sessao nº 19

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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.120 (um mil, cento e vinte) 7º Reunião Ordinária, convocada
pelo $r. Presidente nos termos do Inciso Il do Art.36 da Lei Orgânica Municipal,
Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos 06 (seis) dias do mês de
setembro do ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte e dois), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O Presidente Gerson Gomes de Freitas declarou
aberta a reunião desejando boa noite aos vereadores, funcionários da
Câmara Municipal, aos cidadãos que acompanhavam pela TV Câmara. Em
seguida, o presidente Gerson solicitou ao Secretário Vereador Marinho José de
Almeida Neto que fizesse a chamada dos nobres vereadores. Desejou boa
noite a todos aos que acompanhavam pela TV Câmara e aos funcionários, fez
a chamada, constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho,
Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas,
Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento,
Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O Presidente Gerson fez
agradecimento ao Secretário Marinho pelos trabalhos da noite. Em seguida o
presidente Gerson colocou a ata 1.116 em votação e discussão, a qual foi
aprovada por unanimidade. O secretário Marinho leu o convite para as
comemorações do dia 07 de setembro, evento organizado pela Prefeitura
Municipal de Visconde Rio Branco, e q moção, solicitando aos autores de
moções do dia que se manifestassem. O presidente Gerson registrou a moção
de pesar pelo falecimento de Maurício Passaroto, ocorrido no dia 31/08, de
sua autoria com vereador Pedro Júlio. Os vereadores João Batista de Freitas do
Nascimento, João Batista Pazzini e Alex Coelho, solicitaram em assinar
também a moção. O vereador Guilherme Guimarães fez a moção de pesar a
família de Maria Angélica Mendonça e Maria das Graças Mesquita Barreto. O
vereador Alex Coelho registrou a moção de pesar a família de Sebastião
(Nacional). O vereador João Batista de Freitas do Nascimento solicitou em
assinar a moção de Maria Angélica (Inha) com o Guilherme e fez moção de
pesar a família do Jair Osvaldo Bento ocorrido dia 25/08. O vereador Pedro
Jólio solicita em assinar com vereador João Batista de Freitas do Nascimento. O
vereador Guilherme Guimarães solicita em assinar moção à família do
Sebastião do Nacional. O presidente Gerson solicitou ao secretário Marinho
que faça a leitura da pauta do dia. Indicações Vereador Alex Vinicius Coelho
(PDT) Nº 320/2022 sugere que a prefeitura municipal faça a elevação de
concreto sobre a ponte do Lão já existente. Vereador Carlos Antônio da cruz
(PT) Nº 318/2022 sugere ao sr. Prefeito que seja instalado 2 redutores de
velocidade em caráter de urgência na via que liga o Rancho Verde Ill ao
Floresta denominada estrada dos Bráz. Nº 323/2022 sugere do sr. Prefeito que
seja feito a instalação de 4 (quatro) postes de iluminação na entrada do trevo
do Massambará na rodovia. Nº 324/2022 sugere ao sr. Prefeito que seja
adquirido em caráter de urgência um veículo para captura de animais soltos
pesioo cad
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em vias públicas como ruas, avenidas e rodovia. Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) Nº 322/2022 sugere do sr. Prefeito que a adégue a
obra da rua Coronel Geraldo (calçadão). Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Nº 325/2022 sugere do Sr. Prefeito que faça a
ampliação da rede de iluminação implantando mais 04 postes na localidade
do Capitão Machado(próximo à empresa Rio Branco Laranjas Selecionadas).
Nº 326/2022 sugere do SI. Prefeito que faça à construção de um muro de
contenção na rua Alair Moreira da Silva, no bairro Operários. Nº 327/2022
sugere ao sr. Prefeito que faça a construção de uma nova praça de lazer
completa, com arborização, parque infantil completo, aparelhos de ginástica
para a prática de exercícios físicos do ar livre e área de recreação, na praça
em frente ao Cemitério municipal. Vereador João Batista Pazzini (PDT)Nº
332/2022 sugere ao sr. Prefeito que seja feito a construção de um calçadão
em toda a extensão do Av. Dr. Lelé. Nº 333/2022 sugere dO Sr. Prefeito que seja
feito ampliação da rede elétrica na estrada do Abraão na Fazendinha, Zona
Rural. Nº334/2022 sugere do sr. Prefeito que seja feita a pintura de redutores de
velocidade próximos as escolas com a construção de redutores onde não
houver próximos à estas escolas, além de colocação de placas de
sinalização Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante) Nº 329/2022
sugere ao sr. Prefeito que seja feita pavimentação asfáltica e iluminação
elétrica na rua Dom saraiva antiga rua da Mangueira, bairro Colônia. Nº
330/2022 sugere do sf. Prefeito que seja feita a doação do terreno para
implantação de mais indústrias ao lado da Creche da Colônia na rua Maria
Edwirges Saraiva. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº 317/2022
sugere ao sr prefeito que faça a manutenção na rede pluvial e rede de
esgoto juntamente com Copasa na ponte da rua Prefeito Júlio Carone Nº
331/2022 sugere ao sr. Prefeito que faça a reforma da ponte da Comunidade
do Gordura e a limpeza do córrego. Requerimentos vereador Alex Vinicius
Coelho (PDT) Nº 62/2022 requer ao sr. Prefeito Municipal quando irá
restabelecer Os atendimentos médicos na Comunidade de Santa Maria,
piedade de Cima, memória, Gordura, sementeira,Capitão Machado e
Massambará. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº 63/2022
requer do sr. Prefeito Municipal informações sobre Os Aports ao Fumprev dos
anos 2021 e 2022. Projetos de Lei para leitura Executivo Nº 1986/2022 Plano
Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos sólidos para Municípios
associados ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga -
CIMVALPI e dá outras providências. Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) Nº
1984/2022 dispõe sobre à denominação da rua Q, no bairro cidade nova Il.
Nº1985/2022 dispõe sobre a denominação da rua P, no bairro cidade nova Il.
O presidente Gerson colocou em discussão e votação indicações e
requerimentos. O vereador Alex reforçou as suas indicações, da ponte do Lão
pl Pei id na pi rural. O vereador Antonio de Souza
E 1 erimentos anteriores de recursos e, conforme o
ou suas proposições para implantação
Puti= > 78 Nm
o
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de quebra-molas perto do bairro Rancho Verde e também um poste de
iluminação no Massambará. O parlamentar continuou afirmando da urgência
de um veículo para recolher os animais soltos nas vias públicas. O vereador
Guilherme Guimarães comentou as indicações sugerindo o executivo que
adequasse o calçadão para as pessoas com deficiência e solicitou também
informações sobre Aporis ao Fumprev referentes aos anos 2021 e 2022. O
vereador João Batista de Freitas Nascimento reforçou a proposição para
ampliar a rede de elétrica e também firmou sobre a solicitação do muro de
contenção e a Praça no Cemitério. O vereador João Batista Pazzini salientou
suas proposições citadas na ata. O secretário Marinho ratificou suas
indicações e passou a palavra. O vereador Pedro Júlio reforçou o que
requereu em proposições. O presidente Gerson parabenizou pelas proposições
e colocou em única votação e as indicações e requerimentos foram
aprovadas por unanimidade. O Presidente Gerson informou do pequeno
expediente. O vereador Alex fez sua reivindicação sobre as indicações que
não foram atendidas pelo Executivo e, segundo o parlamentar, o recurso da
ensiladeira no valor de R$105.000,00(cento cinco mil reais) e também o outro
recurso enviado pelo Deputado Federal Júlio Cesar Delgado sem respostas
sobre a destinação desses recursos. O vereador Antônio de Souza fez sua
reivindicação sobre um cascalho solicitado ao Executivo para Fabiana de
Santa Maria segundo o parlamentar alguns vereadores estão proibidos de
serem atendidos. O vice-presidente Carlos Antônio diz ser solidário ao vereador
Antônio de Souza e afirmou que tem a impressão do vereador estar solicitando
sozinho e sem solidariedade dos outros colegas e também, segundo o
parlamentar, que gostaria que houvesse um apoio sobre o veículo para
recolher os animais soltos em vias públicas, pois não deseja a ninguém o
acidente ocorido com sua família. O vereador Guilherme Guimarães
manifestou-se aos dois anos do acidente trágico ocorrido ao filho do Vice-
Presidente Carlos Antônio e solidarizou-se com ele e segundo o parlamentar
que o Executivo deixa de atender vereadores com divergências políticas e
que todos conhecem o gênio do prefeito. O vereador João Batista de Freitas
do Nascimento solidarizou-se com Vice-Presidente Carlos Antônio sobre a
reivindicação de animais soltos. O vereador Batista Pazzini afirmou que o
prefeito é de uma incompetência, e segundo o parlamentar, sendo que para
administrar precisa de compeiência. O secretário Marinho fez reivindicações
ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impugnou o salário, e também de várias
solicitações referente ao piso salarial de enfermagem. O vereador Pedro Júlio
reivindicou o descaso feito referente à solicitação à prefeitura municipal. O
presidente Gerson, solidarizou-se com a reivindicação do Vice-Presidente e fez
reivindicações sobre obstrução do leito rio. O presidente Gerson agradeceu a
presença dos nobres vereadores, dos funcionários e sem nada mais a tratar
encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A P ESENTE ATA, CONFORME
O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida,
discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões pao,
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Tancredo de Almeida Neves, aos 06 (seis) dias do mês de Setembro do ano
Cristão de 2022 (dois vinte e dois). GRE j

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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2ª Sessão da 7ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 06 de setembro de 2022 - 19h
REUNIÃO REMOTA POR VIDEOCONFERÊNCIA CONFORME PORTARIA Nº 082/2022 
DEVIDO A REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL.
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA 1116
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES 
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº 320/2022 - SUGERE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL FAÇA A ELEVAÇÃO DE 
CONCRETO SOBRE A PONTE DO LÃO JÁ EXISTENTE.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 318/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA INSTALADO 2 REDUTORES DE 
VELOCIDADE EM CARÁTER DE URGÊNCIA NA VIA QUE LIGA O RANCHO VERDE III 
AO FLORESTA DENOMINADA ESTRADA DOS BRÁZ.
Nº 323/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A INSTALAÇÃO DE 4 
(QUATRO) POSTES DE ILUMINAÇÃO NA ENTRADA DO TREVO DO MASSAMBARÁ 
NA RODOVIA.
Nº 324/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA ADQUIRIDO EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA UM VEÍCULO PARA CAPTURA DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS 
COMO RUAS, AVENIDAS E RODOVIA.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 322/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE ADEQUE A OBRA DA RUA CORONEL
GERALDO ( CALÇADÃO).
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (UNIÃO BRASIL)
Nº 325/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A AMPLIAÇÃO DA REDE DE 
ILUMINAÇÃO IMPLANTANDO MAIS 04 POSTES NA LOCALIDADE DO CAPITÃO 
MACHADO (PRÓXIMO A EMPRESA RIO BRANCO LARANJAS SELECIONADAS).
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº 326/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO 
DE CONTENÇÃO NA RUA ALAIR MOREIRA DA SILVA, NO BAIRRO OPERÁRIOS.
Nº 327/2022-SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
NOVA PRAÇA DE LAZER COMPLETA, COM ARBORIZAÇÃO, PARQUE INFANTIL 
COMPLETO, APARELHOS DE GINÁSTICA PARA A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS 
AO AR LIVRE E ÁREA DE RECREAÇÃO, NA PRAÇA EM FRENTE AO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL.
VEREADOR JOÃO BATISTA PAZZINI (PDT)
Nº 332/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A CONSTRUÇÃO DE UM 
CALÇADÃO EM TODA A EXTENSÃO DO AV. DR. LELÉ.
Nº 333/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO AMPLIAÇÃO DA REDE 
ELÉTRICA NA ESTRADA DO ABRAÃO NA FAZENDINHA, ZONA RURAL.
Nº 334/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A PINTURA DE REDUTORES 
DE VELOCIDADE PRÓXIMOS AS ESCOLAS COM A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES 
ONDE NÃO HOUVER PRÓXIMOS A ESTAS ESCOLAS, ALÉM DE COLOCAÇÃO DE 
PLACAS DE SINALIZAÇÃO.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 329/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA E ILUMINAÇÃO ELÉTRICA NA RUA DOM SARAIVA ANTIGA RUA DA 
MANGUEIRA, BAIRRO COLÔNIA.
Nº 330/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A DOAÇÃO DO TERRENO 
PARA IMPLANTAÇÃO DE MAIS INDÚSTRIAS AO LADO DA CRECHE DA COLÔNIA 
NA RUA MARIA EDWIRGES SARAIVA.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 317/2022 - SUGERE AO SR PREFEITO QUE FAÇA A MANUTENÇÃO NA REDE 
PLUVIAL E REDE DE ESGOTO JUNTAMENTE COM COPASA NA PONTE DA RUA 
PREFEITO JÚLIO CARONE.
Nº 331/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A REFORMA DA PONTE DA 
COMUNIDADE DO GORDURA E A LIMPEZA DO CÓRREGO.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº 62/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUANDO IRA RESTABELECER 
OS ATENDIMENTOS MÉDICOS NA COMUNIDADES DE SANTA MARIA, PIEDADE DE 
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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CIMA, MEMORIA, GORDURA, SEMENTEIRA, CAPITÃO MACHADO E 
MASSAMBARÁ.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 63/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE OS 
APORTS AO FUMPREV DOS ANOS 2021 E 2022.
PROJETOS LEI PARA LEITURA:
EXECUTIVO
Nº 1986/2022 - PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS PARA MUNÍCIPIOS ASSOCIADOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CIMVALPI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 1984/2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA Q, NO BAIRRO CIDADE 
NOVA II.
Nº 1985/2022 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA P, NO BAIRRO CIDADE 
NOVA II.
_________________________________
Vereador Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal