sessao nº 15

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.152 (um mil, cento e cinquenta e dois) 3º Reunião Ordinária,
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos 27 (vinte sete)
dias do mês de Junho do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite a todos e solicitou ao secretário Marinho José de Almeida
Neto que fizesse a chamada dos vereadores, constatando a presença dos
mesmos: Alex Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da
Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista
de Freitas do Nascimento, José Silvino Reis de Bittencourt, Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
fez a abertura liberando o plenário para Tribuna Democrática concedida aos
estudantes membros do Parlamento Jovem Lavra Bolandini e Isabela Dias
apresentaram o desenvolvimento do projeto e algumas reivindicações e
fizeram convite aos parlamentares para participarem da plenária Municipal,
evento que acontece no dia será 30/06, sexta feira, 14h. O vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo solicitou que, antes de entrar na ordem do dia, gostaria
de entregar os livros que recebeu de uma visita na gráfica do Senado.
Entregou ao presidente ao presidente alguns exemplares. O presidente Antônio
de Souza Lima Neto retirou da pauta o Projeto de Lei Ordinária nº2022/2023,
que dispunha sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024- LDO,
e deixou agendada reunião Extraordinária para o dia 12/07, quarta- feira. O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo propôs aos parlamentares a
votação com as emendas e, em outro momento, que conseguisse que um
membro da Prefeitura viesse à Casa para esclarecimentos a fim de discutir
essas mudanças. O presidente colocou em plenário e ficou mantido a reunião
Extraordinária no dia 12/07. A Proposta de Emenda Lei Orgânica Municipal Nº
01/2023, que altera a Redação do parágrafo único do Art. 17 da Lei Orgânica
do Município de Visconde do Rio Branco, também foi retirada, devido à
solicitação de um parecer jurídico e ao pedido do vereador Gerson Gomes de
Freitas. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou a Ata 1.150 para
votação que foi aprovada. O secretário Marinho leu a ordem do dia:
Indicações: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)Nº250/2023 - Sugere ao sr.
prefeito que seja feita a pavimentação asfáltica na Travessa Barreto no bairro
Antônio Soares. Nº251/2023- Sugere ao sr. prefeito que faça a continuidade das
obras do Campo do Cruzeiro do Barreiro, construindo vestiários, arquibancadas
e fazendo a iluminação. Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) Nº237/2023 -
Sugere ao sr. prefeito que 7 feita placas de sinalização na Avenida Dr. Lelé
cepa L
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conforme cada local da via. Nº243/2023 - Sugere ao sr. prefeito que seja feito a
construção de um ponto de ônibus em caráter de urgência na Comunidade
da Fazendinha. Nº244/2023- Sugere ao sr. prefeito que seja feito a construção
de um canteiro para a separação de via ao longo da rua Avelino Cardoso
Piedade do nº 949 ao nº 1.175, juntamente com redutores de velocidade e
sinalização adequada. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº245/2023 - Sugere ao sr. prefeito gue faça instalação de uma caçamba de
lixo grande na rua Avelino Cardoso, bairro Piedade, na altura no número 420,
próximo à estação de água da Copasa. Nº252/2023 - Sugere ao sr. prefeito
realize o cadastro na ampliação do Programa Mais Médicos junto ao Ministério
da Saúde na Modalidade de Coparticipação - uma parceria entre o Ministério
da Saúde e Municípios - até o dia 27 de junho, visto que Visconde do Rio
Branco poderia requerer até 13 médicos/as. Vereador João Batista de Freitas
do Nascimento (União Brasil) Nº247/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça a
captação de águas pluviais com grelhas, bueiros e manilhas e asfaltamento,
na travessa Heitor Villa Lobos (conhecida como morro do Zé Boné) , no bairro
Santo Antônio.Nº248/2023 - Sugere ao sr. prefeito que faça a construção de
uma academia ao ar livre no terreno do Centro Comunitário do bairro Rancho
Verde 1. Nº249/2023 - Sugere qo sr. prefeito que faça a criação de um Centro
de Recuperação e Reabilitação Feminina de Dependentes Químicas.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante) Nº241/2023 - Sugere ao sr.
prefeito que seja feito o alargamento da ponte do bairro Pito Aceso.
Nº242/2023 - Sugere ao sr. prefeito gue seja feito o alargamento da ponte do
Beira Rio. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) - Nº238/2023 - Sugere
ao sr. prefeito que seja feito a construção de uma creche no bairro Rancho
Verde |11.Nº239/2023 - sugere dao sr. prefeito que faça o recapeamento
asfáltico, melhorias na iluminação e construa bancos na Praça do Líbano, em
frente o parque de exposição na Barra dos Coutos. Nº240/2023 - Sugere ao sr.
prefeito que mude a academia ao ar livre da Barra dos Coutos de lugar.
Requerimentos: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº36/2023 -
Requer ao sr. prefeito informações sobre a retirada dos quiosques instalados na
Praça 28 de setembro. Nº37/2023 - Requer ao sr. presidente autorização de
Audiência Pública no dia 05 de Julho de 2023 com a pauta sobre a instalação
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFET) em Visconde do
Rio Branco-Mg. PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (5 2º do Ar. 52
Regimento Interno) Executivo Municipal Projeto de Lei Ordinária nº2022/2023 -
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024- LDO. Com
parecer da Comissão: Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos
Comissão de vereadores: Projeto de Resolução: Nº682/2023 - Dispõe sobre
aprovação de Prestação das Contas do Executivo Municipal referente ao
Exercício de 2021 do Município de Visconde do Rio Branco-MG. Comissão de
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vereadores: Carlos Antônio da Cruz (PT); José Silvino Reis de Bittencourt (PDT);
Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)-Proposta de Emenda Lei Orgânica
Municipal Nº 01/2023 - Altera a Redação do parágrafo único do Art. 17 da Lei
Orgânica do Município de Visconde do Rio Branco MG e dá outras
providências. Projetos Lei para leitura:Comissão de vereadores: Alex Vinícius
Coelho (PDT); Gerson Gomes de Freitas (Avante); Guilherme Guimarães de
Azevedo (PT) - Proposta de Emenda Lei Orgânica Municipal Nº 02/2023 -
acrescenta o parágrafo único ao art. 8º da Lei Orgânica e dá outras
Providências Correlatas. Comissão de vereadores: Alex Vinícius Coelho (PDT);
Carlos Antônio da Cruz (PT); Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)João Batista
de Freitas do Nascimento (União Brasil) - Proposta de Emenda Lei Orgânica
Municipal Nº 03/2023 - Altera o Artigo 115 e inclui O Artigo 115-A na Lei
Orgânica do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras Providências.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Projeto de Lei Ordinária
nº2024/2023 - Dispõe sobre o procedimento para instalação de Infraestrutura
de suporte para estação transmissora de Rádio Comunicação -ETR autorizada
pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, nos termos da
Legislação Federal vigente e dá outras providências. Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT)Projeto de Resolução nº683/2023- Dispõe sobre a
Concessão do Diploma do Mérito Legislativo à senhora Irma Candido Benatti.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (PDT) Projeto deResolução nº684/2023-
Dispõe Sobre Concessão de Título de Cidadania Honorária a Janice de Melo
Coelho Bento. Projeto de Resolução nº685/2023- Dispõe sobre concessão de
Título De Cidadania Honorária ao Dr. Luiz Femando Câmara Simões Junior. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou no plenário em discussão
indicações e requerimentos. O vereador Alex Vinícius Coelho falou das suas
duas indicações repetidas e ainda não concluídas, solicitando pavimentação,
e a outra obra no campo do Barreiro, que está iniciada, sendo uma emenda
de duzentos mil reais no cofre da Prefeitura. Esse recurso, segundo o
parlamentar, também foi conseguido para veículos agrícolas. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo disse que naquele instante havia recebido
informações que a Senhora Edilene Lobo tinha sido indicada para o Tribunal
Superior Eleitoral. Ela é advogada, mineira, preta, e membro do Partido dos
Trabalhadores e falou das suas indicações, da necessidade de caçamba de
lixo na grande na Rua Avelino Cardoso, bairro Piedade. Também reforçou
sobre o prazo do Programas Mais Médicos, que seria até aquela data, e
afirmou que enviou um ofício à Prefeitura. O vereador comentou seus
requerimentos, informando que a audiência pública solicitada ao presidente
da Câmara terá sua data alterada. O vereador José Silvino dos Reis
Bittencourt, parabenizou os parlamentares pelas indicações. O vereador João
Batista de Freitas do Nascimento mencionou as suas proposições, que seria
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melhorias de bueiros, manilhas conhecido como morro do Zé Boné, e uma
academia ao ar livre no Rancho Verde |, além da criação de um centro de
tratamento de dependência química para mulheres. Vereador Pedro Júlio
Sobrinho falou de suas proposições de melhorias no Rancho verde Ill, e
também na Barra dos Coutos na Praça do Líbano e de mudança de uma
academia ao ar livre da Barra dos Coutos, devido serem em frente ao bar,
sendo utilizado de outras formas. O vereador Gerson Gomes de Freitas disse
não ter indicações, mas parabenizou os colegas e cumprimentou o Parlamento
Jovem, falando da importância de eles observarem o plenário e os projetos, e
se colocou à disposição para participar do encontro. O secretário Marinho
José de Almeida falou das suas proposições sobre as duas pontes no Pito
Aceso e a da Beira Rio, as quais precisam de manutenção com urgência. O
vice-presidente Carlos Antônio da Cruz parabenizou e agradeceu ao
Parlamento Jovem e falou das suas sugestões sobre construção de canteiro de
separação de via ao longo da rua Avelino Cardoso e explicou a situação do
alargamento e de um ponto de ônibus na Fazendinha. Reforçou a sinalização
adequada na Avenida Dr. Lelé para mais segurança. O presidente Antônio de
Souza Lima Neto colocou no plenário em votação as indicações e
requerimentos que foram aprovados por unanimidade. O presidente
agradeceu aos servidores João Vitor e Ricardo Assis pelo trabalho realizado
com o Parlamento Jovem. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou
no plenário o Projeto de Resolução Nº682/2023 em discussão. O vereador
Gerson pediu autorização para leitura do parecer da comissão especial. O
secretário Marinho leu o parecer. O vereador Alex Vinícius Coelho comentou
ser a décima prestação de contas que vota no plenário, e afirmou que um dos
pilares dessa prestação de conta, tanto do Ministério Publico e do Tribunal de
Contas são os índices estabelecidos constitucionais legais. O paramentar
afirmou que observa que são sempre ligados à Educação, Saúde e gastos de
pessoal. Afirmou que a base para aprovação é o parecer técnico, sem lados
políticos. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou a
comissão especial que já analisou três prestações de contas, e citou que, da
mesma forma que defendeu a aprovação da gestão anterior do prefeito Iran
Cury, faria com a prestação de contas da gestão do prefeito Fabinho, dada a
indicação dos conselheiros com aprovação com ressalvas. Vereador José
Silvino Reis de Bitencourt disse se manifestar no momento da votação. O
vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse ser favorável pela
aprovação das contas. Vereador Pedro Júlio Sobrinho falou que seria a quarta
vez nesta Casa e já votou duas a favor, uma contra com dúvidas, e afirmou
que, na data, votaria favorável. O vereador Gerson Gomes de Freitas disse que
a Câmara sempre seguiu as orientações do Ministério Público, como citado
pelo paramentar Alex Vinícius Coelho. Citou as situações dos índices
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estipulados para gastos, na Educação e na Saúde e da responsabilidade do
Executivo em fazer o planejado e disse ser favorável. O secretário Marinho José
de Almeida falou que irá se manifestar na hora do voto. O vice-presidente
Carlos Antônio da Cruz afirmou que alguns parlamentares comentaram que às
vezes seguem o Ministério Público de Contas, que não é uma regra seguir o
Ministério Público, e agradeceu por ser o Presidente dessa comissão especial
para análise dessas Contas, e leu a parte que o Ministério Público faz a
conelusão do relatório emitido. Disse que estaria fazendo essa observação,
mas, que se o Tribunal de Contas for desfavorável, que estaria acompanhando.
O presidente Antônio de Souza Lima Neto disse que, assim como o vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz, segue o Tribunal de Contas e colocou no
plenário para votação o Projeto de Resolução Nº682/2023 em primeira,
segunda e terceira votações. O projeto foi aprovado por unanimidade. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto falou para no plenário iniciar o
pequeno expediente. O presidente Antônio de Souza encerrou a reunião. PARA
CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95
DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos vinte
sete (27) dias do mês de Junho do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três).
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