sessao nº 10

A
204º
LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.126 (um mil, cento e vinte seis) 10º Reunião Extraordinária,
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art.36 da Lei
Orgânica Municipal, Inciso | do $ 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos
(vinte um) dias do mês de outubro do ano Cristão de 2022 (dois mil e
vinte e dois), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h. O Presidente
Gerson Gomes de Freitas declarou aberta a reunião desejando boa
noite aos vereadores, funcionários da Câmara Municipal, aos cidadãos
que acompanhavam pela TV Câmara. O Presidente Gerson solicitou ao
Secretário vereador Marinho José de Almeida Neto que fizesse q
chamada dos vereadores. Desejouy boa noite a todos aos que
acompanhavam pela TV Câmara e aos funcionários, constatando a
presença dos mesmos. Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza Lima
Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme
Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, José
Silvino dos Reis Bittencourt, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio
Sobrinho. O Presidente Gerson agradeceu ao secretário Marinho pelos
trabalhos da noite, e solicitou que fosse feito a leitura da ordem dia. O
secretário Marinho fez a leitura da ordem do dia Executivo- projetos a
serem discutidos e votados. (8 2º do art. 52 regimento interno) Projeto de
lei complementar nº127/2022 - cria O Departamento de Assuntos
Legislativos e Atos Administrativos do poder Executivo Municipal e dá
outras providências. Já com parecer da comissão: legislação, justiça e
redação final. Carece de parecer da comissão: orçamento, finanças,
obras e serviços públicos. Projeto de Lei nº1986/2022 - plano
intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos para os
municípios associados ao consórcio intermunicipal Multissetorial do Vale
do Piranga - CIMVALPI e dá outras providencias. Carece parecer das
comissões: Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento, Finanças,
obras e Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, InfraEstrutura e
Transportes. Projeto de Lei nº1989/2022 - altera limite de abertura de
créditos suplementares passando para 30%. Carece parecer das
comissões: legislação, justiça e Redação Final, Orçamento, Finanças,
Obras e Serviços Públicos, Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) projeto
de lei nº1965/2022 - dispõe sobre a instituição do Programa Municipal
"fica proibida a circulação caminhões pesados na área central do
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município de Visconde do Rio Branco MG e dá outras providências”. Já
com parecer da comissão: Legislação, Justiça e Redação Final. Carece
parecer da comissão: Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e
Transportes: Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante) Projeto
de Lei nº1959/2022 - institui Campanha Municipal para Conscientização
e Prevenção ao HPV & dá outra providências. Já com parecer da
comissão: Legislação. Justiça e Redação Final. Carece parecer da
comissão: Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos & Assuntos
Comunitários. O presidente Gerson solicitou a leituras dos Ofícios. O
secretário Marinho fez a leitura do Ofício 98/2022 do Executivo, que fez
a retirada do Projeto de Lei 127/2022. E outro Ofício da Comissão de
Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos sobre o projeto de Lei
1986/2022 solicitando à vista e Audiência Pública. O secretário Marinho
leu também o Ofício 001/2022 que solicitou à prefeitura uma audiência
pública com secretário do Meio Ambiente e O representante da
empresa Valem do Piranga - CIMVALPI e os demais envolvidos. (e)
vereador Guilherme Guimarães solicitou oralmente que incluísse Os
setores do lixo, coletas e envolvidos diretos e indiretamente no Projeto
de Lei 1986/2022. O presidente Gerson solicitou a leitura do projeto de
Lei 1989/2022 e como as comissões já havia falado oralmente Os
pareceres nã reunião anterior, ele entrou direto para discussão. O
vereador Alex passou à palavra. O vereador Antônio de Souza passou
a palavra. O vice-presidente Carlos Antônio passou à palavra. O
vereador Guilherme criticou O projeto, e comentou dos impactos
inflacionários. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse
ser favorável ao projeto. O vereador José Silvino dos Reis, disse que
estava dando um voto de confiança do Executivo, sendo favorável ao
projeto e sugeriu que poderia haver mais conversa entre Executivo e
Legislativo. O secretário Marinho falou que na mesma forma do voto
anterior a outra gestão, seria favorável nessa também. O vereador
Pedro Júlio explanou ser favorável. O presidente Gerson manifestou ser
favorável. Em seguida o presidente Gerson colocou em votação no
plenário o projeto de lei 1989/2022 que obteve à votação em empate
04 (quatro) a 04 (quatro), sendo necessário o voto do desempate pelo
presidente Gerson, sendo aprovado com (05) cinco votos favoráveis e
sendo aprovado e vai à promulgação e sanção do Sr. Prefeito. O
vereador Alex solicitou ao presidente que lesse o art 1148. O
presidente Gerson fez a leitura e seguiu a ordem do dia colocando o
a Eine ça parecer Legislação, Justiça e Redação
parecer oral -AgaeuRina: Meio Ambiente, ci
infraestrutura e Transporte. O as re, da Comissão José Silvino
| di
20.6.
tramitação, o membro Pedro Júlio pela tramitação. O presidente
Gerson leva ao plenário em discussão o projeto. O vereador Alex
Coelho parabenizou pelo projeto e comentou sobre o projeto já esta
tramitando de seis meses a oito meses, que havia sido retirado e
alterado, e continuou falando sobre a importância de mais melhorias no
trânsito e disse também que na Câmera teria que ter um representante
do Executivo para participar da comissão e que havia feito um ofício a
secretaria de obras para comparecer na câmera explicar, conversar
sobre os tempos de chuvas, estradas. O vereador Antônio de Souza
comentou ser a favor sobre o assunto citado do trânsito e disse ao
vereador José Silvino que assim como ele já foi muito a prefeitura e não
foi atendido, espera que ele seja. O vereador Carlos Antônio falou que
este projeto já está reformulado. O vereador Guilherme Guimarães
parabenizou o autor. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento
disse que irá manifestar na hora do voto. O vereador José Silvino
solicitou uma explicação melhor do projeto ao vereador Carlos Antônio.
O secretario Marinho afirmou que não entendeu o art. 1º82º. O vereador
Pedro Júlio passou a palavra. O presidente Gerson afirmou também ter
dúvidas no artlº$2º. O vice-presidente Carlos Antônio solicitou um
minuto e explicou. O presidente Gerson colocou o projeto de lei
1965/2022 em primeira votação e houve um empate de 04 (quatro) a
(04) quatro, sendo necessário em segunda, terceira o desempate o voto
do presidente Gerson. O Projeto de Lei 1965/2022, foi reprovado e será
arquivado. O presidente Gerson coloca no plenário solicitando o
parecer do Projeto de Lei 1959. Foi solicitado pelo presidente parecer
oral da comissão de EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS HUMANOS
E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS, o presidente Alex nomeia o relator. O
relator vereador Antônio de Souza, que foi favorável a tramitação e o
membro vereador Guilherme foi favorável. O presidente Gerson
colocou o projeto no plenário para discussão. O vereador Alex
parabenizou e passou. O vereador Antônio de Souza falou ser favorável
ao autor. O vice-presidente Carlos Antônio parabeniza o autor. O
vereador Guilherme parabeniza o autor. O vereador João Batista de
Freitas Nascimento afirmou votar livre ao seu entendimento e
parabeniza o autor. O vereador José Silvino disse muito bom projeto e
passa. O secretário Marinho comentou sobre seu projeto ser simples,
mas de uma causa grande, lendo a justificativa do projeto. O vereador
Pedro Júlio parabeniza o autor. O presidente Gerson colocou o projeto
em primeira, segunda e terceira votação, e o projeto foi aprovado por
unanimidade. O presidente Gerson agradeceu a presença dos nobres
vereadores, dos funcionários e, semnada mais a tratar, encerrou a
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reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O
DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida,
discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos 21 (vinte um dias) dias do mês de
Outubro do ano Cristão de 2922 (dois mil ; õ e dois).

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
10ª Reunião Extraordinária de 2022/19ª Legislatura
 Sexta - feira, 21 de outubro de 2022 - 19h
CONVOCADA PELO SR. PRESIDENTE NOS TERMOS DO INCISO I DO § 2º DO ART. 16 DO 
REGIMENTO INTERNO) E DO INCISO II DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
ORDEM DO DIA 
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº127/2022 - CRIA O DEPARTAMENTO DE 
ASSUNTOS LEGISLATIVOS E ATOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JÁ COM PARECER DA COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CARECE DE PARECER DA COMISSÃO: ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS.
PROJETO DE LEI Nº1986/2022 - PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTAO INTEGRADA 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA OS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS AO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA - CIMVALPI E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARECE PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.
PROJETO DE LEI Nº1989/2022 - ALTERA LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS 
SUPLEMENTARES PASSANDO PARA 30%.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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CARECE PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
PROJETO DE LEI Nº1965/2022 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL "FICA PROIBIDA A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES PESADOS NA ÁREA 
CENTRAL DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JÁ COM PARECER DA COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CARECE PARECER DA COMISSÃO: AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES;
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
PROJETO DE LEI Nº1959/2022 - INSTITUI CAMPANHA MUNICIPAL PARA 
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO HPV E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
JÁ COM PARECER DA COMISSÃO: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CARECE PARECER DA COMISSÃO: EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, DIREITOS 
HUMANOS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS;
___________________________________
Vereador Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal