sessao nº 3

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.174 (um mil, cento e setenta quatro) 3º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do $ 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos vinte e sete (27)
dias do mês de Fevereiro do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da
19º (décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima
Neto desejou boa noite e solicitou à assessora legislativa Adria Camila de Souza
que fizesse a chamada dos vereadores, constatando a presença dos mesmos:
Alex Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da Cruz;
Gerson Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de
Freitas do Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José de
Almeida Neto e Pedro Júlio Sobrinho. A assessora legislativa Adria Camila de
Souza leu a ordem do dia Ordem do Dia: Discussão e votação da ata 1.170 e
1.172 Projetos Lei para leitura: Executivo Projeto de Lei Complementar 135/2024
- Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio
Branco - Refis 2024 e dá Outras Providências. Legislativo Vereador João Batista
de Freitas do Nascimento (União Brasil) Projeto de Resolução nº690/2024 -
dispõe sobre a Concessão do Diploma de Mérito Legislativo ao sr. Juarez
Gonçalves Lamas. PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS. Legislativo
Indicação: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº26/2024 - sugere ao sr.
prefeito, a limpeza e manutenção dos bueiros do escadão da Travessa
Geraldo Amim, sendo que o mesmo dá acesso ao Alto da Boa Vista. Nº27/2024
- Sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento da estrada Rural Mário
Teixeira. Nº28/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a recuperação da estrada
do Pão de Ló com limpeza e colocação de cascalho. Vereador Antônio de
Souza Lima Neto (Republicanos)Nº29/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita
a doação do terreno pertencente ao município que se encontra atrás do
posto de saúde na divisa com o Jotão, na Comunidade de Santa Maria, para
as famílias de baixa renda que lá habitam. Vereador Carlos Antônio da Cruz
(P1D)Nº33/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a construção de uma praça
academia ao ar livre e área de lazer no bairro Novo Planalto. Nº34/2024 -
sugere ao sr. prefeito que seja feita uma praça e uma área de lazer no bairro
Novo Horizonte no local já existente o espaço do município e certamente
beneficiará também o bairro Nova Cidade. Nº35/2024 - sugere ao sr. prefeito
gue seja feita a construção de uma praça, academia ao ar livre e área de
lazer no bairro Planalto. Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) Nº39/2024
- Sugere go sr. prefeito que seja realizada uma visita da equipe ência
396
Social do Município/CRAS, da Saúde e da Defesa Civil na casa da Sra. Geli das
Graças de Sales, Santa Maria. Nº40/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja
realizada uma visita da equipe de assistência social do município/CRAS, de
saúde e de Defesa Civil nas casas das sra. Maria Aparecida Amorim e sra.
Maria Efigência Ciconha. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº43/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado convênio com as
faculdades da região, ampliando a oferta de estagiários e ofertada a atuação
destes nas Entidades Sociais. Nº44/2024 - sugere go sr. prefeito que sejam
realizadas as seguintes intervenções no museu municipal: 1- troca da caixa
d'água: 2- reforma do telhado : 3 manutenção das paredes infiliradas; 4-
vistoria e reforma da escada interna de madeira; 5- eliminação da infestação
de cupins no imóvel e, principalmente, nos móveis e artefatos históricos; é-
instalação de um banheiro no primeiro andar.Nº45/2024 - sugere ao sr. prefeito
que organize a numeração, as placas de estacionamento e as calçadas da
rua José Bragato Tartaglia-zé Grande. Vereador João Batista de Freitas do
Nascimento (União Brasil) Nº36/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a
cobertura da quadra poliesportiva Alice Lopes dos Santos Samuel (Dona Alice),
no bairro Nossa Senhora Aparecida. Nº37/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça
O fomecimento de café e lanches aos funcionários, da Policlínica Municipal
(UPA). Nº38/2024 - sugere Go sr. presidente que seja adquirido um novo veículo
para Câmara Municipal e, desde já, solicito ao sr. prefeito que faça a doação
do antigo veículo (Fiat Idea Elx) para a Associação Filarmônica Osvaldo Vichi
de Oliveira. Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante) Nº41/2024 -
sugere ao sr. prefeito que providencie mais vagas de mototaxistas em Visconde
Do Rio Branco. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº30/2024 -
sugere ao sr. prefeito que faça a construção de uma academia ao ar livre e
uma praça com parquinho na rua Avelino Cardoso, bairro Piedade. Nº31/2024
- Sugere que faça a manutenção nas seguintes ruas: Bueno Siqueira e Elias
Teixeira Barbosa, situadas no bairro Santo Clara. Nº32/2024 - sugere ao sr.
prefeito que seja feita a reforma completa da praça no bairo Coronel
Joaquim Lopes. Requerimentos: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) Nº05/2024
- requer do sr. Prefeito seguintes informações sobre a troca das lâmpadas na
cidade: 1- qual a potência de watts dessas lâmpadas? 2- qual os bairros serão
atendidos? 3- cópia do contrato. 4- qual a destinação dos braços e iluminarias
que estão sendo retiradas da rede? 5- qual período de garantias das
iluminarias? 6- qual prazo para fazer a substituição de todas iluminarias? 7- qual
será economia para Município com essa substituição? Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) Nº06/2024 - requer ao gr. prefeito seguintes
informações: 1- o Município recebeu alguma verba específica para a reforma
do Museu Municipal? 2- por gue, durante 3 anos não foi lado: a
Fones ss asian 00 o
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Museu Municipal, mantendo-o fechado durante este período? 3- há ainda a
previsão da reforma do Museu Municipal? se sim, qual a previsão de início e
fim2 Nº07/2024 - requer ao sr. prefeito as seguintes informações: 1-foram
contratados profissionais para a área da educação no ano de 2024, seja via
contrato seja via cargo comissionado? 2- se, sim quantos profissionais foram
contratados e para quais cargos foram essas contratações? 3- quais foram os
critérios técnicos utilizados para as contratações em 20242 O presidente
Antônio de Souza Lima colocou as atas 1.170 e 1.172 em votação, as quais
foram aprovadas por unanimidade. O presidente Antônio de Souza Lima
colocou em discussão as indicações e os requerimentos. Os vereadores
discutiram suas proposições e, logo em seguida, foram colocados em votação
e aprovados por unanimidade. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME
O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO INTERNO, que depois de lida,
discutida, e aprovada, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente,
Secretário e demais vereadores presentes. Sala das Sessões Presidente
Tancredo de Almeida Neves, aos vinte (27) dias do mês de Fevereiro do ano
Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Pagu

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
3ª Sessão da 1ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 27 de Fevereiro de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores 
Ordem do Dia:
Discussão e votação da ata 1.170 e 1.172
Projetos Lei para leitura:
Executivo
Projeto de Lei Complementar 135/2024 - Institui o Programa 
de Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco -
Refis 2024 e dá Outras Providências.
Legislativo
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Resolução nº690/2024 - dispõe sobre a Concessão 
do Diploma de Mérito Legislativo ao sr. Juarez Gonçalves Lamas.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo
Indicação:
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Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº26/2024 - sugere ao sr. prefeito, a limpeza e manutenção dos 
bueiros do escadão da Travessa Geraldo Amim, sendo que o 
mesmo da acesso ao Alto da Boa Vista.
Nº27/2024 - Sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento da 
estrada Rural Mário Teixeira.
Nº28/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a recuperação da 
estrada do Pão de Ló com limpeza e colocação de cascalho.
Vereador Antônio de Souza Lima Neto (Republicanos)
Nº29/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a doação do 
terreno pertencente ao município que se encontra atrás do posto 
de saúde na divisa com o Jotão, na Comunidade de Santa 
Maria, para as famílias de baixa renda que lá habitam.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº33/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a construção de 
uma praça academia ao ar livre e área de lazer no bairro Novo 
Planalto.
Nº34/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita uma praça e uma 
área de lazer no bairro Novo Horizonte no local já existente o 
espaço do município e certamente beneficiará também o bairro 
nova cidade.
Nº35/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a construção de 
uma praça, academia ao ar livre e área de lazer no bairro 
Planalto.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante) 
Nº39/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma visita da 
equipe de Assistência Social do Município/ CRAS, da Saúde e da 
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Defesa Civil na casa da Sra. Geli das Graças de Sales, Santa 
Maria.
Nº40/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja realizada uma visita da 
equipe de assistência social do município/ CRAS, de saúde e de 
Defesa Civil nas casas das sra. Maria Aparecida Amorim e sra. 
Maria Efigência Ciconha.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº43/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja realizado convênio 
com as faculdades da região, ampliando a oferta de estagiários 
e ofertada a atuação destes nas Entidades Sociais.
Nº44/2024 - sugere ao sr. prefeito que sejam realizadas as 
seguintes intervenções no museu municipal: 1-troca da caixa 
d`água; 2- reforma do telhado ; 3- manutenção das paredes 
infiltradas; 4- vistoria e reforma da escada interna de madeira; 5-
eliminação da infestação de cupins no imóvel e, principalmente, 
nos móveis e artefatos históricos; 6- instalação de um banheiro no 
primeiro andar.
Nº45/2024 - sugere ao sr. prefeito que organize a numeração, as 
placas de estacionamento e as calçadas da rua José Bragato 
Tartaglia-Zé Grande.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº36/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a cobertura da 
quadra poliesportiva Alice Lopes dos Santos Samuel (Dona Alice), 
no bairro Nossa Senhora Aparecida.
Nº37/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o fornecimento de 
café e lanches aos funcionários, da policlínica municipal (upa).
Nº38/2024 - sugere ao sr. presidente que seja adquirido um novo 
veículo para Câmara Municipal, desde já, solicito ao sr. prefeito 
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que faça a doação do antigo veiculo (Fiat Idea Elx) para a 
Associação Filarmônica Osvaldo Vichi de Oliveira.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante) 
Nº41/2024 - sugere ao sr. prefeito que providencie mais vagas de 
mototaxistas em Visconde Do Rio Branco.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº30/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de uma 
academia ao ar livre e uma praça com parquinho na rua Avelino 
Cardoso, bairro Piedade.
Nº31/2024 - sugere que faça a manutenção nas seguintes ruas: 
Bueno Siqueira e Elias Teixeira Barbosa, situadas no bairro Santo 
Clara.
Nº32/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito a reforma 
completa da praça no bairro Coronel Joaquim Lopes.
Requerimentos:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº05/2024 - requer ao sr. prefeito seguintes informações sobre a 
troca das lâmpadas na cidade: 1- qual a potência de watts 
dessas lâmpadas? 2- qual os bairros serão atendidos? 3- cópia do 
contrato. 4- qual a destinação dos braços e iluminarias que estão 
sendo retiradas da rede? 5- qual período de garantias das 
iluminarias? 6- qual prazo para fazer a substituição de todas 
iluminarias? 7- qual será economia para Município com essa 
substituição?
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº06/2024 - requer ao sr. prefeito seguintes informações: 1- o 
Município recebeu alguma verba específica para a reforma do 
Museu Municipal? 2- por que, durante 3 anos não foi realizada a 
reforma do Museu Municipal, mantendo-o fechado durante este 
período? 3- há ainda a previsão da reforma do Museu Municipal? 
se sim, qual a previsão de início e fim?
Nº07/2024 - requer ao sr. prefeito as seguintes informações: 1-
foram contratados profissionais para a área da educação no ano 
de 2024, seja via contrato seja via cargo comissionado? 2- se, sim 
quantos profissionais foram contratados e para quais cargos 
foram essas contratações? 3- quais foram os critérios técnicos 
utilizados para as contratações em 2024?
_________________________________
Vereador Antônio de Souza Lima Neto
Presidente da Câmara Municipal