sessao nº 3

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LIVRO 20
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.138 (um mil, cento e trinta oito) 3º Reunião Ordinária, convocada pelo Sr
Presidente nos termos do Inciso Il do Art.36 da Lei Orgânica Municipal, Inciso | do 8 2º
do Art. 16 do Regimento Interno, aos 28 (vinte oito) dias do mês de Fevereiro do ano
Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19º (décima nona) Legislatura, às 19h. O
presidente Antônio de Souza desejou boa noite a todos, constatando a presença dos
mesmos: Alex Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz,
Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas
do Nascimento, José Silvino dos Reis Bittencourt, Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. O secretário fez a leitura da ordem do dia: discussão e votação
da ata 1.134; 1.135; 1.136 Indicações: vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) nº 31/2023 -
sugere ao sr. Prefeito que faça a recuperação da Estrada do Pão de Ló com limpeza
e colocação de cascalho. Nº 35/2023 - sugere ao sr. Prefeito que faça manutenção e
limpeza das valas que se encontra nos fundos das casas da rua João Vieira no bairro
Alto da Boa Vista. Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) Nº 21/2023 - sugere do sr.
Prefeito que seja feita a instalação de um corrimão conforme as necessidades do
local, em caráter de urgência na escada do Balaústre em frente à igreja Matriz de
São João Batista. Nº 23/2023 - sugere ao sr. Prefeito que seja feito um escadão ligando
a rua José Passos e a rua Rubéns Teixeira Lopes, localizadas no bairro Novo Horizonte.
Nº 49/2023 - sugere ao sr. Prefeito que seja feita a colocação caso não houver e
melhorias nas placas de identificação de nomes de ruas, Praças, Avenidas e
Logradouros Públicos. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) nº 45/2023 -
Sugere ao sr. Prefeito o imediato início do curso técnico de enfermagem ofertado pelo
Município de Visconde do Rio Branco. Nº 47/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja
realizado o rateio dos valores do Previne Brasil e PMAQ-CEO aos servidores públicos a
área da saúde bem como seja publicalizado os valores em caixa dos programas no
fim do Exercício de 2022 e neste mês de Fevereiro de 2023. Nº 48/2023 - sugere ao sr.
Prefeito que seja concedida a revisão geral anual aos Servidores Públicos do quadro
de pessoal do Município de Visconde do Rio Branco-mG em 5,79% (IPCA), nos termos
da Lei nº 1.604/2021. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) nº
24/2023 - sugere ao sr. Prefeito que faça o patrolamento e coloque cascalho, na
comunidade de Santa Juliana. Nº 25/2023 - sugere ao sr. Prefeito que faça a
intervenção junto a uma empresa de telefonia, para instalação de tore com antena
de sinal móvel, no bairro Rancho Verde Ill. Nº 26/2023 - sugere ao sr. Prefeito que faça
a poda das árvores, próximas ao bairro Rancho Verde Ill . Vereador Marinho José de
Almeida Neto (Avante) nº 10/2023 - sugere ao sr. Prefeito que seja feita melhorias na
Mina do Santa Helena, Zona Rural. Nº 20/2023 - sugere ao sr. Prefeito que seja feito o
Projeto de lei do Anteprojeto nº 01/2023, que segue em anexo (autoriza o poder
Executivo Municipal a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem e dá outras
providências). Nº 46/2023 - sugere ao sr. Prefeito que sejam feitas limpeza,
pavimentação asfáltica e iluminação pública na rua Joaquim Rodrigues da Silva (rua
ij
sem saída ), no bairro Barreiro. Vereador Pedro Júlio Sobrinho fps Nº
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74 Cade
sã
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40/2023 - sugere ao sr. Prefeito que seja feita a reforma completa da Praça no bairro
Coronel Joaquim Lopes. Nº 41 [2023 - sugere ao sr. Prefeito que faça o asfaltamento na
Comunidade da Fazendinha, na Rodovia MG-447 VRB x UBÁ, próximo ao engenho de
açúcar mascavo. Nº 42/2023 - sugere dO sr. Prefeito que faça O patrolamento e
cascalhamento na Comunidade Bonfim, próximo ao moro santana. Requerimento:
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) nº 07/2023 - Requer do sr. Prefeito: 1-
Qual a previsão de realização de concurso público no Município de Visconde do Rio
Branco-MG$ 2-Por quais motivos não houve a realização de concurso público no
Município de Visconde do Rio Branço-MG? 3- o Município de visconde do Rio Branco
assinou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Minas Gerais
para realizar o Concurso Público? A assinatura do referido TAC é no bojo do inquérito
civil de nº 0720.22.000198-92 4- requer a cópia do termo de ajustamento de conduta
com o Ministério Público de Minas Gerais para realizar o Concurso Público. Nº 08/2023 -
requer ao sr. Prefeito informações sobre: I-por que à lei orçamentária anual foi
publicada com o nº 97/2023, sem dar continuidade ao numerário de leis municipais? 2-
requer a cópia para todos os vereadores da discriminação dos “adendos e outros que
integram e acompanham a lei, tendo em vista composição especificados por funções
de govemo e por entidades, órgãos e unidades orçamentárias respectivamente”,
sancionados pelo prefeito municipal. 3-requer à cópia dos valores finais executados
de fato em cada pasta orçamentária (secretarias, órgãos, unidades, Etc) nos anos de
2019, 2020, 2021 e 2022. Projetos a serem discutidos e votados. (8 2º do art. 52
regimento interno) Executivo Projeto de Lei Complementar nº122/2022 - altera por
força de decisão judicial, o inciso It do artigo 21; o artigo 22; os incisos, IV, V VI do artigo
23; o artigo 24; 0 81º do artigo 26; O 81º incisos le ll 082º e os incisos | e Il do 86º do
artigo 27, da Lei Complementar nº025/2007 e dá outras providências. Com parecer
jurídico. Nº 2003/2023 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 926, de 29 de
novembro de 2007 e dá outras providências. Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) nº2005/2023 - cria a reserva de vagas do primeiro emprego aos
contratados de prestadores de serviços da prefeitura Municipal de visconde do Rio
Branco e dá outras providências. Nº2006/2023 - Autoriza o poder Executivo Municipal
repassar incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e aos
agentes de combate às endemias e dá outras providências. vereador Marinho José
de Almeida Neto (Avante) Projeto de Resolução nº664/2023 - Dispõe sobre a
concessão de Título de Cidadania Honorária à Sr Cleuza Gomes Freitas da Silva.
Com parecer da comissão Legislação, Justiça e Redação Final. Projeto de Resoluçã
nº665/2023 - Dispõe sobre a concessão de diploma de Mérito Legislativo Rio-
Branquense a Sr.º Maria Madalena de Andrade. Com parecer da Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final. Projeto de Lei para Leitura: Vereador Alex Vinícius
Coelho (PDT) nº2007/2023 - Toma obrigatória a apresentação de carteira de saúde da
criança, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino
fundamental no Município Visconde do Rio Branco, e dá outras providências.
Nº2008/2023 - proíbe a inauguração cerimonial de obras públicas Municipais, pelo
Poder Executivo, que estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de
imediato pela população. Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)Nº2010/2023 -
dispõe sobre a denominação da nova quadra poliesportiva que foi construída pela á E
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gestão pública Municipal no ano de 2000, e que a atual gestão (2021-2024) reformou e
construiu uma praça de lazer em torno na quadra, no bairro nossa Senhora Aparecida,
visconde do Rio Branco-MG. O presidente Antônio de Souza colocou as indicações e
requerimentos em discussão. Os vereadores Alex Coelho; Guilherme Guimarães; João
Batista de Freitas do Nascimento; Marinho José de Almeida Neto; Pedro Júlio
Sobrinho reforçaram as proposições. O vereador Gerson Gomes de Freitas fez um
requerimento oral. O presidente Antônio de Souza colocou as indicações e
requerimentos em votação, e as indicações foram aprovadas. O presidente colocou
os projetos em discussão no plenário. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento solicitou a palavra informando que havia participado de uma reunião e
que o Executivo, iria fazer um ofício retirando o projeto de Lei 122/2023. O vereador
José Silvino dos Reis afirmou que participou da reunião e afirmou que esse Projeto de
Lei seria retirado. O vereador Marinho de Almeida solicitou vista ao projeto de Lei
122/2023, que e foi retirado de pauta. O presidente colocou os projetos em discussão
no plenário. O vereador Alex Coelho, explanou sobre os projetos, parabenizando o
vereador Guilherme pelos projetos. O vereador Guilherme Guimarães reforçou seus
projetos o qual atendem ao primeiro emprego, e O segundo projeto, destina um
adicional aos agentes, regulamentando. O vereador José Silvino parabenizou pelos
projetos. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento parabenizou os vereadores
pelos projetos e o Executivo. O vereador Pedro Júlio parabenizou e disse ser favorável
aos projetos. O vereador Gerson Gomes explicou que gostaria de fazer uma emenda
e, logo em seguida, pediu vista do Projeto de Lei 2003/2023. O presidente Antônio
colocou em votação no plenário os projetos de lei. Os projetos de lei foram aprovados
por oito (8) a zero (0). O presidente Antônio encerrou a reunião. PARA CONSTAR
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões
Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos vinte oito (28) dias do mês de Fevergiro do
ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três).
=

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
3º Sessão da 1º Reunião Ordinária de 2023/19º Legislatura
Terça-Feira, 28 de Fevereiro de 2023 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA 1.134; 1.135; 1.136
INDICAÇÕES:
VEREADOR ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)
Nº 31/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A RECUPERAÇÃO DA ESTRADA
DO PÃO DE LÓ COM LIMPEZA E COLOCAÇÃO DE CASCALHO.
Nº 35/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DAS
VALAS QUE SE ENCONTRA NOS FUNDOS DAS CASAS DA RUA JOÃO VIEIRA NO
BAIRRO ALTO DA BOA VISTA.
VEREADOR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ PT
TEREADUR CARLOS ANTÔNIO DA CRUZ (PT)
Nº 21/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A INSTALAÇÃO DE UM
CORRIMÃO CONFORME AS NECESSIDADES DO LOCAL, EM CARÁTER DE UR-
GÊNCIA NA ESCADA DO BALAUSTRE EM FRENTE A IGREJA MATRIZ DE SÃO JOÃO
BATISTA.
Nº 23/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO UM ESCADÃO LIGANDO A
RUA JOSE PASSOS E A RUA RUBENS TEIXEIRA LOPES, LOCALIZADAS NO BAIRRO
NOVO HORIZONTE.
Nº 49/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A COLOCAÇÃO CASO
NÃO HOUVER E MELHORIAS NAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE NOMES DE RU-
AS, PRAÇAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
Nº 45/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO O IMEDIATO INÍCIO DO CURSO TÉCNICO
DE ENFERMAGEM OFERTADO PELO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Nº 47/2023 - SUGERE AO SR.PREFEITO QUE SEJA REALIZADO O RATEIO DOS VA-
LORES DO PREVINE BRASIL E PMAG-CEO AOS SERVIDORES PÚBLICOS A ÁREA DA
SAÚDE BEM COMO SEJA PUBLICIZADO OS VALORES EM CAIXA DOS PROGRA-
MAS NO FIM DO EXERCÍCIO DE 2022 E NESTE MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.
Nº 48/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA CONCEDIDA A REVISÃO GERAL
ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO-MG EM 5,79% (IPCA), NOS TERMOS DA LEI Nº
1.604/2021.
VEREADOR JOÃO BATISTA DE FREITAS DO NASCIMENTO (UNIÃO BRASIL)
Nº 24/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O PATROLAMENTO E COLOQUE
CASCALHO, NA COMUNIDADE DE SANTA JULIANA.
Nº 25/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A INTERVENÇÃO JUNTO A UMA
EMPRESA DE TELEFONIA, PARA INSTALAÇÃO DE TORRE COM ANTENA DE SINAL
MÓVEL, NO BAIRRO RANCHO VERDE II.
Nº 26/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA A PODA DAS ÁRVORES, PRÓ-
XIMO AO BAIRRO RANCHO VERDE II.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
Nº 10/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA MELHORIAS NA MINA DO
SANTA HELENA, ZONA RURAL.
Nº 20/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O PROJETO DE LEI DO AN-
TEPROJETO Nº 01/2023, QUE SEGUE EM ANEXO (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS).
Nº 46/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO LIMPEZA, PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA
(RUA SEM SAÍDA ) BAIRRO BARREIRO.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR PEDRO JÚLIO SOBRINHO (REPUPLICANOS)
Nº 40/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A REFORMA COMPLETA
DA PRAÇA NO BAIRRO CORONEL JOAQUIM LOPES.
Nº 41/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O ASFALTAMENTO NA COMU-
NIDADE DA FAZENDINHA, NA RODOVIA MG-447 VRB X UBÁ, PRÓXIMO ÃO EN-
GENHO DE AÇÚCAR MASCAVO.
Nº 42/2023 - SUGERE AO SR. PREFEITO QUE FAÇA O PATROLAMENTO E CASCA-
LHAMENTO NA COMUNIDADE BONFIM, PRÓXIMO AO MORRO SANTANA.
REQUERIMENTO:
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT
SS SESHLHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PT)
POR QUAIS MOTIVOS NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO-MG? 3- O MUNICÍPIO DE VISCONDE
DO RIO BRANCO ASSINOU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ME
NISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS PARA REALIZAR O CONCURSO PÚBLICO? A
ASSINATURA DO REFERIDO TAC É NO BOJO DO INQUÉRITO CIVIL DE
Nº0720.22.000198-92 4- REQUER A CÓPIA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CON-
DUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS PARA REALIZAR O CON-
CURSO PÚBLICO.
Nº 08/2023 - REQUER AO SR. PREFEITO INFORMAÇÕES SOBRE: 1-POR QUE A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL FOI PUBLICADA COM O Nº 927/2028, SEM DAR CONTINU-
IDADE AO NUMERÁRIO DE LEIS MUNICIPAIS? 2-REQUER A CÓPIA PARA TODOS OS
CÓPIA DOS VALORES FINAIS EXECUTADOS DE FATO EM CADA PASTA ORÇAMEN-
TÁRIA (SECRETARIAS, ÓRGÃOS, UNIDADES, ETC) NOS ANOS DE 2019, 2020, 2021 E
2022.
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PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (8 2º do Art. 52 Regimento Interno)
EXECUTIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº122/2022 - ALTERA POR FORÇA DE DECISÃO
JUDICIAL, O INCISO II DO ARTIGO 21; O ARTIGO 22: OS INCISOS, IV, V VI DO AR-
TIGO 23; O ARTIGO 24; O 81º DO ARTIGO 26: O SIº INCISOS IE Il, O 82º E OS IN-
CISOS LE II DO 86º DO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº025/2007 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. COM PARECER JURÍDICO E RELATÓRIO DE VISTA
Nº 2003/2023 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 926, DE 29
DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR GUILHERME GUIMARÃES DE AZEVEDO (PD
Nº2005/2023 - CRIA A RESERVA DE VAGAS DO PRIMEIRO EMPREGO AOS CON-
TRATADOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIS-
CONDE DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº2006/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGEN-
TES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR MARINHO JOSÉ DE ALMEIDA NETO (AVANTE)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº664/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE CIDADANIA HONORÁRIA AO SR.º CLEUZA GOMES FREITAS DA SILVA. COM
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº665/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIPLO-
MA DE MERITO LEGISLATIVO RIO-BRANQUENSE A SR.º MARIA MADALENA DE AN-
DRADE.COM PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETOS LEI PARA LEITURA:
VEREADOR ALEX VINÍCIUS COELHO (PDT)
Nº2007/2023 - TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE SAÚDE
DA CRIANÇA, NO ATO DA MATRÍCULA, JUNTO ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO IN-
FANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO VISCONDE DO RIO BRANCO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº2008/2023 - PROÍBE A INAUGURAÇÃO CERIMONIAL DE OBRAS PÚBLICAS MU-
NICIPAIS, PELO PODER EXECUTIVO, QUE ESTEJAM INCOMPLETAS OU QUE NÃO
POSSAM SER UTILIZADAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO.
VEREADOR GERSON GOMES DE FREITAS (AVANTE)
Nº2010/2023 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA QUADRA POLIESPOR-
TIVA QUE FOI CONSTRUÍDA PELA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO ANO DE 2000,
E QUE A ATUAL GESTÃO (2021-2024) REFORMQU E CONSTRUIU UMA PRAÇA DE
LAZER EM TORNO NA QUADRA, NO BAIRRO OSSA SENHORA APARECIDA, VIS-
CONDE DO RIO BRANCO-MG.
a
Vereador Afttônio de Souza Lima Neto
Presid.