sessao nº 27

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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.129 (um mil, cento e vinte nove) 9º Reunião Ordinária,
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art.36 da Lei
Orgânica Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos
22 (vinte dois ) dias do mês de novembro do ano Cristão de 2022 (dois
mil e vinte e doi), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h. O
Presidente Gerson Gomes de Freitas declarou aberta a reunião
desejando boa noite aos vereadores, funcionários da Câmara
Municipal, aos cidadãos que acompanhavam pela TV Câmara. O
Presidente Gerson solicitou ao Secretário Vereador Marinho José de
Almeida Neto que fizesse a chamada dos nobres vereadores. Desejou
boa noite a todos aos que acompanhavam pela TV Câmara e aos
funcionários, constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius
Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson
Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de
Freitas do Nascimento, José Silvino dos Reis Bittencourt, Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O presidente Gerson solicitou ao
secretário a leitura do ofício. O secretário Marinho fez a leitura do ofício
GAB 179/2022. O presidente Gerson solicitou a leitura da Portaria
216/2022 que dispõe sobre o funcionamento da Câmara no dias de
jogos do Brasil (Copa do Mundo). O presidente Gerson em seguida fez
a leitura da Portaria da equipe de obra e solicitou ao José Silvino
Bittencourt (Zezinho) se poderia fazer parte da equipe substituindo o
falecido vereador João Batista Pazzini (Bereco). O vereador José Silvino
Bitencourt aceitou. O presidente Gerson, verificou se havia alguma
solicitação de moção, e não havendo, solicitou go secretário Marinho
leitura dos ofícios GAB184 e GAB 186 de retomo do Executivo aos
requerimentos 71/2022 e 74/2022. Em seguida o secretário Marinho fez a
leitura da pauta Indicações: Vereador Carlos Antônio Da Cruz (PT) Nº
428/2022 - Sugere que seja feita limpeza em toda extensão das ruas
Delorme Taveira , Francisco da Costa Barros Bairro Alexandre Ferraz e
ruas Maria Elvira Graziole e Maria Antonieta Carneiro no Bairro Filipinho.
Nº 429/2022 - Sugere ao prefeito que seja feita a limpeza e as melhorias
necessárias em toda extensão as ruas Zumbi dos Palmares Raposo
Tavares e Jair Ferreira Dutra bairro Filipinho. Nº 430/2022 - Sugere que
seja feita a limpeza e as melhorias necessárias em toda extensão da rua
Maria do Dodô bairro Tia Velha. Vereador Guilherme Guimarães De
Azevedo (PT) Nº 426/2022 - Sugere ao sr. prefeito que seja realizado de
forma urgente a pavimentação asfáltica de toda a rua Eugênio
fungo, -
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Antonvcci bairo Nova Cidade. Vereador Gerson Gomes De Freitas
(Avante) Nº 419/2022 - Sugere ao sr. prefeito que seja feita aquisição
dos seguintes equipamento: um caminhão equipado com cesto aéreo,
uma caminhonete Pick-Up equipada com escada giratória, uniformes,
luvas isoladas, capacetes próprios e uma escavadeira de esteira Similar
ao modelo R220Ic-9s Da Hyundai. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) 422/2022 - Sugere ao sr. prefeito que faça a
perfuração de um poço artesiano e Instale uma caixa D'água com
grande capacidade de armazenamento, na parte alta de Santa Maria,
no terreno do sr. Orlando Dedego. Nº 427/2022 - Sugere que faça a
implantação de dois Bueiros na rua Joana Maria do Carmo Faria no
Bairro Novo Planalto. Nº 434/2022 - Sugere ao Sr prefeito que faça a
construção de calçada, na rua José Saraiva próximo a entrada do
bairro novo Planalto. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº 431/2022 - Sugere ao Sr. prefeito que seja feito Capina e limpeza nas
ruas dos bairros Colônia, Gileno Siqueira Recanto Verde, Novo Planalto,
Porfírio Saraiva, Santa Rita, Coronel Joaquim Lopes. Nº 432/2022 - Sugere
ao prefeito que seja feito asfaltamento no trecho da Capela do São
Francisco até o Restaurante da Rosângela, no São Francisco-Zona Rural.
Nº 433/2022 - Sugere que seja feito capina limpeza e gue seja feita
coleta de Lixo e varreção na rua Judith Terezinha da Silva Braz bairro
Planalto. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº 407/2022 -
Sugere ao sr. prefeito que seja colocado placas de identificação com
nomes de ruas em toda extensão da bairro Capitão Gonçalo Gomes
Barreto e na Comunidade de Santa Maria. Nº 408/2022 - Sugere do sr.
prefeito que seja feito a pavimentação asfáltica na rua Antônio Soares,
bairo Nova Veneza. Nº 409/2022 - Sugere ao Sr. Prefeito que o Poder
Executivo, junto com a Secretaria de Educação apresente um Projeto
de Lei com o plano de carreira para os Auxiliares de Serviços Gerais.
Requerimentos: Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT) Nº 76/2022 - Requer
ao sr. Prefeito informações referentes assistência técnica oferecida aos
produtores rurais pela Emater/Mg Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº 77/2022 - Requer ao sr. prefeito que faça valer o Projeto de Lei
Ordinária 1765/2018 que estabelece a obrigatoriedade de
identificação dos veículos e todos os equipamentos oficiais da
administração direta do Município com numeração específica, Nº
81/2022 - Requer ao sr. prefeito que através do setor de Obras Ação
Social e Defesa Civil realize as obras necessárias para a segurança dos
moradores do Bairro Filipinho e Alexandre Ferraz. Vereador Guilherme
Guimarães De Azevedo (PT) Nº 78/2022 - Requer do sr. prefeito que essa
Gestão (2021/2024) passe atuar para cebimento do precatório do
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Fundef para nosso Município, e que esse valor seja rateados pelos
profissionais e trabalhadores da Educação Pública Municipal. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Avante) Nº 79/2022 - Requer ao sr.
prefeito que seja contratado um profissional técnico para acompanhar
os trabalhos da Copasa (Cia De Saneamento Básico De Minas Gerais).
Comissão de vereadores Nº 80/2022 - sugere que a Mesa Diretora da
Câmara Municipal realize, em conjunto com Poder Executivo, a
devolução dos valores economizados para: Câmara Municipal No ano
corrente de 2022 para Associação Beneficente São João Batista
(Hospital São João Batista). Parecer favorável das Comissões. (Artigo 64
do Regimento Interno) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças
Obras e Serviços Públicos e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final ao Projeto De Lei Ordinária - Executivo Nº 1994/2022.
Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças Obras e Serviços
Públicos e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
o Projeto de Resolução Nº 661/2022. Parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto De Lei Ordinária Nº
1992/2022. Projetos a serem discutidos e votados. (8 2º Do Am. 52
Regimento Interno) Executivo Nº 1994/2022 - Autoriza a Abertura de
Credito Especial no Orçamento Vigente do Fumprev-Vrb, com a
finalidade pontual e específica, de encampar o custeio de despesas
com benefícios dos aposentados e pensionistas do Fumprev. e dá outras
providências. Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) Projeto de
Resolução Nº 661/2022 - Revoga O 82º Do Art. 1º Da Resolução Nº
567/2021, Conforme recomendação expedida pelo Ministério Público
Estadual e dá outras providências. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Projeto de Lei Nº 1992/2022 - Declara de
Utilidade Pública a Associação Civil “Centro Espírita Caminho Da Luz”,
Projetos Lei Para Leitura: Executivo Nº 1995/2022 - Institui o Regime de
Previdência Complementar no Âmbito do Município de Visconde do Rio
Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e
pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da
Constituição Federal; Autoriza a adesão o plano de Benefícios de
Previdências Complementar e dá Outras Providências. Nº 1996/2022 -
Dispõe sobre a política habitacional de interesse social do Município de
Visconde do Rio Branco/MG e dá Outras Providências. Nº 1997/2022 -
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do
Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá Outras Providências. O
presidente Gerson colocou em discussão as indicações e
requerimentos. O vereador Alex Coelho explanou suas preposições. O
vereador Antônio de Souza 79 Ma O vice-presidente
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Carlos Antônio reforçou suas proposições e do seu requerimento de
identificação de veículos públicos e o outro requerimento sobre a
segurança no Filipinho e Alexandre Ferraz, principalmente épocas de
chuvas. O vereador Guilherme Guimarães explicou sua indicação da
pavimentação e os transtornos nessa época de chuva e parabenizou O
requerimento do Alex sobre à Emater-MG. O palarmentar explicou sobre
o requerimento feito sobre os valores a receber pelo Município da
FUNDEF e do requerimento feito pela comissão de vereadores Alex
Coelho, Guilherme Guimarães, Marinho Almeida, José Silvino dos Reis
Bittencourt para solicitar a Mesa Diretora dos valores que forem
repassados à prefeitura, passar do hospital, tendo uma previsão de
contribuição da Câmara para passar do hospital. O vereador João
Batista de Freitas do Nascimento explanou suas indicações. O vereador
José Silvino dos Reis Bittencourt comentou que dificilmente vamos ver
indicações dele, pois ele tem ido direto à Secretaria da Prefeitura. O
secretário Marinho reforçou as suas indicações sobre os matos, capinas
necessária e falou do requerimento, das comissões de vereadores sobre
o recurso para o Hospital São João Batista, garantindo as folhas de
pagamento dos funcionários. O vereador Pedro Júlio explicou suas
indicações sobre as placas de identificação e das dificuldades de
encontrar os nomes de ruas. O presidente Gerson falou da sua
indicação e que desde 2017. faz essa solicitação e aguarda ser
atendido. O presidente Gerson colocou as indicações e requerimentos
em uma única votação no plenário, os quais foram aprovados por
unanimidade. O presidente Gerson colocou no plenário para discussão
o Projeto de Lei 1994/2022 do Executivo para discussão, solicitando a
leitura do parecer ao secretário Marinho. O secretário Marinho fez a
leitura do parecer. O vereador Alex coelho agradeceu e passou. e)
vereador Antônio de Souza disse ser favorável e passou. O vereador
Carlos Antônio agradeceu e passou. O vereador Guilherme Guimarães
explicou que esse projeto, embora seja um crédito especial, estava
bem, tinha ligação com FUMPREV para cobrir as folhas de pagamento
de novembro e dezembro, e falou ser favorável. O vereador João
Batista de Freitas do Nascimento disse ser favorável. O vereador José
Silvino dos Reis Bittencourt disse que à redação esta bem clara, pontual,
e disse ser favorável. O secretário Marinho disse ser favorável. O
vereador Pedro Júlio disse ser favorável. O presidente Gerson colocou o
projeto de lei 1994/2022 em votação primeira, segunda, terceira
votação por unanimidade. O presidente Gerson colocou o Projeto de
Resolução 661/2022 no plenário para discussão. O vereador Alex
Coelho passou a palavra. O vereador io de Souza passou a
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palavra. O vice-presidente Carlos Antônio solicitou vista do Projeto de
Resolução 661/2022 devido à falia de assinaturas da Mesa Diretora. O
vereador Guilherme Guimarães solicitou ao presidente que atendesse
ao pedido de vista e deixasse o projeto para votar na próxima reunião,
pois entendia a necessidade de votar. O vereador Antônio de Souza,
também solicitou que houvesse vista. O vice-presidente Carlos Antônio
reforçou o pedido para que pudessem estudar melhor o projeto. O
secretário Marinho manifestou ser favorável, seguindo o raciocínio do
vice-presidente Carlos Antônio Asa Branca que estaria correto que o
Projeto de Resolução de uma mesa tem que ter pelo menos duas
assinaturas e, sendo assim, por isso assinei, atendendo ao pedido da
Câmara. O presidente Gerson explicou que estão consertando emo de
gestão anterior, e que foi notificado pelo Ministério Público, solicitando a
correção e concedeu a vista. O presidente Gerson solicitou ao
secretário Marinho que lesse o parecer do Projeto de Lei 1992/2022. O
secretário Marinho fez a leitura do parecer do projeto de lei. O
presidente Gerson colocou o Projeto de Lei 1992/2022 em discussão no
plenário. O vereador Alex parabenizou o autor e passou. O vereador
Antônio da Cruz passou, O vice-presidente Carlos Antônio parabenizou
e passou. O vereador Guilherme Guimarães parabenizou o vereador
João Batista de Freitas do Nascimento e afirmou que o centro Espírita
Caminho da Luz, não faz um trabalho apenas religioso, mas social e
muito bonito. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento
agradeceu aos vereadores que o antecedeu e explanou seu projeto. O
vereador José Silvino dos Reis do Nascimento parabenizou o autor do
projeto. O secretário Marinho parabenizou a diretoria do Centro Espírita
e o autor. O vereador Pedro Júlio parabenizou o autor e servidores do
Centro Espírita. O presidente Gerson parabenizou o vereador autor e
afirmou ser honrado em assinar um projeto de bem comum como este.
O presidente Gerson colocou o Projeto de Lei 1992/2022, em primeira,
segunda e terceira votações e o projeto foi aprovado por unanimidade
e vai ser promulgado e sancionado pelo Executivo. O presidente Gerson
agradeceu a presença dos vereadores, dos funcionários e, sem nada
mais a tratar, encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 22 (vinte
dois) dias do mês de Novembro do ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte
e dois). MG Ei ; e

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1
2ª Sessão da 9ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 22 de Novembro de 2022 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
ORDEM DO DIA 
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES 
INDICAÇÕES:
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 428/2022 - SUGERE QUE SEJA FEITA LIMPEZA EM TODA EXTENSÃO DAS RUAS 
DELORME TAVEIRA, FRANCISCO DA COSTA BARROS BAIRRO ALEXANDRE FERRAZ 
E RUAS MARIA ELVIRA GRAZIOLE E MARIA ANTONIETA CARNEIRO NO BAIRRO 
FILIPINHO.
Nº 429/2022 - SUGERE AO PREFEITO QUE SEJA FEITA A LIMPEZA E AS MELHORIAS 
NECESSÁRIAS EM TODA EXTENSÃO DAS RUAS ZUMBI DOS PALMARES RAPOSO 
TAVARES E JAIR FERREIRA DUTRA BAIRRO FILIPINHO.
Nº 430/2022 - SUGERE QUE SEJA FEITA A LIMPEZA E AS MELHORIAS NECESSÁRIAS 
EM TODA EXTENSÃO DA RUA MARIA DO DODÔ BAIRRO TIA VELHA.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 426/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA REALIZADO DE FORMA 
URGENTE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TODA A RUA EUGÊNIO ANTONUCCI 
BAIRRO NOVA CIDADE.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº 419/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA AQUISIÇÃO DOS 
SEGUINTES EQUIPAMENTO: UM CAMINHÃO EQUIPADO COM CESTO AÉREO, UMA 
CAMINHONETE PICK-UP EQUIPADA COM ESCADA GIRATÓRIA, UNIFORMES, 
LUVAS ISOLADAS, CAPACETES PRÓPRIOS E UMA ESCAVADEIRA DE ESTEIRA 
SIMILAR AO MODELO R220LC-9S DA HYUNDAI.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (UNIÃO BRASIL)
422/2022 - SUGERE AO SR.PREFEITO QUE FAÇA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO 
ARTESIANO E INSTALE UMA CAIXA D'ÁGUA COM GRANDE CAPACIDADE DE 
ARMAZENAMENTO, NA PARTE ALTA DE SANTA MARIA, NO TERRENO DO SR. 
ORLANDO DEDEGO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº 427/2022 - SUGERE QUE FAÇA A IMPLANTAÇÃO DE DOIS BUEIROS NA RUA 
JOANA MARIA DO CARMO FARIA NO BAIRRO NOVO PLANALTO.
Nº 434/2022 - SUGERE AO SR PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE 
CALÇADA, NA RUA JOSÉ SARAIVA, PRÓXIMO A ENTRADA DO BAIRRO NOVO 
PLANALTO.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 431/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO CAPINA E LIMPEZA NAS 
RUAS DOS BAIRROS COLÕNIA, GILENO SIQUEIRA RECANTO VERDE, NOVO 
PLANALTO, PORFÍRIO SARAIVA,SANTA RITA,CORONEL JOAQUIM LOPES.
Nº 432/2022 - SUGERE AO PREFEITO QUE SEJA FEITO ASFALTAMENTO NO TRECHO 
DA CAPELA DO SÃO FRANCISCO ATÉ O RESTAURANTE DA ROSÂNGELA, NO SÃO 
FRANCISCO- ZONA RURAL.
Nº 433/2022 - SUGERE QUE SEJA FEITO CAPINA LIMPEZA E QUE SEJA FEITA COLETA 
DE LIXO E VARREÇÃO NA RUA JUDITH TEREZINHA DA SILVA BRAZ BAIRRO 
PLANALTO.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 407/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA COLOCADO PLACAS DE 
IDENTIFICAÇÃO COM NOMES DE RUAS EM TODA EXTENSÃO DA BAIRRO 
CAPITÃO GONÇALO GOMES BARRETO E NA COMUNIDADE DE SANTA MARIA.
Nº 408/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA NA RUA ANTÔNIO SOARES, BAIRRO NOVA VENEZA.
Nº 409/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE O PODER EXECUTIVO, JUNTO COM A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO APRESENTE UM PROJETO DE LEI COM O PLANO DE 
CARREIRA PARA OS AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº 76/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES REFERENTES ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA OFERECIDA AOS PRODUTORES RURAIS PELA EMATER/MG
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 77/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO QUE FAÇA VALER O PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIO 1765/2018 QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE 
IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS E TODOS OS EQUIPAMENTOS OFICIAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO COM NUMERAÇÃO ESPECÍFICA.
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº 81/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO QUE ATRAVÉS DO SETOR DE OBRAS AÇÃO 
SOCIAL E DEFESA CIVIL REALIZE AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A SEGURANÇA 
DOS MORADORES DO BAIRRO FILIPINHO E ALEXANDRE FERRAZ.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 78/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO QUE ESSA GESTÃO (2021/2024) PASSE 
ATUAR PARA O RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF PARA NOSSO 
MUNICÍPIO, E QUE ESSE VALOR SEJA RATEADOS PELOS PROFISSIONAIS E 
TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 79/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO QUE SEJA CONTRATADO UM 
PROFISSIONAL TÉCNICO PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS DA COPASA (CIA 
DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS).
COMISSÃO DE VEREADORES
Nº 80/2022 - SUGERE QUE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL REALIZE, 
EM CONJUNTO COM PODER EXECUTIVO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES 
ECONOMIZADOS PARA CÂMARA MUNICIPAL NO ANO CORRENTE DE 2022 PARA 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA (HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA).
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES. (Artigo 64 do Regimento Interno)
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS E PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-EXECUTIVO Nº 1994/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS E PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 661/2022.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1992/2022.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
EXECUTIVO
Nº 1994/2022 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO FUMPREV-VRB, COM A FINALIDADE PONTUAL E ESPECÍFICA, DE 
ENCAMPAR O CUSTEIO DE DESPESAS COM BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO FUMPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 661/2022 - REVOGA O §2º DO ART. 1º DA 
RESOLUÇÃO Nº 567/2021, CONFORME RECOMENDAÇÃO EXPEDIDA PELO 
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (UNIÃO BRASIL)
PROJETO DE LEI Nº 1992/2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
CIVIL "CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ".
PROJETOS LEI PARA LEITURA:
EXECUTIVO
Nº 1995/2022 - INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A 
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE 
QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO O 
PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIAS COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Nº 1996/2022 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Nº 1997/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
_________________________________
Vereador Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal