sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº 09/2023 GAB 09
Visconde do Rio Branco, 12 de maio de 2023.
Ao Presidente da Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco:
venho através deste, solicitar Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº
2020/2028 - “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETECTOR DE METAIS
NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO-MG.”, para esclarecer as seguintes dúvidas:
e O projeto está em harmonia com as legislações municipais,
estaduais e federais?
e Cabe qo Poder legislativo apresentar projeto que contenha
possível aumento de despesa para o Executivo, no que tange
a organização orçamentária municipal prevista para o
presente ano?
e Há competência privativa do Executivo quanto à materia no
referido projeto de lei?
Ao exposto, reiteramos expressões de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Gabinete nº 06 .
12 405 pod
Exmo. Sr.
Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG —TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | imprensaBcamaravrb.mg.gov.br

Â
h
290
LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.148 (um mil, cento e quarenta e oito) 3º Reunião Ordinária,
convocada pelo Sr Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do g 2º do Ar. 16 do Regimento Interno, dos 16 (dezesseis)
dias do mês de Maio do ano cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite a todos € solicitou ao secretário Marinho José de Almeida
Neto que fizesse à chamada dos vereadores, constatando a presença dos
mesmos: Alex Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da
Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista
de Freitas do Nascimento, José Silvino Reis de Bittencourl, Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O vice-presidente Carlos Antônio da Cruz
fez a leitura da ordem do dia Indicações: Vereador Alex Vinícius Coelho
(PDT)Nº187/2023 - sugere Go sr. prefeito que faça O restabelecimento da
Política Rural estabelecida no artigo 233 da Lei Orgânica Municipal para
atender os produtores de cana de açúcar e frutas com à limpeza das estradas
rurais que dão acesso às suas plantações.Nº188/2023 - sugere do sr. prefeito
que seja feita a pavimentação asfáltica após o salão de festa do Chico
Arnaldo seguindo o asfalto até o final da rua até o salão de festa Recanto JP.
Nº189/2023 - sugere do sr. prefeito que faça a construção de uma ponte da
rua Eugênio de Melo (rua do Fórum) à rua Teófilo Dubrê saindo próximo ao
cruzamento que dá acesso do Barrals. Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº193/2023 - sugere dO sr. prefeito que seja feita a colocação de placas de
sinalização de : Cuidado animais na pista, risco de acidentes” nas rodovias de
são Geraldo x VRB e Ubá x VRB nos pontos onde há maior índice de animais
soltos entre as pistas das rodovias. Nº 94/2023 - sugere do sr. prefeito que seja
feita a limpeza das ruas, poda de árvores e limpeza dos bueiros em toda
extensão das ruas Maria Antonieta Careiro € vereador Adão Amorim, bairro
Filipinho. Nº175/2023 - sugere ao sr prefeito que seia feita q troca de 3
(três) Tampas de bueiro na Rua Doutor Ulisses Ferreira, bairro Barreiro. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº1 90/2023 - sugere ao sr. prefeito que
realize º conserto da estrada que passa pela comunidade Memória sentido [o]
Camelinha, passando pelo Sr. João Lopes, bem como realize à instalação de
TES - ni ra bis da casa do senhor Ari Coelho.
de evapotranspiaçã -p que faça a construção de a tanque (fossa)
ção nas escolas da zona rural, em especial na Memória.
D . ã
bi 92/2023 - sugere do sr. prefeito que instale placas de trânsito que indiquem
acionamento proibido na rua Gilmar da Silva Braga, em especial na curva
próxi à fabrica de móveis Bom Pastor. Vereador João Batista de Freitas do
de BE
291
Nascimento (União Brasil) Nº196/2023 - sugere qo sr. prefeito que faça a
manutenção de praça (calçamento, instalação de iluminação e de banco),
poda de árvore, limpeza da via, captação de águas pluviais e instalação de
um quebra-mola (com sinalização e pintura), na rua Zumbi dos Palmares, no
bairro Campo Belo. Nº197/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a criação de
uma farmacinha Popular Municipal, para atender aos donos de felinos e
caninos de baixa renda e aos animais de rua. Nº198/2023 - sugere ao sr.
prefeito que faça o recapeamento do asfalto da rua Raposo Tavares (rua dos
bois), no bairro Filipinho. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº186 /2023 - sugere ao sr. prefeito que seja construído um Parque Arborizado
contendo Playground, uma Quadra Poliesportiva ou Quadra de Areia, no bairo
Planalto, Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº167/2023 - sugere ao
sr. prefeito que faça a colocação de um semáforo de transito na rua do posto
Beira Rio, em frente à oficina do Beto Reis. Nº] 68/2023 - sugere ao sr. prefeito
que faça o asfaltamento na rua Benedito Quirino e rua Lourival G. Soares na
bairro Beira Rio, próximo a ponte do Barreiro. Nº185/2023 - sugere ao sr. prefeito
que faça manutenção do bueiro na rua Jacques Rochebois, próximos ao nº
128 no Barreiro. Requerimentos: Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Avante) Nº 29/2023 - requer ao sr. prefeito informação de quando será feito o
pagamento das férias-prêmio dos funcionários públicos? Qual data prevista?
Projetos a serem discutidos e votados. ($ 2º do Art. 52 Regimento Interno) Executivo
Municipal Projeto de Lei Complementar nº131/2023 - Altera os anexos | e Il da
Lei Complementar nº 044/2015 e dá outras providências. Projeto de Lei
Complementar nº132/2023- Altera o anexo | da lei complementar nº. 087/2020
e dá outras providências. Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Projeto de
Resolução nº670/2023 - Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania
Honorária ao sr. Alexandre Girotto. Projeto de Resolução nº671/2023 - Dispõe
sobre concessão de Título de Cidadania Honorária ao sr. David Girotto Filho.Já
com parecer da comissão: Legislação, Justiça e Redação Final. Vereador Gerson
Gomes de Freitas (Avante) Projeto de Lei Ordinária nº2020/2023 - Dispõe sobre
a obrigatoriedade de detector de metais nas escolas públicas e privadas do
Município de Visconde do Rio Branco-MG. Projeto de Resolução nº672/2023 -
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Honorária ao Sebastião
Onibene. Projeto de Resolução nº673/2023 - Dispõe sobre a concessão de Título
de Cidadania Honorária ao Sr. Renato Drummond Costa, Já com parecer da
comissão: Legislação, Justiça e Redação Final. Projetos Lei para leitura:
Vereador Antônio de Souza Lima Neto (Republicanos) Projeto de Resolução
nº674/2023 - Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária ao sr.
Anderson Franklin de Paula. Projeto de Resolução nº675/2023 - Dispõe sobre
concessão de Título de Cidadania Honorária ao sr. Allison Franklin de
Paula.Projeto de Resolução nº676/2023 - Dispõe sobre concessão de Título de f
é Ai
292
Cidadania Honorária ao sr. Ely Moreira Dias. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Projeto de Resolução nº678/2023 - dispõe sobre
concessão de Título de Cidadania Honorária ao Sr. José Eustáquio de Toledo.
Projeto de Resolução nº679/2023 - dispõe sobre concessão de Título de
O presidente Antônio de Souza Lima Neto concedeu, e colocou em uma Única
discussão os projetos. Os parlamentares explanaram sobre os projetos. O
vereador Alex Vinícius Coelho fez a leitura do seu Projeto de Resolução. O
vereador Gerson Gomes de Freitas fez a leitura das justificativas dos seus
projetos de resolução. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou em
primeira e segunda votação dos Projetos, que foram aprovados por
unanimidade. O presidente Antônio de Souza encerrou qa reunião. PARA
CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95
DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos dezoito
(16) dias do mês de aio no Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
e ESTADO DE MINAS GERAIS
3º Sessão da 4º Reunião Ordinária de 2023/3º Sessão Legislativa -19º
Legislatura
Terça-Feira, 16 de Maio de 2023 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES
ORDEM DO DIA
=.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA 1.147
Indicações:
Iá
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº187/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça o restabelecimento da
Política Rural estabelecida.no artigo 233 da Lei Orgânica Municipal
para atender os produtores de cana de açúcar e frutas com a lim-
peza das estradas rurais que dão acesso as suas plantações.
Nº188/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a pavimentação
asfáltica após o salão de festa do Chico Arnaldo seguindo o asfalto
até o final da rua até o salão de festa Recanto JP.
Nº189/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de uma
ponte da rua Eugênio de Melo (Rua do Fórum) à rua Teófilo Dubrê
saindo próximo ao cruzamento que dá acesso ao Barrals.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº193/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a colocação de
placas de sinalização de : ” Cuidado animais na pista, risco de aci-
dentes” nas rodovias de São Geraldo x VRB e Ubá x VRB nos pontos
onde há maior índice de animais soltos entre as pistas das rodovias.
Nº194/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza das ruas,
poda de árvores e limpeza dos bueiros em toda extensão das ruas
Maria Antonieta Cameiro e vereador Adão Amorim, bairro Filipinho.
Nº195/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a troca de 3 (três)
Tampas de bueiro na Rua Doutor Ulisses Ferreira, bairro Barreiro.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº190/2023 - sugere ao sr. prefeito que realize o conserto da estrada
que passa pela comunidade Memória sentido à Camelinha, pas-
sando pelo Sr. João Lopes, bem como realize a instalação de pelo
menos 7 manilhas de 60cm na altura da casa do senhor Ari Coelho.
Nº191/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um
tanque (fossa) de evapotranspiração nas escolas da zona rural, em
especial na Memória.
Nº192/2023 - sugere ao sr. prefeito que instale placas de trânsito que
indiquem estacionamento proibido na rua Gilmar da Silva Braga,
em especial na curva próximo à fabrica de móveis Bom Pastor.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Bra-
sil)
Nº196/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a manutenção de pra-
ça (calçamento, instalação de iluminação e de banco), poda de
árvore, limpeza da via, captação de águas pluviais e instalação de
um quebra-mola (com sinalização e pintura), na rua Zumbi dos Pal-
mares, no bairro Campo Belo.
Nº197/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a criação de uma far-
macinha Popular Municipal, para atender aos donos de felinos e
caninos de baixa renda e aos animais de rua.
Nº198/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça o recapeamento do
asfalto da rua Raposo Tavares (rua dos bois), no bairro Filipinho.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº186 /2023 - sugere do sr. prefeito que seja construído um Parque
Arborizado contendo Playgraud, uma Quadra Poliesportiva OU
Quadra de Areia, no bairro Planalto.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº167/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a colocação de um
semáforo de transito na rua do posto Beira Rio, em frente a oficina
do Beto Reis.
Nº168/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento na rua
Benedito Quirino e rua Lourival G. Soares no bairro Beira Rio, próximo
a ponte do Barreiro.
Nº185/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça manutenção do bueiro
na rua Jacques Rochebois, próximos ao nº 128 no Barreiro.
Requerimentos:
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº 29/2023 - requer ao sr. prefeito informação de quando será feito
o pagamento das férias-prêmio dos funcionários públicos? Qual da-
ta prevista?
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. ($
2º do Art. 52 Regimento Interno)
Executivo Municipal
Projeto de Lei Complementar nº131 /20283 - Altera os anexos | e
Il da Lei Complementar nº 044/2015 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº1 32/2023 - Altera o anexo | da
lei complementar nº. 087/2020 e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Resolução nº670/2023 - Dispõe sobre concessão de
Título de Cidadania Honorária ao sr. Alexandre Girotto.
Projeto de Resolução nº671/2023 - Dispõe sobre concessão de
Título de Cidadania Honorária ao sr. David Girotto Filho.
JÁ COM PARECER DA COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Projeto de Lei Ordinária nº2020/2023 - Dispõe sobre a obrigato-
riedade de detector de metais nas escolas públicas e privadas do
Município de Visconde do Rio Branco-MG.
Projeto de Resolução nº672/2023 - Dispõe sobre a concessão
de Título de Cidadania Honorária ao Sebastião Onibene.
Projeto de Resolução nº673/2023 - Dispõe sobre a concessão
de Título de Cidadania Honorária ao Sr. Renato Drummond Costa.
JÁ COM PARECER DA COMISSÃO: Legislação, Justiça e Redação Final.
Projetos Lei para leitura:
Vereador Antônio de Souza Lima Neto (Republicanos
Projeto de Resolução nº674/2023 - Dispõe sobre concessão de
Título de Cidadania Honorária ao sr. Anderson Franklin de Paula.
Projeto de Resolução nº675/2023 - Dispõe sobre concessão de
Título de Cidadania Honorária ao sr. Allison Franklin de Paula.
Gr
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Resolução nº676/2023 - Dispõe sobre concessão de
Título de Cidadania Honorária ao sr. Ely Moreira Dias.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Bra-
sil
Projeto de Resolução nº678/2028 - dispõe sobre concessão de
Título de Cidadania Honorária ao Sr. José Eustáquio de Toledo.
Projeto de Resolução nº679/2023 - dispõe sobre concessão de
Título de Cidadania Honorária à Sra. Wilma Aparecida Seguro Tole-
do.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Projeto de Resolução nº677/2023 - Dispõe sobre a concessão
de Título de Cidadania Honorária ao Alessandro Vilela de Oliveira.
li
/, .
Vereador Afitônio de Souza Lima Neto
Preside ne da Câmara Municipal