sessao nº 24

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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2ª Sessão da 8ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 18 de outubro de 2022 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES 
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº127/2022 - CRIA O DEPARTAMENTO DE 
ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÁ COM PARECER DA COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CARECE DE PARECER DA COMISSÃO: ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS.
PROJETO DE LEI Nº1977/2022 - DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO 
CONSUMIDOR NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DAS CASAS LOTÉRICAS E 
DOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE 
DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARECE PARECER DA COMISSÃO:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº1986/2022 - PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA OS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS AO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº1988/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS;
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES;
PROJETO DE LEI Nº1989/2022 - ALTERA LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES PASSANDO PARA 30%.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
PROJETO DE LEI Nº1965/2022 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL "FICA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES PESADOS NA ÁREA 
CENTRAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JÁ COM PARECER DA COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CARECE PARECER DA COMISSÃO: AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES;
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
PROJETO DE LEI Nº1959/2022 - INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL PARA 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO HPV E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
JÁ COM PARECER DA COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CARECE PARECER DA COMISSÃO: EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS 
HUMANOS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS;
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Vereador Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal