sessao nº 7

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MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Visconde do Rio Branco, 12 de setembro de 2023.
OFÍCIO GAB/PREF Nº 130/2023
Exmo. Sr. Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, apraz-me comunicar a Vossa
Excelência e aos Nobres Vereadores, que o Executivo Municipal apresenta o
Vereador Marinho José de Almeida Neto —- AVANTE, para atuar como Líder de
Governo na Câmara Municipal de Visconde do Ric Branco.
Colho o ensejo para renovar-lhe minhas expressões de apreço ê
admiração.
tenciosamente,
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iz Fábio AntonuccifFilho
Prefeito Municipal 4
Gabine
Recebemos lã
Assmaluras
ten 06 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO 151/2023 - GAB 06
Visconde do Rio Branco, 14 de setembro de 2023.
Ao Senhor Vereador e Secretário
Marinho José de Aimeida Neto
Prezado Vereador Marinho José de Almeida Neto. venho através deste
apresentar uma questão importante, recentemente o Senhor foi indicado como Líder
do Governo conforme Ofício 130/2023 da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio
Branco. Primeiramente, gostaria de parabenizálo por essa nomeação, que
reconhece a sua competência e influência na esfera politica de nossa cidade
Contudo. essa honrosa nomeação também suscita algumas questões legais e elicas
que precisam ser consideradas cuidadosamente. A nomeação como Lider do
Governo é um cargo de grande relevância, pois implica a responsabilidade de
coordenar as ações do Executivo no Legislativo, promovendo O dislogo e a
colaboração entre essas cuas esferas do governo municipal. Essa função ê
fundamental para o bom funcionamento do sistema democrático e à implementação
eficaz das politicas públicas. Por outro tado, você atualmente ocupa o cargo de
Secretário da Camara Municipal de Visconde do Rio Branco, um pape! que também
é de grande importância para O funcionamento eficiente da câmara legislativa.
Diante dessa situação. é fundamental que você tome uma decisão informada e ética
em relação à sua nomeação como Líder do Governo e ao seu cargo na secretaria da
câmara. Ambos os cargos exigem dedicação. e responsabilidade, e a sua escolha
terá implicações práticas e legais. É importante destacar que a acumulação de
cargos públicos pode levantar questões legais e éticas, incluindo potenciais conflitos
de interesse. Portanto, é fundamenta! que você leve em consideração o melhor
interesse de seus eleitores e da nossa comunidade ao tomar essa decisão.
Qualquer que seja a sua escolha. eia deve estar alinhada com seus compromissos
éticos, legais e com o serviço público Í ; fe
g O serviço publico j », i Gabinete nº 04
j ia cobemos JU LO ISS
Atenciosamente, - pon
Antônio fb'Souza Lima Neto
Presidente ia Câmara Municipal
Praça 28 de Se? go
ER 365 1-8000

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.161 (um mil, cento e sessenta e um) 7º Reunião Extraordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos 25 ( vinte cinco)
dias do mês de Setembro do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e solicitou a chamada dos vereadores, constatando a
presença dos mesmos: Alex Vinícius Coelho, Antônio de Souza Lima Neto,
Carlos Antônio da Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de
Azevedo, João Batista de Freitas do Nascimento, José Silvino Reis de
Bifencourt, Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto solicitou à Assessora de Comissão e Plenário
Mônica Balbino que fizesse a leitura da ordem do dia: Executivo Municipal
Projeto de Lei Ordinária Nº2027/2023 - Dispõe Sobre As Diretrizes Orçamentárias
Para O Exercício De 2024- LDO. Legislativo - vereador Guilherme Guimarães De
Azevedo (PT) Emenda Modificativa 01/2023 ao PLDO Nº2027/2023; Emenda
Modificativa 02/2023 ao PLDO Nº2027/2023; Emenda Modificativa 03/2023 ao
PLDO Nº2027/2023: Emenda Modificativa 04/2023 ao PLDO Nº2027/2023;
Emenda Supressiva 01/2023 PLDO Nº2027/2023; Emenda Supressiva 02/2023
PLDO Nº2027/2023; Emenda Supressiva 03/2023 ao PLDO Nº2027/2023; Emenda
Supressiva 04/2023 ao PLDO Nº2027/2023: Emenda Supressiva 05/2023 ao PLDO
Nº2027/2023 : Emenda Supressiva 06/2023 ao PLDO Nº2027/2023; Emenda
Supressiva 08/2023 ao PLDO Nº2027/2023 Emenda Supressiva 09/2023 ao PLDO
Nº2027/2023; Emenda Supressiva 10/2023 ao PLDO Nº2027/2023. A assessora
legislativa fez a leitura da justificativa da ausência por motivo de saúde do
presidente na reunião do dia 19/09 e leu a portaria 055 e prosseguiu com o
ofício 130/2023, do gabinete do Executivo, apresentando o vereador Marinho
José de Almeida Neto como representante do líder do governo na Câmara
Municipal, ofício recebido em 12/09/2023. A secretária prosseguiu com a leitura
do ofício 151/2023 com a resposta do presidente da Câmara parabenizando
pela nomeação, e solicitando que pelas considerações legais e éticas e que
deveria optar em uma decisão com relação à de secretário da Casa, ambos,
os cargos exigem dedicação e responsabilidade. O presidente Antônio de
Souza Lima Neto colocou em discussão a Projeto de Lei Ordinária Nº2027/2023 -
LDO. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt explanou que no momento só
iria manifestar no momento da votação. O vereador Gerson Gomes de Freitas
explanou explicações como se executa a LDO e falou que mudou muita
pouca coisa de um prefeito para outro estão presa a lei de 1964, e que mais
importante o Orçamento, (LOA). O vereador Pedro Júlio Sobrinho disse
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expressar no momento de votação. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento pontuou que a LDO, projeto importante para o desenvolvimento
da nossa cidade, sendo favorável. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo relembrou sobre o prazo da LDO, que não foi protocolada
corretamente, dentro do prazo e retirada a LDO 2022/2023, sendo substituída
pelo LDO 2027/2023 em discussão e relacionou uma e outra supressão do
artigo, no qual haviam feito emendas, e nessa nova suprimiram. Reforçou sobre
o anexo da LDO e fez a leitura, que nunca havia visto em outra gestão em
outros anos. E afirmou que se a Câmara aprovar essa LDO, estará aprovando
coisas perigosas, e fez a leitura do artigol8. E disse que não irá votar ao
contrário, mas temos que aprovar emendas e que o projeto mesmo fora do
prazo esta sendo votado. E pediu apoio de analisar as emendas. O vereador
secretário Marinho José de Almeida Neto, explanou que suas atribuições esta
sendo retiradas neste plenário conforme artigo 43. O vice-presidente vereador
Carlos Antônio da Cruz pontuou a importância do projeto em análise de 48
artigos, sendo importante analisar e também as emendas. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto colocou no plenário o Projeto de Lei Ordinária
Nº2027/2023 - LDO em primeira votação no plenário aprovado por 06 votos
favoráveis pelos vereadores (Antônio de Souza Lima Neto, Carlos Antônio da
Cruz, Gerson Gomes de Freitas, Guilherme Guimarães de Azevedo, João Batista
de Freitas do Nascimento, José Silvino Reis de Bittencourt, Marinho José de
Almeida Neto) e 01 voto desfavorável pelo vereador (Pedro Júlio Sobrinho) e
em segunda e terceira votação aprovado por 07 a 0. O presidente Antônio de
Souza Lima Neto colocou em discussão as emendas no plenário. O vereador
José Silvino Reis de Bittencourt explanou que havia verificado a LDO anterior e
que foi na prefeitura, disse que era a mesma coisa da anterior e questionou a
emenda do vereador Guilherme; perguntou ao presidente se iriam votar
separadas e o presidente falou que depende dos vereadores; era só solicitar
qual seria o parlamentar continuou que não iriam concordar com as emendas.
O vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que iria votar contra todas as emendas.
O vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse manifestar somente na
hora do voto. O vereador Gerson Gomes de Freitas explanou que o Executivo
não vive só de compromisso de pasta e disse que o prefeito esta assegurando
na LDO essas despesas e citou alguns exemplos da LDO 2020 e disse a LDO é
uma previsão e que o Orçamento irá vim depois e se manifesta no voto. O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo explanou sobre o risco fiscal em
visconde do Rio Branco e específica suas emendas citou vários
questionamentos e falou que aprovando a LDO, pode ter crédito suplementar
do jeito que o executivo quiser. O vereador secretário Marinho José de Almeida
Neto passou a palavra e disse manifestar na hora do voto. O vice-presidente
vereador Carlos Antônio Cruz do sobre a responsabilidade do seu
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voto, e citou o problema da Copasa que na época que apesar de não ser da
sua legislatura na Casa, que foi um projeto votado e hoje esta com vários
problemas e é preciso analisar os pontos citados, pois depois de votado muitos
problemas. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo solicitou retirada
Emenda Supressiva 08 e 09 /2023 Ô presidente Antônio de Souza Lima Neto
colocou as Emendas de autoria do vereador Guilherme em votação e foram
reprovados 05 votos desfavoráveis. (Gerson Gomes de Freitas, João Batista de
Freitas do Nascimento, José Silvino Reis de Bittencourt, Marinho José de Almeida
Neto e Pedro Júlio Sobrinho) e 02 favoráveis (Carlos Antônio da Cruz, Guilherme
Guimarães de Azevedo). O presidente Antônio de Souza Lima Neto encerrou a
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 925 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,