sessao nº 2

O 256
LIVRO 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.137 (um mil, cento e trinta sete) 2º Reunião Extraordinária, convocada
pelo Sr Presidente nos termos do Inciso ll do Art.36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso |
do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos 17 (dezessete) dias do mês de Fevereiro
do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19º (décima nona) Legislatura, às
19h. O Secretário Marinho José de Almeida Neto desejou boa noite a todos,
constatando a presença dos mesmos: Alex Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima
Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas ,Guilherme Guimarães de
Azevedo, José Silvino dos Reis Bittencourt, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio
Sobrinho. O secretário fez a leitura do ofício de ausência do vereador João Batista de
Freitas do Nascimento. O presidente Antônio de Souza explanou que como havia sido
solicitado vista do Projeto de Lei (PL) 2009/2023, continuaria a reunião com o
presidente da Comissão Legislação, Justiça e Redação Final. O presidente vereador
Guilherme Guimarães passou a palavra ao membro vereador Alex Coelho que emitiu
parecer favorável a foi pela tramitação. O vereador Gerson Gomes solicitou leitura do
parecer Jurídico. O secretário Marinho de Almeida fez a leitura do parecer Jurídico, e
do parecer Técnico da Secretaria e do Controle Intemo. O presidente Antônio de
Souza colocou no plenário o Projeto de Lei 2009/2023 para em discussão. O vereador
Alex Coelho explanou sobre seu voto baseado no Art. 31 da Lei Orgânica, não vendo
impedimento. O vereador Guilherme Guimarães, disse que acompanharia o vereador
Alex Coelho. O vereador José Silvino dos Reis explanou que era favorável,
concordando com o reajuste. O vereador Pedro Júlio manifestou- se favorável ao
projeto. O vereador Gerson Gomes afirmou que era contra o Projeto de Lei e afirmou o
parlamentar que o presidente é ordenador de despesas e deveria assinar. O vereador
Marinho de Almeida explicou que o Projeto de Lei (PL) é uma recomposição salarial,
estão devolvendo o que é de direito, um reajuste e disse ser desfavorável ao parecer
jurídico. O vice-presidente Carlos Antônio, explicou que o PL busca ajuste salarial,
recompondo a perda inflacionária. O presidente Antônio de Souza afirmou que os
pareceres são discutidos por quem propõe o projeto e que na Lei Orgânica está claro
que é a mesa que propõe e diz sobre o parecer jurídico não ter um posicionamento
inclusivo e afirmou ter feito uma reunião com a Secretaria, Controle Interno, e Jurídico,
para que venficassem o parecer, mas não foi atendido. O vereador Alex Coelho
solicitou no final da votação dois minutos para considerações. O presidente colocou o
Projeto de Lei 2009/2023, em primeiras e segundas votações no plenário, quando foi
aprovado por 07(sete) a 01 (um) nas duas votações. O presidente Antônio de Souza
abriu um pequeno expediente de dois minutos para algumas considerações finais dos
vereadores e logo após o pequeno expediente, o presidente Antônio encerrou a
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO
ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos 17 (dezessete) dias do
mês de Fevereiro do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2º Reunião Extraordinária de 2023/19º Legislatura
Sexta - feira, 17 de Fevereiro de 2023 - 19h
CONVOCADA PELO SR. PRESIDENTE NOS TERMOS DO INCISO | DO 8 2º DO ART. 16 DO
REGIMENTO INTERNO) E DO INCISO Il DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES
ORDEM DO DIA
LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. ($ 2º do Art. 52 Regimento Interno)
PROJETO DE LEI Nº2009/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VENCIMENTO
PARA RECOMPOR A PERDA SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. JÁ COM PARECER JURIDICO, TÉCNICO E IMPACTO
+ ORÇAMENTÁRIO
JÁ COM PARECER DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
ORÇAMENTO, FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS,
1)
ônio de Souza Lima Neto
da Câmara Municipal
, Vereador
Presiden