sessao nº 1

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.172 (um mil. cento e setenta dois) 4º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do $ 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos 6 (seis) dias do
mês de Fevereiro do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e solicitou à assessora legislativa Adria Camila de Souza que
fizesse a chamada dos vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex
Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da Cruz; Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. A assessora legislativa Adria Camila de Souza leu a ordem
do dia. Ordem do Dia: Discussão e votação da ata 1.168, 1.169 e 1.171 Projetos
Lei para leitura: Legislativo Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2056/2024 - institui o uso do cordão de fita com
desenhos de girassóis para a indicação de pessoas com Deficiência Ocultas e
institui a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - CIPTEA e dá outras providências. Projeto de Lei Ordinária
nº2057/2024 - dispõe sobre a criação do censo de pessoas com TEA (Transtorno
do Espectro Autista) e de seus familiares e dá outras providências. Projeto de Lei
Ordinária nº2058/2024 - dispõe sobre a obrigatoriedade do poder Executivo
Municipal de regulamentar e fornecer condições para a criação de um canal
de denúncias para queimadas no Município De Visconde do Rio Branco e dá
providências. Projeto de Lei Ordinária nº2059/2024 - dispõe sobre a
obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de regulamentar e fomecer
condições para prover adesivos de identificação de condutores idosos e PCDs
(Pessoas com Deficiências) no Município de Visconde do Rio Branco e dá
outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2060/2024 - dispõe sobre a
instituição do "Certificado Empresa Promotora Da Saúde Mental" no Município
de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. PROPOSIÇÕES A SEREM
DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo — Indicação: Vereador Carlos Antônio da
Cruz (PT) Nº10/2024 - sugere ao sr prefeito que seja feita a limpeza em toda
extensão das ruas Delorme Taveira, Francisco da Costa Barros, Bairro Alexandre
Ferraz, e ruas Maria Elvira Graziole e Maria Antonieta Carneiro, no bairo 77
Filipinho. Nº11/2024 - sugere ao sr. prefeito o carro fumacê para os bairros
Planalto, Planaltinho, Colônia e em outros pontos da cidade que houver
necessidade. Nº12/2024 - sugere ao sr prefeito que sejam feitas as a 4
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necessárias, como a captação de águas pluviais e construção de bueiros em
toda a infraestrutura da rua das Flores, bairro Nova Piedade. Vereador Gerson
Gomes de Freitas (Avante) Nº13/2024 - sugere ao sr presidente da Câmara
Municipal Antônio de Souza Lima Neto, que elabore um Projeto de Lei de
reajuste de vencimentos dos servidores do legislativo municipal que será
concedido de acordo com a disponibilidade da Câmara Municipal. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº7/2024 - sugere que o sr prefeito
regularize em todo território do Município, principalmente na região central, as
placas e os estacionamentos para as pessoas portadoras de deficiências
(PCD'S). Nº8/2024 - sugere ao sr prefeito que sejam disponibilizados banheiros
químicos nas feiras de quarta e sábado para feirantes e consumidores.
Nº9/2024 - sugere que o sr prefeito cumpra a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos pelo IPCA (Lei 1.6045/2021), o reajuste no
novo auxilio- alimentação (Lei 1.033/2010) e 1.652/2023) a atualização do novo
salário mínimo Municipal (1.647/2023). Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Nº1/2024 - sugere ao executivo que implante um
consultório veterinário para atendimentos gratuitos aos animais domésticos e
abandonados. Nº2/2024 - sugere ao executivo que reutilize na zona rural as
lâmpadas que estão sendo substituídas. Nº3/2024 - sugere que faça a poda
das árvores existentes entre a banca de jornal até o ponto de ônibus, na Praça
28 de Setembro. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº4/2024 -
sugere que faça a construção de uma calçada em torno da Escola Estadual
de Educação Especial Antônio de Gouvêa Lima (antiga emendativa) na rua
Oscar Salermo, bairro Dúcilia Carone. Nº5/2024 - sugere que o Executivo faça
recapeamento asfáltico em todas as ruas do bairro de Lourdes. Nº6/2024 -
sugere a construção de um ponto de ônibus na rua Cesário Alvim - bairro
Chácara, em frente o nº 433. Requerimentos: Vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo (PT)Nº1/2024 - requer ao sr presidente da Câmara Municipal que
solicite ao prefeito Municipal as seguintes informações: sobre os quiosques
retirados dia 21/06/2023; o poder executivo realizou acordo com os adquirentes
das concessões dos quiosques? realizou acordo? quais são os termos e valores?
Por que não divulgou os termos de forma pública e transparente? solicita
documentação das tratativas? Qual a fonte ornamentaria que custará o
ressarcimento do acordo feito? os valores já foram pagos? Se não, qual a
previsão2Qual destinação dos quiosques e de todos os seus materiais Há
intenção de construílos em outros locais públicos? A gestão municipal
2020/2024 pretende deixar para a gestão 2025/2028 à divida referente aos
quiosque da praça 28 de setembro. Nº2/2024 - requer ao sr presidente da
Câmara que solicite ao sr prefeito Municipal as seguintes informações: 1- qual
calendário Municipal De Educação para ano de 20242 2- quais são os critérios
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utilizados para definir as datas do início e término do ano letivo, período de
férias e recessos escolares? 3- como é feita a articulação entre o Calendário
Municipal De Educação e o Calendário Estadual e Nacional de Educação? 4-
quais são as medidas previstas para garantir o cumprimento da carga horária
mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo
trabalho escolar, conforme estabelece a Lei das Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB)2 5- Por que, de forma inédita, as escolas municipais
fecharam antes do previsto e reabrirão depois do previsto em 2024 Projetos a
serem discutidos e votados. Legislativo: Vereador Gerson Gomes de Freitas
(Avante) - Projeto de Lei Ordinária nº2055/2023 - dispõe sobre a denominação
da ponte mista que está sendo construída em Santa Maria, Município de
Visconde do Rio Branco, MG. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2054/2023 - dispõe sobre a divulgação da prestação
de contas mensal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (FUNDEB) e de valorização dos profissionais da Educação no Município
de Visconde do Rio Branco. O presidente Antônio de Souza Lima colocou em
discussão e votação a ata 1.168, 1.169 e 1.171 que foram aprovadas por
unanimidade. A assessora legislativa Adria Camila de Souza fez a leitura da
Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento, no dia 22/01/2024, de Alaíde
Barbosa Alves. E Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento, no dia
12/01/2024, de Geralda Roberta Medeiros e Moção de Pesar aos familiares
pelo falecimento, no dia 29/01/2024, de Francisco de Assis Cardoso da Silva; de
autoria do vereador Gerson Gomes de Freitas. O presidente Antônio de Souza
Lima colocou em discussão as indicações e requerimentos. Os vereadores
discutiram suas proposições e, logo em seguida, o presidente colocou em
votação e as indicações e os requerimentos que foram aprovados por
unanimidade. O presidente Antônio de Souza Lima colocou em discussão os
projetos 2055 e 2054/2023. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento
parabenizou aos autores dos projetos de lei e destacou a homenagem ao Sr.
Gumercindo no PL 2055/2023, de autoria do vereador Gerson Gomes. O
vereador Pedro Júlio Sobrinho disse ser favorável e elogiou o PL 2055/2023 do
vereador Gerson. Vereador Marinho José de Almeida parabenizou pelos PLs
em discussão. O vereador José Silvino Reis de Bitencourt explanou ser
favorável e parabenizou. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo disse
que um Projeto de Lei, quando aprovado, passa a ser de todos os membros da
Câmara Municipal. Assim, parabenizou o PL 2055/2023, do vereador Gerson. E
explanou sobre o seu projeto, dizendo ser uma solicitação de prestação de
contas do FUNDEB. O vereador Alex Vinícius Coelho manifestou-se favorável,
parabenizando os autores do PL 2055/2023 e 2054/2023 e comentou de um PL
aprovado nesta Casa, de autoria do vereador João Batista de Freitas do É
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Nascimento, que demonstra no Portal da Transparência onde as emendas e
recursos foram disponibilizados. Parabenizou o vereador Guilherme Guimarães
pela solicitação de transparência da prestação de conta do Fundeb. O vice-
presidente Carlos Antônio da Cruz parabenizou os projetos e disse ser favorável
aos PLs. O vereador Gerson Gomes de Freitas falou do PL 2055/2023, de sua
autoria, da obra concluída e de sua denominação da ponte mista em Santa
Maria e a homenagem ao Sr. Gumercindo Gomes de Freitas. O presidente
Antônio de Souza Lima colocou em primeira e segunda votações os dois
Projetos de Lei, que foram aprovados por unanimidade. O presidente Antônio
de Souza Lima iniciou o pequeno expediente. O presidente Antônio de Souza
Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA,
CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 925 DO REGIMENTO INTERNO, que depois
de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos seis (06) dias do mês de Fevereiro do ano
Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 06 de Fevereiro de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores 
Ordem do Dia:
Discussão e votação da ata 1.168, 1.169 e 1.171
Projetos Lei para leitura:
Legislativo
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2056/2024 - institui o uso do cordão 
de fita com desenhos de girassóis para a indicação de pessoas 
com deficiência ocultas e institui a criação da carteira de 
identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista￾CIPTEA e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2057/2024 - dispõe sobre a criação 
do censo de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e 
de seus familiares e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2058/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de regulamentar e 
fornecer condições para a criação de um canal de denúncias
para queimadas no Município De Visconde do Rio Branco e dá 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2059/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de regulamentar e 
fornecer condições para prover adesivos de identificação de 
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condutores idosos e PCDS (pessoas com deficiências) no 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2060/2024 - dispõe sobre a 
instituição do "Certificado Empresa Promotora Da Saúde Mental" 
no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
PROPOSIÇÃO A SEREM DISCUTIDOS E 
VOTADOS.
Legislativo
Indicação:
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº10/2024 - sugere ao sr prefeito que seja feita a limpeza em toda 
extensão das ruas Delorme Taveira, Francisco da Costa Barros 
Bairro Alexandre Ferraz e ruas Maria Elvira Graziole e Maria 
Antonieta Carneiro no bairro Filipinho.
Nº11/2024 - sugere ao sr. prefeito o carro fumacê para os bairros 
Planalto, Planaltinho, Colônia e em outros pontos da cidade que 
houver necessidade.
Nº12/2024 - sugere ao sr prefeito que seja feita as melhorias 
necessárias como a captação de águas pluviais e construção de 
bueiros em toda a infraestrutura da rua das Flores, bairro Nova 
Piedade.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) 
Nº13/2024 - sugere ao sr presidente Câmara Municipal Antônio de 
Souza Lima Neto, que elabore um projeto de lei de reajuste de 
vencimentos dos servidores do legislativo municipal que serão 
concedidos de acordo com a disponibilidade da Câmara 
Municipal.
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Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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Nº7/2024 - sugere que o sr prefeito regularize em todo território do 
Município, principalmente na região central,as placas e os 
estacionamentos para as pessoas portadoras de deficiências 
(PCD'S).
Nº8/2024 - sugere ao sr prefeito que sejam disponibilizados 
banheiros químicos nas feiras de quarta e sábado para feirantes e 
consumidores.
Nº9/2024 - sugere que o sr prefeito cumpra a revisão geral anual 
da remuneração dos servidores públicos pelo IPCA ( lei 
1.6045/2021), o reajuste no novo auxilio- alimentação ( lei 
1033/2010) e 1.652/2023) a atualização do novo salário mínimo 
Municipal ( 1.647/2023).
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº1/2024 - sugere ao executivo que implante um consultório 
veterinário para atendimentos gratuitos aos animais domésticos e 
abandonados.
Nº2/2024 - sugere ao executivo que reutilize na zona rural as 
lâmpadas que estão sendo substituídas.
Nº3/2024 - sugere que faça a poda das árvores existentes entre a 
banca de jornal até o ponto de ônibus, na Praça 28 De Setembro.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº4/2024 - sugere que faça a construção de uma calçada em 
torno da Escola Estadual de Educação Especial Antônio de 
Gouvêa Lima (antiga emendativa) na rua Oscar Salermo, bairro 
Dúcilia Carone.
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Nº5/2024- sugere que o executivo faça recapeamento asfáltico 
em todas as ruas do bairro de Lourdes.
Nº6/2024 - sugere a construção de um ponto de ônibus na rua 
Cesário Alvim - bairro Chácara em frente o nº 433.
Requerimentos:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº1/2024 - requer ao sr presidente da Câmara Municipal que 
solicite ao prefeito Municipal as seguintes informações: sobre os 
quiosque retirado dia 21/06/2023; o poder executivo realizou 
acordo com os adquirentes das concessões dos quiosques? 
Realizou acordo? quais são os termos e valores? porque não 
divulgou os termos de forma pública e transparente? solicita 
documentação das tratativas. qual a fonte ornamentaria que 
custará o ressarcimento do acordo feito? os valores já foram 
pagos?se não, qual a previsão?Qual destinação dos quiosques e 
de todos os seus materiais? Há intenção de construí-los em outros 
locais públicos? A gestão municipal 2020/2024 pretende deixar 
para a gestão 2025/2028 à divida referente aos quiosque da 
praça 28 de setembro ?
Nº1/2024 - requer ao sr presidente da Câmara que solicite ao sr 
prefeito Municipal as seguintes informações: 1- qual calendário 
Municipal De Educação para ano de 2024? 2- quais são os 
critérios utilizados para definir as datas do início e término do ano 
letivo, período de férias e recessos escolares? 3-como é feita a 
articulação entre o Calendário Municipal De Educação e o 
Calendário Estadual e Nacional de Educação? 4- quais são as 
medidas previstas para garantir o cumprimento da carga horária 
mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias 
de efetivo trabalho escolar, conforme estabelece a lei das 
diretrizes e bases da educação nacional (LDB)? 5- por que, de 
forma inédita, as escolas municipais fecharam antes do previsto e 
reabrirão depois do previsto em 2024?
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Projetos a serem discutidos e votados.
Legislativo:
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) 
Projeto de Lei Ordinária nº2055/2023 - dispõe sobre a 
denominação da ponte mista que esta sendo construída em 
Santa Maria, Município de Visconde do Rio Branco, MG.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2054/2023 - dispõe sobre a 
divulgação da prestação de contas mensal do fundo de 
manutenção e desenvolvimento da educação básica e de 
valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB) no Município 
de Visconde do Rio Branco.
_________________________________
Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal