sessao nº 7

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ofico 90 Preremas La. pústines
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30 .380-435
Tel.: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 4227/2023 Ç Ó P | h !
Processo n.: 1121018 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 15 de março de 2121.
Ao Excelentíssimo Senhor
Gerson Gomes de Freitas
Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso | da Res. 12/2008, comunico a V.Ex: que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 10/11/2022. referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 24/11/2022.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios. pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
ADA
Ciemtifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal.
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP. no
endereço www.mpe.mp.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resohuçãc
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação. conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe que o descumprimento da remessa dos documentos listados. via
SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias;;previsto no parágrafo único do dispositivo !
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da |
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Cientifico-lhe, ainda, que há recomendações, conforme item III. e que acompanhe
a realização das Metas 1-A e 1-B do PNE, adotando as medidas cabíveis em sua esfera de
competências.
Respeitosamente,
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Í Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www!
L =) Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196!
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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.143 (um mil, cento e quarenta três) 1º Reunião Ordinária,
convocada pelo Sr Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos O4(quatro) dias
do mês de Abril do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto desejou
boa noite a todos e solicitou ao secretário Marinho José de Almeida Neto que
fizesse a chamada dos vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex
Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson
Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do
Nascimento, José Silvino Reis de Biftencourt, Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. O presidente Antônio de Souza Lima Neto retirou de pauta
O Projeto de Lei Complementar 130/2023. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto colocou a Ata 1.14] para votação que foi aprovada com ressalva do
vereador Marinho. O secretário Marinho José de Almeida Neto fez a leitura do
ofício 4227/2023 Processo nº1121018 Eletrônico- Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais e do Ofício 886/2023 referente à COPASA. O secretário Marinho
José de Almeida Neto fez a leitura da moção de pesar à família de José
Geraldo de Souza (Índio) ocorrido no dia 01 /04. O secretário Marinho José de
Almeida Neto prosseguiu com a leitura da ordem do dia: discussão e votação
da ata 1.141 indicações: Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) Nº94/2023 -
Sugere que seja feita uma limpeza e tapa buracos que liga a estrada Floresta à
Piedade de Cima. Nº109/2023 - Sugere que seja feita a reforma da antiga
escola Alexandre Ferraz em caráter de urgência. Nº110/2023 - Sugere tapa-
buraco nas ruas do bairro Novo Horizonte e Nova Cidade. Vereador Gerson
Gomes de Freitas (Avante) Nº137/2023 - Sugere que o sr prefeito que realize
200m de drenagem do córrego Santa Maria. Vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo (PT) nº115/2023 - Sugere que a prefeitura se inscreva no programas
mais médicos do Governo Federal. Nº130/2023 - Sugerindo a implantação de
um cursinho preparatório para Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) para
todos os estudantes, com prioridade para os da Rede Pública (Municipal e ;
Estadual), que realizarão o Enem em 2023, sem distinção do local de estudo. -
Nº131/2023 - Sugere que seja feita a instalação de um redutor de velocidade
na Avenida Dr. Carlos Soares, esquina com Dr. João Batista, Centro, em frente à
Clínica Dentista para todos. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento
(União Brasil) nº70/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça a reparação da rua
Altino Peluso, no Centro. Nº71/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feita a
reparação da rua Lila Drey Rodrigues, no bairro Nova Chácara. Nº72/2023 -
Sugere ao sr. prefeito que faça a instalação de bicicletário de 10 vagas em
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frente ao Banco do Brasil. Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (PDT)
nº108/2023 - Sugere que o sr prefeito que sejam feitas canaletas/valetas de
captação de água no barranco atrás das casas na rua Conselheiro Santana,
bairro Formiga de Trás, entre os números 2006 e a igreja, bem como a limpeza
da mesma rua,próximo ao depósito de gás. Nº112/2023 - Sugere ao sr prefeito
que faça cumprir um código de postura do Município (lei 7/1983) no que tange
à obrigatoriedade de construção dos passeios nos terrenos localizados ao
longo da Avenida Dr Lelé bem como regulamente através de Decreto. a
padronização de tais calçadas. Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Avante) nº95/2023 - Sugere ao sr prefeito que seja feitaem caráter de
urgência, pavimentação asfáltica em toda extensão do bairro Gileno Siqueira.
Nº96/2023 - Sugere que faça instalação um reservatório de água e de uma
ventosa nos bairros Solar | e Solar Il e Rancho Verde Ill. Nº 97/2023 - Sugere que
seja feita construção de um bueiro em manilhado de Im cortando no final da
Rua Maria Edwirges Saraiva, a 50 km da Rodovia bairro Distrito Industrial.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) nº123/2023 - Sugere que seja
feito o asfaltamento a captação de águas pluviais na Rua Benvinda dos Santos
Sabione no bairro Capitão Gonçalo Gomes Barreto. Nº124/2023 - Sugere que
seja feito um calçadão da Av Dr lelé. Nº125/2023 - Sugere colocação de dois
postes de iluminação no escadão do Novo Horizonte. Requerimento vereador
Carlos Antônio da Cruz (PT) Nº15/2023 Requer que ao Sr prefeito que convide o
Órgão responsável da Copasa Caio César Moretto de Visconde do Rio Branco
para uma reunião. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) nº19/2023 -
Requer convocação de Servidores Municipais Josiane Aparecida Gomes Pires,
Ex controladora Interna, Flaviana Lima Teixeira atual Controladora Interna,
whoasington Luiz da Costa Assessor de Controle e Logística da Frota Municipal,
Jackson Leandro Moreira Gonçalves, ex secretário de Administração, e Raquel
Irene da Silva, atual secretária de Administração do Executivo para prestação
de informações. Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) nº20/2023 -
Requer que o sr prefeito realize estudo sobre a possibilidade de fazer a
municipalização do trânsito na cidade. Vereadores: Gerson Gomes de Freitas
(Avante) José Silvino reis de Bittencourt (PDT) nº18/2023 - Requer à Mesa
Diretora Audiência Pública no dia 13 de abril de 2023,quinta-feira, para tratar
sobre a criação da Guarda Civil Municipal. Vereador Marinho José de Almeida
Neto (Avante) nº16/2023 - Requer que seja convocado responsável pela
empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para tratar de assuntos de interesse
da população. Nº17/2023 - Quando será feito o Projeto de Lei para
transformação de cargos de auxiliar de enfermagem para Técnico de
enfermagem conforme indicação 20/2023. Projetos a serem discutidos e
votados. ($ 2º do art. 52 Regimento Interno) Executivo Municipal: Projeto de Lei
mplementar nº130/2023- Altera o anexo | da lei complementar nº. 087/2020 e
276
dá outras providências. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
projeto de Lei Ordinária nº2014/2023 - Dispõe sobre a instituição da semana
Municipal de enfrentamento às violências contra as mulheres no calendário
Municipal de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Projeto de Lei
Ordinária nº2013/2023 - Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou
filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral,
psicológica ou patrimonial, no Município de Visconde do Rio Branco,
estabelece normas para seu atendimento e dá outras providências. Projeto de
Lei Ordinária nº2012/2023 - Estabelece o direito das mães amamentarem os
seus filhos durante a realização de concurso pública na Administração Pública
direta e indireta do Município de visconde do Rio Branco. Vereador Alex
Vinícius coelho (PDT) projeto de lei ordinária nº2007/2023 - Torna obrigatória a
apresentação de carteira de saúde da criança, no ato da matrícula, junto às
escolas de educação infantil e de ensino fundamental no Município Visconde
do Rio Branco, e dá outras providências. Projetos Lei para leitura Vereador Alex
Vinícius Coelho (PDT) Projeto de Lei Ordinária nº2015/2023 - Dispõe sobre
obrigatoriedade de identificação do cabeamento,alinhamento . com
prendedores e remoção de cabos de internet, Telefonia, televisão e similares
em de uso no Município de Visconde do Rio Branco, e da outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2016/2023 - Institui o programa “Educação para O
Transito” na Rede Pública de Ensino Municipal e dá outras providências.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) projeto de
Resolução nº667/2023 - Dispõe sobre à concessão do diploma de Mérito
Legislativo ao Sr José Rogério de Souza. Projeto de Resolução nº668/2023 -
Dispõe sobre a concessão do diploma de Mérito Legislativo ao Sr José Dutra de
Souza. O vereador Alex Vinícius Coelho retirou de pauta o Projeto de Lei
2007/2023. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou as indicações e
os requerimentos em discussão. Os parlamentares discutiram e comentaram
sobre suas proposições. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou em
votação as indicações e os requerimentos em uma única votação e as
indicações e requerimentos foram aprovados por unanimidade. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto colocou os projetos em discussão. Os
parlamentares manifestaram ser favoráveis aos projetos em discussão. O
presidente colocou o Projeto de Lei 2014/2023 em votação em primeira e
segunda votação no plenário e foi aprovado por 08 (oito) a O (zero) votação.
O presidente colocou o Projeto de Lei 2013/2023 em primeira e segunda
votação no plenário e foi aprovado por 08 (oito) a O (zero) votação. Projeto de
Lei 2012/2023 em primeira e segunda votação no plenário e foi aprovado por
08 (oito) a O (zero) votação. O presidente Antônio de Souza concedeu os cinco
minutos para o pequeno expediente. O presidente Antônio de Souza encerrou
a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O
4
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DISPOSTO NO ARTIGO 925 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida,
discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos vinte (04) dias do mês de Abril do ano Cristão
de 2023 (dois mil e vinte e três).