sessao nº 2

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.173 (um mil cento e setenta três) 2º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Ar. 16 do Regimento Interno, aos vinte (20) dias do
mês de Fevereiro do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e solicitou à assessora legislativa Adria Camila de Souza que
fizesse a chamada dos vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex
Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da Cruz; Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bitencourt; Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. A assessora legislativa Adria Camila de Souza fez a leitura
Ordem do Dia: Projetos Lei para leitura: Legislativo Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto de Lei Ordinária nº2061/2024 - institui O
sistema automatizado de acompanhamento de atendimento médico da
secretaria Municipal de Saúde de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo
Indicação: Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) Nº14/2024 - sugere 00 sr.
prefeito que seja disponibilizada uma vaga exclusiva para táxi nos seguintes
supermercados: Super Dois, Pais e Filhos, Santo Antônio Nossa Senhora de
Lourdes, Piedade e Dois Irmãos. Nº24/2024 - sugere do sr. prefeito que seja feita
a construção de um posto de saúde para atendimento das famílias na
Comunidade da Fazendinha, incluindo atendimento odontológico. Nº25/2024 -
sugere ao sr. prefeito que seja feita a construção de uma Praça adaptada
para portadores de deficiência no bairro Nossa Senhora Aparecida. Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº21/2024 - sugere do sr. prefeito que
viabilize a construção de um novo terminal rodoviário para o município.
Nº22/2024 - sugere ao sr. prefeito que construa um novo poço artesiano bem
como estruture a rede de esgoto na Comunidade Quilombola Bom Jardim.
Nº23/2024 - sugere ao sr. prefeito que firme parceria com a UFV, responsável
em parceria com a FioCruz por desenvolver um novo inseticida contra o
mosquito transmissor da dengue, Zika e Chikungunya, para que O Município
receba esta nova arma contra o Aedes Aegipity. Vereador João Batista de
Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº18/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça
a reparação de buracos e pintura dos quebra-molas existentes na rua Capitão
Geraldo Walter Cunha, no bairro Barreiro. Nº19/2024 - sugere do sr. prefeito que
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Nº20/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a cobertura da quadra
poliesportiva do bairro Solar. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº15/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de uma calçada em
frente ao lava jato na rua Major Felicíssimo, próximo ao número 284. Nº16/2024 -
sugere ao sr. prefeito que faça a captação de águas pluviais e a colocação
de mais dois bueiros na Praça Antônio de Faria, no bairro Dulcilia Carone.
Nº17/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento na Comunidade do
Sítio Santa Juliana localizado na Rodovia MG-447 km 23. Requerimentos:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº03/2024 - Requer ao sr.
prefeito informações sobre o Calendário Geral dos Feriados Municipais.
Nº04/2024 - Requer ao Presidente da Câmara Municipal que seja realizada
audiência pública com os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combates a Endemias e Zoonoses. Projetos a serem discutidos e votados.
Legislativo: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto de Lei
Ordinária nº2050/2023 - dispõe sobre a obrigatoriedade de fomecer
gratuitamente água potável em eventos artísticos e/ou de grande porte no
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer
Jurídico. Projeto de Lei Ordinária nº2056/2024 - institui o uso do cordão de fita
com desenhos de girassóis para a indicação de pessoas com deficiência
ocultas e institui a criação da carteira de identificação da pessoa com
transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências. Projeto de Lei
Ordinária nº2057/2024 - dispõe sobre a criação do censo de pessoas com TEA
(Transtorno do Espectro Autista) e de seus familiares e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2058/2024 - dispõe sobre a obrigatoriedade do poder
Executivo Municipal de regulamentar e fornecer condições para a criação de
um canal de denúncias para queimadas no Município De Visconde do Rio
Branco e dá providências. Projeto de Lei Ordinária nº2059/2024 - dispõe sobre a
obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de regulamentar e fomecer
condições para prover adesivos de identificação de condutores idosos e PCDs
(pessoas com aericiencias) no Município ae visconge ao Rio Branco e aa
outras providências. Projeto de Lei Ordinária nº2060/2024 - dispõe sobre a
instituição do "Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental" no Município
de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. O presidente Antônio de
Souza Lima mencionou a situação a ser resolvida sobre a Câmara estar sem
secretário ocupando o cargo, com as atribuições sendo desempenhadas,
conforme Regimento Inteno. pelo vice-presidente, Carlos Antônio. O
presidente trancou a pauta e realizou nova eleição. Na primeira votação, o
vereador José Silvino Reis de Bittencourt foi eleito a secretário por cinco (05)
votos e renunciou, afirmando não ter capacidade física e mental para assumir
o cargo. O presidente fez a segunda Do CL qu Ja
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foi eleito a secretário por cinco (05) votos. O vereador Alex Vinícius Coelho
agradeceu e falou que, como na última eleição, não poderia aceitar em
virtude do que preconiza o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. (O)
presidente fez a terceira votação. O vereador Gerson Gomes de Freitas foi
eleito secretário, e disse que não aceitaria. O presidente realizou a quarta
votação. O vereador Pedro Júlio Sobrinho foi eleito secretário, mas agradeceu
& não aceitou. O presidente fez a quinta votação. O vereador Marinho José de
Almeida Neto foi eleito, mas declinou, afirmando que já honrou com os
compromissos da Casa e que é líder do governo. O presidente fez a sexta
votação. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo foi eleito secretário e
renunciou ao cargo, alegando o impedimento previsto no estatuto da Ordem
dos Advogados do Brasil. O presidente fez a sétima votação. O vereador João
Batista de Freitas do Nascimento foi eleito a secretário e renunciou ao cargo
sob o argumento do estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente
Antônio de Souza Lima colocou em discussão as indicações e os requerimentos
que foram aprovados por unanimidade. O presidente Antônio de Souza Lima
colocou em discussão os projetos. O vereador Alex Vinícius Coelho manifestou-
se favorável aos projetos de lei e fez uma ponderação sobre o PL 2058/2024.
Disse que qualquer meio de socorro à essa questão de incêndio é de grande
importância e citou alguns fatos ocorridos na cidade. O vereador José Silvino
Reis de Bittencourt passou a palavra. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento parabenizou o autor e disse ser favorável, com exceção do PL
2050/2023, para o qual solicitou votação separada. O vereador Pedro Júlio
Sobrinho passou a palavra. O vereador Gerson Gomes de Freitas falou do PL
2050/2023 que tem um parecer jurídico claro sobre as atribuições da
competência do poder Executivo e Legislativo, e pediu que esse projeto de lei
fosse votado separadamente e disse ser favorável aos outros PLs. O vereador
Marinho José de Almeida Neto falou que teve uma oportunidade de trazer
para cidade, em 2021, uma base do Corpo Bombeiro, disse já ter um terreno, e
ter um projeto e finalizou manifestando-se favoravelmente. O vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo explanou sobre Os Seus projetos, 2056/2024
e 2057/2024, importantes luta das pessoas com espectro autista, explicando
que a adoção da fia de girassol e carteira de identificação já é
documentada em âmbitos Estadual e Federal, e seria importante regulamentar
um órgão no Município. Explicou sobre à importância do censo, pois mapeia,
oferencendo diretrizes para o poder público. O parlamentar falou sobre a
possibilidade de instituição de um número de telefone específico para
denúncias de queimadas e, se o Corpo de Bombeiros vier para Visconde do
Rio Branco, o telefone ficaria direcionado a eles. E o PL 2059/2024 é sobre os
adesivos para PCDs, não emitidos na cidade, e essa informação é necessária
Papo eri NS TA
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para idosos e portadores de deficiência. Ressaltou que o PL 2060/2024 fará não
só com que a empresa cuide dos funcionários, mas tamibém seus funcionários
possam exercer seu trabalho de maneira mais saudável. E finalizou criticando o
parecer jurídico ao PL 2050/2023, alegando ter sido copiado. Lembrou que
algumas Câmaras já aprovaram PL sobre esse assunto e que seria obrigação
das empresas que fazem eventos e também da Prefeitura fornecer água
gratuitamente, porque água é direito público. O vice-presidente vereador
Carlos Antônio da Cruz disse ser favorável aos projetos e disse que sua vontade
era de que o projeto sobre o Corpo de Bombeiros já estivesse no nosso
município há muito tempo. Reforçou gue a distância de Ubá é grande quando
se pensa em socorro em caso de incêndio. Afirmou também não concordar
com o parecer jurídico. E finalizou falando sobre a questão dos agentes,
afirmando que o sindicato não os apoia. O presidente Antônio de Souza Lima
colocou os PLs 2056, 2057, 2058, 2059 e 2060/2024 em votação. Os projetos de
lei foram aprovados em primeira e segunda votação por unanimidade. O
presidente Antônio de Souza Lima colocou em votação o PL2050/2023 que foi
reprovado por 05 a 03. O presidente Antônio de Souza Lima concedeu um
tempo aos parlamentares que quisessem fazer uso da palavra. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes. Sala das
Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos vinte (20) dias do mês de
Fevereiro do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
2ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 20 de Fevereiro de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores 
Ordem do Dia:
Projetos Lei para leitura:
Legislativo
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2061/2024 - institui o sistema 
automatizado de acompanhamento de atendimento médicos 
da Secretaria Municipal de Saúde de Visconde do Rio Branco e 
Dá Outras Providências.
PROPOSIÇÃO A SEREM DISCUTIDOS E VOTADOS.
Legislativo
Indicação:
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº14/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja disponibilizadas uma 
vaga exclusiva para táxi nos seguintes supermercados: Super Dois, 
Pais e Filhos, Santo Antônio Nossa Senhora de Lourdes, Piedade e 
Dois Irmãos.
Nº24/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a construção de 
um posto de saúde para atendimento das famílias na
Comunidade da Fazendinha, incluindo atendimento 
odontológico.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº25/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a construção de 
uma Praça adaptada para portadores de deficiência no bairro 
Nossa Senhora Aparecida.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº21/2024 - sugere ao sr. prefeito que viabilize a construção de 
um novo terminal rodoviário para o município.
Nº22/2024 - sugere ao sr. prefeito que construa um novo poço 
artesiano bem como estruture a rede de esgoto na Comunidade 
Quilombola Bom Jardim.
Nº23/2024 - sugere ao sr. prefeito que firme parceria com a UFV, 
responsável em parceria com a FioCruz, por desenvolver um novo 
inseticida contra o mosquito transmissor da dengue, Zika e 
Chikungunya, para que o Município receba esta nova arma 
contra o Aedes Aegipity.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº18/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a reparação de 
buracos e pintura dos quebra-molas existentes na rua Capitão 
Geraldo Walter Cunha no bairro Barreiro.
Nº19/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a poda das árvores na 
rua Eci Antoniol Ubaldo, no bairro Rancho Verde II.
Nº20/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a cobertura da 
quadra poliesportiva do bairro Solar.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº15/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de uma 
calçada em frente o lava jato na rua Major Felicíssimo próximo ao 
número 284.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Nº16/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a captação de águas 
pluviais e a colocação de mais dois bueiros na Praça Antônio de 
Faria no bairro Dulcilia Carone.
Nº17/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento na 
Comunidade do Sítio Santa Juliana localizado na Rodovia MG￾447 Km 23.
Requerimentos:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº03/2024 - Requer ao sr. prefeito informações sobre o Calendário 
Geral dos Feriados Municipal.
Nº04/2024 - Requer ao Presidente da Câmara Municipal que seja 
realizada audiência pública com os Agentes Comunitários de 
Saúde e Agentes de Combates a Endemias e Zoonoses.
Projetos a serem discutidos e votados.
Legislativo:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2050/2023 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade de fornecer gratuitamente água potável em 
eventos artísticos e/ou de grande porte no Município de Visconde 
do Rio Branco e dá outras providências. Com parecer Jurídico
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2056/2024 - institui o uso do cordão 
de fita com desenhos de girassóis para a indicação de pessoas 
com deficiência ocultas e institui a criação da carteira de 
identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista￾CIPTEA e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2057/2024 - dispõe sobre a criação 
do censo de pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e 
de seus familiares e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2058/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de regulamentar e 
fornecer condições para a criação de um canal de denúncias 
para queimadas no Município De Visconde do Rio Branco e dá 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2059/2024 - dispõe sobre a 
obrigatoriedade do poder Executivo Municipal de regulamentar e 
fornecer condições para prover adesivos de identificação de 
condutores idosos e PCDS (pessoas com deficiências) no 
Município de Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2060/2024 - dispõe sobre a 
instituição do "Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental" 
no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
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Vereador Antônio de Souza Lima Neto
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