sessao nº 25

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.165 (um mil, cento e sessenta e cinco) 1º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos 07 (sete) dias do
mês de Novembro do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e solicitou à assessora legislativa Mônica Balbino que fizesse
a chamada dos vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex
Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da Cruz; Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. O presidente Antônio de Souza Lima Neto solicitou à
assessora que lesse a ordem do dia: Discussão e votação da ata 1.159; 1.163;
1.164. Tribuna Democrática conforme art.102 do Regimento Interno. Ofício:
Alexandro Barbosa Orlando. Assunto: pedir esclarecimentos ao Hospital São
João Batista. Projetos lei para leitura: Executivo - Projeto de lei ordinária
nº2042/2023 - cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
(Compdec) do município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Legislativo - Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT): Emenda
Modificativa nº 01 ao Projeto de lei nº 2036/2023 - repasse financeiro da União
aos servidores da Saúde. Projetos a serem discutidos e votados: Executivo -
Projeto de lei ordinária nº2035/2023 - Institui o programa Jovem Aprendiz
Municipal no âmbito do município de Visconde do Rio Branco. Projeto de lei
ordinária nº2036/2023 - dispõe sobre os procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinado ao cumprimento do
piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras, no âmbito do município de Visconde do Rio Branco/MG. Projeto de
lei ordinária nº2039/2023 - autoriza a alienação de imóveis do patrimônio do
município de Visconde do Rio Branco/MG que menciona, e dá outras
providências. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou no plenário
em votação as atas 1.159; 1.163; 1.164 que foram aprovadas por unanimidade.
A assessora legislativa Mônica Balbino fez a leitura dos ofícios recebidos. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto concedeu a tribuna ao Sr. Alexandro
Barbosa Orlando, conforme solicitação em ofício, por dez minutos. Após a
tribuna democrática, o presidente iniciou a ordem do dia da Casa,
apresentando para discussão os projetos em bloco. O vereador José Silvino
Reis de Bitencourt passou a palavra. O vereador Pedro Júlio Sobrinho adiantou
que votaria favoravelmente ao projeto 2036/2023. O vereador João Batista de
Freitas do Nascimento parabenizou o prefeito pelo Projeto de lei 2035/2023
TES Mm E da
a
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sobre o programa Jovem Aprendiz, facilitando a entrada no mercado de
trabalho, e explanou sobre os Projetos de lei 2039 e 2036, manifestando seu
apoio. O vereador Gerson Gomes de Freitas explanou sobre o projeto
2035/2023 (Jovem Aprendiz) e parabenizou a ação social pela oportunidade
de abraçar esta causa aos jovens. O parlamentar falou do Projeto de lei
2036/2023, afirmando ser favorável à proposição. O vereador Marinho José de
Almeida Neto disse ser favorável ao Projeto de lei 2036/2023 (Enfermagem) e
ao Projeto sobra o Jovem Aprendiz. O vereador Alex Vinícius Coelho disse da
importância do projeto Jovem Aprendiz e relembrou um projeto de sua autoria,
aprovado, “Banco de Currículos". O presidente Antônio interrompeu, dizendo
ao vereador Alex Coelho que tinha interesse de verificar esse projeto, pedindo
ao parlamentar que o procurasse para conversarem. O vereador manifestou
sua insatisfação com a Secretaria de Ação Social, pois receberam uma
emenda para a APAE e usaram para outros meios. Disse também ser favorável
ao Projeto 2034/2023 com a emenda elaborada em conjunto, em uma reunião
com os técnicos de enfermagem. Alex Vinícius reforçou o assunto sobre o
Projeto de lei sobre alienação de imóveis, criticando o prefeito por falar na
rádio que possui recursos e, ao mesmo tempo. protocolando um projeto
daquela natureza. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pontuou os
projetos em debate e afirmou que a Casa Legislativa tem um projeto aprovado
sobre primeiro emprego para jovens. O parlamentar manifestou-se
favoravelmente ao Projeto de Lei 2035/2023, desde que alguns ajustes fossem
realizados após a aprovação. Afirmou que talvez o salário seja baixo, pois o
percentual era de 50%, mas poderia ser 60 ou 70% do salário mínimo. Reforçou
a necessidade de fiscalização para que não se deixe de contratar funcionários
em face de haver mão de obra mais barata com o Jovem Aprendiz. O
parlamentar disse que os vereadores se reuniram com a classe, sobre o Projeto
de lei 2036, junto com a qual propuseram a emenda modificativa. Também
criticou o Projeto sobre alienação de imóveis por não informar os pontos de
interesse público. O vereador Marinho José de Almeida interrompeu e disse que
como líder do governo gostaria de retirar o PL 2036/2023 temporariamente. O
presidente Antônio de Souza Lima disse que acolheria o pedido do vereador,
mas que continuaria com a discussão. O vice-presidente Carlos Antônio da
Cruz explanou sobre o projeto 2035/2023 (Jovem Aprendiz), reforçando sua
importância social para nossa cidade, principalmente para os próprios jovens.
Disse ser favorável, mas com ressalva e comentou sobre os erros materiais sobre
os quais não era possível saber sobre a faixa etária de contrato, pois citava 14
a 24 anos, e, em outra parte, de 14 a 18 anos. O parlamentar manifestou se
apoio ao PL 2036/2023 sobre o piso da enfermagem, e disse que a categoria
merece respeito. O vereador explanou sobre um projeto de lei sobre a doação
de lotes que ainda não tinha informação, e manifestou-se contra o PL da
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alienação de imóveis. O presidente colocou os PLs 2035/2023 e 2036/2023 em
votação, os quais foram aprovados por 08 (oito) votos. A assessora legislativa
Mônica Balbino fez a leitura da emenda modificativa nº 01 ao PL 2036/2023. O
vereador Marinho José de Almeida questionou por que seu nome não estava
na emenda. O presidente Antônio de Souza Lima esclareceu que a emenda foi
feita com assinatura dos vereadores gue estavam na reunião e que poderia
assinar, caso quisesse. O presidente colocou a Emenda Modificativa 01 ao
Projeto de lei nº 2036/2023, solicitando aos presidentes das Comissões os
pareceres, que se manifestaram favoráveis à tramitação. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo explicou que colocou os nomes dos pares
que estavam na reunião, com exceção do vereador Gerson Gomes de Freitas,
que explicaria o motivo. Disse que deixou a emenda na secretaria para quem
quisesse assinar. O vereador Alex Vinícius Coelho pontuou sobre as questões
técnicas que foram discutidas com Os servidores da saúde e disse ter
convidado o secretário da Saúde e não foi possível. O parlamentar afirmou
que foi discutido com o pessoal da Saúde, adequando uma emenda que
resguardava o piso salarial e disse ser favorável. O vereador Marinho José de
Almeida solicitou a palavra pela ordem, justificando que buscou informações
com o Secretário Padinha. O vice-presidente Carlos Antônio da Cruz reforçou
que quem assinou a emenda foi quem participou da reunião agendada e
marcada com antecedência com os servidores da saúde, ao contrário da
reunião marcada com secretário da Saúde e disse ser favorável. O vereador
Antônio de Souza Lima afirmou que deveria mudar o que precisa ser mudado.
O vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse ser favorável à emenda
modificativa e que os funcionários da saúde merecem o reconhecimento não
só da Casa Legislativa, mas de todos pelo trabalho que exercem. O vereador
Pedro Júlio Sobrinho afirmou que não é contra o projeto, mas que não via
motivos para a emenda e que votaria contra. O vereador Gerson Gomes de
Freitas disse ter buscado informações junto ao Tribunal de Contas e ao
Ministério Público, afirmando que deveria haver sigilo nas informações
referentes à Saúde. Afirmou que a emenda não poderia ser aprovada e que o
prefeito a vetaria. Menciou valores gue, segundo o parlamentar. referiam-se a
pagamento de servidores, usando q expressão “fundo do poço" para se referir
à atual situação em que se encontra O Prefeitura. Argumentou que, em 2015,
havia aprovado 34 lotes para o prefeito Iran que estava, à época, também
“no fundo do poço”, sem recursos para merenda de creches. Disse que o atual
prefeito enfrenta muita burocracia com poucos recursos após efetuar o
Pagamento dos servidores públicos, restando aos cofres públicos cerca de
R$200 mil. O vereador Marinho José de Almeida disse que votaria a favor da
emenda e que não havia assinado antes por não ter sido convidado. O
vereador José Silvino dos Reis Bittencourt disse que faria uma defesa ao
“tam fit a
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Executivo, mas não o de Visconde do Rio Branco, mas do supremo ao Tribunal
Federal que criou esta lei que já existia. Afirmou que a emenda que o vereador
Guilherme de Azevedo Guimarães havia feito não afeta em nada porque já há
uma lei sobre o piso salarial da enfermagem. O presidente colocou a emenda
modificativa 01, afirmando que o plenário é soberano. Em seguida o presidente
Colocou em votação a emenda modificativa 01/2036 na primeira e segunda
votações, sendo aprovada por 07 (sete) votos favoráveis (Alex, Antônio, Carlos,
Guilherme, Joãozinho e Marinho) e 03 votos contrários (Gerson, José Silvino,
Pedro Júlio). O presidente Antônio de Souza Lima Neto encerrou a reunião.
PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO
ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores
presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos sete
(07) dias do mês de Novembro do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e tres).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1º Sessão da 9º Reunião Ordinária de 2023/3º Sessão Legislativa -
19º Legislatura
Terça-Feira, 07 de novembro de 2023 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA 1.159; 1.163; 1.164
Tribuna Democrática conforme art.102 do
Regimento Interno
Ofício: Alexandro Barbosa Orlando
Assunto: Pedir esclarecimentos ao Hospital São João Batista.
Projetos Lei para leitura:
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2042/2028 - Cria a coordenadoria
Municipal de Proteção e Defesa Civil (compdec) do Município de
visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Legislativo
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Emenda Modificativa nº 01 ao projeto de lei nº 2036/2023-
repasse financeiro da união aos servidores da saúde.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatodcamaravrb.mg.gov.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Projetos a serem discutidos e votados.
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2035/2023 - Institui o programa
Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Município de Visconde
do Rio Branco.
Projeto de Lei Ordinária nº2036/2023 - Dispõe sobre os
procedimentos para O repasse da assistência — financeira
complementar da união destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos € auxiliares de
Enfermagem e Parteiras, no ambito do Município de visconde do
Rio Branco/MG.
Projeto de Lei Ordinária nº2039/2023 - Autotiza a alienação
de imóveis do Patrimônio do Município de visconde do Rio
Branco/MG que menciona, e dá outras providências.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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