sessao nº 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco/MG, em 07 de agosto de 2.023.
OFÍCIO GAB/PREF n.º 194./2.023.
Assunto: Solicitação (faz)
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar os
bons préstimos de Vossa Senhoria, no sentido de sobrestar a tramitação do
Projeto de Lei Complementar que “ALTERA OS ANEXOS | DA LEI COMPLEMENTAR
Nº087/2020 E DA LEI COMPLEMENTAR 099/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, cadastro
sob o número 133/2023, uma vez que, por ora, o Município pretende reestruturar
os ditames contidos no mesmo, dada a conveniência administrativa.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração e nos colocamos à disposição para esclarecimentos complementares
que julgar necessários.
Atenciosamente.
Luiz Fábio Antonucci Filho
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. Antônio de Souza Lima Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco/MG.
Praça 28 de Setembro, N.º 317 - Bairro Centro - Visconde do Rio Branco/ MG - CEP: 36.520-000.
*TEL.: (32) 3551-8150 *
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.155 (um mil, cento e cinquenta e cinco), 6º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 82º do Art. 16 do Regimento Interno, aos 07( sete) dias do
mês de Agosto do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19º (décima
nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto desejou
boa noite a todos e solicitou ao vice-presidente Carlos Antônio da Cruz que
fizesse a chamada dos vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex
Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da Cruz, Gerson
Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista de Freitas do
Nascimento, José Silvino Reis de Biftencourt, Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. O presidente Antônio de Souza Lima Neto esclareceu que
na reunião anterior foi entregue um ofício ao vereador Gerson Gomes de
Freitas e não à mesa diretora, e reforçou que há uma hierarquia que deve ser
respeitada. Informou que todo ofício remetido ao presidente deve ser entregue
ao presidente ou à mesa diretora, e explicou que o ofício em questão solicitava
uma reunião Extraordinária para discussão e votação do projeto de Lei
133/2023, que altera carga horária de cargos administrativos de servidores
públicos, e foi atendido pelo plenário em votação para esta data. O
presidente informou que recebeu o ofício 122/2023, solicitando a retirada de
tramitação o Projeto de Lei 133/2028. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
concedeu a palavra a alguns servidores públicos presentes no plenário da
Casa que aguardavam Para a reunião. Os parlamentares fizeram suas
considerações após ouvilos. O presidente Antônio de Souza encerrou a
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos sete (07) dias do mês de Agosto do ano Cri de 2023 (dois mil e vinte e
três).
a

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
6º Reunião Extraordinária de 2023/19º Legislatura
segunda-feira-feira 07 de Agosto de 2023 - 19h
CONVOCADA PELO SR. PRESIDENTE NOS TERMOS DO INCISO | DO $ 2º DO ART. 16 DO
REGIMENTO INTERNO) E DO INCISO Il DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES
ORDEM DO DIA
PROJETO A SER DISCUTIDO E VOTADO
EXECUTIVO MUNICIPAL
Projeto de Lei Complementar nº133/2023 - aLterA Os
ANEXOS | DA LEI COMPLEMENTAR Nº087/2020 E DA LEI COMPLEMENTAR
099/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Com parecer da Comissão:
Legislação, Justiça e Redação Final
Emenda aditiva 01 da Lei Complementar Nº 133/2022: Vereador
Gerson Gomes de Freitas
Emenda aditiva 02 da Lei Complementar Nº 133/2022: Vereador
João Batista de Freitas do Nascimento
Emenda aditiva 03 da Lei Complementar Nº 133/2022: Comissão de
Vereadores (João Batista, Pedro Julio, Alex e Guilherme)
A ,
Vereador A tônio de Souza Lima Neto
Presideyte da Câmara Municipal