sessao nº 18

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco/MG, em 15 de agosto de 2.023.
OFÍCIO GAB/PREF n.º 125 2.023.
Assunto: Solicitação (faz)
Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio deste, solicitar os bo
préstimos de Vossa Senhoria, no sentido de autorizar e fomentar o rocessamento
tramitação do Projeto de Lei Complementar que “ALTERA OS ANEXOS I DAL
COMPLEMENTAR Nº087/2020 E DA LEI COMPLEMEN
PROVIDÊNCIAS”, cadastro sob o núm
administrativas, concluiu-se, por fim, sobre a sua
legalidade e eficácia quanto
possibilidade x necessidade do momento de realização de
concurso público.
Entretanto, não obstante a sua legalidade
Passou despercebido, uma ve
https://sapl.vi scondedoriobranco. mg.leg.br/materia// pesquisar-
materia?tipo=S&ementa=&numero=&numeracao
:m externa=&data origem externa O=&data origem externa 1=
* &data apresentacao O=&data apresentacao l=&data publicacao O=&data publicacao 1
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Re cias
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e
EI
TAR 099/2023 E DÁ OUTRAS
ero 133/2023, uma vez que, após análises
a
numero materia=&numero protocolo=
&ano=&o=&tipo lista em=1&tipo origem externa= igem externa=&ano orige
&local origem externa=
tutor parlamentar set filiacao, partido=&relatoria parlamentar id=8&
“8tramitacao unidade tramitacao destino=&tr: mitacao status=
to=8indexacao=&salvar=Pes isar, que foram Propostas, por ora, 03 emendas aditivas, d
*- autoria dolegislativo que, em
de cargos do quadro geral do executivo, que se especifi
ca em citadas emendas.
E De posse de tal constatação, imperioso e pertinente, nest
ponderar que o artigo 90 do Regimento Interno, reza que:
Regimento Interno, às Constituições Estadual e F
Municipal ou que não obedeça à técnica legislativa:
suma, alteram signtificativamente estrutura organizacional
a
e
e momento,
Art. 9º - É vedada à Mesa receber Projetos, emendas, pareceres,
requerimentos, moções ou indicações que Sejam contrárias a este
ederal e à Lei Orgânica
No mesmo tom, os artigos 10 e 11 do Regimento Interno consagram:
interno.
Art. 11 - Ao Presidente da
Orgânica Municipal, compete
XII - Ob
Câmara, além do estabelecido no art. 40 da Lei
Da mesma forma, a teor do Art. 40 da LOM:
estipuladas no Regimento Interno:
Part. 10 - O Presidente representa o Poder Legislativo, é o regulador de |
seus trabalhos e o fiscal de sua ordem, de conformidade com o regimento
Art. 40 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições |
=)
Praça:28 de Setembro, N.º 317 - Bairro Centro - Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000.
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I - representar a Câmara Municipal;
Il - dirigir executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
HI - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
Dito isso, há de se destacar que as emendas já indicadas e protocolizadas, de
autoria do Legislativo Municipal, traçam mecanismos intimamente ligados à Administração
do Executivo, já que interferem na criação, estruturação, e atribuições dos órgãos da
Administração do Município, violando explicitamente o artigo 173 da Constituição Estadual,
que assim estabelece seus termos:
Art. 173 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre Si,
o Legislativo e o Executivo.
8 1º - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a
qualquer dos Poderes delegar atribuições, e, a quem for investido na função
de um deles, exercer a de outro.
Da mesma forma, o que dispõe o artigo 55, I e IV da Lei Orgânica do
Município de Visconde do Rio Branco, senão vejamos:
Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
II - orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano | plurianual,
organização administrativa, matéria tributária e serviços públicos;
IV - criação, estruturação, e atribuições dos órgãos da Administração
do Município.
Conforme, na mesma linha, é sabido que os Municípios são entes públicos
dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela
Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e
pela Lei Orgânica do Município, não podendo, repita-se, ser submetido à intervenção
administrativa do Legislativo Municipal, quando cria Leis que interferem diretamente nas
prerrogativas da Chefia do Executivo, ente esse que é, ao outro viés, concedida a
administração Municipal, e não ao Presidente da Câmara e seus pares.
De igual forma, o inverso. Esse fenômeno é comumente conhecido como
princípio constitucional de reserva da administração, que obviamente obsta a ingerência
normativa do Poder Legislativo em matérias cuja competência administrativa exclusiva do
Poder Executivo.
E, referidos dispositivos norteiam a chamada “reserva de iniciativa” e
“reserva de administração”: a atribuição do Chefe do Executivo de dispor sobre à estrutura,
organização e funcionamento da Administração Pública, seja através de lei de sua iniciativa
privativa, seja através de decreto regulamentar.
' Neste sentido, por diversas vezes, a mesma matéria já foi enfrentada em
sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade levadas ao TJIMG, que, em casos
semelhantes ao que retratado, assim sedimentou:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.554/2021 -
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO - CRIAÇÃO DE ALBERGUE
MUNICIPAL — RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - EMENDAS PARLAMENTARES -
ADMISSIBILIDADE - PERTINÊNCIA TEMÁTICA E IMPOSSIBILIDADE DE
AUMENTO DE DESPESAS - PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
A Lei n. 1.554/2021, ao autorizar o Município de Visconde do Rio Branco a
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criar o Albergue Municipal, visando acolhimento e a proteção social da
população adulta e idosa em situação de rua, interfere diretamente na
organização dos serviços administrativos locais, matéria sujeita à reserva da
Administração. A prerrogativa arlamentar de apresentação de
emenda: o projeto de lei de iniciativa reservada é limit
d
pertinência temática com a proposta original, sendo vedada também
a apresentação de emendas que impliq p'
liguem aumento de despesas.
Deve ser julgado parcialmente procedente o pedido declaratório de
inconstitucionalidade, apenas em relação aos dispositivos e expressões que
foram introduzidos e/ou alterados por emenda parlamentar no projeto de lei
de iniciativa do Executivo e que possam acarretar aumento de despesas ao
Município de Visconde do Rio Branco. AÇÃO DIRETA INCONST Nº
1.0000.21.097327-7/000 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO -
REQUERENTE(S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
BRANCO - REQUERIDO(A)(S): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE DO RIO BRANCO
No mais, anote-se que os vereadores, na condição de agentes políticos,
remanescem sujeitos às sanções cíveis e penais decorrentes dos fatos eventualmente
praticados no curso do mandato.
$ Não é demais lembrar que, em casos dessa natureza, a Lei Orgânica
“Municipal, em seu artigo 46, estabelece expressa vedação quanto ao abuso de
prerrogativas e quebra de decoro parlamentar pelos vereadores:
Art. 46 - É incompatível om o decoro parlamentar, além dos casos
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas
aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Na oportunidade, renovamos os protestos de elevada estima e consideração e
-Nos:colocamos à disposição para esclarecimentos complementares que julgar necessários.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
“Ao Exmo. Sr. Antônio de Souza Lima Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Visconde
“do Rio Branco/MG.
a Praça 28 de Setembro, N.º 317 - Bairro Centro - Visconde do Rio Branco/ MG - CEP: 36.520-000.
ea * TEL.: (32) 3551-8150 *
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322
LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.157 (um mil, cento e cinquenta e sete) 2º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos 15 ( quinze) dias
do mês de Agosto do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite a todos e solicitou do secretário Marinho José de Almeida
Neto que fizesse a chamada dos vereadores, constatando a presença dos
mesmos: Alex Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da
Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista
de Freitas do Nascimento, José Silvino Reis de Bitencourt, Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto. O secretário Marinho José de Almeida Neto fez a leitura da ordem do dia
Indicações: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA 1.153 Indicações: Vereador
Antônio de Souza Lima Neto (Republicanos)Nº262/2023 - sugere que seja feito
um poço artesiano na Zona Rural do Capitão Machado. Nº264/2023 - sugere
que seja instalada na Zona Rural do Sementeira uma torre de telefone.
Nº265/2023 - sugere que seja instalada uma caixa d 'água de 25 mil litros na
Zona Rural de Santa Maria com urgência. Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº287/2023 - sugere ao sr. Prefeito que seja feita na rua Melo Barreto, esquina
com a rua São José na entrada do Pito Aceso, um espaço com bancos e
plantio de flores para que se tone um ambiente agradável e útil para os
cidadãos. Nº288/2023 - sugere do sr. Prefeito que seja feita estudos e tomada
as providências administrativas legais e necessárias, objetivando-se a
construção de um portal nas duas entradas principais da cidade, pelo bairro
Filipinho/Novo Horizonte e Barra dos Coutos conforme croqui em anexo,
Nº289/2023 - sugere ao sr. Prefeito que seja feita recapeamento do
calçamento no bairro Rancho Verde |, em toda extensão das Ruas: João
Corrêa Lino. Mário Ferreira, Jair Dias Bicalho e José Tagino Jacinto. Vereador
Gerson Gomes de Freitas (Avante)Nº292/2023 - sugere do Sr. Prefeito que
retome a obra de extensão da rua Melo Barreto, e val até a empresa Jotão
Materiais de Construção, onde finaliza o trecho da rua citada que foi projetada
no passado. Em seguida, que interceda junto ao DNIT para que autorize uma
obra de construção sobre o pontilhão de uma chapa de aço antiderrapante
para que o trânsito possa fluir. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
(P)Nº295/2023 - sugere ao sr. Presidente encaminhe solicitação formal ao
poder Executivo para que delibere para votação do Projeto de LC Nº
133/2023. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil)Nº286/2023 - sugere ao sr. Prefeito que faça a instalação de Câmaras de
x
323
Segurança, na Praça do Cruzeiro, no bairro Cassiano Mesquita.Nº293/2023 -
sugere ao sr. Prefeito que faça o asfaltamento de aproximadamente 10 metros
de comprimento e 5 metros de largura, da rua Rita alves de Melo, no bairro
Operários. Nº294/2023 - sugere do sr. Prefeito que Faça a instalação de
câmara de “Olho Vivo", próximo à entrada do bairro Nova Chácara. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Avante) Nº285/2023 - sugere ao sr. Prefeito que
interceda junto à Copasa para que seja trocado o reservatório de água do
bairro Planalto em caráter de urgência. Nº290/2023 - sugere do sr. Prefeito que
faça construção e um PSF o bairro Colônia, Conforme indicações solicitadas na
Legislação 2017/2020 E 58/2021.Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº282/2023 - sugere que faça o asfaltamento na estrada rural Córrego dos
Pinheiros, Comunidade da Piedade de Cima. Nº283/2023 - sugere do sr.
Prefeito que seja providenciada 25 barracas para a feirinha de quarta-feira da
Praça. Nº291/2023 - sugere do sr. Prefeito que seja feito recapeamento
asfáltico na Avenida, próximo ao Hospital São João Batista até a Barra dos
Coutos, próximo a Retífica Rio Branco. Requerimento Vereador Gerson Gomes
de Freitas (Avante) Nº40/2023 - Requer do sr. Prefeito analise a possibilidade da
contratação em caráter de urgência de um Engenheiro de Agrimensura e
Cartografia para levantamento Planialtimétrico de dois terrenos públicos
adquiridos pela Prefeitura em localização na Comunidade de Santa Maria.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante) Nº41/2023 - Requer ao sr.
Prefeito informação de quando será feito o Projeto de Lei para transformação
de Cargos de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem.Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)Nº42/2023 - Requer do Sr. Prefeito
informações sobre o Caps Il. PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS. (8 2º
do Art. 52 Regimento Interno) Executivo Municipal Projeto de Lei Ordinária
nº2025/2023 - Autoriza o Poder Executivo à celebrar convênio com o Estado de
MG, por intermédio da Secretaria de Educação do Estado, visando à
transferência total da Gestão Administrativa, Financeira e Operacional no
atendimento dos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) da Rede
Estadual para a Rede Municipal, e dá outras Providências. Legislativo Vereador
Alex Vinícius Coelho (PDT) Projeto de Lei Ordinária nº2026/2023 - declara de
utilidade pública a “Associação da Zona da Mata Mineira de Esportes Sobre
Rodas - Cross Clube Visconde do Rio Branco- MG. Comissão de vereadores:
Carlos Antônio da Cruz (PT); José Silvino Reis de Bitencourt (PDT); Pedro Júlio
Sobrinho (Republicanos)-Proposta de Emenda Lei Orgânica Municipal Nº
01/2023 - Altera q Redação do parágrafo único do Art. 17 da Lei Orgânica do
Município de Visconde do Rio Branco MG e dá outras providências. Comissão
de vereadores: Alex Vinícius Coelho (PDT); Gerson Gomes de Freitas (Avante);
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Proposta de Emenda Lei Orgânica
Municipal Nº 02/2023 - acrescenta O parágrafo único ao art. 8º da Lei Orgânica
Eta” 19 MBA, REA
324
e dá outras Providências Correlatas. Comissão de vereadores: Alex Vinícius
Coelho (PDT); Carlos Antônio da Cruz (PT); Guilherme Guimarães de Azevedo
(P)João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) - Proposta de Emenda
Lei Orgânica Municipal Nº 03/2023 - Altera o Artigo 115 e inclui O Artigo 15-A
na Lei Orgânica do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
Providências. Com parecer Jurídico. Projetos Lei para leitura: Legislativo
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Projeto de Lei
Ordinária Nº2028/2023 - Dispõe sobre a denominação Quadra Poliesportiva
localizada ao lado da Escola Municipal Porfírio Saraiva, no Bairro Colônia, no
município de Visconde do Rio Branco e dá Outras Providências. Subemenda
Comissão de Vereadores (Carlos Antônio, José Silvino, Pedro Júlio) - Altera a
redação dos artigos do 1º e 3º da Proposta de Emenda da Lei Orgânica
Municipal Nº1/2023. O presidente fez a leitura do Ofício Nº16/2023 do vereador
João Batista do Nascimento e do ofício 126 do Executivo solicitando à retirada
do Projeto e o Ofício 125/2023, solicitando a tramitação do Projeto de Lei
133/2023 e afirmou o presidente que O projeto voltou para pauta. O vereador
João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) pediu o art. 47 solicitando
que o vereador Marinho retirasse a indicação 290, conforme o ar. Do
Regimento Interno. O vereador Marinho argumentou ser diferente e que já faz
desde 2017. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt pediu vista e o parecer
Jurídico da indicação e O presidente suspendeu da pauta. O presidente
Antônio de Souza, afirmou que O Projeto de Lei Complementar 133/2023 e suas
emendas na pauta. O vereador José Silvino Reis de Bitencourt pediu vista para
o Projeto de Lei Complementar 133/2023. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo expressou que O projeto devia ser votado hoje, pois já tinham
discutido, e os vereadores conversaram com os servidores sobre esse projeto. O
vereador Alex Vinícius Coelho, comentou que já havia sanado todas as
dúvidas, mas respeitando o vereador José Silvino, verificar por Uns instantes
com uma pausa no plenário se O Presidente deliberar. O vereador Gerson
Gomes de Freitas, falou que esse projeto ainda não está pronto para votar
devido surgir várias emendas. O presidente Antônio de Souza Lima Neto falou
que o vereador José Silvino Reis de Bitencourt e o vereador Gerson Gomes de
Freitas querem vista € foi concedido. O presidente colocou em discussão Os
requerimentos e indicações e foi interrompido pelo vice-presidente que
solicitou O art.47, para discutir e votar a subemenda 01/2023 e foi concedida
pelo presidente. O vereador Gerson Gomes de Freitas pediu o art.47 para não
votar nenhuma emenda relacionada com a Lei Orgânica e o presidente
recusou o pedido. O João Batista de Freitas do Nascimento; solicitou o art.47,
solicitando que o Projeto de Lei 2028/2023 que estava em leitura, pudesse ser
discutido e votado, e foi concedido pelo presidente. E o presidente retornou a
discussão e requerimentos. O vereador Alex Vinícius Coelho agradeceu e
325
passou a palavra. O vereador Gerson Gomes de Freitas, disse que esta
repetindo, O requerimento sobre à contratação do agrimensor e esta
solicitando para ser atendido e falou da sua indicação 292/2023, A obra de
extensão da Rua Melo Barreto. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo;
falou da retirada do Lugar da CAPS | e criação de CAPS Il e falou do seu
requerimento solicitando explicações ao Executivo e a Secretaria de Saúde e
finalizou disse ainda não ter sido respondido sobre os O vereador João Batista
de Freitas do Nascimento, explanou suas três proposições, sobre câmara de
segurança e olho vivo, pediu também asfaltamento em um pequena Rua Rita
e fez agradecimento e fez convite a inauguração da praça poliesportiva na
quadra do bairro Colônia. O vereador Pedro Júlio Sobrinho, falou das suas
proposições de asfaltamento no Córrego dos Pinheiros, e solicitou instalações
de barracas na freira, pois estão necessitando de trocas, e finalizou sobre O
recapeamento da avenida até no final da barra dos coutos. O vereador
secretário Marinho José de Almeida Neto falou da sua indicação do Programa
de Saúde que foi retirada de pauta, e reforçou que esse pedido faz tempo que
vêm solicitando. O vice-Presidente Carlos Antônio da Cruz falou de suas
proposições sobre bancos Rua Melo Barreto do Portal na entrada da cidade
pelo bairro Filipinho/Novo Horizonte e Barra dos Coutos, e do recapeamento na
calçada do Rancho verde |. O presidente Antônio de Souza Lima Neto levou ao
plenário para votação as indicações e requerimentos e foi interompido pelo
vereador Alex Vinícius Coelho solicitando a retirada da indicação do vereador
Gerson, pois conforme o vereador ele já fez o mesmo pedido do pontilnão na
Barra dos Coutos e O vereador Gerson retirou sua indicação nº292. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto levou do plenário para votação as
indicações e requerimentos € foram aprovados por 08 a O. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto levou ao plenário os projetos a discussão em
bloco. O vereador Alex vinícius Coelho explanou sobre seu projeto PL
nº2026/2023; especificou do que se trata do MotoCross, está se organizando
para obter emendas para melhorias. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo manifestou concordância com O projeto de lei 2026/2023 e à
subemenda 01/2023. e defendeu as duas propostas de emenda de lei
orgânica, inclusive uma que já foi votada e a segunda emenda que normatiza
algo que já existe em outros municípios, possibilidade dos vereadores
direcionarem os valores das emendas nas pastas sendo favorável. O vereador
José Silvino Reis de Bittencourt citou sobre à subemenda explicando o para O
povo & conscientizando o que queria dizer e disse favorável ao projeto de lei
do vereador Alex Coelho. E comentou sobre a outra emenda que não era
favorável. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento explanou sobre O
projeto de sua autoria no qual denominação de nome e pediu apoio de todos.
O vereador Pedro Júlio Sobrinho explanou sobre sua participação na
pune cd ” Mole ,7 ,
326
subemenda 01/2023 da Lei Orgânica, sendo uma melhoria, afirmando ter uma
economia na Câmara, sendo devolvido ano passado valor ao Executivo. O
vereador Gerson Gomes de Freitas reforçou ser desfavorável a subemenda
01/2023, no momento devido o Município esta com arrecadação baixa e falou
que a Pif Paf, está em situação ruim e citou várias justificativas. O vereador
secretário Marinho José de Almeida passou à palavra. O vice-presidente Carlos
Antônio parabenizou todos os autores dos projetos e afirmou que na
democracia todos têm direito de manifestar e passou à palavra. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto explanou que à faixa de aumento de vereadores
para onze equivale a faixa conforme esta na constituição federal e colocou os
a Proposta de Emenda Lei Orgânica Municipal Nº 01 /2023 em primeira,
segunda e terceira votação e foi aprovado por seis(06) a três(03). E em
seguida colocou à Proposta de Emenda Lei Orgânica Municipal Nº 02/2023 em
primeira, segunda e terceira votação no plenário foi aprovada por sete (07) a
três (03). E continuando Proposta de Emenda Lei Orgânica Municipal Nº 03/2023
em primeira, segunda e terceira votação e foi reprovada por cinco (05) a
quatro(04). O presidente Antônio de Souza Lima Neto solicitou o parecer da
subemenda ao presidente da Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final,
Guilherme Guimardes pela tramitação. O presidente Orçamento, Finanças, Obras
E Serviços Públicos O vereador João Batista de Freitas do Nascimento pela
tramitação. O vereador Alex vinícius Coelho explanou que seu
posicionamento de manter à quantidade de vereadores e respeita à opinião
dos colegas. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt falou que a
subemenda esta adequando conforme à constituição. O presidente solicitou
ao vice-presidente para que lesse a subemenda 01/2023. O vereador
guilherme Guimarães de Azevedo manifestou concordância com à
subemenda que faz adequação jurídica da emenda da lei orgânica e disse
que já apresentou com uma com treze, mas foi rejeitado no plenário, mas
acredita que devemos pensar grande e que à democracia tem gastos para
lutar pela população e parabenizou O legislativo e disse defender o poder
legislativo de ser mais representativo no Município. O vereador João Batista de
ii do Nascimento explanou que essa emenda foi para adequar o parecer
jurídico emitido por essa Casa e não ver problema nessa Subemenda. O
ec score praia o autor da subemenda e
e de muita es psinabiipeies O versao ç Gee repta
que foi na rádio EEE ado Gonondiori
para debater o assunto, e que tinha que
a ss a Srnice e fez a leitura da justifica da
secretário Marinho José de Almeida passou E UR des O vereador
Antônio da Cruz comentou que se houvesse algo inco Res SS
nstitucional ele mesmo
1/68 WE
3217
seria o primeiro a retirar e fez a leitura do final da subemenda e afirmou que
tudo esta com a constituição federal e deixando livre para cada um votar
conforme sua opinião. O vereador Pedro Júlio Sobrinho reforçou que essa
subemenda é para próxima legislatura 2025 e O vice-presidente Carlos Antônio
da Cruz continuou afirmando que nem sabemos se estaremos nessa legislatura
e vereador Pedro Júlio Sobrinho finalizou deixando claro que votamos sem
interesse político. (0) presidente Antônio de Souza Lima Neto levou ao plenário
para votação à Subemenda Comissão de Vereadores em primeira votação e
foi aprovada por sete (07) a dois (02). O presidente solicitou O parecer das
comissões: Legislação, Justiça e Redação Final e da comissão Educação,
saúde, Cultura, Direitos Humanos & Assuntos Comunitários; no projeto de lei do
2026/2023 e 2028/2023 que foram favoráveis a tramitação. E O presidente levou
ao plenário O Projeto de Lei 2026/2023 a primeira e segunda votação que foi
aprovado por 08 (oito) a O (zero). Prosseguindo com à pauta colocou em
discussão Projeto de Lei 2028/2023. Os parlamentares discutiram o projeto
favorável, e o autor vereador autor João Batista de Freitas do Nascimento,
agradeceu Os parlamentares e explanou que homenagear seu pai que foi
comerciante e morador mais de cinquenta anos No bairro Colônia, estudou na
escola que é próxima e acompanhou O estudo dos filhos, e que denominar
esta quadra no nome dele seria motivo de grande orgulho e felicidade para
ele e todos os familiares. O presidente Antônio de Souza Lima Neto levou ao
plenário para votação em primeira, segunda € terceira votação O Projeto de
Lei 2028/2023 foram aprovados por os(oito) a O (zero). O presidente Antônio de
Souza encerrou à reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE À PRESENTE ATA,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois
de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos quinze (15) dias do mês de Agosto do ano
Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três).
<A

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
3º Sessão da 6º Reunião Ordinária de 2023/3º Sessão Legislativa -
19º Legislatura
Terça-Feira, 15 de Agosto de 2023 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA 1.153
Indicações:
Vereador Antônio de Souza Lima Neto (Republicanos)
Nº262/2023 - sugere que seja feito um poço artesiano na Zona
Rural do Capitão Machado.
Nº264/2023 - sugere que seja instalada na Zona Rural do
Sementeira uma torre de telefone.
Nº265/2023 - sugere que seja instalada uma caixa d “agua de 25
mil litros na Zona Rural de Santa Maria com urgência.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº287/2023 - sugere ao sr. Prefeito que seja feita na rua Melo
Barreto, esquina com a rua São José na entrada do Pito Aceso,
um espaço com bancos e plantio de flores para que se torne um
ambiente agradável e útil para os cidadãos.
Nº288/2023 - sugere ao sr. Prefeito que seja feita estudos e
tomada as providências administrativas legais e necessárias,
objetivando-se a construção de um portal nas duas entradas
principais da cidade, pelo bairro Filipinho/Novo Horizonte e Barra
dos Coutos conforme crogui em anexo.
+
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº289/2023 - sugere ao sr. Prefeito que seja feita recapeamento
do calçamento no bairro Rancho Verde |, em toda extensão das
Ruas: João Corrêa Lino, Mário Ferreira, Jair Dias Bicalho e José
Tagino Jacinto.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Nº292/2023 - sugere ao sr. Prefeito que retome a obra de
extensão da rua Melo Barreto, e vai até a empresa Jotão
Materiais de Construção, onde finaliza o trecho da rua citada que
foi projetada no passado. Em seguida, que interceda junto ao
DNIT para que autorize uma obra de construção sobre o
pontilhão de uma chapa de aço antiderrapante para que o
trânsito possa fluir.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº295/2023 - sugere ao sr. Presidente encaminhe solicitação
formal ao poder Executivo para que delibere para votação do
Projeto de LC Nº 133/2023.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº286/2023 - sugere ao sr. Prefeito que faça a instalação de
Câmaras de Segurança, na Praça do Cruzeiro, no bairro Cassiano
Mesquita.
Nº293/2023 - sugere ao sr. Prefeito que faça o asfaltamento de
aproximadamente 10 metros de comprimento e 5 metros de
largura, da rua Rita Alves de Melo, no bairro Operários.
Nº294/2023 - sugere ao sr. Prefeito que Faça a instalação de
câmara de “Olho Vivo", próximo à entrada do bairro Nova
Chácara.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32)
Wwww.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravrb | contatoecamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº285/2023 - sugere ao sr. Prefeito que interceda junto à Copasa
para gue seja trocado o reservatório de água do bairro Planalto
em caráter de urgência.
Nº290/2023 - sugere ao sr. Prefeito que faça construção e um PSF
o bairro Colônia, Conforme indicações solicitadas na Legislação
2017/2020 E 58/2021.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº282/2023 - sugere que faça o asfaltamento na estrada rural
Córrego dos Pinheiros, Comunidade da Piedade de Cima.
Nº283/2023 - sugere ao sr. Prefeito que seja providenciada 25
barracas para a feirinha de quarta-feira da Praça.
Nº291/2023 - sugere ao sr. Prefeito que seja feito recapeamento
asfáltico na Avenida, próximo ao Hospital São João Batista até a
Barra dos Coutos, próximo a Retífica Rio Branco.
REQUERIMENTO
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Nº40/2023 - Requer ao sr. Prefeito andlise a possibilidade da
contratação em caráter de urgência de um Engenheiro de
Agrimensura e Cartografia para levantamento Planialtimétrico de
dois terrenos públicos adquiridos pela Prefeitura em localização
na Comunidade de Santa Maria.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº41/2023 - Requer ao sr. Prefeito informação de quando será
feito o Projeto de Lei para transformação de Cargos de Auxiliar
de Enfermagem para Técnico de Enfermagem.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravro | contatoecamaravrb.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº42/2023 - Requer ao Sr. Prefeito informações sobre o Caps Il.
PROJETOS A SEREM DISCUTIDOS E
VOTADOS. (8 2º do Art. 52 Regimento Interno)
Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária nº2025/2023 - Autoriza o Poder Executivo
a celebrar convênio com o Estado de MG, por intermédio da
Secretaria de Educação do Estado, visando à transferência total
da Gestão Administrativa, Financeira e Operacional no
atendimento dos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º
ano) da Rede Estadual para a Rede Municipal, e dá outras
Providências.
Legislativo
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2026/2023 - declara de utilidade
pública a "Associação da Zona da Mata Mineira de Esportes
Sobre Rodas - Cross Clube Visconde do Rio Branco- MG.
Comissão de vereadores: Carlos Antônio da Cruz (PT); José Silvino
Reis de Bittencourt (PDT); Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)-
Proposta de Emenda Lei Orgânica Municipal Nº 01/2023 - Altera a
Redação do parágrafo único do Art. 17 da Lei Orgânica do
Município de Visconde do Rio Branco MG e dá outras
providências. El
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Comissão de vereadores: Alex Vinícius Coelho (PDT); Gerson
Gomes de Freitas (Avante); Guilherme Guimarães de Azevedo
(PT) - Proposta de Emenda Lei Orgânica Municipal Nº 02/2023 -
acrescenta o parágrafo único ao art. 8º da Lei Orgânica e dá
outras Providências Correlatos.
Comissão de vereadores: Alex Vinícius Coelho (PDT); Carlos
Antônio da Cruz (PT); Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)João
Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) - Proposta de
Emenda Lei Orgânica Municipal Nº 03/2023 - Altera o Artigo 115 e
inclui O Artigo 115-A na Lei Orgânica do Município de Visconde
do Rio Branco e dá outras Providências. Com parecer Jurídico.
Projetos Lei para leitura:
Legislativo
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil
o dtista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Projeto de Lei Ordinária Nº2028/2023 - Dispõe sobre a
denominação Quadra Poliesportiva localizada ao lado da Escola
Municipal Porfírio Saraiva, no Bairro Colônia, no Município de
Visconde do Rio Branco e dá Outras Providências.
Subemenda Comissão de Vereadores (Carlos Antônio, José
Silvino, Pedro Júlio) - Altera a redação dos artigos do 1º e 3º da
Proposta de Emenda da Lei Orgânica Municipal Nº1/20923.
Vereador Ah tônio de Souza Limas eto
Presidete da Câmara Municipal
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