sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício nº. 10/2023 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
visconde do Rio Branco, 07 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Antônio de Souza Lima Neto
Senhor Presidente,
O presidente desta comissão e o relator do PL 2.0212/2023, antes de
qualquer Parecer de Mérito deste colegiado, aponta à Vossa Excelência cinco
(05) vícios formais na tramitação do PL 2.2021/2023, sendo:
1) A convocação para a Reunião Extraordinária do dia 07 de junho de
2023 (07/06/2023), quarta-feira, às 19h, foi realizada no dia 05 de junho de 2023
(05/06/2023), numa segunda-feira pela tarde, quando o Regimento Interno, em
seu Art. 16, 84º, prevê o prazo expressamente de 04 (quatro) dias ao mínimo nos
casos de convocação por solicitação do Prefeito.
2) A convocação para a Reunião Extraordinária do dia 07 de junho de
2023 (07/06/2023), quarta-feira, às 19h para análise do Projeto de Lei 2.2021/2023
foi realizada anteriormente ao PL entrar pela Leitura na casa. Isto é, antes do
Poder Legislativo dar ciência formal, com distribuição do texto ás comissões e
parlamentares, no dia 06 de junho de 2023 (06/06/2023), um dia antes, a reunião
já estava convocada.
3) O Art. 51, 88º do Regimento Interno garante às Comissões o prazo de 08
(oito) dias para realizar a profunda análise e dar seu parecer, o que não está
sendo respeitado no trâmite do referido PL.
4) O impacto financeiro também não está devidamente comprovado nos
anexos do PL 2.021/2023 que o orçamento para a modernização da iluminação
pública com tecn0ologia de LED será de R$6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil), dado que a projeção acostada ao PL não oferece qualquer
segurança dos valores envolvidos.
J 5) Ao fim, não há previsão no Projeto de Lei as informações de: a) em que
gestão municipal estará vigente o contrato; b) quantas parcelas de empréstimo
serão paga; c) qual a data da primeira parcela: d) qual a data da última
a 1
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parcela; e) quais os valores das parcelas; f) qual a correção monetária que será
Utilizada no contrato; 9) em caso de mora, qual a multa; entre outros. Isto é, não
há nenhuma elucidação de como o contrato será executado.
ÃO exposto, reiteramos expressões de elevado apreço e distinta
consideração, quando requeremos, diante dos vícios formais, a retirada do
Projeto de pauta.
Atenciosamente,
Relator do P.
2.021/2023 na Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Alex Vinicius Coelho
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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.150 (um mil, cento e cinquenta) 4º Reunião Extraordinária,
convocada pelo sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos 07 (sete) dias do
mês de Junho do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto desejou
boa noite a todos e solicitou ao secretário Marinho José de Almeida Neto que
fizesse a chamada dos vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex
Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson
Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do
Nascimento, José Silvino Reis de Bittencourt, Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. O secretário Marinho leu a ordem do dia: Projeto de
autoria do Executivo Municipal - Projeto de Lei Ordinária Nº2021/2023: autoriza
o Município de Visconde do Rio Branco-MG a contratar com O Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências. O Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo, como presidente da Comissão da Legislação, Justiça
e Redação Final, apresentou Ofício Nº10, referente a 05 vícios formais da
tramitação do Projeto de Lei 2021/2023, solicitando a retirada. O presidente
perguntou se havia algo mais para solicitar sobre o projeto. O vereador Gerson
Gomes de Freitas afirmou que o prazo do Projeto de Lei 2021/2023 era urgente,
a fim de não perder o prazo do projeto. Segundo O parlamentar, o projeto
autorizaria o prefeito a contratar, e que, para se ter benefícios é necessário
investir. O vereador Alex Vinícius Coelho disse que questionou sobre construção
e edificação neste projeto, e ainda não obteve retomno do Executivo, e
mencionou que o Município já paga a taxa de contribuição de energia na
iluminação pública. Questionou do porquê de não utilizar esses recursos. O
parlamentar falou sobre a prestação de contas e que o Executivo já estaria
com dívidas. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt disse que a iluminação
de LED oferece mais segurança [o] cigace: além de economia. O presidente
A RE
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presidente esclareceu que o prefeito havia enviado o requerimento sobre o
projeto e a justificativa do Banco BDMG, sabendo que o prazo seria até
segunda-feira, dia do 12/06/2023, e que, como presidente, havia convocado
esta reunião Extraordinária porque o PL estava no sistema desde o dia
26/05/2023. Disse também que o Projeto de Lei que perde o prazo se não fosse
votado na data daquele dia e que, se algo estiver errado, seria O Ministério
Público o órgão que fiscalizaria. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
pediu para constar em ata o ofício da Comissão, pois o presidente não teria
aceitado as justificativas de retirada do Projeto de Lei 2021/2023. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto explicou que a Comissão teve o período da
manhã para protocolar o Requerimento e que esses questionamentos
poderiam ter sido feitos em seu gabinete, onde esteve durante o dia. O
presidente levou em votação no plenário para decidir se o projeto continuaria
a tramitar. Os vereadores votaram pela tramitação (07 a 02). Em seguida, o
presidente solicitou o parecer do presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final e fez a leitura do art. 61 (regime de urgência). O
presidente Guilherme Guimarães de Azevedo pediu cinco minutos para
verificar e, logo após, voltou com o parecer desfavorável. O presidente Antônio
de Souza Lima Neto esclareceu que pediu o parecer do presidente da
Comissão de acordo com artº 61 parágrafo Il, e solicitou o parecer do
presidente da comissão, Orçamento, Finanças Obras e Serviços Públicos, O
vereador João Batista de Freitas do Nascimento, o qual foi favorável à
tramitação. O parecer do presidente da Comissão Agricultura, Meio Ambiente,
Infraestrutura e Transporte, vereador José Silvino Reis de Biftencourt, foi
favorável à tramitação. O presidente levou ao plenário a negativa do parecer
do presidente da Comissão, verificando se os parlamentares concordavam
com a continuidade da tramitação. Os vereadores decidiram pelo
prosseguimento por 05 votos a 02. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo fez a leitura de duas emendas para serem discutidas e votadas, uma
com alteração no art. 1º e a outra no art. 2º. O presidente colocou em
discussão o Projeto de Lei 2021/2023. O vereador Alex Vinícius Coelho
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manifestou a necessidade de o Município investir nessa iluminação, mas,
usando recurso próprio, em tomo de cem mil reais, e que não seria um
momento ideal fazer um empréstimo, devido a gastos e dívidas. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo citou alguns pontos, argumentando que o
Executivo não procurou para discutir esse projeto, e disse que alguns colegas
tinham mais informações que outros. Fez os seguintes questionamentos: aonde
consta no Projeto de Lei quando vai iniciar a primeira parcela? Quando
termina? Qual o valor da parcela mensal? Quantas gestões da Prefeitura
ficariam vinculadas ao contrato, em caso de mora? Qual é a multa? Quais os
orçamentos desse fundo? Quantos foram executados? O parlamentar disse
que a Prefeitura está devendo vinte cinco milhões de Reais e, mesmo assim,
pretende fazer empréstimo. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt
questionou sobre as emendas e se, caso fossem aprovadas, se poderiam
atrapalhar o processo. O parlamentar manifestou-se favorável ao projeto de
lei. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento explanou sobre o projeto
e citou que a cidade ficará mais iluminada e bonita, e, com a economia, o
Executivo conseguiria pagar os valores da parcela. O vereador manifestou-se
favorável ao projeto. O vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que o Executivo
quer fazer melhorias e tem responsabilidade para apresentar os recursos
necessários. O vereador Gerson Gomes de Freitas disse que esse Projeto de Lei
vai trazer economias e benefício para cidade e manifestou-se favoravelmente.
O vereador Marinho José de Almeida Neto afirmou que quando se vota em um
prefeito, votamos no gestor, e se manifestou favorável ao projeto. O vereador
Carlos Antônio da Cruz disse da importância do projeto de lei e reforçou das
planilhas que alguns vereadores tinham, as quais continham mais informações
para a discussão do projeto. O presidente Antônio de Souza Lima Neto explicou
que o motivo da urgência dessa reunião seria o ofício do BDMG. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo interrompeu e esclareceu que não é contra
a iluminação de LED, mas contra o valor, e que o Projeto de Lei não está
explicando todo orçamento que envolveria o montante. O presidente Antônio
de Souza Lima Neto colocou em votação no plenário o Projeto de Lei
2021/2023, o qual foi aprovado em primeira, segunda e terceira Notações por
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06 a 02. O presidente colocou em discussão as Emendas Modificativas 01 e
02/2023. O autor, vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, explicou da
importância da Emenda 01/2023 no projeto que altera o art.º e reforçou o fato
de não ser contra a iluminação de LED, mas contra empréstimos e má gestão.
O vereador Alex Vinícius Coelho explanou sobre a importância das emendas.
O vereador José Silvino Reis de Bitencourt manifestou sua preocupação em
relação ao prazo para aprovação dessas emendas, porque, segundo o
parlamentar, o banco é burocrático. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento falou que entendeu a intenção das emendas e, caso o prefeito
discorde, vai inviabilizar a implantação do projeto. O vereador Pedro Júlio
Sobrinho passou a palavra. O vereador Gerson Gomes de Freitas disse ter
estudado o projeto e o tipo de crédito de rede do BDMG, e que não seria
favorável às emendas, sob risco de perda do prazo. O secretário vereador
Marinho José de Almeida Neto passou a palavra. O vice-presidente Carlos
Antônio da Cruz passou a palavra. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
disse que não havia falado, mas que pedira o voto a favor da emenda
01/2023 de autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou em primeira, segunda e
terceira votações a emenda 01/2023, a qual foi reprovada por 05 a 03. O
vereador Guilherme explicou a segunda e a terceira emendas que alteravam
os artigos 2º e 5º do Projeto de Lei. Os vereadores discutiram a emenda 02/2023
e a emenda 03/2023 e, em seguida, o presidente colocou em votação a
emenda 02/2023 em primeira, segunda e terceira votações, a qual foi
reprovada por 06 a 02. Na sequência, colocou a emenda 03/2023 em primeira,
segunda e terceira votações, a qual foi reprovada por 06 a 02. O presidente
Antônio de Souza encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE
ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que
depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-
Presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões
Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos seis (07) dias do mês de Junho do
ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três).