sessao nº 9

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LIVRO Nº 20
CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 116 (um mil, cento e dezesseis) 9º Reunião Extraordinária,
convocada pelo gr. Prefeito nos termos do inciso | e parágrafo único do Ar.36
da Lei Orgânica Municipal e inciso 1,8 2º do AR 6 do Regimento Intemo € pelo
gr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art.36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso
Ido $ 2º do An. 16 do Regimento Intemo, conf. Ofício Nº 86/2022, aos 02 (dois)
dias do mês de agosto do ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte e dois), da 19º
(décima nona] Legislatura, às 17h30min. O Presidente Gerson Gomes de Freitas
declarou aberta a reunião desejando boa noite aos vereadores, funcionários
da Câmara Municipal, aos cidadãos que acompanhavam pela TV Câmara &
os funcionários presentes no plenário. O Presidente Gerson Gomes, fez a leitura
da pauta, € solicitou ao secretário Vereador Marinho José de Almeida Neto
que fizesse à chamada dos nobres vereadores. O Vereador Marinho desejou
boa noite a todos aos que acompanhavam pela TV Câmara e aos
funcionários públicos, fez a chamada, constatando a presença dos mesmos:
Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz,
Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de
Freitas do Nascimento, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho.
OQ Presidente Gerson fez agradecimento go Secretário Marinho pelos trabalhos
da noite, agradece Os vereadores presentes € justifica a ausência do Sr.
vereador João Batista Pazzini, por motivos de saúde, desejando boa
recuperação. O Sr. Guilherme Guimarães de Azevedo, solicitou uma moção
em nome de todos os colegas e todo público presente € envia boas energias
ao nobre vereador João Batista Pazzini, O Presidente Gerson inicia com à
leitura de um ofício nº 89/2022 de seu gabinete 05, sendo referentes ofícios
nº017/2022 e nº019/2022 dos vereadores Guilherme Guimarães Azevedo (PD e
Alex Vinicius Coelho (PDT). Encaminhado ao Executivo hoje (02/08). já com à
resposta do Sr. Prefeito através do Ofício da minutas dos Projetos de Lei que
foram discutidos e votados na reunião Extraordinária (26/07) no qual votou os
Projeto de Lei 1980/2022 e foi reprovado o Projeto de Lei e que as minutas é
explicando que foi criados dois novos Projetos que serão apresentados de
NelgeLa0a? o NELHAASS Feita a leitura de todos os ofícios O Presidente
resposta do Prefeito. Em se No a css fogao, contpade
ja pra pps o : de - Presidente Carlos Antônio ds Cruz
proleto de Lei 1980, é que o aaea ares encontraram erros materiais no
que necessita a suspensão de pre : sn - rojojos ee coManios
Presidente Gerson solicita aos ve a minutos. Apis arena
prosseguindo a reunião com a sol se ore que tona Pa
da pauta. Em seguida retorna a E ei a no ca
era necessário que as Co rena SE pis explica que
que foi feita emenda no Projeto de Lei 1982 Roo e comentou
E o sobre a minuta
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que veio em substituição através do Ofício 140/2022. O Presidente Gerson
solicitou o Vereador Antônio de Souza Lima Neto, que desse o parecer ao
Projeto de Lei 1981/2022, que manifestou a sugestão de dar o parecer dos três
projetos de uma vez, pois todos vão tramitar, sendo assim o Presidente Gerson
solicita que os vereadores votem. Em seguida, todos votam, e por
unanimidade, concordam em pareceres juntos dos Projetos de Lei 1981, 1982 e
1983. Prosseguindo o Presidente Gerson, solicita que cada presidente das
quatro comissões comente sobre o projeto, porém com ressalva do Vereador
João Batista Pazzini, que se encontra ausente devido problemas de saúde, e
que chama o vereador mais velho para substituí-lo. Prosseguindo a palavra ao
Presidente Guilherme Guimarães que nomeou o Vereador Alex da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final como relator, que foi favorável ao
Projeto de Lei 1981 /1982/1983/2022. O Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento, membro da comissão, foi favorável a tramitação dos três
projetos. O Presidente Guilherme Guimarães da comissão como membro, foi
favorável q tramitação. Prosseguindo a palavra ao Presidente João Batista de
Freitas do Nascimento, da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras é
Serviços Públicos, nomeiam o relator, o Vereador Pedro Júlio, que manifestou o
parecer favorável pela tramitação dos três projetos. Prosseguindo o Presidente
Gerson, solicitou o Vereador Alex QuE ocupe o lugar de membro do Vereador
João Batista Pazzini. O Vereador Alex manifestou favorável q tramitação. O
Presidente Gerson chama em seguida o Presidente da Comissão de
Educação, Saúde Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários, o
Vereador Alex e como relator o Vereador Antônio de Souza Lima Neto
manifesta o parecer favorável. Prosseguindo, o Presidente Gerson chamou
como membro o Vereador Guilherme Guimarães, que manifesta com o
parecer favorável a tramitação. Em seguida, o Presidente Gerson solicita fo)
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento, que ocupe o lugar do
Vereador João Batista Pazzini E O Presidente João Batista de Freitas do
Nascimento, da Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Infra-Estrutura e
Transportes, que indicou como relator o Vereador Antônio de Souza Lima Neto,
que manifestou pela tramitação e logo após o membro Vereador Pedro Júlio
manifesta pela tramitação do projeto. O Secretário, Marinho, leu a minuta do
Projeto de Lei 1981/2022, que previa autorização para abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento para exercício 2022, com a finalidade
específica de custeio de despesas com vencimentos e 13º salário de servidores
ao quadro geral. O Projeto de Lei 1981 /2022 foi colocado em discussão, e
votado e aprovado com 07 (sete) votos por unanimidade nas três votações
necessárias. Duas emendas (aditiva e modificativa) foram apresentadas ao
Projeto de Lei 1982/2022. No entanto, a aditiva do Vereador Marinho foi
retirada pelo próprio autor. Os parlamentares encontraram erros no Projeto de
Lei 1982/2022, que por essa razão foram propostas emendas de minuta. O
Presidente Gerson solicita as três comissões relativas ao projeto, que emitam
parecer sobre as emendas. para que ela vai ao plenário, Solicita os
presidentes das comissões que emita o parecer chamou o Presidente
esti 910 qua)
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Vereador Guilherme Guimarães que nomeia o relator, o Vereador Alex
Coelho, ele foi favorável tramitação das duas emendas aditiva e modificativa,
Solicita também o membro Vereador João Batista de Freitas Nascimento,
favorável a tramitação, e continuando com o Vereador João Batista de Freitas
Nascimento como presidente indique o relator, foi indicado o Vereador Pedro
Júlio, foi favorável a tramitação. Em seguida o Presidente Gerson, solicita O
Vereador Alex que substitui o Vereador João Batista Pazzini, manifesta
favorável a tramitação das emendas. Prosseguindo Presidente Alex da
comissão Educação Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários;
indica como relator o Vereador Guilherme Guimarães como relator, que foi
favorável a tramitação e prosseguindo com o Vereador Antônio de Souza Lima
Neto como membro favorável a tramitação. Em seguida o Presidente Gerson
solicita a leitura da emenda do Vereador do Marinho e seguindo a discussão
no plenário, no entanto a emenda a aditiva do Vereador Marinho foi retirada
pelo próprio autor. O Presidente Gerson solicita o secretário Vereador Marinho
a leitura parágrafo único, para em seguida colocar a emenda do Vereador
João Batista de Freitas Nascimento em discussão e votação. Prosseguindo o
Presidente Gerson coloca a Emenda Modificativa Nº] de autoria do Vereador
João Batista de Freitas Nascimento em discussão e votação no plenário.
Quando a mesma foi aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei 1982/2022,
com emenda incorporada, foi discutido, colocado em votação e aprovado
por unanimidade nas três votações necessárias. Na sequência, foi
apresentado o Projeto de Lei 1983/2022 que previa a regulamentação da
fixação do piso salarial dos agentes comunitários da saúde e dos agentes de
combate de endemias nos termos da Emenda Constitucional 120/2022, a qual
autoriza a abertura de crédito especial em orçamento vigente. O Projeto de
Lei seguiu a tramitação, discussão e foi aprovado por unanimidade nas três
votações. O Presidente Gerson comunicou a todos os vereadores presente e
ao público que a reunião ordinária, que aconteceria na sequência foi adiada
para a próxima semana. O Presidente Gerson agradeceu a presença dos
nobres vereadores, dos funcionários e sem nada mais a tratar encerrou a
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida
Neves, aos 02 (dois) dias do mês de Agosto do ano Cristão de 2022 (dois mijfe
vinte e dois).

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube – 13 – CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco – MG
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | @camaravrb | contato@viscondedoriobranco.mg.leg.br
9ª Reunião Extraordinária de 2022/19ª Legislatura
 Terça feira, 02 de Agosto de 2022 – 17h30min
(CONVOCADA PELO SR. PREFEITO NOS TERMOS DO INCISO I E PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E INCISO II,§ 2º DO ART. 16 DO 
REGIMENTO INTERNO E CONVOCADA PELO SR. PRESIDENTE NOS TERMOS DO 
INCISO II DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCISO I DO § 2º DO ART. 16 
DO REGIMENTO INTERNO).
 CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
 ORDEM DO DIA 
 LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 1.981/2022
REQUER O PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2022, COM 
FINALIDADE PONTUAL E ESPECÍFICA, DE ENCAMPAR O CUSTEIO DE DESPESAS 
COM VENCIMENTOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE SERVIDORES DO QUADRO 
GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROJETO DE LEI Nº 1.982/2022
REQUER O PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADCIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, 
COM A FINALIDADE, PONTUAL E ESPECÍFICA, DE ENCAMPAR O CUSTEIO DE 
DESPESAS COM VENCIMENTOS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE SERVIDORES 
COM LOTAÇÃO NAS SECRETARIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."
PROJETO DE LEI Nº 1.983/2022
REQUER O PROJETO DE LEI QUE “REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL 
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE DE 
ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUICIONAL Nº 120/2022, AUTORIZA 
A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
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CARECE DE PARECER DAS SEGUINTES COMISSÕES: 
PROJETO DE LEI Nº 1.981/2022
-> LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
-> ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
-> EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS 
COMUNITÁRIOS
-> AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE
PROJETO DE LEI Nº 1.982/2022
-> LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
-> ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
-> EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS 
COMUNITÁRIOS
PROJETO DE LEI Nº 1.983/2022
-> LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
-> ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
-> EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS 
COMUNITÁRIOS
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Vereador Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal