sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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1ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 06 de Fevereiro de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores 
Ordem do Dia:
Discussão e votação da ata 1.168, 1.169 e 1.171
Projetos Lei para leitura:
Legislativo
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2056/2024 - institui o uso do cordão 
de fita com desenhos de girassóis para a indicação de pessoas 
com deficiência ocultas e institui a criação da carteira de 
identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista￾CIPTEA e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2057/2024 - dispõe sobre a criação 
do censo de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e 
de seus familiares e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2058/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de regulamentar e 
fornecer condições para a criação de um canal de denúncias
para queimadas no Município De Visconde do Rio Branco e dá 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2059/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de regulamentar e 
fornecer condições para prover adesivos de identificação de 
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condutores idosos e PCDS (pessoas com deficiências) no 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2060/2024 - dispõe sobre a 
instituição do "Certificado Empresa Promotora Da Saúde Mental" 
no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
PROPOSIÇÃO A SEREM DISCUTIDOS E 
VOTADOS.
Legislativo
Indicação:
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº10/2024 - sugere ao sr prefeito que seja feita a limpeza em toda 
extensão das ruas Delorme Taveira, Francisco da Costa Barros 
Bairro Alexandre Ferraz e ruas Maria Elvira Graziole e Maria 
Antonieta Carneiro no bairro Filipinho.
Nº11/2024 - sugere ao sr. prefeito o carro fumacê para os bairros 
Planalto, Planaltinho, Colônia e em outros pontos da cidade que 
houver necessidade.
Nº12/2024 - sugere ao sr prefeito que seja feita as melhorias 
necessárias como a captação de águas pluviais e construção de 
bueiros em toda a infraestrutura da rua das Flores, bairro Nova 
Piedade.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) 
Nº13/2024 - sugere ao sr presidente Câmara Municipal Antônio de 
Souza Lima Neto, que elabore um projeto de lei de reajuste de 
vencimentos dos servidores do legislativo municipal que serão 
concedidos de acordo com a disponibilidade da Câmara 
Municipal.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº7/2024 - sugere que o sr prefeito regularize em todo território do 
Município, principalmente na região central,as placas e os 
estacionamentos para as pessoas portadoras de deficiências 
(PCD'S).
Nº8/2024 - sugere ao sr prefeito que sejam disponibilizados 
banheiros químicos nas feiras de quarta e sábado para feirantes e 
consumidores.
Nº9/2024 - sugere que o sr prefeito cumpra a revisão geral anual 
da remuneração dos servidores públicos pelo IPCA ( lei 
1.6045/2021), o reajuste no novo auxilio- alimentação ( lei 
1033/2010) e 1.652/2023) a atualização do novo salário mínimo 
Municipal ( 1.647/2023).
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº1/2024 - sugere ao executivo que implante um consultório 
veterinário para atendimentos gratuitos aos animais domésticos e 
abandonados.
Nº2/2024 - sugere ao executivo que reutilize na zona rural as 
lâmpadas que estão sendo substituídas.
Nº3/2024 - sugere que faça a poda das árvores existentes entre a 
banca de jornal até o ponto de ônibus, na Praça 28 De Setembro.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº4/2024 - sugere que faça a construção de uma calçada em 
torno da Escola Estadual de Educação Especial Antônio de 
Gouvêa Lima (antiga emendativa) na rua Oscar Salermo, bairro 
Dúcilia Carone.
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Nº5/2024- sugere que o executivo faça recapeamento asfáltico 
em todas as ruas do bairro de Lourdes.
Nº6/2024 - sugere a construção de um ponto de ônibus na rua 
Cesário Alvim - bairro Chácara em frente o nº 433.
Requerimentos:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº1/2024 - requer ao sr presidente da Câmara Municipal que 
solicite ao prefeito Municipal as seguintes informações: sobre os 
quiosque retirado dia 21/06/2023; o poder executivo realizou 
acordo com os adquirentes das concessões dos quiosques? 
Realizou acordo? quais são os termos e valores? porque não 
divulgou os termos de forma pública e transparente? solicita 
documentação das tratativas. qual a fonte ornamentaria que 
custará o ressarcimento do acordo feito? os valores já foram 
pagos?se não, qual a previsão?Qual destinação dos quiosques e 
de todos os seus materiais? Há intenção de construí-los em outros 
locais públicos? A gestão municipal 2020/2024 pretende deixar 
para a gestão 2025/2028 à divida referente aos quiosque da 
praça 28 de setembro ?
Nº1/2024 - requer ao sr presidente da Câmara que solicite ao sr 
prefeito Municipal as seguintes informações: 1- qual calendário 
Municipal De Educação para ano de 2024? 2- quais são os 
critérios utilizados para definir as datas do início e término do ano 
letivo, período de férias e recessos escolares? 3-como é feita a 
articulação entre o Calendário Municipal De Educação e o 
Calendário Estadual e Nacional de Educação? 4- quais são as 
medidas previstas para garantir o cumprimento da carga horária 
mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias 
de efetivo trabalho escolar, conforme estabelece a lei das 
diretrizes e bases da educação nacional (LDB)? 5- por que, de 
forma inédita, as escolas municipais fecharam antes do previsto e 
reabrirão depois do previsto em 2024?
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Projetos a serem discutidos e votados.
Legislativo:
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) 
Projeto de Lei Ordinária nº2055/2023 - dispõe sobre a 
denominação da ponte mista que esta sendo construída em 
Santa Maria, Município de Visconde do Rio Branco, MG.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2054/2023 - dispõe sobre a 
divulgação da prestação de contas mensal do fundo de 
manutenção e desenvolvimento da educação básica e de 
valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB) no Município 
de Visconde do Rio Branco.
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal