sessao nº 14

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.151 (um mil, cento e cinquenta e um) 2ª Reunião Ordinária,
convocada pelo sr. Presidente nos termos do Inciso II do Art. 36 da Lei Orgânica 
Municipal, Inciso I do § 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos 20 (vinte) dias do 
mês de Junho do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19ª (décima 
nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto desejou 
boa noite a todos e solicitou ao secretário Marinho José de Almeida Neto que 
fizesse a chamada dos vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex 
Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson 
Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do 
Nascimento, José Silvino Reis de Bittencourt, Marinho José de Almeida Neto e 
Pedro Júlio Sobrinho. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou a Ata 
1.149 para votação, documento que foi aprovado. O secretário Marinho leu a 
ordem do dia: Indicações: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº232/2023-
Sugere ao sr. prefeito que volte com CAEF (Centro de Atendimento ao 
Estudante Fundamental). Nº233/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feito um 
estudo junto ao Departamento de Trânsito sobre a possibilidade de colocação 
de quebras molas na rua João Vieira no bairro Alto da Boa vista. Nº234/2023 -
Sugere ao sr. prefeito que faça a manutenção das valetas que foram deixadas 
abertas na estrada do Santa Helena ( perto do Alambique do Jurandir. 
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) Nº214/2023 - Sugere ao sr. prefeito que 
seja feita a adequação salarial para os motoristas, tratoristas e operadores de 
máquina conforme a média para cada categoria (A, B, C, D, E). Nº 224/2023 -
Sugere ao sr. prefeito que seja feita, em caráter de urgência, a construção de 
um acesso para as casas dos moradores paralelo à rua Delorme Taveira, bairro 
Filipinho. Nº225/2023- Sugere ao sr. prefeito que seja feita uma faixa de 
pedestre elevada em frente à Igreja Santo Antônio e outra na rua Santo 
Antônio, próximo à Padaria Neto. Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Nº228/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feita construção de abrigos 
cobertos como parada de ônibus para embarque e desembarque de 
passageiros na rua Neném Estevão ao lado da praça Celso Machado, no 
córrego dos Cardoso, à margem da estrada Municipal principal asfaltada e no 
Córrego dos Elias setor 1, à margem da Estrada Municipal principal, 
Comunidade de Santa Maria. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) 
Nº226/2023 - Sugere ao sr. prefeito que acolha e manifeste formalmente o 
interesse do nosso pleito de instalação de uma Unidade do Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia (IFET) em Visconde do Rio Branco. Vereador 
João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº222/2023 - Sugere ao sr. 
prefeito que faça a reparação de bueiro, na rua José Geraldo Namorato, em 
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frente à igreja evangélica Congregacional, no bairro Nova cidade (Novo 
Horizonte). Nº223/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça uma faixa elevada de 
pedestre na rua do Divino, em frente ao Fisk. Nº236/2023 - Sugere ao sr. prefeito 
que faça o complemento do asfalto em toda extensão da Beira Linha. 
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante) - Nº220/2023 - Sugere ao sr. 
prefeito que sejam colocadas lâmpadas na quadra da Cohab 1. Nº221/2023 -
Sugere ao sr. prefeito que seja feita captação de água pluvial e asfaltamento 
na rua Cel. José Mesquita, bairro Santo Antônio. Nº227/2023 - Sugere ao sr. 
prefeito que seja feito convênio com uma casa de apoio em Belo Horizonte 
para pacientes em tratamento médico na capital. Vereador Pedro Júlio 
Sobrinho (Republicanos) Nº229/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feita a 
construção de uma praça de lazer e uma academia ao ar livre no bairro 
Rancho Verde 3. Nº230/2023 - Sugere ao sr. prefeito que venha intervir junto à 
Copasa para troca da rede de esgoto dos bairros Rancho verde I e Rancho 
verde II. Nº231/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um novo 
escadão com corrimão na travessa Maria Jorge, bairro Felipinho. Vereadores 
Gerson Gomes de Freitas (Avante) e José Silvino Reis de Bittencourt (PDT) 
Nº235/2023 - Sugerem ao sr. prefeito que seja feita a criação da Guarda Civil 
Municipal de Visconde do Rio Branco através de um Projeto de Lei 
Complementar enviado à Câmara. Requerimentos: Vereador Marinho José de 
Almeida Neto (Avante) Nº33/2023 - Requer ao sr. prefeito informações sobre o 
Rais e CNES das instituições do município de Visconde do Rio Branco. Estão 
atualizados? Se não, quando serão? Nº34/2023 - Requer o posicionamento 
imediato e concreto da Defesa Civil e da Secretaria de Obras sobre a obra de 
captação pluvial na Rua Delorme Taveira no bairro Filipinho. Nº35/2023 -
Requer ao sr. prefeito por que os moradores dos bairros Serra Verde e Nova 
América ainda não estão sendo atendidos pelo PSF José de Almeida Filho 
(Chácara)? PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (§ 2º do Art. 52 
Regimento Interno) Executivo Municipal Projeto de Lei Ordinária nº2022/2023 -
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024- LDO. Projeto 
de Lei Complementar nº131/2023 - Altera os anexos I e II da Lei Complementar 
nº 044/2015 e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº132/2023 
- Altera o anexo I da lei complementar nº. 087/2020 e dá outras providências. 
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Emenda Modificativa nº01/2023 ao Projeto 
de Lei Complementar nº132/2023 Emenda Aditiva nº01/2023 ao Projeto de Lei 
Complementar nº132/2023 Vereador Antônio de Souza Lima Neto 
(Republicanos) Projeto de Resolução nº680/2023- Dispõe sobre a concessão do 
diploma de Mérito Legislativo a Sra. Itaci Ignacchiti Projeto de Resolução 
nº681/2023 - Dispõe sobre a concessão do diploma de Mérito Benemérita 
Anderson Franklin de Paula. Comissão de vereadores: Carlos Antônio da Cruz 
(PT); Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (PDT); Pedro Júlio Sobrinho 
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(Republicanos): Proposta de Emenda Lei Orgânica Municipal Nº 01/2023 -
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023. Projetos Lei para 
leitura: Comissão de vereadores: Projeto de Resolução nº682/2023 - Dispõe 
sobre aprovação de Prestação das Contas do Executivo Municipal referente 
ao Exercício de 2021 do Município de Visconde do Rio Branco-MG. Vereador 
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Emenda Modificativa nº01/2023 ao 
Projeto de Lei Complementar nº131/2023; Emenda Modificativa nº02/2023 ao 
Projeto de Lei Complementar nº131/2023; Emenda Modificativa nº02/2023 ao 
Projeto de Lei Complementar nº132/2023. Vereador José Silvino Reis de 
Bittencourt (PDT) - Projeto de Lei Ordinária nº2023/2023 - Dispõe sobre o 
acréscimo do Inciso XVII ao art. 1º da Lei nº 818/2005. O vereador José Silvino 
Reis de Bittencourt (PDT) solicitou o artigo 47 e questionou se poderia colocar o 
Projeto de Lei Ordinária nº2023/2023 naquela reunião para discussão e 
votação, uma vez que a festa acontece em julho. O presidente colocou no 
plenário a possibilidade de inclusão e o plenário foi favorável à tramitação. O 
presidente Antônio de Souza Lima Neto pôs em discussão indicações e 
requerimentos, os quais, após discussão, foram aprovados por unanimidade. O 
presidente solicitou aos presidentes das comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final e Educação, Saúde, Cultura, Direitos Humanos e Assuntos 
Comunitários o parecer oral. A decisão foi favorável à tramitação do projeto 
de lei 2023/2023. O presidente apresentou os projetos para discussão no 
plenário, quando o vereador e secretário Marinho José de Almeida pediu vista 
dos projetos de lei 2023/2023 e dos projetos complementares 131/2023, 
132/2023, e a proposta de emenda. O presidente acatou vista apenas do 
projeto de Lei e da proposta de emenda, decisão justificada pelo fato de os
projetos de lei já estarem tramitando há mais tempo e prosseguiu, solicitando a 
discussão no plenário. O Projeto de Lei Complementar 131/2023 foi discutido 
separadamente, conforme o pedido do vereador Alex Vinícius Coelho, que
comentou que havia emendas do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo 
pronto para serem discutidas. O presidente solicitou ao vereador Guilherme 
Guimarães de Azevedo que falasse sobre as emendas para que fossem, então, 
discutidas todas as proposições conjuntamente. O parlamentar explanou sobre 
as emendas ao Projeto Complementar 131, que diz respeito à Educação, 
anexo I e II, e disse que, juntamente com o vereador Carlos Antônio
verificaram o anexo II e o PL 132/2023. O parlamentar comentou que fez
alterações em alguns cargos. O vereador Alex Vinícius Coelho falou das suas 
emendas ao PL 132/2023 e comentou da assistência à agricultura, e falou da 
deficiência na assistência ao homem do campo. A emenda, segundo o 
parlamentar, seria para fortalecer o homem do campo, para não extinguir. O 
vereador disse que a outra se referia ao cargo de analista, pois falta o 
profissional de Direito. O presidente reforçou que iria discutir em bloco as
305
emendas e os projetos. O presidente Antônio pediu parecer ao membro João 
Batista de Freitas do Nascimento, da Comissão Legislação, Justiça e Redação 
Final para as emendas, devido ao fato de os autores serem os vereadores 
Guilherme e Alex. O parecer emitido foi favorável à tramitação. O vereador 
Alex explanou sua opinião sobre os projetos e falou sobre o salário dos 
motoristas muito baixos. Também avaliou sobre o quantitativo de profissionais 
para o cargo de mestre de obras. O parlamentar disse que solicitou explicação 
sobre isso e não obteve. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, disse 
que, em sua opinião sobre o PLC 131/2023 e PLC 132/2023, a Prefeitura não 
quer que sejam aprovados, mas que só pretende atender ao pedido do 
Ministério Público. Afirmou ser favorável ao projeto devido à responsabilidade 
do Executivo e disse que investigará todo o processo público, porque o 
histórico não é bom. O vereador José Silvino dos Reis comentou sobre o TAC, 
pedindo explicação, e manifestou-se favoravelmente aos projetos com as 
emendas. O vereador Alex interrompeu, solicitando ao presidente mais tempo, 
o que lhe foi concedido. O parlamentar explanou sobre o pedido de vista do 
vereador Marinho de Almeida, e solicitou ao presidente que aceitasse o 
pedido de vista. O presidente acatou o pedido de vista ao projeto e à 
Proposta de Emenda 01/2023. O vereador João Batista de Freitas do 
Nascimento afirmou ser favorável aos projetos 131/2023 e 132/2023 e disse 
apoiar o Projeto de Lei 2023/2023, de autoria ao vereador José Silvino, e 
parabenizou sobre os projetos de Resolução do Vereador Antônio de Souza 
Lima Neto. O vereador Antônio de Souza Lima Neto leu suas justificativas dos 
Projetos de Resolução 680, 681 e reforçou que todos são livres para votarem 
com consciência. O vereador Pedro Júlio Sobrinho parabenizou o presidente 
sobre os títulos e disse que era favorável ao 2023/2023 e também aos projetos 
131/2023 e 132/2023. O vereador Gerson Gomes de Freitas parabenizou a 
comunidade de Caiçaras e o autor do projeto, o vereador José Silvino, e disse 
ser favorável aos projetos de Lei Complementar 131/2023 e 132/2023 e registrou
Moção de Aplausos à secretária de Educação pela competência. O secretário 
Marinho José de Almeida disse ser favorável aos projetos. O vice-presidente 
Carlos Antônio da Cruz parabenizou os autores pelos projetos apresentados e 
afirmou da liberdade de cada parlamentar. Comentou dos estudos e 
explicações da Secretária Márcia e a parabenizou pela disponibilidade. O 
parlamentar comentou sobre o PL 132/2023 e sobre uma emenda alterando 
carga horária dos auxiliares de serviços gerais de 40h para 30h. O vereador 
Guilherme Guimarães de Azevedo perguntou ao vereador Carlos Antônio se 
poderiam adequar à emenda de autoria dele, que seria, na verdade, a 
alteração que havia feito neste item referente a horas, ficando exatamente o 
que era antes. O vice-presidente concordou. O presidente Antônio de Souza 
Lima Neto colocou no plenário o PLC 131/2023 em primeira, segunda e terceira 
306
votações, o qual foi aprovado por 8 a 0 . O PCL 132/2023 foi apresentado em 
primeira, segunda e terceira votações e aprovada por 8 a 0. O presidente 
colocou em votação em bloco os Projetos de Resolução 680/2023 e 681/2023 
em primeira, segunda e terceira votações, os quais foram aprovados por 
unanimidade. Em seguida colocou o Projeto de Lei Ordinária 2023/2023 em 
primeira e segunda votação. Aprovado por 8 a 0. O presidente colocou a 
emenda modificativa 01 ao PLC 132/2023, de autoria do vereador Alex Vinícius 
Coelho,que foi aprovada por 8 a 0 em primeira e segunda votações. Seguiu￾separa a votação da emenda aditiva 01 ao PLC 132/2023, de autoria do 
vereador Alex Vinícius Coelho, que foi aprovada em primeira e segunda 
votações por 8 a 0. Em seguida, colocou a emenda modificativa 01 do Projeto 
131/2023, de autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, em 
votação. A emenda foi aprovada por 8 a 0 em duas votações . A emenda 
modificativa 02 do PLC 131/2023 foi colocada em votação e aprovada por 8 a 
0.Colocou também a emenda modificativa 02 ao PLC 132/2023, que foi 
aprovada por 8 a 0 em primeira e segunda votações. O vereador Guilherme 
Guimarães de Azevedo apresentou uma emenda modificativa 03 ao PLC 
132/2023, reduzindo a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas para o 
cargo de auxiliares de serviços. O presidente Antônio de Souza Lima Neto 
colocou no plenário em votação, verificando se poderia tramitar e o pedido foi 
aceito. Solicitou parecer ao membro João Batista de Freitas do Nascimento, da 
Comissão Legislação, Justiça e Redação Final para as emendas. O 
parlamentar foi favorável à tramitação. O presidente Antônio de Souza Lima 
Neto colocou no plenário a emenda modificativa 02 ao PLC 131/2023, de 
autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, que fez a retirada na 
mudança no anexo II, voltando à jornada de trabalho de 30 horas para Auxiliar 
de Serviço Educacional aprovada por 8 a 0 em primeira e segunda votações. E 
colocou também a emenda modificativa 03 ao PLC 132/2023, que foi 
aprovada por 8 a 0. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou no 
plenário os PLC 131/2023 e PLC132/2023 com as emendas incorporadas, os 
quais foram aprovados por 8 a 0 em primeira, segunda e terceira votações. O 
presidente Antônio de Souza encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A 
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO 
INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala das 
Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos vinte (20) dias do mês de 
Junho do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
2º Sessão da 5º Reunião Ordinária de 2023/3º Sessão Legislativa -
19º Legislatura
Terça-Feira, 20 de Junho de 2023 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA 1.149
Indicações:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº232/2023 - Sugere ao sr. prefeito que volte com CAEF (Centro
de Atendimento ao Estudante Fundamental).
Nº233/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feito um estudo junto
ao Departamento de Trânsito sobre a possibilidade de colocação
de quebras molas na rua João Vieira no bairro Alto da Boa vista.
Nº234/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça a manutenção das
valetas que foram deixadas abertas na estrada do Santa Helena
(perto do Alambique do Jurandir)
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº214/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feita a adequação
salarial para os motoristas, tratoristas e Operadores de máquina
conforme a média para cada categoria (A, B. C, D, E).
Nº224/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feito em caráter de
Urgência a construção de um acesso para as casas dos
moradores paralelo a rua Delorme Taveira, bairro Filipinho. a
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº225/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feita uma faixa de
pedestre elevada em frente a Igreja Santo Antônio e outra na rua
Santo Antônio próximo a Padaria Neto.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Nº228/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita construção de
abrigos cobertos como parada de ônibus para embarque e
desembarque de passageiros na rua Neném Estevão ao lado da
praça Celso Machado, no córrego dos Cardoso, à margem da
estrada Municipal principal asfaltada e no Córrego dos Elias setor
1, à margem da Estrada Municipal principal, Comunidade de
Santa Maria.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº226/2023 - Sugere ao sr. prefeito que acolha e manifeste
formalmente o interesse do nosso pleito de instalação de uma
Unidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
(IFET) em Visconde do Rio Branco.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil)
Nº222/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça a reparação de
bueiro, na rua José Geraldo Namorato, em frente à igreja
evangélica congrenacional , no bairro Nova cidade (Novo
Horizonte)
Nº223/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça uma faixa elevada
de pedestre na rua do Divino, em frente à Fisk.
Nº236/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça o complemento do
asfalto em toda extensão da Beira Linha.
r
em
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravro | contatocamaravrb.mg.gov.br
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL
h: CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
dA ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Marinho José de Almeida Neto Avante
O nho José de Almeida Neto (Avante)
Nº220/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja colocado lâmpadas
na quadra da Cohab 1.
Nº221/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feita captação de
água pluvial e asfaltamento na rua cel. José Mesquita, bairro
Santo Antônio.
Nº227/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feito convênio com
uma casa de apoio em Belo Horizonte para pacientes em
tratamento médico na capital.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº229/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feita a construção de
uma praça de lazer e uma academia ao ar livre no bairro Rancho
verde 3.
Nº230/2023 - Sugere ao sr. prefeito que venha intervir junto a
Copasa para troca da rede de esgoto dos bairros Rancho verde |
e Rancho verde II.
Nº231/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um
novo escadão com corrimão na travessa Maria Jorge, bairro
Felipinho.
Vereadores Gerson Gomes de Freitas Avante) e José
Silvino Reis de Bittencourt (PDT)
Nº235/2023 - Sugere do sr. prefeito que seja feito a criação da
Guarda Civil Municipal de Visconde do Rio Branco através de um
Projeto de Lei Complementar enviado à Câmara.
(32) 3551-8000
Www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimentos:
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº33/2023 - Requer ao sr. prefeito informações sobre o Rais e CNES
das instituições do município de Visconde do Rio Branco estão
atualizados? se não, quando serão?
Nº34/2023 - Requer ao o posicionamento imediato e concreto da
Defesa Civil e Secretaria de Obras sobre a obra de captação
pluvial na rua Delorme Taveira no bairro Filipinho.
Nº35/2023 - Reguer ao sr. prefeito por que os moradores dos
bairros Serra Verde e Nova América ainda não estão sendo
atendidos pelo PSF José de Almeida Filho (Chácara)?
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (8
2º do Art. 52 Regimento Interno)
Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária nº2022/2023 - Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024- LDO.
Projeto de Lei Complementar nº131 /2023 - Altera os anexos |
ellda Lei Complementar nº 044/2015 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº132/2023 - Altera o anexo |
da lei complementar nº. 087/2020 e dá outras providências.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravro | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Emenda Modificativa nº01 /2023 ao Projeto de Lei Complementar
nº132/2023
Emenda Aditiva nº01/2023 ao Projeto de Lei Complementar
nº132/2023
Vereador Antônio de Souza Lima Neto (Republicanos)
Projeto de Resolução nº680/2023 - Dispõe sobre q Concessão do
diploma de Mérito Legislativo a Sra. Itaci Ignacchiti
Projeto de Resolução nº681/2023 - Dispõe sobre a Concessão do
diploma de Mérito Benemérita Anderson Franklin de Paula.
Projetos Lei para leitura:
Comissão de Vereadores: Projeto de Resolução
nº682/2023 - Dispõe sobre aprovação de Prestação das Contas
do Executivo Municipal referente ao
Exercício de 202] do Município de Visconde do Rio Branco-MG.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Emenda Modificativa nº01/2023 ao Projeto de Lei Complementar
nº131/2023
Emenda Modificativa nº02/2023 ao Projeto de Lei Complementar ,.
nº131/2023 e
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
Www-viscondedoriobranco.mg leg br | Bcamaravrb ] coniatoEcamarayrb.mg.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Emenda Modificativa nº02/2023 ao Projeto de Lei Complementar
nº132/2023
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2023/2023 - Dispõe sobre o acréscimo
do Inciso XVIl ao art. 1º da Lei nº 818/2005
Vereador Antônio de Souza Lima Neto
President
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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