sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
MOÇÃO DE DESAGRAVO 03/2023 GAB. 07
Visconde do Rio Branco, 02 de maio de 2023.
A Câmara Municipal apresenta, nos termos regimentais, através do
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, com assento neste Legislativo Municipal,
sua solidariedade e encaminha a presente MOÇÃO DE APOIO qo Movimentodos
Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em especial ao Assentamento Olga Benário de
Visconde do Rio Branco.
Em 2020, durante a pandemia, o MST da Zona da Mata [Assentamento Olga
Benário e Denis Gonçalves) foi responsável pela doaçãode aproximadamente 5
(cinco) toneladas dealimentos livres de agrotóxicos nosmunicípios de Rio Novo, Juiz de
Fora e Visconde do Rio Branco.Apenas no nosso município, mais de 3 (três) toneladas
de alimentos, dentre eles frutas, legumes e verduras, produzidos pelo Assentamento
Olga Benário, foram distribuídos em bairros carentes, além da destinação de 20 litros
de álcool em gel e 10 kits de limpeza ao Hospital São João Batista.
No presente momento, quando já vivenciamos a retomada de políticas sociais
pelo Governo Federal, a valorização do salário mínimo, a volta da atenção especial
ao povo mais vulnerável e, no campo, da reforma agrária, o retorno da perspectiva
de conquistas de novos assentamentos, créditos e políticas públicas, a direita golpista
articula pela quinta vez a instalação de uma “CPI do MST”, sem qualquer fundamento
jurídico para tal.
Entendemos que a tentativa de criminalização do MST é uma forma de atacar os
movimentos sociais, a luta pela democratização do acesso à terra e a produção de
alimentos em consonância com a natureza e meio ambiente.
Não podemos esquecer: a luta pela terra no Brasil é uma luta democrática,
constitucional e fundamental para a construção de um mundo mais justo e solidário. A
ocupação, não invasão, de terras improdutivas é uma forma de luta para colocar em
evidência o princípio da função social da propriedade estabelecido pela Constituição
Federal, sobretudo nestes tempos em que tantas propriedades rurais são identificadas
com o abominável trabalho escravo.
Dessa forma, manifestamos nossa solidariedade ao Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra (MST), e ratificamos nosso compromisso com a luta pela reforma
agrária, a democratização da terra e a produção de alimentos saudáveis em nosso
país.
rme Guimarães de Azevedo (PT)
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1º Sessão da 4º Reunião Ordinária de 2023/3º Sessão Legislativa -19º
Legislatura
Terça-Feira, 02 de Maio de 2023 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA 1.145
INDICAÇÕES:
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº135/2023 - sugere que seja feito asfaltamento da estrada que
margeia a Rodovia Visconde do Rio Branco x Ubá na Fazendinha
Nº139/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza em toda
margem da estrada rural que liga o Ruado das Pedras/córrego das
Pedras até a Rodovia na Fazendinha.
Nº158/2023 - sugere que seja feito um escadão com iluminação li-
gando a rua São José a rua Ronaldo Drumond da Costa no bairro
Cohab II.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº 157/2023 - Sugere ao sr. prefeito que realize adesão do Município
de Visconde do Rio Branco ao consórcio intermunicipal mulfifinalitá-
ro do Vale do Paraibuna ( Cimpar - Zona da Mata).
Nº 159/2023 - Sugere ao sr. prefeito que coloque uma caçamba de
lixo com tampa na esquina das ruas José Bento da Cunha com a
rua José Maximino de Almeida, em frente à loja "Agroos rações", no
bairro Coronel Joaquim Lopes, neste Município.
Nº160/2023 - Sugere ao sr. prefeito que realize a limpeza e melhoria
da mina d'água na rua Amaldo Pacheco de Medeiros, no bairro
Rancho Verde neste Município.
1 +
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº 142/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça a manutenção da re-
de de esgoto, realize a troca da tampa do bueiro e a correção do
desnível, na rua José Saraiva, próximo a casa de nº 713 e da oficina
do sr. Jorge, no bairro Colônia.
Nº 164/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um
posto de saúde/UBS (unidade básica), no terreno pertencente ao
município, tendo como referência, próximo a escola municipal Porfi-
rio Saraiva, no bairro Colônia.
Nº 165/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça a criação do “agente
de saúde animal" no Município de Visconde do Rio Branco.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº 118/2023 - Sugere que seja feito melhorias na iluminação pública
e poda das árvores do bairro Cohab |
Nº 119/2023 - Sugere que O prefeito interceda junto aos correios, no
intuito de regularizar o serviço de entrega nos bairros solar | e ll.
Nº 120/2023 - sugere que interceda junto aos correios, no intuito de
regularizar o serviço de entrega no bairro Nova Cidade.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº161/2023 - Sugere que seja feito a manutenção na rede de águas
pluviais na rua Delorme Taveira da Silva, bairro Filipinho.
Nº162/2023 - Sugere ao sr. prefeito que sejam feita canaletas para
escoamento nas estradas de Santa Maria, Piedade de Cima e Gor-
dura.
Nº163 /2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feito O recapeamento
asfáltico nas estradas de Santa Maria e Gordura.
Requerimentos:
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº 27/2023 - Requer ao sr. prefeito o valor arrecadado mensalmente
através da iluminação pública paga pelo contribuinte da conta de
luz e o valor anual pago no IPTU dos lotes e qual a despesa anual
com a manutenção da iluminação, considerando despesa com o
pessoal e equipamentos? Sendo todos os valores referentes à conta
Cosip.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº 26/2023 - Reguer ao sr. presidente da Câmara que convide Bru-
no de Castro Jannotti Santana responsável da empresa coletivos
de Visconde do Rio Branco para uma reunião.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. ($ 2º do Art. 52
Regimento Interno)
Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar Nº131/2023 - Altera os anexos le Il da
Lei Complementar nº 044/2015 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº1 32/2023 - Altera o anexo | da lei
complementar nº. 087/2020 e dá outras providências.
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2015/2023 - Dispõe sobre obrigatoriedade
de identificação do cabeamento, alinhamento com prendedores e
remoção de cabos de intemet, telefonia, televisão e similares em
de uso no Município de Visconde do Rio Branco, e da outras provi-
dências.
Projeto de Lei Ordinária nº2016/2023 - Institui o programa "Educação
para o Trânsito” na Rede Pública de Ensino Municipal e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (PDT)
Projeto de Lei Ordinária Nº2017/2023 - Institui o selo Pet Friendly na
cidade de Visconde do Rio Branco/MG, como forma de cerfifica-
ção oficial.
Projetos Lei para leitura:
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Projeto de Lei Ordinária nº2020/2023 - Dispõe sobre a obrigatorie-
dade de detector de metais nas escolas públicas e privadas do
Município de Visconde do Rio Branco-mg.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2019/2023 - Dispõe sobre a publicidade
de informações relacionadas às emendas parlamentares, que des-
tinam recursos ao Município de Visconde do Rio Branco.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Emenda Modificativa nº01/2023 ao Projeto de Lei nº2019/20283 - E-
menda modificativa nº01 ao projeto de lei nº 2019/2023 - dispõe so-
bre a publicidade de informações relacionadas ás emendas parla-
mentares, que destinam recursos ao Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências?
YU - =
Vereador Anfônio de Souza Lima Neto
Presidentg da Câmara Municipal