sessao nº 30

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.170 (um mil, cento e setenta) 3º Reunião Ordinária convocada
pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal,
Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos 19 (nove) dias do mês de
Dezembro do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três), da 19º (décima nona)
Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto desejou boa noite
e solicitou à assessora legislativa Mônica Balbino que fizesse a chamada dos
vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex Vinícius Coelho;
Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da Cruz; Gerson Gomes de Freitas;
Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do Nascimento; José
Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José de Almeida Neto e Pedro Júlio
Sobrinho. A assessora legislativa Mônica Balbino leu a ordem do dia: discussão
e votação da Ata 1.168, 1.169. Legislativo: Vereador Gerson Gomes de Freitas
(Avante) - Projeto de Lei Ordinária nº2055/2023 - dispõe sobre a denominação
da ponte mista que está sendo construída em Santa Maria, Município de
Visconde Do Rio Branco, MG. Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (PDT) -
Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar Nº134/2023.
Emenda Supressiva nº 02 ao Projeto de Lei Complementar Nº134/2028.
Proposições a serem discutidos e votadas. Indicações: Vereador Alex Vinícius
Coelho (PDT) - Nº443/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a interligação
da rede elétrica do Boa Vista até a Comunidade do Gordura com iluminação
pública. Nº444/2023 - sugere do sr. prefeito que seja feito a instalação de
placas de energia solar em todos prédios públicos do Município. Vereador
Carlos Antônio da Cruz (PT) - Nº446/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a
limpeza de toda extensão do córrego que passa no centro da cidade na
Avenida Dr. Carlos Soares, Travessa Souza Lima, rua Coronel Geraldo e rua do
Divido (Centro). Nº447/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o
recapeamento asfáltico na rua Doraliza Gomes Monteiro, bairro Capitão
Gonçalo, próximo aos números 113, 123 e 94. Nº448/2023 - sugere ao sr. prefeito
que sejam feitas placas de sinalização de pare vertical e horizontal na rua Elvira
Graziole, esquina com a rua Maria Antonieta Carneiro, bairro Filipinho, em
frente à Agrocarlos. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União
Brasil - Nº453/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um
passeio na rua José Saraiva, no mesmo terreno da quadra Poliesportiva, no
bairro Colônia. Nº454/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a reparação das
vias e a colocação de tampas nos bueiros do bairo Nova Chácara.
Nº455/2023 - sugere-ao-sr. prefeito que faça a captação de águas pluviais com
Sigo
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bueiros e manilhas na rua José Mesquita, nos fundos da fábrica de ração (Beira
Linho), no bairro Gileno Siqueira. Vereador Marinho José De Almeida Neto
(Avante) - Nº452 /2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o conserto dos
ventiladores da Escola Municipal Albertina Soares da Costa (Tia Naná).
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) - Nº449/2023 - sugere ao sr.
prefeito que faça a manutenção na rede pluvial e rede de esgoto juntamente
com a Copasa na ponte da rua prefeito Júlio Carone, no bairro Nossa Senhora
das Graças. Nº450/2023 - sugere ao sr. que seja feita, em caráter de urgência,
a troca da caixa d'água no bairro Planalto. Nº451/2023 - sugere ao sr. prefeito
que seja feita, em caráter de urgência, a limpeza da pracinha no bairro
Planalto. Projetos a serem discutidos e votados. Executivo: Projeto de Lei
Ordinária nº2034/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Visconde do Rio Branco para o exercício de 2024 - LOA - 2023 e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária nº2052/2023 - autoriza o Executivo
Municipal a erigir estátua busto em homenagem póstuma a quem indica, e dá
outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2053/2023 - autoriza a alienação
de imóveis do Patrimônio do Município de Visconde do Rio Branco/MG que
menciona, e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2048/2023 -
altera limite de abertura de créditos suplementares de 20% para 30%. Projeto de
Lei Ordinária nº2049/2023 - autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente. Legislativo: Mesa Diretora: (Antônio de Souza Lima Neto e
Carlos Antônio da Cruz) - Projeto de Lei Complementar 134/2023 - altera o
art.27; do art.34; e o anexo | da Lei Complementar nº067/2017; altera o art. 2º e
suprime o art. 4º da Lei Complementar nº073/2017. Vereador Gerson Gomes de
Freitas (Avante) Projeto de Lei Ordinária nº2051/2023 - Dispõe sobre a
denominação de prédio em construção pela Associação Comunitária de
Santa Maria, na Praça Dr. Celso Machado, Nº 36, Zona Rural de Visconde do
Rio Branco/MG. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT): Projeto de Lei
Ordinária nº2054/2023 - dispõe sobre a divulgação da prestação de contas
mensal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(Fundeb) e de valorização dos profissionais da educação no Município de
Visconde do Rio Branco. Projeto de Lei Ordinária nº2047/2023 - dispõe sobre
alteração de nome de logradouro público, rua General Osório passa a ser rua
Prefeito Dr.º João Antônio de Souza e dá outras providências. Projeto de Lei
Ordinária nº2050/2023 - dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecer
gratuitamente água potável em eventos artísticos e/ou de grande porte no
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Vereador Alex
Vinícius Coelho (PDT) - Emenda modificativa nº 09 PL 2034/2023 - Modifica o
anexo quadro sumário de despesa, fichas: 10196; 10244; 10343 e 10347 do
Projeto de Lei 2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
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2024" e dá outras providências. Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Emenda modificativa nº 16 PL 2034/2023 - ao projeto de lei nº 2034/2023 - Estima
a receita e fixa a despesa do Município de Visconde Rio Branco - MG.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) Emenda modificativa nº 02 PL 2034/2023 -
Modifica o anexo quadro sumário de despesa, fichas 10216; 10244 e 10363 do
Projeto de Lei 2034/2023 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
2024” e dá outras providências. Emenda modificativa nº 03 PL 2034/2023 -
Modifica o anexo quadro sumário de despesa, fichas 10219, 10245 €10369 do
Projeto de Lei 2034/2023 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
2024" e dá outras providências. Emenda modificativa nº 10 PL 2034/2023 -
Modifica o anexo quadro sumário de despesa, fichas: 10753; 10032 e 10391:
10405 do Projeto de Lei 2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de 2024" e dá outras providências. Vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo (PT) Emenda modificativa nº 11 PL 2034/2023 - Modifica o anexo
quadro sumário de despesa, fichas 10032; 10376 do Projeto de Lei 2034/2023 —
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 2024" e dá outras
providências. Emenda modificativa nº 12 PL 2034/2023 - Modifica o anexo
quadro sumário de despesa, fichas: 30004; 30017: 30029: 30031: 30032; 3033;
3034; do Projeto de Lei 2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de 2024" e dá outras providências. Emenda modificativa nº 13 PL
2034/2023 - Modifica o anexo quadro sumário de despesa, fichas: 10032:10804;
do Projeto de Lei 2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de 2024" e dá outras providências. Emenda modificativa nº 14 PL 2034/2023 -
Modifica o anexo quadro sumário de despesa, fichas: 10169; 10181; 10031;
10032; 10042; 10072; 10074; 10615 do Projeto de Lei 2034/2023 - “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de 2024” e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 15 PL 2034/2023 - Modifica o anexo quadro sumário de
despesa, fichas: 10738; 10742; 10615; do Projeto de Lei 2034/2023 - Estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de 2024” e dá outras providências.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Emenda modificativa nº 17
PL 2034/2023 - Modifica o anexo quadro sumário de despesa, fichas: 10169:
10196; 10742 e 10755 do Projeto de Lei 2034/2023 — “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de 2024" e dá outras providências. Vereador Marinho
José de Almeida Neto (Avante) - Emenda modificativa nº 05 PL 2034/2023 -
Modifica o anexo quadro sumário de despesa, fichas 10363; 10847 do Projeto
de Lei 2034/2023 — Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 2024" e
dá outras providências. Emenda modificativa nº 06 PL 2034/2023 - Modifica o
anexo quadro sumário de despesa, fichas 10742; 10152: e 10280; 10152: do
Projeto de Lei 2034/2023 — Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
2024” e dá outras providências. Emenda modificativa nº 07 PL 2034/2023 -
ds ipa PEL
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Modifica o anexo quadro sumário de despesa, fichas 10755; 10427: do Projeto
de Lei 2034/2023 — Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 2024" e
dá outras providências. Emenda modificativa nº 08 PL 2034/2023 - Modifica o
anexo quadro sumário de despesa, fichas 10280; 10226; 10310; 10226; 10073;
10226 do Projeto de Lei 2034/2023 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de 2024" e dá outras providências. Vereador Marinho José de
Almeida Neto (Avante) Emenda Supressiva nº 01 - Suprime o $ 4 e$ 5º ao
Projeto de Lei nº 134/2023. A assessora legislativa Mônica Balbino fez a leitura do
pedido do filho do Dr. João, Sr. Alfredo, que solicitou que só ocorra a votação
do PL 2052/2023, referente ao seu pai, após sua autorização e da família, e
agradeceu pelo respeito e pelo carinho. O presidente Antônio de Souza Lima
colocou as atas em votação, e os vereadores Gerson e Marinho pediram
ressalva. O presidente colocou em discussão as indicações, que foram
aprovadas por unanimidade. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
concedeu a Tribuna Democrática, solicitação do vereador Gerson Gomes de
Freitas para Leandro Cesar da Silva. Na sequência, o presidente colocou em
discussão o PL 2051/2023, o qual dispõe sobre a denominação de prédio em
construção pela Associação Comunitária de Santa Maria, na Praça Dr. Celso
Machado, Nº 36, Zona Rural de Visconde do Rio Branco/MG. Os parlamentares
manifestaram-se favoráveis ao PL, aprovado-o por unanimidade. O Presidente
consultou o plenário sobre o PL 2052/2023, se atenderiam ao pedido da família
do Dr. João e decidiram por aguardar a autorização da família para votação.
O vereador Marinho José de Almeida, como líder do governo, explicou ao
presidente que o PL, como era de autoria do Executivo, deveria pedir vista,
porque só o autor poderia retirá-lo da pauta. O presidente Antônio de Souza
Lima concedeu vista do PL 2052/2023 ao vereador Marinho José de Almeida e,
seguindo a ordem do dia, o presidente colocou em bloco os projetos para
discussão. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo pediu para adaptar o
projeto de Lei Ordinária nº2047/2023, retirando de pauta e, logo em seguida,
registrou Moção de Aplausos ao assessor de gabinete, Ubirajara Pinto de
Queiroz Júnior, por sua disponibilidade de ir a Belo Horizonte representar o
município para o projeto Parlamento Jovem. O vereador Pedro Júlio Sobrinho
registrou Moção de Pesar à família de Davi Alves da Silva, ocorrido na data do
dia dia 19/12/2023. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt parabenizou a
mesa diretora e disse ter proposto uma emenda supressiva ao artigo 3º, pois,
em sua avaliação, era “perigosa” a forma que foi colocada, e comentou sobre
o PL 2053 sobre alienação de imóveis. Comentou que na gestão passada
vários imóveis foram vendidos muito abaixo do valor. O vereador Pedro Júlio
Sobrinho disse que se manifestaria na hora do voto. O vereador João Batista de
Freitas do Nascimento disse se manifestar na hora do voto dos projetos e
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emendas. O vereador Gerson Gomes de Freitas considerou sobre a
importância de valorização do servidor contida no Projeto da mesa diretora
(Lei Complementar 134/2023), mas fez uma comparação entre os valores de
vencimentos da Prefeitura e da Câmara. O parlamentar disse que a Câmara
Municipal de Visconde do Rio Branco é a mais valorizada na Zona da Mata e
que, nesse projeto, a mesa estaria revogando um artigo da Lei Complementar
73, na qual se estabelece critérios ao plano de carreira regido pela Lei
Complementar 67/2017, que foi constituído após esta Câmara passar por um
escândalo de corrupção. O vereador afirmou que o plano vigente foi muito
bem elaborado com apoio do MP (Ministério Público). Sobre os demais
projetos, manifestou-se favoravelmente. O vereador Marinho José de Almeida
explanou que os projetos da pauta eram muito importantes e destacou o da
suplementação, necessário para que o Hospital São João Batista para o
receba o valor de R$ 1.600.00 (um milhão e seiscentos mil reais), fruto de
emenda do Coronel Henrique com o governador de Minas Gerais. E disse
também ser favorável ao PL da criação da Compdec (Defesa Civil de
Visconde do Rio Branco). O vereador Alex Vinícius Coelho falou sobre o PL
2034/2023 e que, com a emenda do vereador Gerson, disse ser favorável para
votação, assim como ao PL referente à Compadec. O parlamentar reforçou a
necessidade de cautela também para PL 2049, alegando que tem
acompanhado o Portal da Transparência, onde não encontrou os valores
citados para doações ao Hospital São João Batista pelo Executivo. O vereador
disse também que o pedido de suplementação não identifica o crédito.
Criticou o PL de alienação, uma vez que não é repassado e que gostaria de
passar esse valor a FUMPREV diretamente. O vereador finalizou dizendo que a
Câmara está pronta e favorável para aprovar o orçamento direto para o
Hospital São João Batista. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
explanou sobre PL da Compdec, explicando que havia pedido parecer
Jurídico pelo fato de que o organograma do Município não especifica um
novo cargo na questão da Defesa Civil. Segundo o pariamentar, o parecer
indica a necessidade de criação posterior de cargo, por meio de legislação
própria. Destacou que o projeto não foi bem elaborado, faltando, inclusive,
estudo de impacto financeiro e orçamentário, e finalizou dizendo ser favorável
à criação da Coordenadoria da Defesa Civil, guardando as devidas ressalvas
confirmadas pelo parecer. E continuou discutindo o PL 2052/2023, retirado
anteriormente para adequação pelo líder do governo. Afirmou que muitos
desses lotes doados os piores devido em troca de IPTU e que o FUMPREV estaria
recebendo esses valores. Afirmou que o problema do FUMPREV é falta de
gestão no repasse do Executivo. O vereador Antônio de Souza Lima analisou os
Projetos de Lei em pauta, explanando sobre o 2049/2023, em que o repasse do
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dinheiro para o Hospital é no valor de R$ 1.547.053,00 (um milhão quinhentos e
quarenta sete mil e cinquenta e três reais) que o Coronel Henrique enviou
precisa ser repassado pela Prefeitura, o que não teria acontecido. O vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz explanou sobre o Projeto de Lei
Complementar 134/2023, sobre a forma de qualificação e incentivo aos
funcionários por meio de estudo, O que se reflete em melhorias de atendimento
aos trabalhos da Casa. Afirmou que comparar salários, conforme foi colocado
no plenário, não é a forma certada para solucionar o impasse. O parlamentar
afirmou que concorda sobre a desvalorização dos salários dos motoristas, mas
isso não significa que devemos rebaixar os outros salários. Destacou, ainda, que
não concordava com as Emendas apresentadas e explanou sobre o Projeto do
FUMPREV, sobre o qual disse ter discordado do primeiro projeto, pois
considerava que 50% era pouco, o que fez com que o projeto retornasse com
destinação de 100%. E afirmou que vender imóveis para pagar dívida não é
sinal de boa administração. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou
o PL nº2034/2023 - LOA — 2023 em primeira e segunda votações, momento em
que a proposição foi aprovada por 8 a 0. E, prosseguindo, colocou o PL
2042/2023 em primeira, segunda e terceira votações com aprovação por 8 a 0.
O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou o PL 2048/2023 em votação
em primeira, segunda e terceira votações e foi reprovado por 04 a 05. Em
seguida, colocou o PL 2049/2023 em votação em primeira, segunda e terceira
votações, sendo reprovado por 04 a 05. Continuando as votações, colocou o
PL 2053/2023 (Alienação de Imóveis) que foi aprovado em primeira e segunda
votações por 08 a O. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou o PL
134/2023 em primeira e segunda votações no plenário e foi aprovado, e, logo
em seguida, o presidente colocou as emendas em discussão. O vereador
Gerson Gomes de Freitas solicitou que fosse lido o relatório de parecer e o
presidente disse que o parecer já se encontrava no SAPL. O vereador Alex
Vinícius Coelho falou da importância da Emenda do vereador Gerson, de 30%
para 20%, pois, segundo o parlamentar, há possibilidade de fiscalizar recursos
públicos. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento disse que se
manifestaria no momento do voto. O vereador Pedro Júlio Sobrinho também
disse que se manifestaria no momento do voto. O vereador Gerson Gomes de
Freitas fez a leitura do parecer técnico referente às emendas modificativas 02,
03, 05, 06, 07, 08, 09 e10 ao PL 2034/2023 que traria emos materiais e, em
seguida, leu a conclusão da análise. Finalizou orientando aos colegas que as
emendas não poderiam ser aprovadas, devido dao fato de serem
inconstitucionais. O vereador Marinho José de Almeida afirmou que, diante de
vários possíveis equívocos apresentados no plenário e uma série de emendas,
tomaria a decisão de retirar suas emendas 05, 06, 07 e 08 e 01. O vereador
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Guilherme Guimarães de Azevedo afirmou que o orçamento mal elaborado
precisa de emendas e relembrou que, no final de 2022, ele havia falado que o
orçamento estaria mal elaborado e afirmou que o prefeito colocou na LDO
que havia risco fiscal, em virtude de orçamento mal feito. Segundo o
parlamentar, o orçamento aprovado naquele momento era de R$
219.000.000,00 (duzentos e dezenove milhões de reais) e que atualmente já
havia caído para R$ 217.000.000,00 (duzentos e dezessete milhões de reais). O
vereador Guilherme Guimarães foi interompido pelo vereador Marinho um
pouco exaltado com ofensas. O vereador Guilherme finalizou solicitando que
suas emendas fossem aprovadas, uma vez que esse seria o único momento em
que os vereadores poderiam opinar no orçamento que resultaria em melhorias
para a criação de creches, Guarda Municipal, por exemplo. O vereador José
Silvino Bittencourt explanou sobre que o PL 2048/2023 e 2049/2023, os quais
ajudariam muito a cidade e o hospital. O parlamentar também falou da
emenda que propôs, suprimindo um artigo do PLC 134/2023, que deixaria, nas
palavras do vereador “que ficaria tudo muito à vontade”. Afirmou que nas
emendas constavam muitas fichas erradas, com numeração. O vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz rebateu a afirmação do vereador José
Silvino sobre “deixar o pessoal à vontade”, e afirmou que ninguém votaria com
iresponsabilidade e que, mesmo com as divergências políticas, todos estariam
abertos ao diálogo. O vereador Gerson Gomes de Freitas agradeceu e
mencionou a fala do vereador Guilherme, que citou que não havia dinheiro
para Segurança Pública. Afirmou que havia a previsão de R$ 773.000,00
(setecentos e setenta três mil reais) e que retiraria pela primeira vez sua
emenda nº16. O vereador Pedro Júlio Sobrinho disse que se sentiu ofendido
com algumas falas de seus pares. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo disse que sobre a Segurança Pública havia falado que tinha verba,
mas que era convênio para Polícia Pública, Civil e Militar, e que, de 773.000
(setecentos e setenta e três mil) 627.000 (seiscentos e vinte e sete mil) seria para
o convênio com a Polícia Militar. Afirmou que um colega apresentou uma
emenda para colocar 150.000 mil reais na Defesa Civil, porque percebeu que
não teria o orçamento adequado, pois constaria apenas R$ 46.000 (sessenta e
seis mil reais). O vereador Marinho José de Almeida disse que o PL sobre a
Guarda Municipal precisa estar previsto no Plano Plurianual (PPA). Nesta
ocasião, o parlamentar reforçou a competência de cada esfera de poder
elaboração de projetos. O vereador Alex Vinícius Coelho reforçou que a
retirada da emenda do vereador Gerson Gomes de Freitas é muito ruim como
Legislador deixar de aprovar uma emenda de 20%, pois seria prejudicial na
medida em que se perderia a capacidade de acompanhar alguns atos da
Administração, e que seria pior ainda para população. O vereador Marinho
Etr. MÊS am
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José de Almeida interrompeu com palavras ofensivas o vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo e o vice- presidente Carlos Antônio da Cruz advertiu o
vereador Marinho pela primeira vez. O vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo solicitou que as ofensas desferidas a ele pelo parlamentar Marinho
José de Almeida constasse em ata. Marinho, por sua vez, também pediu que
constasse nesta ata as supostas ofensas desferidas pelo vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo. O vereador José Silvino Reis de Biftencourt pediu
desculpas aos servidores por ter usado um termo pelo qual foi mal interpretado.
O presidente Antônio de Souza colocou a emenda nº17 e, em seguida,
solicitou ao presidente Alex Vinícius , da comissão Educação, Saúde, Cultura,
Direitos Humanos e Assuntos Comunitários que se manifestasse. O parlamentar
foi favorável à tramitação. Solicitou ao vereador Guilherme Guimardes de
Azevedo, da Comissão Legislação Justiça e Redação Final que nomeasse o
relator. O parlamentar nomeou o relator Alex Vinícius Coelho, que foi favorável
à tramitação. A assessora Mônica fez a Leitura da Emenda Modificativa nº18.
O presidente Antônio de Souza Lima Neto consultou os presidentes de cada
comissão sobre a possibilidade de tramitação. Todos os presidentes foram
favoráveis à tramitação da emenda nº18 do PL 2034/2023. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto levou ao plenário as emendas 1,2,3,4,9,10,11,
13, 16 em primeira, segunda e terceira votações. As referidas emendas foram
reprovadas por 05 a 04. E colocou no plenário as emendas nº14 e15, que
foram reprovadas em primeira, segunda e terceira votações, e, logo após, as
emendas nº12 e 17, também reprovadas por 05 a 04 em primeira, segunda e
terceira votações. Finalizando, colocou a emenda nº18 que foi reprovada por
05 a 04 em primeira, segunda e terceira votações. Prosseguindo a reunião,
colocou o PL 2034/2023 em terceira votação, sendo aprovado por 07 a 01. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto consultou o vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo, da Comissão Legislação Justiça e Redação Final,
sobre o parecer à emenda nº 02 ao PLC 134/2023. O parlamentar manifestou-
se favorável à tramitação. O presidente consultou o vereador Alex Vinícius
Coelho, da comissão de Saúde, Cultura, Direitos Humanos e assuntos
Comunitários, assim como consultou o presidente da comissão de Agricultura,
Meio Ambiente, Infraestrutura e Transporte, José Silvino Reis de Bittencourt.
Ambos também foram favoráveis à tramitação. O presidente colocou a
emenda supressiva 01/2023 ao PLC 134/2023 que foi aprovada em primeira e
segunda votação por 05 a 03. E, prosseguindo, colocou a emenda supressiva
02/2023 ao PLC 134/2023 em votação, sendo aprovada em primeira e segunda
votações por 05 a 03. O presidente Antônio de Souza Lima Neto colocou o
PLC134/2023 com as emendas incorporadas em votação, sendo aprovadas
por 08 a 0, O presidente concedeu o pequeno expediente aos vereadores. O
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presidente Antônio de Souza Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos dezenove (19)
dias do mês de Dezembro do ano Cristão de 2023 (dois mil e vinte e três).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
3ª Sessão da 10ª Reunião Ordinária de 2023/3ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 19 de dezembro de 2023 - 19h
Chamada dos senhores vereadores 
Ordem do Dia 
Discussão e votação da ata 1.168 e 1.169
Projetos Lei para leitura:
Legislativo
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) 
Projeto de Lei Ordinária nº2055/2023 - dispõe sobre a 
denominação da ponte mista que esta sendo construída em 
Santa Maria, Município de Visconde Do Rio Branco, MG.
Vereador José Silvino Reis de Bittencourt (PDT)
Emenda Modificativa nº 01 - ao Projeto de Lei Complementar 
Nº 134/2023.
Emenda Supressiva nº 02 - ao Projeto de Lei Complementar
Nº134/2023.
PROPOSIÇÃO A SEREM DISCUTIDOS E 
VOTADOS.
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº443/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a interligação da 
rede elétrica do Boa Vista até a Comunidade do Gordura com 
iluminação pública.
Nº444/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a instalação de 
placas de energia solar em todos prédios públicos do Município.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº446/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a limpeza de 
toda extensão do córrego que passa no centro da cidade na 
Avenida Dr. Carlos Soares, Travessa Souza Lima, rua Coronel 
Geraldo e rua do Divido (Centro).
Nº447/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o recapeamento 
asfáltico na rua Doraliza Gomes Monteiro, bairro Capitão 
Gonçalo, próximo aos números 113, 123 e 94.
Nº448/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feito placas de 
sinalização de pare vertical e horizontal na rua Elvira Graziole 
esquina com a rua Maria Antonieta Carneiro bairro Filipinho, em 
frente a Agrocarlos.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº453/2023- sugere ao sr. prefeito que faça a construção de um 
passeio na rua José Saraiva, no mesmo terreno da quadra 
Poliesportiva, no bairro Colônia.
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Nº454/2023-sugere ao sr. prefeito que faça a reparação das vias 
e a colocação de tampas nos bueiros do bairro Nova Chácara.
Nº455/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a captação de 
águas pluviais com bueiros e manilhas na rua José Mesquita nos 
fundos da fábrica de ração (Beira Linha), no bairro Gileno 
Siqueira.
Vereador Marinho José De Almeida Neto (Avante) 
Nº452 /2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feito o conserto dos 
ventiladores da Escola Municipal Albertina Soares da Costa (Tia 
Naná).
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº449/2023 - sugere ao sr. prefeito que faça a manutenção na 
rede pluvial e rede de esgoto juntamente com a Copasa na 
ponte da rua prefeito Júlio Carone, no bairro Nossa Senhora das 
Graças.
Nº450/2023 - sugere ao sr. que seja feito em caráter de urgência 
a troca da caixa d'água no bairro Planalto.
Nº451/2023 - sugere ao sr. prefeito que seja feito em caráter de 
urgência a limpeza da pracinha no bairro Planalto.
Projetos a serem discutidos e votados.
Executivo:
Projeto de Lei Ordinária nº2034/2023 - Estima a receita e fixa 
a despesa do Município de Visconde do Rio Branco para o 
exercício de 2024 - LOA - 2023 e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária nº2042/2023 - Cria a coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) do Município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2048/2023 - Altera limite de 
abertura de créditos suplementares de 20% para 30%.
Projeto de Lei Ordinária nº2049/2023 - Autoriza abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Vigente.
Projeto de Lei Ordinária nº2052/2023 - autoriza o Executivo 
Municipal a erigir estátua busto em homenagem póstuma a 
quem indica, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2053/2023 - autoriza a alienação 
de imóveis do Patrimônio do Município de Visconde do Rio 
Branco/MG que menciona, e dá outras providências.
Legislativo:
Mesa Diretora: (Antônio de Souza Lima Neto e Carlos Antônio 
da Cruz)- Projeto de Lei Complementar 134/2023- altera o 
art.27; do art.34; e o anexo I da lei complementar nº067/2017; 
altera o art.2º e suprime o art.4º da Lei Complementar nº073/2017.
Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas 
(Avante) José Silvino Reis de Bittencourt (PDT) Pedro Júlio 
Sobrinho (Republicanos) - Projeto de Lei Ordinária 
nº2051/2023 - Dispõe sobre a denominação de prédio em 
construção pela Associação Comunitária de Santa Maria, na 
Praça Dr. Celso Machado, Nº 36, Zona Rural de Visconde do Rio 
Branco/MG.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
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Projeto de Lei Ordinária nº2047/2023 - dispõe sobre alteração 
de nome de logradouro público, rua General Osório passa a ser 
rua prefeito Dr.º João Antônio de Souza e dá outras providências.
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Emenda modificativa nº 09 PL 2034/2023 - Modificam o 
anexo quadro sumário de despesa, fichas: 10196; 10244; 10343 e 
10347 do Projeto de Lei 2034/2023 – “Estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município de 2024” e dá outras providências.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) 
Emenda modificativa nº 16 PL 2034/2023 - ao projeto de lei 
nº 2034/2023- Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Visconde Rio Branco - MG.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Emenda modificativa nº 02 PL 2034/2023 - Modificam o 
anexo quadro sumário de despesa, fichas 10216; 10244 e 10363 
do Projeto de Lei 2034/2023 - “Estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município de 2024” e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 03 PL 2034/2023 - Modifica o anexo 
quadro sumário de despesa, fichas 10219, 10245 e10369 do 
Projeto de Lei 2034/2023 - “Estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de 2024” e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 10 PL 2034/2023 - Modificam o 
anexo quadro sumário de despesa, fichas: 10753; 10032 e 10391; 
10405 do Projeto de Lei 2034/2023 – “Estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município de 2024” e dá outras providências.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Emenda modificativa nº 11 PL 2034/2023 - Modifica o anexo 
quadro sumário de despesa, fichas 10032; 10376 do Projeto de Lei 
2034/2023 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
2024” e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 12 PL 2034/2023 - Modificam o 
anexo quadro sumário de despesa, fichas: 30004; 30017; 30029; 
30031; 30032; 3033; 3034; do Projeto de Lei 2034/2023 – “Estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município de 2024” e dá outras 
providências.
Emenda modificativa nº 13 PL 2034/2023 - Modifica o anexo 
quadro sumário de despesa, fichas:10032;10804; do Projeto de Lei 
2034/2023 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
2024” e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 14 PL 2034/2023 - Modifica o anexo 
quadro sumário de despesa, fichas: 
10169;10181;10031;10032;10042;10072;10074;10615 do Projeto de 
Lei 2034/2023 – “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de 2024” e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 15 PL 2034/2023 - Modifica o anexo 
quadro sumário de despesa, fichas: 10738;10742;10615; do Projeto 
de Lei 2034/2023 -Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de 2024” e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 17 PL 2034/2023 - Modificam o 
anexo quadro sumário de despesa, fichas: 10169; 10196; 10742 e 
10755 do Projeto de Lei 2034/2023 – “Estima a Receita e fixa a 
Despesa do Município de 2024” e dá outras providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante) 
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Emenda modificativa nº 05 PL 2034/2023 - Modifica o anexo 
quadro sumário de despesa, fichas 10363; 10847 do Projeto de Lei 
2034/2023 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
2024” e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 06 PL 2034/2023 - Modifica o anexo 
quadro sumário de despesa, fichas 10742; 10152; e10280;10152; 
do Projeto de Lei 2034/2023 – Estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município de 2024” e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 07 PL 2034/2023 - Modifica o anexo 
quadro sumário de despesa, fichas 10755; 10427; do Projeto de 
Lei 2034/2023 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
2024” e dá outras providências.
Emenda modificativa nº 08 PL 2034/2023 - Modificam o 
anexo quadro sumário de despesa, fichas 10280; 10226; 10310;
10226; 10073; 10226 do Projeto de Lei 2034/2023 – “Estima a 
Receita e fixa a Despesa do Município de 2024” e dá outras 
providências.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante) 
Emenda Supressiva nº 01 - Suprime o § 4º e § 5º ao projeto de 
lei nº 134/2023.
_________________________________
Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal