sessao nº 17

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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.118 (um mil, cento e dezoito) 6º Reunião Ordinária, convocada
pelo Sr. residente nos termos do Inciso Il do Art.36 da Lei Orgânica Municipal,
Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Intemo, aos 16 (dezesseis ) dias do mês
de agosto do ano Cristão de 2022 [dois mil e vinte e dois), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O Presidente Gerson Gomes de Freitas declarou
aberta a reunião desejando boa noite aos vereadores, funcionários da
Câmara Municipal, aos cidadãos que acompanhavam pela TV Câmara e os
funcionários presentes por videoconferência. O presidente Gerson solicitou ao
Secretário Vereador Marinho José de Almeida Neto que fizesse a chamada
dos nobres vereadores. Desejou boa noite a todos aos que acompanhavam
pela TV Câmara e aos funcionários públicos. Constatou a presença dos
mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da
Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João
Batista de Freitas do Nascimento, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio
Sobrinho. O presidente Gerson agradeceu ao Secretário Marinho pelos
trabalhos da noite, e prosseguiu com a votação da ata 1.115, disponível na
pasta Legislativa, que foi aprovada por unanimidade. O Presidente Gerson leu
o ofício da APAE de Visconde do Rio Branco Nº 036/2022 e, em seguida,
manifestou-se sobre a Lei Complementar (Plano Diretor) que chegou à Casa
no dia 29/03/2022. O presidente Gerson disse que o Projeto de Lei
Complementar 120/2022 demanda estudo, e solicitou aos vereadores que
dessem prioridade após o recesso a este projeto, pois o prazo é curto para
discutir e realizar a audiência pública. Reforçou que a Procuradora e o Diretor
da Câmara estão providenciando, junto aos profissionais da Universidade
Federal de Viçosa, uma data para comparecimento na Casa em audiência
pública. Solicitou aos vereadores as moções de pesar, concedendo a palavra
ao Vereador Carlos Antônio que registrou duas moções de pesar. A primeira,
pelo falecimento de Maria Alves de Souza (Dona Tita) no dia 10/08/2022 e a
segunda, pelo falecimento de Shirley de Souza Silva do Programa de Saúde da
Família (PSF) da Piedade, no dia 15/08/2022. O vereador Guilherme Guimarães
S vereador Alex manitestaram para assinarem com o vereador Carlos Antônio.
O vereador Alex desejou boas-vindas à Regiane Aparecida Gomes, sua
assessora. O presidente Gerson também pediu para assinar a moção de pesar,
juntamente com o vereador Carlos Antônio da Senhora Tita, atitude também
comporiilhada pelos vereadores Pedro Sobrinho e João Batista de Freitas do
Nascimento. O Secretário Marinho leu a pauta do dia: Vereador Alex Vinicius
Coelho (PDT) nº 297/2022 sugere ao sr Prefeito que seja feito um redutor de
velocidade na Rua Conselheiro Santana sentido formiga de trás nº558
nº298/2022 sugere ao sr Prefeito, que seja feito a limpeza, patrolamento e
cascalhamento das comunidades rurais citadas nas Sa
+ ==6
Pids fa
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Antônio de Souza Lima Neto (Republicanos) nº 290/2022 sugere ao sr Prefeito
que seja feito a distribuição do EPI (equipamento de proteção individual) para
gar lixeiro ou coletor de lixo. nº 301/2022 sugere ao sr prefeito que seja criadas
vagas de estacionamento para farmácias, drogaria americana, droga mais
Popular, que se encontram na praça Tiradentes. Vereador Carlos Antônio da
Cruz (PT) nº 168/2022 Sugere ao sr. prefeito que seja feito recapeamento
vem acontecendo na nossa cidade de maneira inadequada. Nº 244/2022
valores do previne Brasil 6 PMAQ -CEO,bem como concedido, a quem têm
direito, a valorização por quinguênio, licenças - prêmio e demais mecanismos
dos servidores públicos da área de saúde. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (PSL)nº 261/2022 sugere ao sr. prefeito que disponibilize no site da
prefeitura todas as emendas parlamentares que já foram recebidas no ano de
2021 6 as futuras a serem recebidas pelo município. nº 273/2022 sugere ao sr.
prefeito que faça a limpeza, recapeamento do asfaltamento, melhorias na
iluminação e reforma do corrimão do escadão, na travessa José Inocêncio
que seja feita a limpeza em toda extensão do rio Xopotó. Vereador Marinho
José de Almeida Neto (Avante) nº 299/2022 Sugere ao sr. prefeito que seja
feito pavimentação asfáltica nas comunidades do bom jardim de cima e bom
jardim de baixo. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) nº 286/2022
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realizado a sessão, solicito que envie cópias de toda documentação? 3)caso
tenha sido realizado outra modalidade, que seja informado qual; e que seja
enviado cópia de toda documentação. Vereador Gerson Gomes de Freitas
(Avante) nº 58/2022 requer ao sr. prefeito que seja feita a prorrogação do
prazo estabelecido no art. 4º da lei municipal nº1.316/17. Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) nº 56/2022 requer ao sr. prefeito cópia de todas
as notas fiscais e empenhos entre poder executivo e à empresa priva
relacionados ao programa de transporte escolar (vale-transporte) dos anos de
2021 e 2022 é que seja remetido à empresa coletivos Rio Branco. Nº57/2022
requer ao sr. Prefeito informações sobre funcionamento gerais do Colégio
Municipal Rio Branco. O presidente Gerson colocou as indicações e os
requerimentos em uma única discussão. O vereador Alex parabenizou os
parlamentares pelas indicações e pelos requerimentos, comentando que
existe realmente necessidade de usá-los devido aos acidentes. Fez
reivindicação referente ao cascalhamento rural e solicitou ao vereador Gerson
a mediação com o prefeito sobre a obra rural para melhorar o tráfego antes
do período das chuvas e reforçou sua outra indicação sobre o aeroclube,
solicitando um retorno da secretária de Obras, para que venha à Câmara. O
vereador Antônio de Souza pontuou que suas indicações eram simples, pois
tratavam-se dos EPI's e de vagas de estacionamento no calçadão novo para
as farmácias Drogaria Americana e Droga Mais. O parlamentar cobrou o
projeto sobre o Plano Diretor. O vice-presidente Carlos Antônio, reforçou a
necessidade sobre quebra-molas e sobre recapeamento e descarte
adequado resíduos. O vereador Guilherme Guimarães, destacou as
indicações dos colegas, sobretudo a indicação nº 261 de autoria do vereador
João Batista de Freitas do Nascimento. Relembrou da reunião que aconteceu
no Rancho verde Ill e reforçou a questão dos quebra-molas e a implantação
de captação de tratamento rede esgoto. Reforçou a necessidade de criação
de espaço para lazer: implementação de antena de intemet móvel:
intercâmbio com PSF; limpeza e conscientização da comunidade: segurança
pública e, também, como consta em outra indicação, a necessidade da
lixeira suspensa na Escola Estadual Antônio Gouveia de Lima, além do rateio
dos valores do Previne Brasil e PMAQ -CEO; a valorização por quinquênio,
licenças-prêmio e demais mecanismos dos servidores públicos da área de
saúde. O partamentar disse que o prefeito afirmou que precisava aprovar os
projetos e, por essa razão, não havia efetuado o pagamento. Da mesma
forma, afirmou que o prefeito não responde requerimentos a respeito de férias-
prêmio e, por fim, reforçou o pedido das cópias de todas as notas fiscais e
empenhos entre poder Executivo e a Empresa Priva relacionados ao programa
de transporte escolar (vale-transporte) dos anos de 2021 e 2022 e que seja
remetido à Empresa Coletivos Rio Branco. O parlamentar solicitou também
informação sobre o funcionamento geral do Colégio Municipal Rio Branco
sobre o qual pesa várias polêmicas referentes q material didático, sobre o
papel pedagógico do vice-diretor, além da modificação do uniforme, uma
vez que foi retirado o histórico brasão do colégio antigo, substituindo pelo.
+ 1º
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timbre da Prefeitura Municipal. Questionou também o quantitativo de
servidores RPA € outros citados. Cumprimentou a nova diretora, funcionária de
carreira. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento reforçou suas
indicações para que a Prefeitura disponibilizasse em seu site todas as emendas
parlamentares que já foram recebidas no ano de 2021 e as futuras a serem
recebidas pelo município. Essa mudança, segundo o parlamentar, trará
transparência e menos transtornos e reforçou seu pedido para que fosse feita
limpeza, recapeamento asfáltico e melhorias na iluminação e no corrimão do
escadão na travessa José Inocêncio, em frente ao presídio. O parlamentar
reforçou seu pedido sobre a necessidade de pintura de duas faixas de
pedestres na Rua Major Felicíssimo, que foram apagadas devido às obras. O
vereador João Batista Pazzini reforçou sua sugestão sobre a limpeza do rio
Xopotó, em toda sua extensão. O vereador Pedro Júlio, destacou suas
indicações sobre a instalação de três postes de iluminação pública na Rua
Arnaldo Pacheco de Medeiros, no bairro Rancho Verde, pois os cidadãos que
estão construindo na localidade necessita da iluminação. O parlamentar
insistiu no pedido de calçamento ou asfaltamento na rua José Lopes, esquina
com a rua João Corrêa Lino, próximo ao número 500, no bairro Rancho Verde
|. E reforçou o pedido para pavimentação asfáltica da rua João Corrêa Lino,
entre os bairros Piedade e Racho Verde |. O presidente Gerson comentou
sobre suas indicações que dizem a respeito à construção de rede de
captação de água pluvial; escadão e bueiros na Rua João Veríssimo de
Carvalho e Ida Darcy Benatti, no bairro Santo Cristo. Segundo o parlamentar,
quando chove, os idosos acamados que residem neste local precisam ser
retirados. O presidente Gerson destacou a importância do Plano Diretor que
impacta na construção e planejamento urbanos, como saneamento,
capitação de água, dentre outros. Solicitou ao prefeito que prorogasse O
prazo estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 1.316/17, porque os mototáxis
ficaram prejudicados devido à pandemia, solicitação compartilhada pelo
vereador Pedro Júlio. O secretario Marinho disse que repetia a indicação
para que fizesse a pavimentação asfáltica nas comunidades de Bom Jardim
de Cima e Bom Jardim de Baixo. O presidente Gerson colocou em única
votação todas as indicações € requerimentos, que foram aprovados por
unanimidade em uma única votação. O Presidente Gerson agradeceu a
presença dos nobres vereadores, dos funcionários e sem nada mais a tratar
encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE AT FORME
O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida,
discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos 16 (dezesseis) dias do mês de Agosto do ano
Cristão de 2022 (dois il epinte e dois). ad
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 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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2ª Sessão da 6ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 16 de agosto de 2022 - 19h
REUNIÃO REMOTA POR VIDEOCONFERÊNCIA CONFORME PORTARIA Nº 082/2022 
DEVIDO A REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA
1115
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº 297/2022 – SUGERE AO SR PREFEITO QUE SEJA FEITO UM REDUTOR DE 
VELOCIDADE NA RUA CONSELHEIRO SANTANA SENTIDO FORMIGA DE TRÁS Nº558
Nº 298/2022 - SUGERE AO SR PREFEITO, QUE SEJA FEITO A LIMPEZA, 
PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DAS COMUNIDADES RURAIS CITADAS NAS 
JUSTIFICATIVAS.
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
Nº 290/2022 – SUGERE AO SR PREFEITO QUE SEJA FEITO A DISTRIBUIÇÃO DO EPI 
(EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) PARA GARI, LIXEIRO OU COLETOR DE 
LIXO
Nº 301/2022 – SUGERE AO SR PREFEITO QUE SEJA CRIADAS VAGAS DE 
ESTACIONAMENTO PARA FARMÁCIAS, DROGARIA AMERICANA, DROGA MAIS 
POPULAR, QUE SE ENCONTRAM NA PRAÇA TIRADENTES.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 168/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO RECAPEAMENTO 
ASFÁTICO NA RUA DORALIZA GOMES MONTEIRO, BAIRRO CAPITÃO 
GONÇALO,PRÓXIMOS AOS NÚMEROS 113,123 E 94.
Nº 169/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO 2 OU 3 DESCARTES PARA 
MATERIAIS EM GERAL SEREM DESCARTADOS LEGALMENTE, CONFORME VEM 
ACONTECENDO NA NOSSA CIDADE DE MANEIRA INADEQUADA.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº 244/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO UM REDUTOR DE 
VELOCIDADE NA RUA DO CONTORNO, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, 
PRÓXIMO AO Nº177
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº 302/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO CONSTRUÇÃO DE REDE 
DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL, ESCADÃO E BUEIROS NAS RUA JOÃO 
VERÍSSIMO DE CARVALHO E IDA DARCY BENATTI, NO BAIRRO SANTO CRISTO.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 291/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO, QUE ATENDA ÀS REIVIDICAÇÕES DO 
BAIRRO RANCHO VERDE III, RELATADA AO VEREADOR EM REUNIÃO NO BAIRRO, 
NA DATA 14/07/2022.
Nº 292/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO UMA LIXEIRA DE CESTO SUSPENSO 
PRÓXIMO A ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO GOUVEIA DE LIMA.
Nº 293/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O RATEIO DOS VALORES 
DO PREVINE BRASIL E PMAQ –CEO,BEM COMO CONCEDIDO, A QUEM TÊM 
DIREITO, A VALORIZAÇÃO POR QÜINQUÊNIO, LICENÇAS – PRÊMIO E DEMAIS 
MECANISMOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (PSL)
Nº 261/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE DISPONIBILIZE NO SITE DA PREFEITURA 
TODAS AS EMENDAS PARLAMENTARES QUE JÁ FORAM RECEBIDAS NO ANO DE 
2021 E AS FUTURAS A SEREM RECEBIDAS PELO MUNICÍPIO.
Nº 273/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A LIMPEZA, RECAPEAMENTO 
DO ASFALTAMENTO, MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO E REFORMA DO CORRIMÃO 
DO ESCADÃO, NA TRAVESSA JOSÉ INOCÊNCIO (EM FRENTE AO PRESÍDIO).
Nº 296/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A PINTURA DE DUAS 
FAIXAS DE PEDESTRES NA RUA MAJOR FELICÍSSIMO, NO CENTRO DESTA CIDADE.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 300/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A LIMPEZA EM TODA 
EXTENSÃO DO RIO XOPOTÓ.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 299/2022 – SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NAS COMUNIDADES DO BOM JARDIM DE CIMA E BOM JARDIM DE 
BAIXO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 286/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE 03 
POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA ARNALDO PACHECO DE MEDEIROS 
NO BAIRRO RANCHO VERDE.
Nº 303/2022 - SUGERE AO SR PREFEITO QUE FAÇA O CALÇAMENTO OU 
ASFALTAMENTO NA RUA JOSÉ LOPES NA ESQUINA COM A RUA JOÃO CORRÊA 
LINO, PRÓXIMO AO NÚMERO 500 NO BAIRRO RANCHO VERDE I
Nº 304/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
DA RUA JOÃO CORRÊA LINO, ENTRE OS BAIRROS PIEDADE E RACHO VERDE I.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº 55/2022 - SOLICITA AO SR PREFEITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) SE FOI 
REALIZADO A SESSÃO DO AEROCLUBE DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO NAS ÁREAS DO VIVEIRO 
DE MUDAS E A PISTA DE MOTOCROSS? 2 )SE FOI REALIZADO A SESSÃO, SOLICITO 
QUE ENVIE CÓPIAS DE TODA DOCUMENTAÇÃO? 3)CASO TENHA SIDO 
REALIZADO OUTRA MODALIDADE, QUE SEJA INFORMADO QUAL; E QUE SEJA 
ENVIADO CÓPIA DE TODA DOCUMENTAÇÃO.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº 58/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº1.316/17.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 56/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO CÓPIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS E 
EMPENHOS ENTRE PODER EXECUTIVO E A EMPRESA PRIVA RELACIONADOS AO 
PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR (VALE-TRANSPORTE) DOS ANOS DE 2021 E 
2022 E QUE SEJA REMETIDO À EMPRESA COLETIVOS RIO BRANCO.
Nº 57/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE FUNCIONAMENTO 
GERAIS DO COLÉGIO MUNICIPAL RIO BRANCO.
_________________________________
Vereador Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal