sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº. 21/2023/GAB 01.
Visconde do Rio Branco, 07 de Junho de 2023.
Secretaria :
Venho por meio deste solicitar a retirada da indicação Nº 207/2023 de minha
autoria.
O pedido se faz necessário visto que
Atenciosamente
Vereador C Efe dalCruz-(PT) Carios Antônio da Cruz
Vice-Presidente VEREADOR
VICE-PRESIDENTE
(Asa Branca)
“ope
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.149 (um mil, cento e quarenta e nove) 1º Reunião Ordinária,
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos 06 (seis) dias do
mês de Junho do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto desejou
boa noite a todos e solicitou ao secretário Marinho José de Almeida Neto que
fizesse a chamada dos vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex
Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson
Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do
Nascimento, José Silvino Reis de Bittencourt, Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. O secretário Marinho leu a ordem do dia: Indicações:
Tribuna Democrática conforme art.102 do Regimento Interno Ofício 19/05/2023
— Jorge Ferraz - Assunto: Comunidade da Memória, Clemente, Camelinha e
Clemente de Baixo. Ofício 01/06/2023 - Hélcio Júnior de Souza Vital - Assunto:
Comissão de Defesa da Criança e Adolescente da 42º Subseção da OAB de
Visconde do Rio Branco. Discussão e votação da ata 1.148. Indicações:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº208/2023- Sugere ao sr. prefeito que seja
feito um estudo sobre a possibilidade de pagamento de insalubridade aos
funcionários auxiliares de educação. Nº209/2023 - Sugere ao sr. prefeito que
seja feita a redução da carga horária dos servidores auxiliares de serviços
gerais para 40 horas semanais. Nº210/2023 - Sugere ao sr. prefeito que
providencie um container grande para coleta de lixo na comunidade do Santa
Helena, zona rural próximo ao assentamento do Olga Benário. Vereador
Antônio de Souza Lima Neto (Republicanos) Nº205/2023 - Sugere ao sr. prefeito
que seja feito, em frente à Padaria Central, na Praça 28 de setembro, carga e
descarga para caminhões 3/4. Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº203/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feita, em caráter de urgência, a
retirada de: carros, trailers, equipamentos e outros que se encontram em
situação de abandono nas ruas, praças e avenidas de nossa cidade, conforme
Lei Municipal já existente. Nº206/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feito um
ceniro comunitário no bairro Mutirão. Nº207/2023- Sugere ao sr. prefeito que
seja feito um quebra-molas (redutor de velocidade) na rua Zumbi dos Palmares
próximo à pracinha. Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) Nº218/2023 -
Sugere ao sr. prefeito que seja feita aquisição de um terreno para construção
de um Mercado Municipal. Nº219/2023 - Sugere ao sr. prefeito a instalação de
um ponto de internet, aquisição de uma impressora e copiadora para o posto
de saúde da comunidade da Piedade de Cima e aquisição de uma moto de
125cc ou 15Qcc com baú para reçélher e Realizar entrega de resultado de
df; E
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exames da comunidade. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº215/2023 - Sugere ao sr. prefeito que viabilize, com urgência, a construção
de uma sala de aula na escola Estadual Tenente Roberto Soares de Souza
Lima, na comunidade da Sementeira, para que a instituição continue
oferecendo o pré-escolar Municipal. Nº216/2023 - Sugere dao sr. prefeito que
faça a reforma da ponte Augustinho Augusto, na comunidade do Clemente
de Baixo, devido à sua deterioração e iminente risco à segurança dos que ali
transitam, bem como a manutenção da estrada onde a ponte se encontra.
Nº217/2023 - Sugere do sr. prefeito que faça a instalação na Escola Municipal
Coronel Joaquim Lopes e posto de saúde, localizado na Comunidade do
Memória, zona rural, de: ponto de telefone fixo; atualização da placa da
escola; e reforma do piso da escola. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Nº211/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça a
instalação de postes de iluminação pública, em toda extensão da
comunidade de santa Juliana (incluindo a estrada que dá acesso ao local).
Nº212/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça arborização em toda nossa
cidade. Nº213/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça faixa de pedestre,
implantação de placa de sinalização de área escolar, na rua José Saraiva
(próximo à entrada da escola Municipal Porfírio Saraiva) e instale pontos de
ônibus, em todas as paradas dos bairros Colônia e Distrito Industrial. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Avante) Nº201/2023 - Sugere ao sr. prefeito a
elaboração do Projeto de Lei que fixa o piso salarial dos profissionais da saúde
do Município de Visconde do Rio Branco, conforme o anexo do anteprojeto nº
02/2023. Nº202/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja disponibilizado cartão
vale-gás no valor de R$ 60,00 para todos os servidores públicos. Nº204/2023 -
Sugere ao sr. prefeito que seja feita extensão de cobertura médica em toda
Zona Rural. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº166/2023 - Sugere
ao sr. prefeito que faça a instalação de dois redutores de velocidade com
sinalização na rua da Policlínica. Nº199/2023 - Sugere do sr. prefeito que faça
manutenção do bueiro na rua Santa Luzia bairro Antônio Soares. Nº200/2023 -
Sugere ao sr. prefeito que faça manutenção geral da Praça São Sebastião, no
Barreiro. Requerimentos: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº31/2023 - Requer ao sr. presidente da Câmara que seja realizada audiência
pública sobre a Lei Paulo Gustavo em conjunto com a Secretaria de Cultura,
Esporte € Lazer, no dia 21 de junho de 2023. Nº32/2023 - Requer ao sr. prefeito
informações sobre realização do pagamento retroativo aos servidores referente
ao reajuste e informação sobre regularização do pagamento do auxílio
alimentação de 20%. Vereador Marinho: José de Almeida Neto (Avante)
Nº30/2023 - Requer ao sr. Prefeito informação de qual o prazo para que projeto
de lei para doação da van adquirida através de emenda parlamentar por
mirh, juntamente com o ex- deputado Bráulio Braz, destinada à APAE, seja
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enviado a esta Casa Legislativa. PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (8
2º do Ar. 52 Regimento Interno) Executivo Municipal Projeto de Lei
Complementar nº131/2023 - Altera os anexos | e Il da Lei Complementar nº
044/2015 e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº132/2023-
Altera o anexo | da lei complementar nº. 087/2020 e dá outras providências.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) Projeto de Lei Ordinária
nº2020/2023- Dispõe sobre a obrigatoriedade de detector de metais nas
escolas públicas e privadas do Município de visconde do Rio Branco-MG. Com
parecer técnico Jurídico. Vereador Antônio de Souza Lima Neto (Republicanos)
Projeto de Resolução nº675/2023- Dispõe sobre concessão de Título de
Cidadania Honorária ao sr. Allison Franklin de Paula. Projeto de Resolução
nº676/2023 - Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária ao sr.
Ely Moreira Dias. Já com parecer da comissão: Legislação, Justiça e Redação
Final. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Projeto de
Resolução nº678/2023 - Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania
Honorária do sr. José Eustáquio de Toledo. Projeto de Resolução nº679/20283 -
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadania Honorária à sra. Wilma
Aparecida Seguro Toledo(já com parecer da comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final). Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante) Projeto de
Resolução nº677/2023 - Dispõe sobre à concessão de Título de Cidadania
Honorária ao Alessandro Vilela de Oliveira (iá com parecer da comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final). Projetos Lei para leitura: Executivo
Municipal Projeto de Lei Ordinária Nº2021/2023- autoriza O Município de
visconde do Rio Branco-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá
outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2022/2023 - Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para O Exercício de 2024- LDO. Vereador Alex Vinícius
Coelho (PDT) Emenda Modificativa nº01/2023 ao Projeto de Lei Complementar
nº132/2023 Emenda Aditiva nº01/2023 ao Projeto de Lei Complementar
nº132/2023 Vereador Antônio de Souza Lima Neto (Republicanos) Projeto de
Resolução nº680/2023- Dispõe sobre a concessão do Diploma de Mérito
Legislativo a Sra. Ifaci Ignacchiti. Projeto de Resolução nº681/2023 - Dispõe
sobre à concessão do Título Benemérita Anderson Franklin de Paula. COMISSÃO
DE VEREADORES: Carlos Antônio da Cruz (PT); Vereador José Silvino Reis de
Bitencourt (PDT); Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Proposta de Emenda Lei
Orgânica Municipal nº 01/2023 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
nº 01/2023. O presidente mencionou Ofício recebido, por meio do qual foram
solicitadas explicações sobre a tramitação dos Projetos de Lei 131/2023
132/2023, de autoria do Executivo, referentes ao concurso público. O
presidente esclareceu que está sendo respeitado o trâmite temporal, citando a
rimeira tramitação sob protocolo registrado no dia 06/03/2023; letra no dia
MA
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21/03/2023; e discussão no dia 04/04/2023. O projeto de Lei 130/2023 foi retirado
pelo Executivo, sendo substituído pelos Projetos de Lei 131/2023 e 132/2023
protocolados em 14/04/2023) com leitura no dia 18/04/2023, e
discussão/votação no dia 02/05, quando foi pedido vista pelo vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo. Os PLs retomaram à Casa Legislativa no dia
16/05 com solicitação de vista pelo vereador Carlos Antônio da Cruz. O
presidente explicou o convite feito à secretária de Educação, Márcia Balbino,
através da Comissão de Educação. Saúde, Cultura, Direitos Humanos e
Assuntos Comunitários para esclarecimentos sobre o Projeto 131/2023. O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo interrompeu, reforçando que a
secretária havia afirmado, no momento da reunião em que fora convidada,
que não havia sido consultada pelo Executivo sobre O desenvolvimento do
Projeto de Lei 131/2023 a que se refere o concurso público da Educação. O
presidente disse que a secretária de Educação havia enviado um relatório e já
havia entregado a todos os parlamentares em seus gabinetes. O vereador Alex
Vinícius Coelho interrompeu, informando que havia solicitado a vinda do
servidor Willian para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei 132/2023, o que não
aconteceu. O presidente Antônio apresentou a Ata 1.148 para votação sendo
aprovada. O vereador Gerson Gomes retirou O Projeto de Lei 2020/2023; o
vereador João Batista de Freitas do Nascimento retirou a indicação 213/2023; o
vereador Carlos Antônio da Cruz retirou a indicação 207/2023. O presidente
seguiu a ordem do dia concedendo a Tribuna Democrática pelo tempo de
dez minutos ao Sr. Jorge, conforme ofício, e logo após ao Sr Hélcio Jr. Vital,
conforme solicitado. Houve também um minuto para perguntas e respostas dos
vereadores. O presidente Antônio de Souza Lima Neto apresentou as
indicações e requerimentos. O vereador Marinho José de Almeida pediu vista
dos Projetos de Lei 131/2023 e 132/2023, solicitando mais tempo para verificar
esses documentos. O presidente Antônio de Souza Lima Neto aceitou o pedido
de vista, mas informou que as proposições serão discutidas e votadas na
reunião ordinária subsequente, e que não aceitaria mais pedido de vista.
Reforçou o pedido para que os parlamentares que elaboraram emendas e
pareceres, que os eniregassem até quinta-feira, dia 15/06/2023. O presidente
colocou em votação no plenário as indicações e requerimentos, os quais
foram aprovados por unanimidade. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
apresentou em uma única discussão os projetos, sobre os quais os
parlamentares explanaram. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento
leu seu Projeto de Resolução. O vereador Antônio de Souza Lima Neto leu as
justificativas dos seus Projetos de Resolução. O presidente Antônio de Souza
Lima Neto colocou em primeira e segunda votações os projetos, que foram
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO
EE por unanimidade. O presidente Antônio de Souza encerrou a
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NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos seis (06) dias do mês de Junho do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e
três).
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