sessao nº 28

366
LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.168 (um mil, cento e sessenta e oito) da 1º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, gos 05 (cinco) dias
do mês de Dezembro do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e solicitou à assessora legislativa Mônica Balbino que fizesse
a chamada dos vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex
Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da Cruz; Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. O presidente Antônio de Souza Lima Neto solicitou à
assessora que lesse a ordem do dia: MOÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1.165;
1166; 1167. Projetos Lei para leitura: Executivo - Projeto -de Lei Ordinária
nº2048/2023 - Altera limite de abertura de créditos suplementares de 20% para
30%. Projeto de Lei Ordinária nº2049/2023 - Autoriza abertura de Crédito
Especial no Orçamento Vigente. Legislativo Vereador Alex Vinícius Coelho
(PDT) Emenda modificativa nº 09 PL 2034/2023 - Modifica o anexo quadro
sumário de despesa, fichas: 10196; 10244; 10343 e 10347 do Projeto de Lei
2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 2024" e dá
outras providências. Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) - Emenda
Modificativa nº 02 PL 2034/2023 - Modifica o anexo quadro sumário de despesa,
fichas 10216; 10244 e 10363 do Projeto de Lei 2034/2023 - “Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de 2024" e dá outras providências. Emenda
modificativa nº 03 PL 2034/2023 - Modifica o anexo quadro sumário de
despesa, fichas 10219, 10245 e10369 do Projeto de Lei 2034/2023 - “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de 2024" e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 10 PL 2034/2023 - Modifica o anexo quadro sumário de
despesa, fichas: 10753; 10032 e 10391: 10405 do Projeto de Lei 2034/2023 —
“Estima a Receita e fixa q Despesa do Município de 2024" e dá outras
providências. Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas (Avante);
José Silvino Reis de Bittencourt (PDT) Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) -
Projeto de Lei Ordinária nº2051/2023 - Dispõe sobre a denominação de prédio
em construção pela Associação Comunitária de Santa Maria, na Praça Dr.
Celso Machado, Nº 36, Zont Rural de Visconde do Rio Branco/MG. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto de Lei Ordinária nº2047/2023 -
dispõe sobre alteração de nome de logradouro público, Rua General Osório N
GE enaes 74
367
passa a ser rua Prefeito Dr.º João Antônio de Souza e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2050/2023 - dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecer gratuitamente água potável em eventos artísticos e/ou de grande
porte no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 11 PL 2034/2023 - Modifica o anexo quadro sumário de
despesa, fichas 10032; 10376 do Projeto de Lei 2034/2023 — “Estima a Receita e
fxa a Despesa do Município de 2024" e dá outras providências. Emenda
modificativa nº 12 PL 2034/2023 - Modifica o anexo quadro sumário de
despesa, fichas: 30004; 30017; 30029: 30031; 30032; 3033; 3034; do Projeto de Lei
2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 2024" e dá
outras providências. Emenda modificativa nº 13 PL 2034/2023 - Modifica o
anexo quadro sumário de despesa, fichas: 10032:10804 do Projeto de Lei
2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 2024" e dá
outras providências. Emenda modificativa nº 14 PL 2034/2023 - Modifica o
anexo quadro sumário de despesa, fichas: 10169; 10181; 10031; 10032; 10042;
10072; 10074; 10615 do Projeto de Lei 2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de 2024” e dá outras providências. Emenda modificativa
nº 15 PL 2034/2023 - Modifica o anexo quadro sumário de despesa, fichas:
10738; 10742; 10615; do Projeto de Lei 2034/2023 - Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de 2024" e dá outras providências. Vereador José Silvino
Reis de Bittencourt (PDT): Emenda modificativa nº 04 PL 2034/2023 - Modifica o
anexo quadro sumário de despesa, fichas 10169; 10196 €10742; 10755; 10427,
do Projeto de Lei 2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de 2024” e dá outras providências. Vereador Marinho José de Almeida Neto
(Avante) Emenda modificativa nº 05 PL 2034/2023 - Modifica o anexo quadro
sumário de despesa, fichas 10363; 10847 do Projeto de Lei 2034/2023 - “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de 2024" e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 06 PL 2034/2023 - Modifica o anexo quadro sumário de
despesa, fichas 10748; 10152; e10280;10152; do Projeto de Lei 2034/2023 - Estima
a Receita e fixa a Despesa do Município de 2024 e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 07 PL 2034/2023 - Modifica o anexo quadro sumário de
despesa, fichas 10748; 10410 do Projeto de Lei 2034/2023 — Estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de 2024 e dá outras providências. Emenda
modificativa nº 08 PL 2034/2023 - Modifica o anexo quadro sumário de
despesa, fichas 10280; 10223; 10310; 10223; 10073; 10223 do Projeto de Lei
2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 2024" e dá
outras providências. PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo;
Indicação: Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) Nº421/2023 - sugere ao sr.
prefeito que seja feita a limpeza e as melhorias necessários em toda extensão
da rua Maria do Dogô, bairro Tia Velha. Nº420/2023 - sugere ao sr. prefeito que
368
seja feita a limpeza e as melhorias necessárias em toda extensão da rua Zumbi
dos Palmares, Raposo Tavares e Jair Ferreira Dutra, bairro Filipinho, Nº419/2023 -
sugere ao sr. prefeito que seja feito o asfaltamento da rua Sebastião Lopes
Ferraz, bairro Primavera Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Nº417/2023 - solicita ao sr. prefeito a contratação junto à Energisa ou empresa
já licitada do ramo para construir 1.880 metros de extensão de rede elétrica,
mudando a rede já existente no local de bifásica para trifásica para atender a
empresa Piedade Acessórios, Poço Artesiano Público, Escola Municipal, Quadra
Poliesportiva, Obra Social Sítio Esperança, Posto De Saúde Municipal,
Restaurante Do Nelson, Local De Apoio Ao Turista Sera Da Piedade, Três
Granjas com a criação de aves para abate do sr. Eulino José da Silva, e toda
Comunidade. Nº418/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita aquisição dos
seguintes equipamento: um caminhão equipado com cesto aéreo, uma
caminhonete pick-up equipada com escada giratória, uniformes, luvas
isoladas, capacetes próprios e uma escavadeira de esteira similar ao modelo
R220le-9s da Hyundai. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº422/2023 - sugere ao sr. prefeito que forneça uniformização adequada ao
calor para todos os servidores municipais que trabalham em campo expostos
ao sol, bem com permita que esses servidores realizem trabalhos administrativos
nos dias de alerta da Defesa Civil, evitando a exposição solar prejudicial à
saúde. Nº423/2023 - sugere ao sr. prefeito que aplique e faça valer a Lei
Municipal 1.524/2020, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e
manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição
sonora no Município. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil) Nº427/2023 - sugere ao sr. presidente da Câmara Municipal que
estabeleça convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e
disponibilize um estagiário para a delegacia de Polícia Civil existente em nossa
cidade. Nº428/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de parque
infantil completo, no bairo Cohab Il. Nº429/2023 - sugere ao sr. prefeito que
faça a instalação de lixeiras suspensas com grande capacidade de
armazenamento em todas as ruas do bairro Rancho Verde Ill. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Avante) Nº414/2023 - sugere ao sr. prefeito que
seja feita perfuração de um poço artesiano e que seja implantando um
reservatório maior na Comunidade do Capitão Machado, Zona Rural.
Nº415/2023 - sugere ao sr. prefeito que providencie junto à Secretaria de
Desenvolvimento Social, a Reativação do lactário Nossa Sra. Aparecida.
Nº416/2023 - sugere ao Sr. prefeito que encaminhe Projeto de Lei do
anteprojeto que segue em anexo - autoriza o poder Executivo a doar 2
microtratores com carretinha e demais equipamentos agrícolas para o
assentamento Olgg Benário. (retirada pelo autor) - Vereador Pedro Júlio
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Sobrinho (Republicanos) Nº424/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça o
manilhamento de água na rua Maria Juventina, no bairro Antônio Soares.
Nº425/2023 - sugere ao sr. prefeito que sejam instalados dois redutores de
velocidade em caráter de urgência na rua Cesário Alvim, bairro Chácara: um
deles próximo à oficina de carros Personal Car e outro perto do clube AABB,
Nº426/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de dois banheiros
públicos na praça prefeito Sebastião Pacheco, situada no bairro Barreiro.
Requerimento: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº55/2023-
requer ao sr. prefeito informações sobre a distribuição do superávit do FUNDEB
do ano de 2023 e previsão/cronograma para a efetivação do rateio aos
profissionais da educação. Projetos a serem discutidos e votados. Executivo:
Projeto de Lei Ordinária nº2034/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Visconde do Rio Branco para o exercício de 2024 - LOA - 2023 e
dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2045/2023 - autoriza a
alienação de imóveis do Patrimônio do Município de Visconde do Rio
Branco/MG que menciona, e dá outras providências. Legislativo: Vereador
Gerson Gomes de Freitas (Avante) - Emenda Modificativa nº 01 - ao projeto de
lei nº 2034/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde
Rio Branco - MG. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Projeto de Lei
Ordinária nº 2037/2023 - Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização
de agrotóxicos que contenham Clotianidina; Tiametoxam, Imidaclopride e
Fipronil em sua composição para a preservação das abelhas e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária nº2043/2023 - Dispõe sobre a garantia do
bem-estar sensorial dos alunos com transtorno espectro autista (TEA) nos
estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito de Visconde do Rio
Branco e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2046/2023 - dispõe
sobre a distribuição de absorventes nas unidades básicas de saúde e Postos de
Saúde situados no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Mesa Diretora: (Antônio de Souza Lima Neto e Carlos Antônio da
Cruz)- Projeto de Lei Complementar 134/2023 - altera o art.27; do art.34; e o
anexo | da lei complementar nº067/2017; altera o art.2º e suprime o art.4º da Lei
Complementar nº073/2017. A assessora Mônica fez a leitura da moção de
pesar de autoria do vereador Carlos Antônio pelo falecimento em 27/11 da Sra.
Cristiane Paula Martins. Prosseguindo, leu o ofício da FUM/139/2023. O
presidente Antônio de Souza Lima desejou boas-vindas à assessora legislativa
Karla de Melo Gonçalves que vai assessorar o vereador Gerson Gomes de
Freitas e, prosseguindo, colocou em discussão requerimentos e indicações. Os
parlamentares discutiram as suas proposições. O presidente Antônio colocou
em votação as indicações e os requerimento quo foram aprovados por
unanimidade. Em guida, a Tribuna Democrática foi liberada conforme
370
solicitação pelo ofício 001/2023 por dez minutos ao Sr. presidente do partido
PDT José Carlos Gaione que veio solicitar ao vereador José Silvino Reis de
Bittencourt a desfiliação do Partido Democrático Trabalhista. A Tribuna
Democrática também foi concedida aos engenheiros agrônomos Evânio Zanin
Braz e Adalberto Del Arco Júnior, solicitado em ofício 047/2023 pelo vereador
Gerson Gomes de Freitas para esclarecimentos sobre o PL 2037/2023 do
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo. O vice-presidente Carlos Antônio
da Cruz, diante da explicação técnica, solicitou vista do projeto 2037/2023 ao
presidente, que concedeu. O presidente colocou os projetos em discussão em
bloco. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt passou a palavra. O vereador
Pedro Júlio Sobrinho passou a palavra. O vereador Gerson de Gomes de Freitas
solicitou ao presidente se poderia ler o parecer jurídico ao PL 2046/2023 de
autoria do vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, solicitado pelo
vereador Pedro Júlio Sobrinho. A assessora Mônica fez a leitura do parecer
jurídico. O vereador Gerson Gomes de Freitas explanou sobre o PL 2046/2023
que não constava no orçamento e não poderia criar despesas. Falou sobre o
orçamento público PL 2034/2023 e da sua importância para os trabalhos no
Município e disse ser favorável e, em seguida, falou do PL 2045/2023, referente
à alienação de imóveis e disse que já havia votado em outros mandatos e que
o percentual de 50% desse projeto é para o FUMPREY, a fim de manter o caixa
do fundo. O vereador Marinho José de Almeida Neto passou. O vereador João
Batista de Freitas do Nascimento disse que se manifestaria na hora do voto. O
vereador Alex Vinícius Coelho mencionou que havia feito emendas ao PL
2034/2023 e fez observações sobre a solicitação de 30%. percentual que
considera alto e que teriam que avaliar e que é dever da Câmara estar ciente
de todas as movimentações do Executivo e que os pedidos de suplementação
são normais, desde que a Câmara tenha conhecimento de onde são
aplicados os recursos públicos. Explanou sobre o PL 2045/2023 da alienação de
imóveis, dizendo que havia verificado o aspecto e que entende a necessidade
do fundo. Porém, no PL, não identifica valores que o Município vem gastando e
existem vários decretos sem justificativas da dosapropriações. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo falou sobre o PL 2046/2023, ao qual foi
solicitado parecer jurídico, e disse que o próprio solicitante já havia votado em
uma Lei igual de número 1559 de 2021 sobre o mesmo assunto, que provê a
distribuições de absorvente nas escolas públicas e manifestou sua indignação,
afirmando que existe evasão escolar fruto da pobreza menstrual. Reforçou que
a referida Lei redigida foi redigida em conjunto com o vereador Gerson e com
a então procuradora da Casa, Heloisa. E em seguida, comentou dos outros
Projetos: o PL 2043 sobre o transtorno espectro do autismo, explicando a
importância do sinal musical ao invés da sirene. O parlamentar comentou
a À
371
também sobre o PL 2045/2023, e questionou por que não 100% O vice-
presidente Carlos Antônio agradeceu e passou a palavra. O presidente Antônio
de Souza Lima colocou o projeto de lei 2045/2023 sobre alienação de imóveis
em votação, que foi reprovado por 04 a 05. Em seguida, o PL 2043/2023, que foi
aprovado por unanimidade. Continuando com a votação. colocou o PL
2046/2023 em primeira, segunda e terceira votações, o qual foi reprovado por
05 a 03. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento pediu vista ao PL
Complementar 134/2023. O presidente Antônio de Souza Lima Neto encerrou a
reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais
vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves,
aos quatorze (05) dias do mês de Dezembro do ano Cristão de 2023 (dois mil e
vinte e três).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
1º Sessão da 10º Reunião Ordinária de 2023/3º Sessão Legislativa -
19º Legislatura
Terça-Feira, 05 de dezembro de 2023 - 19h
CHAMADA DOS SENHORES VEREADORES
ORDEM DO DIA
MOÇÃO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 1.165; 1166; 1167
Projetos Lei para leitura:
Executivo
Projeto de Lei Ordinária nº2048/2023 - altera limite de
abertura de créditos suplementares de 20% para 30%.
Projeto de Lei Ordinária nº2049/2023 - Autoriza abertura de
Crédito Especial no Orçamento Vigente.
Legislativo
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Emenda modificativa nº 09 PL 2034/2023 - modificam o
anexo quadro sumário de despesa, fichas: 10196; 10244; 10343 e
10347 do Projeto de Lei 2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de 2024" e dá outras providências.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Gcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Emenda modificativa nº 02 PL 2034/2023 - modificam o
anexo quadro sumário de despesa, fichas 10216; 10244 e 10363
do Projeto de Lei 2034/2023 - “Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de 2024" e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 03 PL 2034/2023 - Modifica o anexo
quadro sumário de despesa, fichas 10219, 10245 e10369 do
Projeto de Lei 2034/2023 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de 2024" e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 10 PL 2034/2023 - Modificam o
anexo quadro sumário de despesa, fichas: 10753; 10032 e 10391;
10405 do Projeto de Lei 2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de 2024" e dá outras providências.
Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas
(Avante); José Silvino Reis de Bittencourt (PDT) Pedro Júlio
s
obrinho (Republicanos;
Projeto de Lei Ordinária nº2051/2023 - Dispõe sobre a
denominação de prédio em construção pela Associação
Comunitária de Santa Maria, na Praça Dr. Celso Machado, Nº 36,
Zona Rural de Visconde do Rio Branco/MG.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2047/2023 - dispõe sobre alteração
de nome de logradouro público, Rua General Osório passa a ser
rua prefeito Dr.º João Antônio de Souza e dá outras providências.
ma
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br [| Ecamaravrb | contato?camaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Ordinária nº2050/2023 - dispõe sobre a
obrigatoriedade de fomecer gratuitamente água potável em
eventos arfísticos e/ou de grande porte no Município de Visconde
do Rio Branco e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 11 PL 2034/2023 - Modifica O anexo
quadro sumário de despesa, fichas 10032; 10376 do Projeto de Lei
2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
2024” e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 12 PL 2034/2023 - Modificam fo)
anexo quadro sumário de despesa, fichas: 30004; 30017; 30029;
30031: 30032; 3033; 3034; do Projeto de Lei 2034/2023 — “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de 2024” e dá outras
providências.
Emenda modificativa nº 13 PL 2034/2023 - Modifica o anexo
quadro sumário de despesa, fichas:10032:10804: do Projeto de Lei
2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
2024” e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 14 PL 2034/2023 - Modifica o anexo
quadro sumário de despesa, fichas:
10169:10181;10031,10032:10042:10072:10074;10615 do Projeto de
Lei 2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de 2024" e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 15 PL 2034/2023 - Modifica o anexo
quadro sumário de despesa, fichas: 10738;10742;10615; do Projeto
de Lei 2034/2023 -Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de 2024” e dá outras providências.
X
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Vereador José Silvino Reis de Bittencourt PDT
—SfEador José Silvino Reis de Bitencourt (PDT)
Emenda modificativa nº 04 PL 2034/2023 - Modifica o
anexo quadro sumário de despesa, fichas 10169: 10196
€10742:10755;10427, do Projeto de Lei 2034/2023 — Estima
a Receita e fixa a Despesa do Município de 2024" e dá
outras providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante
— + diinho José de Almeida Neto (Avante)
Emenda modificativa nº 05 PL 2034/2023 - Modifica O anexo
quadro sumário de despesa, fichas 10363; 10847 do Projeto de Lei
2034/2023 — Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
2024" e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 08 PL 2034/2023 - modificam o
anexo quadro sumário de despesa, fichas 10280; 10223; 10310;
10223; 10073; 10223 do Projeto de Lei 2034/2023 - “Estima q
Receita e fixa q Despesa do Município de 2024" e dá outras
providências.
PROPOSIÇÃO A SEREM DISCUTIDOS E
VOTADOS. E
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13- CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Www.viscondedoriobranco.mg.leg.br | Ecamaravro | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislativo
Indicação:
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº421/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza e as
melhorias necessários em toda extensão da rua Maria do Dodô,
bairro Tia Velha.
Nº420/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a limpeza e as
melhorias necessárias em toda extensão da rua Zumbi dos
Palmares, Raposo Tavares e Jair Ferreira Dutra, bairro Filipinho.
Nº419/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o asfaltamento
da rua Sebastião Lopes Ferraz, bairro Primavera
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Nº417/2023 - solicita ao sr. prefeito a contratação junto a Energisa
ou empresa já licitada do ramo para construir 1.880 metros de
extensão de rede elétrica mudando a rede já existente no local
de bifásica para trifásica para atender a empresa Piedade
Acessórios, Poço Artesiano Público, Escola Municipal, Quadra
Poliesportiva, Obra Social Sítio Esperança, Posto De Saúde
Municipal, Restaurante Do Nelson, Local De Apoio Ao Turista Serra
Da Piedade, Três Granjas com a criação de aves para abate do
sr. Eulino José da Silva, e toda Comunidade.
Nº418/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita aquisição dos
seguintes equipamento: um caminhão equipado com cesto
aéreo, uma caminhonete pick-up equipada com escada
giratória, uniformes, luvas isoladas, capacetes próprios e uma .
escavadeira de esteira similar ao modelo R220lce-9s da Hyundai. Fi
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo PT
E SSSor “eullherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº422/2023 - sugere ao sr. prefeito que forneça uniformização
adequada ao calor para todos os servidores municipais que
trabalham em campo expostos ao sol, bem com permita que
esses servidores realizem trabalhos administrativos nos dias de
alerta da Defesa Civil, evitando a exposição solar prejudicial à
saúde.
Nº423/2023 - sugere ao sr. prefeito que aplique e faça valer q Lei
Municipal 1.524/2020, que dispõe sobre a proibição da queima,
soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
que causem poluição sonora no Município.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil)
Nº427/2023 - sugere ao sr. presidente da Câmara Municipal, que
estabeleça convênio com a Polícia Civil do Estado De Minas
Gerais e disponibilize um estagiário para a delegacia de Polícia
Civil existente em nossa cidade.
Nº428/2023 - sugere do sr. prefeito que faça a construção de
parque infantil completo, no bairro Cohab ll.
Nº429/2023 - sugere ao gr. prefeito que faça a instalação de
lixeiras suspensas com grande capacidade de armazenamento
em todas as ruas do bairro Rancho Verde III.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº414/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita perfuração de
um poço artesiano e que seja implantando um reservatório maior
na Comunidade do Capitão Machado Zona Rural.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
www .viscondedoriobranco.mg.leg.br | Bcamaravrb | contatoBcamaravrb.mg.gov.br
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Nº415/2023 - sugere ao sr. prefeito que providencie junto à
Secretaria de Desenvolvimento Social, a Reativação do lactário
Nossa Sra. Aparecida.
Nº416/2023 - sugere ao Sr. prefeito que encaminhe Projeto de Lei
do anteprojeto que segue em anexo - autoriza o poder Executivo
a doar 2 microtratores com carretinha e demais equipamentos
agrícolas para o assentamento Olga Benário.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº424/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça o manilhamento de
água na rua Maria Juventina, no bairro Antônio Soares.
Nº425/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja instalado dois
redutores de velocidade em caráter de urgência na rua Cesário
Alvim, bairro Chácara. Um deles próximo a oficina de carros
Personal Car e outro perto do clube AABB.
Nº426/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de dois
banheiros públicos na praça prefeito Sebastião Pacheco, situada
no bairro Barreiro.
Requerimento:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº55/2023 - requer ao sr. prefeito informações sobre a distribuição
do superávit do FUNDEB do ano de 2023 e previsão/cronograma
para a efetivação do rateio aos profissionais da educação.
Projetos a serem discutidos e votados.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco, MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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Executivo:
Projeto de Lei Ordinária nº2034/2023 - Estima a receita e fixa
a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o
exercício de 2024 - LOA - 2023 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2045/2023 - autoriza a alienação
de imóveis do Patrimônio do Município De Visconde Do Rio
Branco/MG que menciona, e dá outras providências.
Legislativo:
Vereador Gerson Gomes de Freitas Avante
— > —=eISon Comes de Freitas (Avante)
Emenda Modificativa nº 01 - ao projeto de lei nº 2034/2023-
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Visconde Rio
Branco - MG.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT
+ lherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº 2037/2023 - Dispõe sobre a
proibição do uso e da comercialização de agrotóxicos que
contenham Clotianidina: Tiametoxam, Imidaclopride e Fipronil
EM SUA composição para a Preservação das abelhas e dá outras
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2043/2023 - Dispõe sobre a
garantia do bem estar sensorial dos alunos com transtorno
espectro autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino públicos e
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privados no âmbito de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2046/2023 - dispõe sobre a
distribuição de absorventes nas Unidades básicas de saúde e
Mesa Diretora: (Antônio de Souza Lima Neto e Carlos Antônio
da Cruz)- Projeto de Lei Complementar 134/2023- altera o
art.27; do art.34: e O anexo | da lei complementar nº067/2017:
altera o art.2º e suprime o art.4º da Lei Complementar nº073/2017.
EN
As
EM A
ônio de Souza Lima Neto
& da Câmara Municipal
Vereador A
Presiden
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