sessao nº 15

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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1112 (um mil, cento e doze) 3º Sessão da 5º Reunião Ordinária, aos 21
(vinte e um) dias do mês de junho do ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte e dois), da
19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min. O Sr. Presidente, nobre vereador Gerson
Gomes de Freitas desejou boa noite a todos, cumprimentou aos nobres vereadores,
funcionários da Câmara, aos que acompanhavam pela TV Câmara e solicitou ao
Secretário João Batista Pazzini que fizesse a chamada dos vereadores em ordem
alfabética. O nobre Secretário João Batista Pazzini desejou boa noite a todos,
cumprimentou aos nobres vereadores, aos presentes, aos que acompanhavam pela
TV Câmara e fez a chamada dos nobres vereadores, constatando a presença dos
mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz,
Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas
do Nascimento, João Batista Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio
Sobrinho. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão e votação a ata 1109, a qual
foi aprovada por unanimidade. Em seguida fez a leitura do ofício Nº 53/2022 do
Executivo Municipal que solicitava o agendamento de Audiência Pública para
apresentação da Prestação de Contas Referente ao 3º quadrimestre de 2021.
Manifestou que já tinha condições de usar o plenário da Câmara Municipal, então
estava marcando para a quinta-feira dia 23 de junho de 2022 às 18h a reunião de
forma presencial para a prestação de contas. Também fez a leitura do ofício Nº
046/2022 da Secretaria Municipal de Educação onde informava que a Escola
Municipal Francisca Carolina da Silva, situada na Piedade de Cima atende crianças
a partir de 03(três) anos de idade completos até dia 31 de março até o 5º ano do
Ensino Fundamental, assim como também nas demais escolas. O nobre vereador
Carlos Antônio da Cruz pediu Moção de Pesar pelo falecimento do taxista Sr. Pedro
Marques, ocorrido no dia 19 de junho de 2022. Pediu Moção de Aplausos pelos 41
anos de casados da Sra. Angela Maria Gonçalves Souza e Sr. Evandro Teixeira de
Souza, moradores do Bairro Chácara completados no dia 20 de junho de 2022. Os
nobres vereadores Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do
Nascimento, Marinho José de Almeida Neto e Gerson Gomes de Freitas pediram para
assinar juntos a Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Marques. O nobre
vereador João Batista Pazzini pediu para assinar junto a Moção de Pesar pelo
falecimento do Sr. Pedro Marques e também a Moção de Aplausos da Sra. Angela e
do Sr. Evandro. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho registrou que já tinha feito a
Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Pedro Marques, leu a mesma e manifestou
que quem quisesse assinar junto, estava a disposição. O Sr. Presidente Gerson solicitou
ao vereador Marinho José de Almeida Neto que colaborasse com os trabalhos da
Mesa fazendo a leitura da ordem do dia. Indicações do vereador CARLOS ANTÔNIO
DA CRUZ (PT)-Nº 242/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feita a instalação de uma
faixa elevada devidamente sinalizada na Rua Melo Barreto, em frente a Policlínica no
centro. Nº 245/2022 - eos ao sr, Prefeito que seja feito três quebras molas no início
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da Rua Delorme Taveira, Bairro Filipinho, nos seguintes pontos de referência: 1 próximo
a casa da Senhora Renata Carim, 1 próximo a casa da Senhora Elaine Rosário e
outro perto do Buster da Copasa. Nº 259/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que seja feito a
construção de um calçadão e uma academia de ginástica ao ar livre na Rua Maria
Antonieta Cameiro, Bairro Filipinho. Indicação do vereador GERSON GOMES DE
FREITAS (AVANTE)-Nº 260/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça aquisição de um
terreno para construção de um Mercado Municipal. Indicações do vereador JOÃO
BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)-Nº 174/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que
faça a captação de águas pluviais com grelhas bueiras e manilhas, na localidade
Capitão Machado (Córrego das Tachas). Nº 212/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que
faça a instalação de dois quebra-molas com sinalização e pintura na Rua Dorcelino
Ribeiro (Chácara dos Corrêas) no Bairro Colônia. Nº 253/2022 - sugere ao Sr. Prefeito
que seja feito o recapeamento do asfalto em toda extensão da Rua Santo Antônio.
Indicações do vereador JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)-Nº 256/2022 - sugere ao Sr.
Prefeito que faça uma operação tapa buracos na Rua Lourival Gonçalves no.
Barreiro. Nº 257/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça o reparo do calçamento da
Rua Raul Soares em frente à entrada do Conservatório. Nº 258/2022 - sugere ao Sr.
Prefeito que faça uma limpeza geral no Bairro Rancho Verde 3 e instale uma
caçamba. Indicações do vereador PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)-Nº
205/2022 - sugere ao Sr. Prefeito que faça o manilhamento nos fundos das casas
situada na Rua A, Rancho Verde 3 para captação de águas pluviais. Nº 254/2022 -
sugere ao Sr. Prefeito que faça a construção de uma calçada em torno da Escola
Municipal Deputado Luiz Soares da Rocha no Bairro Coronel Joaquim Lopes, na Rua
José Maximino de Almeida e Rua João Cândido Dutra. Nº 255/2022 - sugere ao Sr.
Prefeito que disponibilize mais vagas de estacionamento para pessoas com
deficiência no centro da cidade. Requerimentos CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)D-Nº
52/2022 - requer ao Sr. Prefeito informações sobre quais as ações foram realizadas
sobre apreensão de animais soltos em vias públicas inclusive nas rodovias e
notificações de proprietários nos últimos sessenta dias. Projetos aptos a serem votados
com os seus respectivos pareceres de acordo com $ 2º do Art. 52 do Regimento
Intemo. Projetos do EXECUTIVO MUNICIPAL-PROJETO DE LEI Nº 1976/2022 - Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023. PROJETO DE LEI Nº
1978/2022 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente. PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2022 - Altera os Anexos |, Il e Ill da Lei Complementar Nº
089 de 07/03/2021 e dá outras providências. Carece parecer da Comissão de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. VEREADOR GERSON GOMES DE
FREITAS (AVANTE)-EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 PROJETO DE LEI Nº 1978/2022 -
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente. Carece parecer das
comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2022- Altera os Anexos |, Il e Ill da Lei Complementar Nº
089 de 01/03/2021 e dá outras providências. Carece parecer da comissão de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. VEREADOR MARINHO JOSÉ DE
ALMEIDA NETO (AVANTE)-EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022 PROJETO DE LEI Nº
1978/2022 - ut a E RE de Crédito Especial no o Orçamento Vigente. Carece
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parecer das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos. MESA DIRETORA-PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 652/2022 - "Dispõe sobre recomposição anual do Subsídio dos
Vereadores de Visconde do Rio Branco, Minas Gerais para a 19º Legislatura
(2021/2024) e dá outras providências." Carece parecer da Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos. Projetos para leitura. VEREADOR ANTÔNIO DE
SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)-PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 654/2022 - Dispõe
sobre Concessão de Título de Cidadania Honorária ao Senhor Frâncel Marzork.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)-EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2022
PROJETO DE LEI Nº 1978/2022 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento
Vigente. VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)-PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 653/2022 - dispõe sobre Concessão de Título de Cidadania Honorária à Senhora
Daniela Pires Alves Vieira. VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)-
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 655/2022 - dispõe sobre a Concessão do Diploma do
Mérito Legislativo ao Sr. José Geraldo de Souza. COMISSÃO DE VEREADORES: ALEX.
VINICIUS COELHO, GERSON GOMES DE FREITAS E GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO-
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA Nº 03/2022 PROJETO DE LEI Nº 1978/2022 -
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente. LEITURA DE OFÍCIOS
DIVERSOS-OFÍCIO Nº 14/2022/ GAB 03 DO VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI -
Secretário da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco. O Sr. Presidente Gerson
colocou em discussão as indicações e requerimentos. O nobre vereador Alex Vinicius
Coelho desejou boa noite ao Sr. Presidente, aos demais vereadores, aos que
acompanhavam pela TV Câmara e parabenizou aos nobres vereadores pelas
proposições. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto desejou boa noite aos
nobres vereadores, aos que acompanhavam pela TV Câmara e manifestou que
apresentaria duas indicações de forma oral. Falou sobre a indicação que sugeria que
fosse feita a liberação para o Clube de Aeromodelismo possa praticar atividade na
Usina 2 no Barreiro. Pediu para o Prefeito intervir junto ao proprietário para conseguir o
lugar em definitivo. Pontuou também sobre a indicação feita também de forma oral
onde pedia a reparação da iluminação da quadra do Barreiro. O nobre Vice-
Presidente Carlos Antônio da Cruz desejou boa noite a todos e pontuou sobre a
indicação que sugeria que fosse feita a instalação de uma faixa elevada
devidamente sinalizada na Rua Melo Barreto, em frente à Policlínica no centro.
Pontuou também sobre o pedido que fosse feito três quebras molas no início da Rua
Delorme Taveira, Bairro Filipinho. Explanou ainda sobre a indicação que sugeria que
fosse feita a construção de um calçadão e uma academia de ginástica ao ar livre
na Rua Maria Antonieta Carneiro, Bairro Filipinho. Manifestou que a entrada da
cidade pelo Filipinho também merece melhorias e o calçadão vai oferecer além de
um aspecto visual também segurança para os que trafegam naquele local. Falou
também sobre o requerimento o qual solicitava informações sobre quais as ações
foram realizadas sobre apreensão de animais soltos em vias públicas inclusive nas
rodovias e notificações de proprietários nos últimos sessenta dias. Manifestou que era
uma bandeira levantada por ele, apoiada pelos nobres vereadores e, que com o
passar do tempo as ações estavam diminuindo. O nobre vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo ineo boa noite aos nobres. vereadores, aos que
ET 7 io
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acompanhavam a reunião pela TV Câmara e pediu para que o Poder Executivo
dialogasse mais com a Câmara, parabenizou aos nobres vereadores pelas
indicações e requerimentos e manifestou seu voto favorável. O nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento desejou boa noite aos nobres vereadores, aos que
acompanhavam pela TV Câmara e explanou sobre a indicação que sugeria que
fosse feita a captação de águas pluviais com grelhas bueiras e manilhas, na
localidade do Capitão Machado [Córrego das Tachas). Manifestou que quando
chove o local fica alagado, causando transtornos para os moradores. Pontuou
também sobre o pedido de instalação de dois quebra-molas com sinalização e
pintura na Rua Dorcelino Ribeiro (Chácara dos Corrêas) no Bairro Colônia. Explanou
também sobre o pedido de recapeamento do asfalto em toda extensão da Rua
Santo Antônio, onde os buracos estariam atrapalhando o tráfico dos veículos. O
nobre vereador João Batista Pazzini desejou boa noite a todos e explanou sobre a
indicação que sugeria a operação tapa buracos na Rua Lourival Gonçalves no
Barreiro. Aproveitou para registrar que alguns moradores o procuraram para informar
que a ponte do Barreiro estaria prestes a cair. Pontuou sobre a indicação que sugeria
o reparo do calçamento da Rua Raul Soares em frente à entrada do Conservatório.
Explanou também sobre o pedido que se fizesse uma limpeza geral no Bairro Rancho
Verde 3 e instalasse uma caçamba. Manifestou que tem muito lixo no local, ruas sem
capina, bueiros sem grade. O nobre vereador Marinho José de Almeida Neto
manifestou que já tinha feito a indicação do asfaltamento da Avenida Santo Antônio
e disse que seria mais um reforço para que se realizasse o asfaltamento. O nobre
vereador Pedro Júlio Sobrinho desejou boa noite aos nobres vereadores, aos que
assistiam pela TV Câmara e pontuou sobre a indicação que sugeria o manilhamento
nos fundos das casas situada na Rua A, Rancho Verde 3 para captação de águas
pluviais. Expôs que quando chove o local fica alagado. Pontuou também sobre o
pedido que se fizesse a construção de uma calçada em torno da Escola Municipal
Deputado Luiz Soares da Rocha no Bairro Coronel Joaquim Lopes, na Rua José
Maximino de Almeida e Rua João Cândido Dutra. Pediu urgência na construção da
calçada, visto que não tem como os pedestres passarem no local. Pontuou também
sobre a indicação que sugeria que disponibilizasse mais vagas de estacionamento
para pessoas com deficiência no centro da cidade. Disse que algumas pessoas o
informaram que as vagas existentes são muito poucas e que pessoas não deficientes
estariam estacionando naquelas vagas. O Sr. Presidente Gerson parabenizou aos
nobres vereadores pelas preposições e pontuou sobre a indicação que sugeria a
aquisição de um terreno para construção de um Mercado Municipal. Leu a
justificativa da referida indicação onde expunha que considerando a Lei Municipal
nº589/2001 no seu Art. 4º assegurava a necessidade do Mercado Municipal. Disse que
o espaço seria importante para atender aos produtores, as confecções, oferecer a
feirinha de quarta feira, os artesões, espaço de alimentação. Em seguida colocou em
votação as indicações e requerimentos, os quais foram aprovados por unanimidade.
O Sr. Presidente Gerson solicitou ao nobre vereador Marinho José de Almeida Neto a
fazer a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Nº 1976/2022 que Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023. A Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final emitiu parecer favorável, tendo. como relator o vereador Alex
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Vinicius Coelho, membro João Batista de Freitas de Azevedo e presidente o vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo. A Comissão de Educação, Saúde, Cultura,
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários emitiu parecer favorável, tendo como
relator o vereador Antônio de Souza Lima Neto, membro o vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo e presidente o vereador Alex Vinicius Coelho. A Comissão de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos emitiu parecer favorável, tendo
como relator o vereador Pedro Júlio Sobrinho, membro o vereador Marinho José de
Almeida Neto e presidente o vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O Sr.
Presidente Gerson solicitou ao presidente da Comissão de Agricultura, Meio
Ambiente, Infraestrutura e Transportes a nomear relator para o Projeto de Lei Nº
1976/2022, o qual nomeou o vereador Antônio de Souza Lima Neto. O nobre
vereador Antônio de Souza Lima Neto foi favorável à tramitação do referido projeto.
O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho como membro também foi favorável à
tramitação. O Sr. Presidente Gerson colocou em discussão o Projeto de Lei Nº:
1976/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023. O
nobre vereador Alex Vinicius Coelho manifestou que esteve reunido com a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, onde fizeram a análise do projeto e emitiram
parecer favorável a tramitação. O nobre vereador Antônio de Souza Lima Neto
manifestou ser favorável ao projeto. Os vereadores Carlos Antônio da Cruz, Marinho
José de Almeida Neto e João Batista Pazzini passaram a palavra. O nobre vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo manifestou não ter nenhuma divergência ao
projeto, mas que seria importante a participação popular. O nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento manifestou que o projeto era importante e que seu
voto era favorável. O nobre vereador Pedro Júlio Sobrinho expôs que o projeto era
muito bom e que seu voto era favorável. O Sr. Presidente Gerson disse que o referido
projeto era um instrumento importante para o conjunto de administração pública,
pois é através da LDO que se monta o orçamento. Manifestou que não houve
debates até mesmo audiência pública devido à questão da pandemia e que a
reforma da Câmara dificultou as audiências públicas. Em seguida o Sr. Presidente
Gerson colocou em votação o Projeto de Lei Nº 1976/2022 que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, o qual foi aprovado por
unanimidade em 1º, 2º e 3º votações. O Sr. Presidente Gerson solicitou ao vereador
Marinho José de Almeida Neto a fazer a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Nº
1978/2022 que Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente. O
nobre vereador Marinho José de Almeida Neto disse que o referido projeto estava
sem parecer das comissões e que também tinha as emendas para dar parecer. O
Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz pediu para que a Emenda Nº 04 ao Projeto de
Lei Nº 1978/2022 de sua autoria que estava para leitura fosse incluída na ordem do
dia juntamente com as demais. O Sr. Presidente Gerson disse que a referida emenda
tinha entrado para leitura, mas como iriam votar o projeto, também votariam a
emenda. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho pediu pela ordem e informou que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final enviou um ofício para o Executivo
pedindo informação sobre o montante de 14 milhões, qual o valor seria das emendas
parlamentares. Expressou que somente teve acesso .às 18:30 quando o Sr. Presidente
enviou a resposta do Executivo e verificou que não constava a emenda do
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Deputado Federal Júlio Delgado no valor de 200 mil reais. Manifestou que a emenda
seria para dar continuidade na obra do Campo do Cruzeiro no Barreiro. Que o
projeto estava contemplando a reforma e que estava atento quanto à questão.
Disse que se tratando de projeto de 14 milhões, sabia que para se ter o montante
teria que ter o valor das emendas e que para votar o projeto precisaria das
informações e, como não obteve as informações estava pedindo vista do projeto. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse que queria reiterar o pedido
do vereador Alex Vinicius Coelho porque analisou todos os projetos de crédito
especial disponíveis no SAPL e em todos eles indicam a fonte, e que o projeto não
indicava. Somente descrevia de forma genérica as fontes no artigo 3º. Manifestou
que teriam que saber quais as fontes de crédito especial, visto que não estavam
indicadas no projeto. O Sr. Presidente Gerson disse que iria analisar o pedido de vista
na discussão do projeto. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho expôs que tinha
ligado para a assessora do Deputado Federal Júlio Delgado e esta tinha enviado
ofício confirmando que foi pago a emenda, que estava tudo certo e que tinha:
enviado pelo whatsap para todos os vereadores o ofício. O Sr. Presidente Gerson
disse que não iria conceder o pedido de vista do vereador Alex Vinicius Coelho
porque o Prefeito enviou resposta sobre o ofício que ele tinha pedido informações. O
nobre vereador Alex Vinicius Coelho manifestou que a resposta estava errada. Disse
que a emenda já tinha mais de um ano e queria votar o referido projeto de forma
segura. O nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse que como não foi
acqtado o pedido de vista iria rever o seu parecer. Que como presidente da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final era contrário à tramitação do
Projeto de Lei Nº 1978/2022. O nobre vereador Alex Vinicius Coelho manifestou que
estava retirando o parecer do Projeto de Lei Nº 1978/2022. O nobre vereador João
Batista de Freitas do Nascimento manifestou que se o Sr. Presidente Gerson negou a
vista tinha que seguir a reunião. O Sr. Presidente Gerson manifestou que primeiro
teriam que deliberar as emendas e solicitou ao vereador Marinho José de Almeida
Neto a verificar se as emendas tinham pareceres. O nobre vereador Marinho José de
Almeida Neto manifestou que estava faltando uma emenda do vereador Carlos
Antônio da Cruz, que a mesma estava para leitura. O Sr. Presidente Gerson disse que
a referida emenda estava para leitura porque tinha sido protocolada naquele dia. O
nobre vereador Guilherme Guimarães de Azevedo explicou que tinha duas emendas
para leitura porque foram protocoladas depois da reunião da semana passada e
que poderiam analisá-las e votar. O Sr. Presidente Gerson disse que a emenda do
vereador Carlos Antônio da Cruz já tinha passado pela leitura. Que iriam discutir e em
seguida votar. O nobre Vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz disse que a emenda
foi protocolada no dia 10 de junho e não naquele dia. O Sr. Presidente Gerson
expressou que a referida emenda foi protocolada no dia 20 de junho de 2022 às 10h
da manhã. O nobre Vice Presidente Carlos Antônio da Cruz disse que não protocolou
nenhum documento naquele dia, nem no dia anterior e, sim na semana anterior. Os
ânimos exaltaram e o Sr. Presidente Gerson Gomes de Freitas convocou aos nobres
vereadores para reunião extraordinária na próxima quinta feira às 19h no plenário da
Casa e encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME
O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que Dd: de lida, discutida, e
ERS ge this
140
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Senhor Vice-Presidente, Secretário e
demais Vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida
Neves, aos 21 (vinte e um) dias sh mês de junho do ano Cristão de 2022 (dois mil e
NE, eua a si

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
3ª Sessão da 5ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 21 de junho de 2022 - 19h
REUNIÃO REMOTA POR VIDEOCONFERÊNCIA CONFORME PORTARIA Nº 082/2022 
DEVIDO A REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA 1109. 
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
INDICAÇÕES:
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 242/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE UMA 
FAIXA ELEVADA DEVIDAMENTE SINALIZADA NA RUA MELO BARRETO, EM FRENTE A 
POLICLÍNICA NO CENTRO.
Nº 245/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO TRÊS QUEBRAS MOLAS NO 
INÍCIO DA RUA DELORME TAVEIRA, BAIRRO FILIPINHO, NOS SEGUINTES PONTOS 
DE REFERÊNCIA: 1 PRÓXIMO A CASA DA SENHORA RENATA CARRIM, 1 PRÓXIMO 
A CASA DA SENHORA ELAINE ROSÁRIO E OUTRO PERTO DO BUSTER DA COPASA.
Nº 259/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UM 
CALÇADÃO E UMA ACADEMIA DE GINÁSTICA AO AR LIVRE NA RUA MARIA 
ANTONIETA CARNEIRO, BAIRRO FILIPINHO.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº 260/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO 
PARA CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO MUNICIPAL.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº 174/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS 
PLUVIAIS COM GRELHAS BUEIRAS E MANILHAS, NA LOCALIDADE CAPITÃO 
MACHADO (CÓRREGO DAS TACHAS).
Nº 212/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE DOIS 
QUEBRA-MOLAS COM SINALIZAÇÃO E PINTURA NA RUA DORCELINO RIBEIRO 
(CHÁCARA DOS CORRÊAS) NO BAIRRO COLÔNIA. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
Nº 253/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O RECAPEAMENTO DO 
ASFALTO EM TODA EXTENSÃO DA RUA SANTO ANTÔNIO.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 256/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA OPERAÇÃO TAPA 
BURACOS NA RUA LOURIVAL GONÇALVES NO BARREIRO.
Nº 257/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O REPARO DO CALÇAMENTO 
DA RUA RAUL SOARES EM FRENTE À ENTRADA DO CONSERVATÓRIO.
Nº 258/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA UMA LIMPEZA GERAL NO 
BAIRRO RANCHO VERDE 3 E INSTALE UMA CAÇAMBA.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 205/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O MANILHAMENTO NOS 
FUNDOS DAS CASAS SITUADA NA RUA A, RANCHO VERDE 3 PARA CAPTAÇÃO DE 
ÁGUAS PLUVIAIS.
Nº 254/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
CALÇADA EM TORNO DA ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO LUIZ SOARES DA 
ROCHA NO BAIRRO CORONEL JOAQUIM LOPES, NAS RUAS JOSÉ MAXIMINO DE 
ALMEIDA E RUA JOÃO CÂNDIDO DUTRA.
Nº 255/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE DISPONIBILIZE MAIS VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO CENTRO DA CIDADE.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 52/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS AS AÇÕES 
FORAM REALIZADAS SOBRE APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS 
INCLUSIVE NAS RODOVIAS E NOTIFICAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS NOS ÚLTIMOS 
SESSENTA DIAS.
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1976/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS 
E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1976/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 1978/2022.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
3
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS 
E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS AO PROJETO DE LEI Nº 1978/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS 
E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 PROJETO DE 
LEI Nº 1978/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS 
E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022 PROJETO DE 
LEI Nº 1978/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL À EMENDA 
MODIFICATIVA Nº 01/2022 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 652/2022.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 1976/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.
PROJETO DE LEI Nº 1978/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2022 - ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº089 DE 01/03/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARECE PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
4
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 PROJETO DE LEI Nº 1978/2022 - AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
123/2022- ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº089 DE 
01/03/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARECE PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022 PROJETO DE LEI Nº 1978/2022 - AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 652/2022 - "DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO ANUAL 
DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE VISCONDE DO RIO BRANCO, MINAS GERAIS 
PARA A 19ª LEGISLATURA (2021/2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARECE PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE:
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
PROJETOS PARA LEITURA
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 654/2022 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA AO SENHOR FRÂNCEL MARZORK.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
5
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2022 PROJETO DE LEI Nº 1978/2022 - AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 653/2022 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA À SENHORA DANIELA PIRES ALVES VIEIRA.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 655/2022 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 
DIPLOMA DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SR. JOSÉ GERALDO DE SOUZA.
COMISSÃO DE VEREADORES: ALEX VINICIUS COELHO, GERSON GOMES DE 
FREITAS E GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA Nº 03/2022 PROJETO DE LEI Nº 1978/2022 -
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
OFÍCIO Nº 14/2022/ GAB 03 DO VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI - SECRETÁRIO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
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Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal (2021-2022)