sessao nº 8

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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1115 (um mil, cento e quinze), 8º Reunião Extraordinária,
convocada pelo Sr.Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Ar. 16 do Regimento Interno, cont. Ofício Nº
83/2022, conforme solicitado através do Ofício 091/2022, enviado pelo Sr.
Prefeito Municipal. Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de julho do ano Cristão de
2022 (dois mil e vinte e dois), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h00min, O
Presidente Gerson Gomes de Freitas declarou aberta a reunião desejando boa
noite aos nobres vereadores, funcionários da Câmara Municipal, aos cidadãos
que acompanhavam pela TV Câmara. O Presidente Gerson Gomes de Freitas
fez a leitura da pauta, e solicitou ao Secretário vereador Marinho José de
Almeida Neto que fizesse O chamada dos vereadores, O qual desejou boa
noite a todos, aos que acompanhavam pela TV Câmara € fez a chamada,
constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza
Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme
Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, João Batista
Pazzini, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O Presidente
Gerson fez agradecimento ao Secretário Marinho pelos trabalhos da noite,
agradecendo os vereadores presentes, inclusive ao vereador João Batista
Pazzini, reforçou que estavam em recesso e que atendeu o pedido do Prefeito
Municipal, e que a constituição federal é muito clara, ao conceder o direito
ao parlamentar de não estar presente ordinariamente, mas se forem
convocados em caso de necessidade pelo Poder Executivo, têm que estar
prontos a atender o chamado. O Presidente Gerson agradece em especial à
presença do vereador João Batista Pazzini, e ressalta que esta reunião será
exclusiva para deliberar sobre o Projeto de Lei 1980/2022 que autoriza abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento do Município para 2022 das
outras providências. Foi solicitado às respectivas comissões que reunissem na
quinta-feira passada (21/07), para emitir o parecer ao projeto citado acima.
Prosseguindo O Secretário Marinho José de Almeida Neto, fez a leitura do
Projeto de Lei 1980/2022. Carece parecer das seguintes comissões: Comissão
i ã iça e ão Final: Comissão de Or amento, Finanças
de Legislação, Justiça Reda:
Obras e Serviços Públicos e Comissão de Educação Saúde, Cultura, Direitos
Humanos e Assuntos Comunitários. O Presidente Gerson ressaltou quais
comissões não apresentaram o parecer ao Projeto de Lei 1980/2022. E disse
que apenas uma comissão apresentou o parecer, Que é a de Orçamento
Finanças Obras e serviços Públicos, entregue € protocolado hoje (26/07).
assinado pelo membro Pedro Júlio faltando assinatura do membro João Batista
Rrecal, sendo solicitado um parecer oral. Prosseguindo os trabalhos, O
Presidente Gerson antes de buscar aos pareceres das comissões, pediu
licença para fazer a leitura do Projeto de Lei 1980/2022, no Art. 1º atéo2 ea
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justificativa, reforçou que os srs. vereadores já tiveram ciência, mas que seria
para conhecimento do povo. O Presidente Gerson, foi interrompido pelo
vereador Guilherme Guimarães, que comenta, não haver necessidade de
fazer a leitura inteira, sendo assim o Presidente Gerson solicita que todos votem
caso haja a necessidade da leitura por completo da matéria. Por
unanimidade fizeram a dispensa da leitura. O Presidente Gerson, em
continuidade, solicita as comissões que emitam os pareceres de forma oral.
Começando a ouvir Os presidentes das comissões, convidou primeiramente
para nomear O relator da comissão. O Presidente Guilherme Guimarães que
nomeou o vereador Alex Vinicius Coelho da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final, sendo favorável pela tramitação. O vereador João Batista
de Freitas do Nascimento, membro da comissão, foi favorável a tramitação €
a comissão inclui o parecer pela tramitação. O Presidente Gerson, agradece
pelo parecer favorável a tramitação no plenário, chama em seguida o
presidente da comissão de Orçamento, Finanças, Obras € Serviços Públicos,
João Batista de Freitas do Nascimento para nomear O relator. O presidente
João Batista de Freitas do Nascimento disse que O relator já havia sido
nomeado, que é o vereador Pedro Júlio, e que já havia entregado o parecer
escrito na secretaria, sendo um parecer favorável pela tramitação, faltando
apenas assinatura do vereador João Batista Pazzini. O Presidente Gerson,
solicita ao vereador João Batista Pazzini que emita o parecer. O membro João
Batista Pazzini responde ser favorável à tramitação do mesmo. O Presidente
Gerson dá continuidade aos pareceres e pediu ao Presidente da Comissão de
Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários,
vereador Alex, que nomeie O relator para que manifeste sobre o Projeto de Lei
1980/2022. Tendo a palavra O Presidente da comissão Alex, nomeia para
relator o vereador Antônio de Souza, que como relator é favorável à
tramitação, e O vereador Guilherme Guimarães como membro também
manifesta com o relator pela tramitação. O Presidente Gerson, com OS
pareceres das três comissões, solicita que O projeto tramite, e ao iniciar a
votação, levaram à matéria em discussão no plenário. Discutiram O projeto
pelo tempo regimental cronometrado em cinco minutos. O vereador Alex,
manifestou abrindo mão do seu tempo. O Presidente Gerson, prosseguindo ao
próximo vereador Antônio de Souza, que agradece passa O tempo. O
Presidente Gerson direcionou ao próximo, o Vice Presidente da Câmara,
vereador Carlos Antônio, que agradece e repassa à palavra. O Presidente
Gerson, prosseguiu solicitando o vereador Guilherme Guimarães, e o mesmo
passam a palavra. O Presidente Gerson solicita ao próximo vereador, João
Batista de Freitas do Nascimento, discurse sobre O projeto e O parlamentar
passou a palavra. Continuando, o Presidente Gerson, solicita ao vereador
João Batista Pazzini, que repassa a palavra, e O Presidente Gerson solicita ao
próximo vereador Marinho José para discutir o projeto, mas o vereador repassa
a palavra. O Presidente Gerson solicita a palavra ao vereador Pedro Júlio pelo
mesmo tempo regimental, que também não faz uso. O Presidente Gerson
reioma sua fala, em condição de vereador uyumen
ta sobre O E
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Referindo que o crédito adicional suplementar, é um processo legal, uma lei
de 1964 que permite que O Sr. Prefeito abra crédito de adicional extraordinário
suplementar no orçamento, que é preciso fiscalizar aplicação dos recursos &
que desde 2009 está nessa Casa e vota este tipo de matéria e que à lei citada
permite a eles a condição de anular fichas. Complementando a outra, citou
também, que às vezes por falta de um orçamento mais enxuto, participativo,
acontece de faltar e sobrar em outras fontes, continuando disse que na
justificativa o Sr. Prefeito, citou que é para acobertar o acréscimo das
dotações orçamentárias que serão utilizadas nos termos do artº40. Inciso | do
art.41: art.42; Inciso Ill do art.43 da Lei Federal de Nº 4.320/1964 para exercício
2022. Sendo anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme
já demonstrado no texto do projeto de lei. Prosseguindo com a discussão,
comentou de toda a necessidade que o Município precisa. Continuando com
a sua justificativa, disse que não resta a menor dúvida da legalidade e a
importância do projeto de Lei Nº1980/2022. E que boa parte é para pagar o
décimo terceiro, caso tenha o dinheiro, poderá fazer o adiantamento do
décimo terceiro salário. E que já fizeram várias vezes nesta Casa, para ambos
os prefeitos de gestões anteriores. Em seguida prossegue levando o projeto em
votação no plenário. O Presidente Gerson colocou em votação no plenário o
Projeto de Lei 1980/2022. O resultado foi o seguinte: sendo reprovado pelos
seguintes vereadores: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto,
Carlos Antônio da Cruz, Guilherme Guimarães de Azevedo e João Batista
Pazzini, totalizando 05 (cinco) votos. E sendo aprovado pelos seguintes
vereadores: João Batista de Freitas do Nascimento, Marinho José de Almeida
Neto e Pedro Júlio Sobrinho, totalizando 03 (três) votos; incluindo em o 20675;
votações. Agradeceu a presença dos nobres vereadores, dos funcionários e
sem nada mais a tratar encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala
das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 26 (vinte e seis) dias
do mês de julho do ano Cristão de 2022 » mil e vinte e dois).

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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8ª Reunião Extraordinária de 2022/19ª Legislatura
 Terça feira, 26 de julho de 2022 - 19h
REUNIÃO REMOTA POR VIDEOCONFERÊNCIA CONFORME PORTARIA Nº 082/2022 
DEVIDO A REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
(CONVOCADA PELO SR. PREFEITO NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 36 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL E INCISO II,§ 2º DO ART. 16 DO REGIMENTO INTERNO E 
CONVOCADA PELO SR. PRESIDENTE NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 36 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, INCISO I DO § 2º DO ART. 16 DO REGIMENTO INTERNO).
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
ORDEM DO DIA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº1980/2022-AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
CARECE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
CARECE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS.
CARECE PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS 
HUMANOS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS; 
___________________________________
Vereador Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal