sessao nº 24

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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.125 (um mil, cento e vinte cinco) 8º Reunião Ordinária,
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art.36 da Lei
Orgânica municipal, Inciso | do 82º do At. 16 do Regimento Interno, dos
18 (dezoito) dias do mês de outubro do ano Cristão de 2022 (dois mil e
vinte e dois), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h. O Presidente
Gerson Gomes de Freitas declarou aberta a reunião desejando boa
noite aos vereadores, funcionários da Câmara Municipal, aos cidadãos
que acompanhavam pela TV câmara. O Presidente Gerson solicitou ao
secretário Vereador Marinho José de Almeida Neto que fizesse a
chamada dos nobres vereadores. Desejou boa noite a todos aos que
acompanhavam pela TV Câmara & aos funcionários, constatando a
presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima
Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme
Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, José
Silvino dos Reis Bitencourt, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio
sobrinho. O Presidente Gerson agradeceu do secretário Marinho pelos
trabalhos da noite, e solicitou que fizesse à leitura do ofício da
Procuradora Heloísa Helena Reis Guimarães, requerendo prazo de mais
dez dias para o parecer jurídico ao Projeto de Lei 122/2022. O Presidente
Gerson acatou à solicitação e prosseguindo com à ordem do dia. O
secretário Marinho fez à leitura da ordem do dia. Projetos a serem
discutidos e votados. (8 2º do an. 52 Regimento interno). Executivo
Projeto de Lei Complementar nº127/2022 - cria O departamento de
Assuntos Legislativos e atos Administrativos do Poder Executivo Municipal
e dá outras Providências. Já com parecer da comissão: Legislação,
Justiça e Redação Final. Carece de parecer da comissão: Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei nº1977/2022 - dispõe
sobre o tempo de atendimento ao consumidor nas filas das agências
bancárias, das casas lotéricas e dos estabelecimentos similares, No
âmbito do Município de Visconde do Rio Branco-MG e dá outras
Providências. Carece parecer da comissão: Legislação, Justiça e
Redação Final. Projeto de Lei nº1986/2022 - Plano intermunicipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para os Municípios Associados ao
Consércio Intermunicipal Mulfissetorial do Vale do Piranga - CIMVALPI €
Dá sq Providencias. Carece de parecer das comissões: Legislação,
Justiça e Redação Final, Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
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Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transportes. Projeto
de Lei nº1988/2022 - autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento vigente. Carece do parecer das comissões: Legislação,
Justiça e Redação Final; Orçamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos; Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários; Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transportes;
Projeto de Lei nº1989/2022 - Altera Limite de Abertura de Créditos
Suplementares passando para 30%. Carece parecer das comissões:
Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento, Finanças, Obras e
Serviços Públicos, Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) Projeto de Lei
nº1965/2022 - dispõe sobre a instituição do programa municipal "Fica
proibida a circulação de caminhões pesados na área central do
Município de Visconde do Rio Branco MG e dá outras providências". Já
com parecer da comissão: legislação, justiça e redação final. Carece
parecer da comissão: Agricultura, Meio ambiente, Infraestrutura e
Transportes; Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante). Projeto
de Lei nº1959/2022 - institui Campanha Municipal para Conscientização
e Prevenção ao HPV e dá outras Providências. Já com parecer da
comissão: Legislação, Justiça e Redação Final. Carece parecer da
comissão: Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários: O presidente Gerson solicitou os registros das moções do
dia. O vereador Guilherme registrou moção de pesar à família de
Jefferson Marques de Oliveira. Os demais vereadores agradeceram e
repassaram. O presidente Gerson citou o art 52 83º do Regimento
Interno, e fez a leitura do Projeto de Lei 127/2022, citando o dia do
protocolo. E solicitou para que o Secretário Marinho seguisse com a
leitura do parecer. O Secretário Marinho fez a leitura do parecer da
Comissão Legislação, Justiça e Redação Final que não consta a
assinatura do membro Guilherme Guimarães, o qual comentou que não
havia assinado por não concordar na época e que o Executivo havia
enviado o impacto agora corrigido. O presidente perguntou se ele
deseja assinar, porém, o palarmentar manteve seu posicionamento. O
presidente Gerson solicitou á Comissão de Orçamento, Finanças, Obras
e Serviços Públicos. O presidente João Batista de Freitas do Nascimento,
nomeiou o relator Pedro Júlio que diz ser favorável q tramitação, o
membro José Silvino foi favorável. O presidente Gerson colocou em
discussão no plenário. O vereador Alex explanou sobre o Projeto de Lei,
e disse sobre o impacto bem considerável ao município e afirmou que
no momento não vê necessidade, já que terem votado em um plano
de cargos e salários e comenta que seu voto não. O vereador Antônio
quai fez a leitura fe A artigo do Superior Tribunal Federal sobre
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criação de cargo e sua inconstitucionalidade, e diz que seu voto seria
não. O vereador Carlos Antônio explanou que diante dos comentários
anteriores e, principalmente, da leitura do artigo do Superior Tribunal,
proferida pelo vereador Antônio de Souza, repassaria a palavra. O
vereador Guilherme disse que já manifestou em outras oportunidades. O
vereador fez uma critica sobre o Organograma da Prefeitura que foi
aprovado e não aprovaríamos nenhum outro mais. O vereador João
Batista de Freitas do Nascimento passou a palavra. O vereador José
Silvino solicitou go presidente Gerson se poderia entregar a pauta na
sexta. O presidente Gerson explicou sobre os prazos e como era antes,
mas afirmou que iria analisar melhor a solicitação. O presidente Gerson
concedeu a vista e comentou do Projeto de Lei 1977/2022 que carece
de parecer. Foi interompido pelo vereador Guilherme Guimarães que
disse sobre haver uma Lei igual esse Projeto de Lei e a secretaria havia
encontrado hoje e que precisava analisar melhor. O presidente
Guilherme da comissão Legislação, Justiça e Redação Final solicitaram
vista desse projeto. O presidente Gerson concedeu e passou o assunto
do próximo projeto de lei 1986/2022, solicitando ao secretário os
pareceres. O secretário Marinho afirmou não haver parecer das
comissões. O presidente Gerson solicitou que a comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final. O presidente Guilherme nomeia o relator. O
relator Alex foi favorável à tramitação e o membro João Batista de
Freitas do Nascimento desse ser favorável. O presidente da Comissão
Orçamento Finanças, Obras e Serviços Públicos, João Batista de Freitas
do Nascimento nomeou o relator José Silvino que foi favorável à
tramitação. O membro Pedro Júlio, foi favorável. O presidente José
Silvino da comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestruturas, indicou o
relator Pedro Júlio foi favorável pela tramitação e o membro Antônio de
Souza com o relator. O presidente colocou em discussão o Projeto de
Lei. O vereador Alex explanou sobre o projeto e a ligação com meio
ambiente, da cautela que se deve observar e o impacto enorme se for
aprovado. Comentou do CIMVALP no projeto de convênio não tem
boas referências e sugeriu uma apresentação melhor com mais
explicação. Afirmou que da forma que está, sem especificação de
valores, não tem como aprovar. O vereador Antônio de Souza
comentou que já havia entrado com uma indicação sobre a
terceirização do lixo, e fez uma crítica ao Executivo sobre não terminar
o que inicia. O vice-presidente Carlos Antônio agradeceu e passa a
palavra. O vereador Guilherme Guimarães disse que merece uma
análise mais profunda, e comentou sobre o artigo 4º, e, afirmou que
estaríamos aprovando o consórcio ninguém conhece sobre
a
et
f|
/
comissões devem se reunir todas as quintas-feiras para estudar os
projetos, discutir e até pedir audiências, se necessário. O presidente
Gerson concedeu q vista ao Projeto de Lei 1986/2022. O presidente
Gerson colocou o Projeto de Lei 1 788/2022, solicitando ao secretario
Marinho a leitura do parecer. O vereador Guilherme Guimarães
interompeu o Presidente, solicitando um tempo, pois fizeram uma
duas emendas para o secretário Marinho fazer q leitura. O secretário
O presidente Gerson solicitou o parecer das comissões das emendas. O
Presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, Guilherme
Guimarães, indicou O relator João Batista de Freitas do Nascimento
que foi favorável q tramitação e o membro vereador Guilherme
Guimarães favorável q tramitação, O Presidente José Silvino dos Reis
Bitencourt da Comissão Agricultura, meio Ambiente, Infraestrutura e
Transporte indicou o relator xereador A fonio de Souza foi favorável
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à tramitação e o membro vereador Pedro Júlio pela tramitação. O
presidente Gerson colocou as emendas em discussão. O vereador
Carlos Antônio explanou que esses valores demoram a ser repassado às
entidades, e parabenizou o vereador Guilherme pela emenda. O
vereador Guilherme Guimarães reforçou suas emendas e disse que as
duas emendas que foi feitas são para cumprir o acordado. O secretário
Marinho passou a palavra. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento passou a palavra. O vereador José Silvino do Reis
Bittencourt passou a palavra. O vereador Pedro Júlio passou a palavra.
O presidente Gerson colocou as emendas 01/2022, de autoria do
vereador Guilherme Guimarães e a emenda 02/2022, de autoria do
vereador Alex Coelho, referente ao Projeto 1988/2022 em votação no
plenário. As emendas 01/2022 e 02/2022 foram aprovadas por
unanimidade em primeiro, segunda e terceira votação. O presidente
Gerson foi informado que teria mais uma emenda e o secretário
Marinho fez a leitura da emenda 03/2022 de autoria do vereador Alex
Coelho. O presidente Gerson solicitou o parecer da emenda 03. O
presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, Guilherme
Guimarães indicou o relator João Batista de Freitas do Nascimento que
posicionou-se favorável a tramitação e o membro Alex Coelho que foi
favorável à tramitação. O presidente da Comissão de Orçamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos João Batista de Freitas do
Nascimento indicou o relator José Silvino dos Reis Bitencourt que foi
favorável a tramitação e o membro vereador Pedro Júlio foi favorável à
tramitação. O presidente da Comissão Educação, Saúde, Cultura,
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários vereador Alex Coelho indicou
o relator vereador Guilherme Guimarães que foi favorável a tramitação
e o membro vereador Antônio de Souza favorável a tramitação. O
presidente José Silvino dos Reis Bittencourt da Comissão Agricultura,
Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte indicaram o relator vereador
Antonio de Souza que foi favorável a tramitação e o membro vereador
Pedro Júlio pela tramitação. O presidente Gerson colocou a emenda 03
de autoria do vereador Alex Coelho em discussão no plenário. O
vereador Alex reforçou sua emenda 03. O vereador Antônio de Souza
parabenizou o autor e criticou sobre o Executivo colocou R$ 600 mil
para tampar buracos e para associações e entidades apenas R$50 mil
e afirmou que é terceira vez que liberamos para o asfaltamento do
Gordura. O vereador Carlos Antônio parabenizou o vereador Alex
Coelho pela emenda e o palarmentar afirmou que precisamos ajudar
nossas entidades e que essas soliciiações de valores venham
desmembradas nos projgtos go que está relacionado. O vereador João
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Batista de Freitas do Nascimento passou. O secretário Marinho de
Almeida fez uma crítica com relação às emendas estarem sendo feitas
no Plenário, e falou que iria faltar para Defesa Civil, o palarmentar
afirmou da responsabilidade da comissão de Orçamento. O vereador
Alex Coelho pediu a palavra dentro do tempo do secretário Marinho e
propôs uma emenda para defesa civil de R$50 mil e deixou para o
Marinho fazer a emenda. E o presidente Gerson parou cinco minutos
para fazer emenda. O vereador Pedro Júlio se exaltou devido não
deixarem usar seu tempo de fala. O presidente Gerson retornou após o
intervalo, e solicitou ao secretário Marinho a leitura da emenda 04 de
autoria do vereador Marinho. O presidente Gerson solicitou O parecer
das comissões. O presidente Gerson solicitou O parecer da emenda 03
de autoria do vereador Alex Coelho e da emenda 04 de autoria do
vereador Marinho de Almeida referente ao Projeto de Lei 1988/2022. O
presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, Guilherme
Guimarães indicou o relator João Batista de Freitas do Nascimento
favorável a tramitação e o membro Guilherme que foi favorável à
tramitação. O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras
e Serviços Públicos João Batista de Freitas do Nascimento indicou o
relator Pedro Júlio que foi favorável à tramitação e O membro vereador
José Silvino dos Reis Bitencourt foi favorável à tramitação. O presidente
da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos
Comunitários vereador Alex Coelho indicou O relator vereador Antônio
de Souza que foi favorável a tramitação e O membro vereador
Guilherme Guimarães também favorável. O presidente José Silvino dos
Reis Bitencourt da Comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura
e Transporte indicou o relator vereador Pedro Júlio que foi favorável fo!
tramitação e o membro vereador Antônio de Souza membro foi
favorável. O presidente Gerson passou a palavra ao vereador Pedro
Júlio e explanou para falar das emendas 03 e 04/2022. O presidente
Gerson comentou que a fala do vereador Pedro foi muito certa e que
não iria mais acontecer. O presidente Gerson colocou a emenda
04/2022 em discussão. O vereador Alex Coelho comentou sobre as
telhas danificadas na Zona Rural de Gordura, Bom Jardim | € Il pela
chuva, e disse ser uma emenda necessária de prevenção e melhorias e
disse sobre a Ensiladeira esta cobrando o recurso que veio para isso. O
vereador Antônio de Souza comentou sobre que à Defesa Civil que
havia andado pela cidade nas partes atingidas, e o palarmentar
afirmou que não saberia se iria resolver. O vice-presidente Carlos
Antônio parabenizou os autores pelas emendas e agradeceu ao
vereador Alex pelo elogio,de o palarmentar ter conseguido o trator
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com verbas. O vereador Guilherme Guimarães reforçou sobre a chuva
de granizos e transtornos de perdas de plantação e disse que a
emenda era oportuna e solicitou ajuda à secretária de Agricultura e
Emater-mG devido a destruição da plantação desses agricultores. O
vereador João Batista de Freitas do Nascimento comentou que a
emenda do Marinho tem o seu apoio e as demais emendas e
solidarizou-se com a população que sofreu com os transtornos da chuva
de granizos e solicitou que a Prefeitura resolva com urgência. O
vereador José Silvino dos Reis Bittencourt passou a palavra. O secretário
Marinho, disse que já colocou a importância da emenda e passou. O
vereador Pedro Júlio, parabenizou a emenda do vereador Marinho. O
presidente Gerson colocou as emendas 03 de autoria do Alex Coelho e
04 de autoria de Marinho José de Almeida referente ao Projeto de Lei
1988/2022 em votação e as duas emendas foram aprovadas por
unanimidade. O presidente Gerson coloca em discussão o Projeto de
Lei 1988/2022 e solicitou o parecer das comissões projeto oral. O
presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final, Guilherme
Guimarães indicou o relator Alex Coelho favorável a tramitação e o
membro João Batista de Freitas Nascimento que foi favorável à
tramitação. O presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras
e Serviços Públicos João Batista de Freitas do Nascimento indicou o
relator José Silvino dos Reis Bitencourt que foi favorável à tramitação e
o membro vereador Pedro Júlio foi favorável. O presidente da Comissão
de Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos Comunitários
vereador Alex Coelho indicou o relator vereador Guilherme Guimarães
que foi favorável a tramitação e o membro vereador Antônio de Souza
favorável a tramitação. O presidente José Silvino dos Reis Bitencourt da
Comissão Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte
indicaram o relator vereador Antônio de Souza que foi favorável a
tramitação e o membro vereador Pedro Júlio membro foi favorável. O
“presidente Gerson colocou o Projeto de Lei 1988/2022 colocou em
discussão. O vereador Alex Coelho fez o questionamento quem era os
responsáveis e onde é a cede de uma Associação Fome de Viver e o
vereador Guilherme Guimarães esclareceu e fez uma crítica de
elaboração do Orçamento e pediu transparência. O vereador Antônio
de Souza explanou que se conversar com ele sobre aprovar o projeto,
ele aprova, mas se mandar pessoas pra colocar pressão, não voto e
afirmou que o Executivo deveria manda os projetos separados,
específico. O vice-presidente Carlos Antônio reforçou a questão de
projeto vim específico. ficando mais transparente assuntos diferentes
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Guilherme Guimarães explanou que o projeto poderia ter reuniões
esclarecendo os orçamentos, apresentados, estaríamos disponíveis e
preocupar menos em redes sociais. O vereador João Batista de Freitas
do Nascimento, disse que vota favorável. O secretário Marinho reforçou
Os recursos que estão votando e disse ser favorável e passou. O
vereador Pedro Júlio parabenizou o Executivo pelo Orçamento
apresentado no Projeto de Lei 1988/2022 e disse ser para beneficiar o
Município. O presidente Cersen colocou o projeto de Lei 1988/2022 em
primeira votação, com votação aprovado, mas o vereador Antônio de
Souza pediu uma ressalva e seguindo a votação em segunda e terceira
com as 04 emendas e foi aprovado por unanimidade. O presidente
Gerson colocou o Projeto de Lei 1989/2022 no plenário e solicitou oral o
parecer das comissões. O presidente da Comissão Legislação, Justiça e
Redação Final, Guilherme Guimarães indicou o relator Alex Coelho
favorável a tramitação e o membro João Batista de Freitas Nascimento
que foi favorável à tramitação. O presidente da Comissão de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos João Batista de Freitas
do Nascimento indicou o relator Pedro Júlio que foi favorável a
tramitação e o membro vereador José Silvino dos Reis Bittencourt foi
favorável a tramitação. O presidente Gerson colocou o Projeto de Lei
1989/2022 colocou em discussão no plenário. O vereador Alex Coelho,
explanou que esse Projeto é de R$14.000.000,00 (quatorze milhões) que
não há informação sobre onde o recurso será utilizado. O vereador
Antônio de Souza afirmou não liberar mais dinheiro que já havia liberado
anteriormente e vai esperar fazer alguma coisa. O vice-presidente
Carlos Antônio passou a palavra. O vereador Guilherme Guimarães,
disse já ter votado e o palarmentar afirmou ser é falha na gestão, pois
fizeram um orçamento e estão pedindo agora crédito especial. O
vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse ser favorável
aprovação do projeto, e o vereador explicou gue o Executivo, explica
sim na justificativa a necessidade que seria para Obras e Educação. O
vereador José Silvino dos Reis do Nascimento, disse estou por fora de
todos os projetos, e disse ter dúvidas sobre o projeto anterior se era
explicado nos outros anos como funcionava. O presidente Gerson
explicou ao vereador como era anterior. Os vereadores se exaltaram
uns com outros e o presidente Gerson passou a palavra ao vereador
José Silvino dos Reis do Nascimento e ele pediu vista do Projeto de Lei
1989/2022. O presidente Gerson concedeu o pedido de vista e, devido
à exaltação dos vereadores, por medida de segurança foi encerrada a
reunião. O Presidente Gerson agradeceu a presença dos nobres
vereadores, dos funcionários e, sem nada mais a tratar, encerrou a
j uiro f q
205
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida,
discutida, e aprovada, será assinada .pelo Presidente, Vice-Presidente,
secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, dos 18 (dezoito dias) dias do mês de
Outubro do ano Cristão de 2022 (dois mile vinte e dois).

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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2ª Sessão da 8ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 18 de outubro de 2022 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES 
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº127/2022 - CRIA O DEPARTAMENTO DE 
ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÁ COM PARECER DA COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CARECE DE PARECER DA COMISSÃO: ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS.
PROJETO DE LEI Nº1977/2022 - DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO 
CONSUMIDOR NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, DAS CASAS LOTÉRICAS E 
DOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE 
DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARECE PARECER DA COMISSÃO:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº1986/2022 - PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA OS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS AO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
2
PROJETO DE LEI Nº1988/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO VIGENTE.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL;
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS;
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES;
PROJETO DE LEI Nº1989/2022 - ALTERA LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES PASSANDO PARA 30%.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
PROJETO DE LEI Nº1965/2022 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL "FICA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES PESADOS NA ÁREA 
CENTRAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JÁ COM PARECER DA COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CARECE PARECER DA COMISSÃO: AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES;
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
PROJETO DE LEI Nº1959/2022 - INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL PARA 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO HPV E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
JÁ COM PARECER DA COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CARECE PARECER DA COMISSÃO: EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS 
HUMANOS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS;
_________________________________
Vereador Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal