor de
65.532 (sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais) e já estava na conta do
Município. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou aos
nobres vereadores pela reunião tranquila que tiveram. O nobre vereador João Batista
de Freitas do Nascimento desejou boa noite aos nobres vereadores, às pessoas que
acompanhavam através da TV Câmara. O nobre vereador João Batista Pazzini
manifestou que quando foi a Aparecida rezou e pediu a Nossa Senhora para
proteger a Câmara e pediu que Nossa Senhora abençoasse a todos. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho manifestou que algumas pessoas pediram para
parabenizar ao Prefeito Fabinho Antonucci pelo trabalho que vem fazendo em
Visconde do Rio Branco. O Sr. Presidente Gerson pediu às comissões para na próxima
quinta-feira pautarem os projetos que estão na Casa, visto que em julho é recesso
parlamentar e só teriam mais duas reuniões ordinárias. Em seguida recitou o Último
poema Pelo Umbral da Janela de Dona Jacinta de Barros Reis, Tributo ao Rio Branco
e expôs que a Dona Jacinta recebeu o Título de Cidadã Honorária em 2010. O Sr.
Presidente Gerson Gomes de Freitas agradeceu aos nobres vereadores pelo apoio,
pela reunião, aos funcionários da Casa e aos que acompanharam a reunião,
convocou aos nobres vereadores para a próxima na e sem nada mais a tratar
encerrou a Promprilião PARA CONSTAR, LAVROU-SE
126
DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e
demais Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida
Neves, aos 07 (sete) dias do mês de junho do ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte e
ae

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
1ª Sessão da 5ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 07 de junho de 2022 - 19h
REUNIÃO REMOTA POR VIDEOCONFERÊNCIA CONFORME PORTARIA Nº 082/2022 
DEVIDO A REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS ATAS 1105, 1106 e 1107. 
 
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
MOÇÃO DE PESAR REQUERIDA PELO VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE 
AZEVEDO À FAMÍLIA DE VERA LÚCIA FERREIRA COELHO PELO FALECIMENTO DO 
SR. VALTER LUIZ COELHO, OCORRIDO NO DIA 26 DE MAIO DE 2022.
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº 229/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE VOLTE COM CAEF (CENTRO DE 
ATENDIMENTO AO ESTUDANTE FUNDAMENTAL).
Nº 230/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONTINUIDADE DAS OBRAS 
DO CAMPO DO CRUZEIRO DO BARREIRO CONSTRUINDO VESTIÁRIOS, 
ARQUIBANCADAS E FAZENDO A ILUMINAÇÃO.
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº 227/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REFORMA DO PSF DA 
SEMENTEIRA.
Nº 228/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE VOLTE COM A CAÇAMBA DE LIXO 
NO TREVO DA SEMENTEIRA.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 223/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A LIMPEZA E CAPINA DAS 
RUAS EXISTENTES NO BAIRRO NOVA CIDADE.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Nº 224/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA A CONSTRUÇÃO DE UM ACESSO PARA AS CASAS DOS MORADORES 
PARALELO A RUA DELORME TAVEIRA, BAIRRO FILIPINHO.
Nº 226/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
PRAÇA ADAPTADA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO BAIRRO NOSSA 
SENHORA APARECIDA.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº 231/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A CRIAÇÃO DA GUARDA 
CIVIL MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO ATRAVÉS DE UM PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR ENVIADO À CÂMARA.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 225/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA CONCEDIDO TRANSPORTE 
ESCOLAR AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM UNIVERSIDADES E ESCOLAS 
TÉCNICAS NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, LEVANDO-OS AOS DOMINGOS E 
BUSCANDO NAS SEXTA-FEIRA.
Nº 232/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA ATENDIDO AS REIVINDICAÇÕES 
DA COMUNIDADE DO BOM JARDIM RELATADA AO VEREADOR EM REUNIÃO NA 
COMUNIDADE NA DATA 21/05/2022.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº 195/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A PODA DE 04 ÁRVORES NA 
PRAÇA 28 DE SETEMBRO PRÓXIMO AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS.
Nº 216/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS 
PLUVIAIS COM GRELHAS, BUEIROS E MANILHAS E ASFALTAMENTO, NA TRAVESSA 
HEITOR VILLA LOBOS (CONHECIDA COMO MORRO DO ZÉ BONÉ) NO BAIRRO 
SANTO ANTÔNIO.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 218/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O PATROLAMENTO E 
CASCALHAMENTO DA ESTRADA DA SERRA DA PIEDADE DE CIMA.
Nº 219/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A TROCA DE LÂMPADAS 
QUEIMADAS E QUEBRADAS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE 
ALÉM DE VERIFICAR O FUNCIONAMENTO DOS REATORES DOS POSTES.
Nº 222/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA LIMPEZA GERAL NA 
RUA JOSÉ MEDEIROS NO BAIRRO ANTÔNIO SOARES.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 220/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA MANUTENÇÃO NA 
GRADE MAIS CONHECIDO COMO MATA-BURRO DA RUA JOÃO VIEIRA NO ALTO 
DA BOA VISTA, PRÓXIMO AO BOQUEIRÃO.
Nº 221/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA LIMPEZA SEMANAL PARA 
TIRAR MÓVEIS JOGADOS FORA NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE.
COMISSÃO DE VEREADORES: GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO, JOÃO 
BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO, PEDRO JÚLIO SOBRINHO E GERSON GOMES 
DE FREITAS 
Nº 233/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE ATENDA AS REIVINDICAÇÕES DA 
COMUNIDADE DE PIEDADE DE CIMA RELATADAS AOS VEREADORES EM REUNIÃO 
NA COMUNIDADE NA DATA DE 27/05/2022.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 46/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE A VERBA DE EMENDA PARLAMENTAR 
QUE O DEPUTADO ESTADUAL ALENCAR DA SILVEIRA, À PEDIDO DESTE 
VEREADOR, DESTINOU A PREFEITURA DE VISCONDE DO RIO BRANCO, NO VALOR 
DE 200 MIL REIAS, SEJA REPASSADA PARA AS SEGUINTES: CRECHE SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS- 50 MIL REAIS, FEIRARTE ARTESANATOS 50 MIL REIAS, 
NACIONAL ATLÉTICO CLUBE, 50 MIL REIAS, E ESCOLA RAFAELA 50 MIL REAIS.
COMISSÃO DE VEREADORES: GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO E ALEX 
VINICIUS COELHO
Nº 47/2022 - REQUER AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SOLICITE 
AO PODER EXECUTIVO E A EMPRESA COLETIVOS RIO BRANCO LTDA ME O 
SEGUINTE:
1) CÓPIA DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, DAS ORDENS DE SERVIÇO, NOTAS 
FISCAIS, ORDENS DE COMPRA, EMPENHOS, E TODOS OS DESPACHOS ENTRE 
PODER EXECUTIVO E A EMPRESA PRIVADA RELACIONADOS AO PROGRAMA DE 
TRANSPORTE ESCOLAR ( VALE-TRANSPORTE) DOS ANOS DE 2021 E 2022.
2) QUE, CASO O PREFEITO MUNICIPAL E A EMPRESA NÃO RESPONDAM NO 
PRAZO LEGAL, QUE ESTA CASA REMETA IMEDIATAMENTE ESTE REQUERIMENTO AO 
MINISTÉRIO PÚBLICO.
Nº 48/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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1) CÓPIA DE TODO O PROCESSO DE LICITAÇÃO DE Nº 000071/2022, BEM COMO 
DOS CONTRATOS DE Nº 0041/2022 E Nº 0042/2022, QUE VERSAM SOBRE 
"FORNECIMENTO DE PÃES, LANCHES E OUTROS", DA PREFEITURA MUNICIPAL.
2) CÓPIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS, ORDENS DE COMPRA E EMPENHOS 
RELACIONADOS AO PROCESSO DE LICITAÇÃO DE Nº 000071/2022, E 
CONTRATOS DE Nº 0041/2022 E Nº 0042/2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2022.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO 
DE CIDADANIA HONORÁRIA RIOBRANQUENSE AO SR. ANDRÉ LUIZ MELO CUNHA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO 
DE CIDADANIA HONORÁRIA RIOBRANQUENSE A SRA. DANIELE RODRIGUES 
MAROTA TEIXEIRA.
PROJETOS PARA LEITURA
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº1978/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
PROJETO DE LEI Nº1979/2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DO 
EMPREENDEDOR QUE FOI INAUGURADA E JÁ ESTÁ EM PLENO FUNCIONAMENTO 
DESDE 18 DE MARÇO DE 2022.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1978/2022 – AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 649/2022 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO 
DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO AO SR. JOÃO TADEU DE OLIVEIRA LOPES.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 650/2022 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO 
DIPLOMA DE MÉRITO LEGISLATIVO AO SR. CLÁUDIO JOÃO DE OLIVEIRA.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 648/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 
DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SR. GILMAR DE OLIVEIRA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 651/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO 
DE CIDADANIA HONORÁRIA RIOBRANQUENSE AO SR. FÁBIO HENRIQUE FREITAS 
PEREIRA.
 
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Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal (2021-2022)