sessao nº 29

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LIVRO Nº 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.131 (um mil, cento e trinta um) 10º Reunião Ordinária,
convocada pelo Sr Presidente nos termos do Inciso Il do Art.36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos 13 (treze) dias
do mês de Dezembro do ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte e dois), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O Presidente Gerson Gomes de Freitas
declarou aberta a reunião desejando boa noite aos vereadores, funcionários
da Câmara Municipal, aos cidadãos que acompanhavam pela TV Câmara. (6)
Presidente Gerson solicitou ao Secretário Vereador Marinho José de Almeida
Neto que fizesse a chamada dos nobres vereadores. Desejou boa noite a
todos aos que acompanhavam pela Tv Câmara e aos funcionários,
constatando a presença dos mesmos: Alex Vinicius Coelho, Antônio de Souza
Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme
Guimarães de Azevedo, José Silvino dos Reis Bitencourt! Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O Presidente Gerson solicitou ao
Secretário Marinho a leitura dos ofícios. O secretário do Marinho fez a leitura
do ofício do vereador João Batista de Freitas do Nascimento referente ao
atestado médico. O presidente Gerson colocou discussão e votação das Atas
1.124, 1.125, 1.126, 1.127, 1.128, 1.129 e as atas foram aprovadas. O vice-
presidente Carlos Antônio solicitou ao presidente Gerson que lesse o Ofício
nº22/2022 referente ao Requerimento 27/2022. O presidente Gerson solicitou
ao secretário Marinho a leitura da ordem do dia. O secretário fez a leitura da
ordem do dia: Indicações: Vereador Alex Vinicius Coelho (PDT) nº 461/2022
sugere ao sr. prefeito que seja feita a interligação da rede elétrica do Boa
Vista até a Comunidade do Gordura com iluminação do Gordura com
iluminação pública. Nº 462/2022 - sugere ao Sr. prefeito que seja feita a
instalação de placas de energia solar nos prédios Públicos do Município.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) nº321/2022 - sugere Go sr. prefeito que
seja feito melhorias na parte elétrica da quadra no Novo Horizonte. Nº338/2022
sugere qo sr. prefeito que seja feito um redutor de velocidade na Rua São
Sebastião, próximo a oficina do Ailton, Bairro Barreiro. Nº 388/2022 - sugere do
sr. Prefeito que seja feito a reforma é melhorias necessárias no Cruzeiro de
Santa Efigênia rua General Osório Bairo São Jorge. Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) nº466 /2022 - sugere ao sr. Prefeito que o poder
Executivo tome as devidas providências para a instalação de um poste na
praça 28 de setembro na esquina da padaria Central com a Big House . Nº467
/2022 - sugere ao sr. Presidente que a Câmara Municipal adquira produtos da
agricultura familiar de visconde do Rio Branco para a alimentação dos
servidores e demais eventos desta Casa. Nº468/2022 - sugere ao sr. prefeito
que acolha todos preceitos da Lei Complementar nº191 de 8 de março de
2022 e, além de Conceder o Quinquênio e outro benefícios, realize O
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pagamento dos retroativos desde à data de aquisição do direito para os
Servidores Públicos Municipais da Saúde. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) nº294 /2022 - sugere GO SF. Prefeito que seja feita a
reparação das vias e a colocação de tampas nos bueiros do bairro Nova
Chácara. n º423/2022 - sugere do sr. prefeito que faça a captação de águas
pluviais com bueiros e manilhas, na rua José Mesquita, nos fundos da fábrica
de ração (Beira linha), no Bairro Gileno Siqueira. Nº441 /2022 - sugere GO Sr.
prefeito que faça a construção de um passeio na rua José Saraiva, no tereno
destinado a quadra Poliesportiva que está em construção, no Bairro Colônia.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) nº 446/2022 - sugere ao sr.
Prefeito que seja feito a reforma geral da quadra e da pracinha no bairro
Chácara. Nº447/2022 - sugere GO ST. prefeito que seja feito a captação de
águas pluviais na Rua Delorme Taveira. Nº 448/2022 - sugere o sr. prefeito que
faça a instalação de um quebra-molas na rua Rubens Teixeira Lopss, entre as
oficina Girocar e Freicar no Bairro Novo Horizonte. Requerimentos: Vereador
Alex Vinicius Coelho (PDT) NºB8 /2022 - Requer ao sr. prefeito informações
sobre o porque à secretária de Educação quer fechar o maternal 3 das
creches? Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº 86/2022 - requer
ao sr. presidente da Câmara Municipal que seja convocado a Secretária
Municipal de Educação Márcia Lúcia de Barros Balbino para Audiência
pública ainda no presente ano para prestação de contas do FUNDEB (Receitas
e Despesas) demonstração de vagas € funcionamento das Creches e
esclarecimento sobre a gestão do Colégio Municipal. Nº 87/2022 - Requer do
sr. prefeito e ao Secretário Municipal de saúde Antônio de Pádua Vieira Silva
informações referente as medidas do Município sobre a Nova onda de covid-
19 e sobre a 4º dose de vacina contra a covid-19. Projetos Lei para Leitura:
Vereador Antônio de Souza Lima Neto (Republicanos) Emenda Modificativa nº
01/2022 Projeto de Lei nº 990/2022 vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
(PT) nº 2001/2022 - Declara de vlilidade pública a casá €& promoção e
Caminho Francisco Cândido Xavier. Vereador Gerson Gomes de Freitas
Emenda Modificativa nº 03/2022 ao Projeto de Lei nº1990/2022. Emenda
modificativa nº05/2022 ao Projeto de Leinºl 990/2022. Vereador João Batista de
Freitas do Nascimento (União Brasil) Emenda modificativa nº 04/2022 projeto
de lei nº1990/2022. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante) Emenda
Modificativa nº 02/2022 Projeto de Lei nº1990/2022. O vereador Guilherme
Guimarães interrompe solicitando a leitura seu Ofício referente ao pequeno
expediente. O presidente Gerson de Freitas explicou que foi na primeira
reunião passada, mas que colocaria em votação no plenário e colocou em
votação e todos concordaram. O presidente Gerson colocou as indicações &
requerimentos no plenário para discussão. O vereador Alex reforçou suas
proposições. O vereador Antônio de Souza passou a palavra. O vice-
Presidente Carlos Antônio registrou suas indicações, reforçando suas sugestão
e melhorias. O vereador Guilherme Guimarães explanou as indicações é
requerimentos. O vereador José Silvino dos Reis passou. O vereador Pedro Júlio
reforçou suas proposições. secretário Marinho passou. O presidente Gerson
ET qm
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colocou todas as indicações e requerimentos no plenário para votação e as
indicações e requerimentos foram aprovados por unanimidades. O presidente
Gerson abriu a solicitação do vereador Guilherme pequeno expediente em
cinço minutos em ordem alfabética. O vereador Alex solicitou uma moção de
repúdio pelos ataques via internet com memes ofendendo ao vereador Carlos
Antônio. Vereador Antônio de Souza fez moção de aplausos do vereador
Carlos Antônio pelo empresário, trabalhador e vereador uma pessoa honesta
e fez critica as pessoas que fez memes contra a ele. O vice-presidente Carlos
Antônio agradeceu à solidariedade de todos e explanou que está tranquilo
referente pelo seu caráter. O vereador Guilherme Guimarães explanou que
solicitou a Tribuna para tornar público à denúncia que apresentamos aos
órgãos de fiscalização, ao Ministério Público, de Contas e Tribunal de Contas
do Estado, sobre denúncias de desvios de recursos, € perseguição políticas e
desorganização administrativa do Executivo, e afirmou que os parlamentares
começaram a investigar e encaminharam a documentação de gastos de
carros, superfaturamento de combustível e afirmou que O esquema começou
em agosto de 2021, notas adulteradas, as documentação pode ser acessada
via intemet no portal de transparência e que também deixará os links para O
acesso. O vereador José Silvino disse se solidarizar com os vereadores pela
situação Carlos Antônio por ser uma pessoa honesta. O vereador Marinho
falou que não compaciva com coisas erradas, e se houver aigo errado que
possa ser apurado e comentou sobre uma denúncia que houve a ele, por ter
ajudado uma senhora de operar de catarata e disse ser solidário ao vereador
Guilherme, que não compaciua e se realmente tiver algo errado que O
judiciário condene e prenda. O vereador Pedro Júlio reforçou referente às
estradas melhores, pois essas épocas de chuvas são muito prejudicadas. 0)
presidente Gerson informou que dia 20(vinte) é a ultima reunião ordinária do
mês e terá a renovação da mesa diretora. O Presidente Gerson encerrou à
reunião sem a continuação da pauta. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE
ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que
depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-
Presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões
Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 13 (treze) dias do mês de
dezembro do ano Cristão de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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2ª Sessão da 10ª Reunião Ordinária de 2022/19ª Legislatura
Terça-Feira, 13 de Dezembro de 2022 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES POR ORDEM ALFABÉTICA
ORDEM DO DIA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA 1.124,1. 125,1.126,1.127,1.128,1.129
LEITURA DE OFÍCIOS DIVERSOS
LEITURA DE MOÇÕES 
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº 461/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A INTERLIGAÇÃO DA 
REDE ELÉTRICA DO BOA VISTA ATÉ A COMUNIDADE DO GORDURA COM 
ILUMINAÇÃO DO GORDURA COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Nº 462/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE 
PLACAS DE ENERGIA SOLAR NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº321/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO MELHORIAS NA PARTE 
ELÉTRICA DA QUADRA NO NOVO HORIZONTE.
Nº338/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO UM REDUTOR DE 
VELOCIDADE NA RUA SÃO SEBASTIÃO, PRÓXIMO A OFICINA DO AILTON, BAIRRO 
BARREIRO.
Nº 388/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A REFORMA E MELHORIAS 
NECESSÁRIAS NO CRUZEIRO DE SANA EFIGÊNIA, RUA GENERAL OSÓRIO BAIRRO 
SÃO JORGE.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº466 /2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE O PODER EXECUTIVO TOME AS 
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA A INSTALAÇÃO DE UM POSTE NA PRAÇA 28 DE 
SETEMBRO NA ESQUINA DA PADARIA CENTRAL COM A BIG HOUSE.
Nº467 /2022 - SUGERE AO SR. PRESIDENTE QUE A CÂMARA MUNICIPAL ADQUIRA 
PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE VISCONDE DO RIO BRANCO PARA A 
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES E DEMAIS EVENTOS DESTA CASA.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº468/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE ACOLHA TODOS PRECEITOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº191 DE 8 DE MARÇO DE 2022 E, ALÉM DE CONCEDER O 
QUINQUÊNIO E OUTRO BENEFÍCIOS, REALIZE O PAGAMENTO DOS RETROATIVOS 
DESDE A DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DA SAÚDE.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (UNIÃO BRASIL)
Nº294 /2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A REPARAÇÃO DAS VIAS 
E A COLOCAÇÃO DE TAMPAS NOS BUEIROS DO BAIRRO NOVA CHÁCARA.
N º423/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS 
PLUVIAIS COM BUEIROS E MANILHAS, NA RUA JOSÉ MESQUITA, NOS FUNDOS DA 
FÁBRICA DE RAÇÃO (BEIRA LINHA), NO BAIRRO GILENO SIQUEIRA.
Nº441 /2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DE UM 
PASSEIO NA RUA JOSÉ SARAIVA, NO TERRENO DESTINADO A QUADRA 
POLIESPORTIVA QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO, NO BAIRRO COLÔNIA.
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUBLICANOS)
Nº 446/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A REFORMA GERAL DA 
QUADRA E DA PRACINHA NO BAIRRO CHÁCARA.
Nº447/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A CAPTAÇÃO DE ÁGUAS 
PLUVIAIS NA RUA DELORME TAVEIRA.
Nº 448/2022 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INSTALAÇÃO DE UM 
QUEBRA-MOLAS NA RUA RUBENS TEIXEIRA LOPES, ENTRE AS OFICINA GIROCAR E 
FREICAR NO BAIRRO NOVO HORIZONTE.
REQUERIMENTOS:
VEREADOR ALEX VINICIUS COELHO (PDT)
Nº88 /2022 - REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE O PORQUE A 
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO QUER FECHAR O MATERNAL 3 DAS CRECHES?
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 86/2022 - REQUER AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SEJA 
CONVOCADO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MÁRCIA LÚCIA DE 
BARROS BALBINO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA AINDA NO PRESENTE ANO PARA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDEB (RECEITAS E DESPESAS) DEMONSTRAÇÃO 
DE VAGAS E FUNCIONAMENTO DAS CRECHES E ESCLARECIMENTO SOBRE A 
GESTÃO DO COLÉGIO MUNICIPAL.
 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nº 87/2022 - REQUER AO SR. PREFEITO E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA SILVA INFORMAÇÕES REFERENTE AS MEDIDAS DO 
MUNICÍPIO SOBRE A NOVA ONDA DE COVID-19 E SOBRE A 4º DOSE DE VACINA 
CONTRA A COVID-19.
PROJETOS LEI PARA LEITURA:
VEREADOR ANTÔNIO DE SOUZA LIMA NETO (REPUBLICANOS)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 PROJETO DE LEI Nº1990/2022
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 2001/2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA E PROMOÇÃO E 
CAMINHO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2022 AO PROJETO DE LEI Nº1990/2022.
EMENDA MODIFICATIVA Nº05/2022 AO PROJETO DE LEI Nº1990/2022.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (UNIÃO BRASIL)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2022 PROJETO DE LEI Nº1990/2022.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022 PROJETO DE LEI Nº1990/2022.
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Vereador Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal