sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
MOÇÃO DE DESAGRAVO 03/2023 GAB. 07
Visconde do Rio Branco, 02 de maio de 2023.
A Câmara Municipal apresenta, nos termos regimentais, através do
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, com assento neste Legislativo Municipal,
sua solidariedade e encaminha a presente MOÇÃO DE APOIO qo Movimentodos
Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em especial ao Assentamento Olga Benário de
Visconde do Rio Branco.
Em 2020, durante a pandemia, o MST da Zona da Mata [Assentamento Olga
Benário e Denis Gonçalves) foi responsável pela doaçãode aproximadamente 5
(cinco) toneladas dealimentos livres de agrotóxicos nosmunicípios de Rio Novo, Juiz de
Fora e Visconde do Rio Branco.Apenas no nosso município, mais de 3 (três) toneladas
de alimentos, dentre eles frutas, legumes e verduras, produzidos pelo Assentamento
Olga Benário, foram distribuídos em bairros carentes, além da destinação de 20 litros
de álcool em gel e 10 kits de limpeza ao Hospital São João Batista.
No presente momento, quando já vivenciamos a retomada de políticas sociais
pelo Governo Federal, a valorização do salário mínimo, a volta da atenção especial
ao povo mais vulnerável e, no campo, da reforma agrária, o retorno da perspectiva
de conquistas de novos assentamentos, créditos e políticas públicas, a direita golpista
articula pela quinta vez a instalação de uma “CPI do MST”, sem qualquer fundamento
jurídico para tal.
Entendemos que a tentativa de criminalização do MST é uma forma de atacar os
movimentos sociais, a luta pela democratização do acesso à terra e a produção de
alimentos em consonância com a natureza e meio ambiente.
Não podemos esquecer: a luta pela terra no Brasil é uma luta democrática,
constitucional e fundamental para a construção de um mundo mais justo e solidário. A
ocupação, não invasão, de terras improdutivas é uma forma de luta para colocar em
evidência o princípio da função social da propriedade estabelecido pela Constituição
Federal, sobretudo nestes tempos em que tantas propriedades rurais são identificadas
com o abominável trabalho escravo.
Dessa forma, manifestamos nossa solidariedade ao Movimento dos Trabalhadores
Rurais Sem Terra (MST), e ratificamos nosso compromisso com a luta pela reforma
agrária, a democratização da terra e a produção de alimentos saudáveis em nosso
país.
rme Guimarães de Azevedo (PT)
1
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.146 (um mil cento e quarenta e seis) 1º Reunião Ordinária,
convocada pelo Sr Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos 02 (dois) dias do
mês de Maio do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto desejou
boa noite a todos e solicitou ao secretário Marinho José de Almeida Neto que
fizesse a chamada dos vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex
Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson
Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do
Nascimento, José Silvino Reis de Bittencourt, Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. O secretário Marinho José de Almeida Neto fez a leitura
da ordem do dia discussão e votação da ata 1.145 Indicações: Vereador
Carlos Antônio da Cruz (PT) Nº135/2023 - sugere que seja feito asfaltamento da
estrada que margeia a Rodovia visconde do Rio Branco x Ubá na fazendinha
Nº139/2023 - sugere do sr. prefeito que seja feita a limpeza em toda margem
da estrada rural que liga o Ruado das Pedras/Córrego das Pedras até a
Rodovia na Fazendinha. Nº158/2023- sugere que seja feito um escadão com
iluminação ligando a rua São José a rua Ronaldo Drumond da Costa no bairro
Cohab Il . Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº 157/2023 -
sugere ao sr. prefeito que realize adesão do Município de Visconde do Rio
Branco ao consórcio intermunicipal multifinalitário do vale do Paraibuna (
Cimpar - zona da mata). Nº 159/2023 - sugere ao sr. prefeito que coloque uma
caçamba de lixo com tampa na esquina das ruas José Bento da Cunha com a
rua José Maximino de Almeida, em frente à loja “Agros Rações”, no bairro
Coronel Joaquim Lopes, neste município. Nº160/2023 - sugere do sr. prefeito
que realize a limpeza e melhoria da mina d'água na rua Arnaldo Pacheco de
Medeiros, no bairro Rancho Verde neste município. Vereador João Batista de
Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº 142/2023 - sugere do sf. prefeito que
faça a manutenção da rede de esgoto, realize a troca da tampa do bueiro e
a correção do desnível , na rua José Saraiva, próximo a casa de nº 713 e da
oficina do sr. Jorge, no bairro colônia . Nº 164/2023 - sugere ao sr. prefeito que
faça a construção de um posto de saúde/UBS (unidade básica), no terreno
pertencente ao município, tendo como referência, próximo a Escola Municipal
Porfírio Saraiva, no bairro Colônia. Nº 165/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça
a criação do "agente de saúde animal” no Município de Visconde do Ri E
Branco. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante) Nº 118/2023 -
sugere que seja feito melhorias na iluminação pública e poda das árvores do
bairro Cohab | Nº 119/2023 - sugere que prefeito interceda junto aos correios,
une SÍ
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entrega no bairo Nova Cidade. v
) : ereador Pedro Júlio Sobri
(Republicanos)nº] 61/2023 - Sugere que seja feito a m E
Prefeito que seja feito o recapeamento asfáltico Nas estradas de Santa Maria e
Gordura. Reguerimentos: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) nº 27/2023 -
Santana responsável da empresa coletivos de Visconde do Rio Branco para
UMa reunião. Projetos q serem discutidos e votados. (8 2º do ar, 52 regimento
inferno) Executivo Municipal Projeto ae Lei Complementar nº131/2023 -altera os
anexos 1 € Il da Lei Complementar nº 044/2015 e dá outras providências. Projeto
de lei Complementar nº132/2023 - altera O anexo | da Lei Complementar nº.
Branco, e da outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2016/2023 - institui
O Programa "Educação para o trânsito" na Rede Pública de Ensino Municipal e
dá outras providências. Projetos de Lei para leitura: Vereador Gerson Gomes
de Freitas (Avante) Projeto de Lei Ordinária Nº2020/2023 - dispõe sobre a
obrigatoriedade de detector de metais nas Escolas Públicas e privadas do
Município de Visconde do Rio Branco-MG. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Projeto de Lei Ordinária nº2019/2023 - dispõe sobre a
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prefeito não ter sancionado o PLe O presidente da Câmara também não ter
percebido, os prazos foram encerrados, cabendo, portanto, do vice-presidente
promulgar O projeto. Explicou que, devido à situação das duas emendas
aprovadas, uma de autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo e à
outra do vereador Marinho José de Almeida Neto, solicitou UM parecer jurídico
na Casa, o qual indicava considerar às duas emendas. O vice-presidente,
buscando outras fontes de assessoria jurídica em outros meio fora da Casa,
considerou de bom senso que a última votada se sobreporia à outra. Informou
que promulgaria, mas gostaria de consultar Os parlamentares com relação fo]
questão dessas emendas. O presidente Antônio de Souza Lima Neto solicitou
que os vereadores se manifestassem sobre qual emenda deveria permanecer
e houve 03 (três) abstenções e 06 (seis) votos favoráveis, contando com o voto
do presidente Antônio de Souza Lima Neto. O Secretário Marinho José de
Almeida Neto fez à leitura da moção de desagravo 03/2023 - Moção de apoio
aos movimentos dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) em especial ao
Assentamento Olga Benário de visconde do Rio Branco de autoria de
Guilherme Guimarães de Azevedo. Prosseguindo O secretário Marinho José de
Almeida fez moção de pesar a família de Cleidiane Aparecida Vieira pelo
falecimento oconido no dia 22 de abril e vereador João Batista de Freitas do
Nascimento solicitou para assinar junto. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto colocou às indicações e Os requerimentos em discussão. Os
parlamentares discutiram e comentaram sobre suas proposições. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto colocou em votação as indicações e Os
requerimentos em uma única votação, Os quais foram aprovados por
unanimidade. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo solicitou vista dos
Projetos de Lei Complementar nº131/2023 e nº132/2023. O presidente Antônio
de Souza Lima Neto atendeu ao vereador. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto colocou em uma única discussão OS projetos. Os parlamentares
explanaram sobre Os projetos. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
colocou em primeira e segunda votação os projetos, que foram aprovados por
oito (08) a (0) zero. O presidente Antônio de Souza comunicou sobre que
havera o pequeno expediente, quando os parlamentares utilizaram da
palavra por cinco minutos. O presidente Antônio de Souza encerrou à reunião.
PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO
ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, dos dois
(02) gias do mês dg Maio do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1º Sessão da 4º Reunião Ordinária de 2023/3º Sessão Legislativa -19º
Legislatura
Terça-Feira, 02 de Maio de 2023 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA 1.145
INDICAÇÕES:
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº135/2023 - sugere que seja feito asfaltamento da estrada que
margeia a Rodovia Visconde do Rio Branco x Ubá na Fazendinha
Nº139/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza em toda
margem da estrada rural que liga o Ruado das Pedras/córrego das
Pedras até a Rodovia na Fazendinha.
Nº158/2023 - sugere que seja feito um escadão com iluminação li-
gando a rua São José a rua Ronaldo Drumond da Costa no bairro
Cohab II.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº 157/2023 - Sugere ao sr. prefeito que realize adesão do Município
de Visconde do Rio Branco ao consórcio intermunicipal mulfifinalitá-
ro do Vale do Paraibuna ( Cimpar - Zona da Mata).
Nº 159/2023 - Sugere ao sr. prefeito que coloque uma caçamba de
lixo com tampa na esquina das ruas José Bento da Cunha com a
rua José Maximino de Almeida, em frente à loja "Agroos rações", no
bairro Coronel Joaquim Lopes, neste Município.
Nº160/2023 - Sugere ao sr. prefeito que realize a limpeza e melhoria
da mina d'água na rua Amaldo Pacheco de Medeiros, no bairro
Rancho Verde neste Município.
1 +
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº 142/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça a manutenção da re-
de de esgoto, realize a troca da tampa do bueiro e a correção do
desnível, na rua José Saraiva, próximo a casa de nº 713 e da oficina
do sr. Jorge, no bairro Colônia.
Nº 164/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um
posto de saúde/UBS (unidade básica), no terreno pertencente ao
município, tendo como referência, próximo a escola municipal Porfi-
rio Saraiva, no bairro Colônia.
Nº 165/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça a criação do “agente
de saúde animal" no Município de Visconde do Rio Branco.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº 118/2023 - Sugere que seja feito melhorias na iluminação pública
e poda das árvores do bairro Cohab |
Nº 119/2023 - Sugere que O prefeito interceda junto aos correios, no
intuito de regularizar o serviço de entrega nos bairros solar | e ll.
Nº 120/2023 - sugere que interceda junto aos correios, no intuito de
regularizar o serviço de entrega no bairro Nova Cidade.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº161/2023 - Sugere que seja feito a manutenção na rede de águas
pluviais na rua Delorme Taveira da Silva, bairro Filipinho.
Nº162/2023 - Sugere ao sr. prefeito que sejam feita canaletas para
escoamento nas estradas de Santa Maria, Piedade de Cima e Gor-
dura.
Nº163 /2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feito O recapeamento
asfáltico nas estradas de Santa Maria e Gordura.
Requerimentos:
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº 27/2023 - Requer ao sr. prefeito o valor arrecadado mensalmente
através da iluminação pública paga pelo contribuinte da conta de
luz e o valor anual pago no IPTU dos lotes e qual a despesa anual
com a manutenção da iluminação, considerando despesa com o
pessoal e equipamentos? Sendo todos os valores referentes à conta
Cosip.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº 26/2023 - Reguer ao sr. presidente da Câmara que convide Bru-
no de Castro Jannotti Santana responsável da empresa coletivos
de Visconde do Rio Branco para uma reunião.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. ($ 2º do Art. 52
Regimento Interno)
Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar Nº131/2023 - Altera os anexos le Il da
Lei Complementar nº 044/2015 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar Nº1 32/2023 - Altera o anexo | da lei
complementar nº. 087/2020 e dá outras providências.
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2015/2023 - Dispõe sobre obrigatoriedade
de identificação do cabeamento, alinhamento com prendedores e
remoção de cabos de intemet, telefonia, televisão e similares em
de uso no Município de Visconde do Rio Branco, e da outras provi-
dências.
Projeto de Lei Ordinária nº2016/2023 - Institui o programa "Educação
para o Trânsito” na Rede Pública de Ensino Municipal e dá outras
providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (PDT)
Projeto de Lei Ordinária Nº2017/2023 - Institui o selo Pet Friendly na
cidade de Visconde do Rio Branco/MG, como forma de cerfifica-
ção oficial.
Projetos Lei para leitura:
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Projeto de Lei Ordinária nº2020/2023 - Dispõe sobre a obrigatorie-
dade de detector de metais nas escolas públicas e privadas do
Município de Visconde do Rio Branco-mg.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2019/2023 - Dispõe sobre a publicidade
de informações relacionadas às emendas parlamentares, que des-
tinam recursos ao Município de Visconde do Rio Branco.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Emenda Modificativa nº01/2023 ao Projeto de Lei nº2019/20283 - E-
menda modificativa nº01 ao projeto de lei nº 2019/2023 - dispõe so-
bre a publicidade de informações relacionadas ás emendas parla-
mentares, que destinam recursos ao Município de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências?
YU - =
Vereador Anfônio de Souza Lima Neto
Presidentg da Câmara Municipal