sessao nº 4

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.175 (um mil, cento e setenta cinco) 1º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos cinco (05) dias
do mês de Março do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e solicitou à assessora legislativa Adria Camila de Souza que
fizesse a chamada dos vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex
Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da Cruz; Gerson
Gomes de Freitas: Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. A assessora legislativa Adria Camila de Souza leu a ordem
do dia Ordem do Dia: Discussão e votação da ata 1.173 e 1.174 Projetos Lei
para leitura: Legislativo - Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT) - Projeto de Lei
Ordinária nº2063/2024 - dispõe sobre a denominação da rua Q no bairro
Cidade Nova Il no Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto de Lei
Ordinária nº2064/2024 - dispõe sobre a concessão de desconto na taxa de
contribuição de iluminação pública (CIP) em virtude da modernização da
iluminação pública do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Projeto de Lei Ordinária nº2065/2024 - institui a carteira de
identificação da pessoa com Fibromialgia (Cipfibro) e estabelece diretrizes
para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas
acometidas por síndrome de fibromialgia no âmbito do Município de Visconde
do Rio Branco-MG e dá outras providências. Projeto de Resolução nº691/2024 -
dispõe sobre concessão de título de Cidadania Honorária a Salvador Bambino
Filho. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) - Projeto de
Lei Ordinária nº2062/2024 - dispõe sobre a publicidade de informações
relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município
de Visconde do Rio Branco e dá outras providências. A SEREM DISCUTIDAS E
VOTADAS: Legislativo - Indicação: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº58/2024 - sugere ao gr. prefeito que compre para todos funcionários EPI de
segurança de acordo com cada setor de trabalho. Vereador Gerson Gomes
de Freitas (Avante) Nº59/2024 - Sugere ao sr. prefeito que seja feita
pavimentação asfáltica da Travessa Maria Bigonha, em Santa Maria. Nº60/2024
- Sugere do sr. prefeito que seja feita vistoria do centro municipal de educação
infantil Maria de Lourdes Ferraz Lopes, Tia Lourdes, bairro Barra dos Coutos por
IT que+
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Engenheiro Civil e por Arquiteto Urbanístico. Vereador Guilherme Guimarães de
Azevedo (PI)Nº49/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a limpeza e
manutenção do bueiro localizado na frente da rampa que dá acesso à antiga
Estação Ferroviária, onde hoje funciona CELT. Nº50/2024 - sugere ao sr. prefeito
que realize a capina, limpeza e reforma da Praça do Bairro Caiçaras.
Nº51/2024 - sugere ao sr. prefeito que implemente uma política gradativa de
transposição dos cabos de energia e Telecomunicação para o meio
subterrâneo. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil)
Nº52/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a doação de um microônibus para
a escola de música Filarmônica Rio Branco. Nº55/2024 - sugere ao sr. prefeito
que faça o asfaltamento e a coleta do lixo, na rua Jacob Ferreira Dutra, no
bairro Filipinho (Campo Belo). Nº56/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a
construção de passarela para pedestres na ponte de ferro da rua Eugênio de
Melo, próximo à loja de material de construção casa São Paulo. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Avante) Nº53/2024 - sugere do sr. prefeito que
seja feito reparo/manutenção e extensão do asfalto na rua Maria Edwirges
Saraiva até no portão da Creche da Colônia. Nº54/2024 - sugere do sr. prefeito
que seja feito doação de kit de higiene dentária para a Comunidade do Bom
Jardim. Nº57/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito patrolamento e
cascalhamento em toda extensão da Comunidade de Santa Juliana Zona
Rural. Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº46/2024 - sugere ao sr.
prefeito que o poder Executivo apresente a esta casa o projeto de lei para o
aumento do piso salarial da categoria de auxiliar em saúde bucal (ASB), no
setor de odontologia. Nº47/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o
patrolamento e cascalhamento na Comunidade Bonfim, próximo ao Morro
Santana. Nº48/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento na
Comunidade da Fazendinha, na Rodovia MG-447 VRB X Ubá, próximo ao
Engenho de Açúcar Mascavo. Requerimentos. Vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo (PT)Nº08/2024 - requer ao Sr. presidente que determine à
Procuradoria da Câmara Municipal que oficie a suposta infração Político-
Administrativa do Prefeito Municipal ao Ministério Público, considerando cada
requerimento não respondido, de qualquer vereador, uma conduta específica.
Nº09/2024 - requer ao sr. prefeito informação de quando enviará projeto do
Novo Plano Diretor do Município? Projetos a serem discutidos e votados.
Executivo - Projeto de Lei Complementar 135/2024 - Institui o Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Visconde do Rio Branco - Refis 2024 e dá
outras Providências. Com parecer Legislativo. Vereador Guilherme Guimarães
de Azevedo (PT) projeto de Lei Ordinária nº2061/2024 - institui o sistema
automatizado de acompanhamento de atendimento médico da Secretaria
Municipal de Saúde ge Visconde do Rio Branco e Dá Outras Providências. Com
400
Parecer. Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) - Projeto
de Resolução nº690/2024 - dispõe sobre a Concessão do Diploma de Mérito
Legislativo ao Sr. Juarez Gonçalves Lamas. Com Parecer. O presidente Antônio
de Souza Lima colocou as atas 1.173 e 1.174 em votação, as quais foram
aprovadas por unanimidade. O presidente Antônio de Souza Lima colocou em
discussão as indicações e os requerimentos. Os vereadores discutiram suas
proposições e, logo em seguida, foram colocadas em votação e aprovados
por unanimidade. O presidente Antônio de Souza Lima colocou em discussão
os Projetos de Lei nº2061/2024, Lei Complementar 135/2024 e Projeto de
Resolução nº690/2024. O vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou os autores
pelos projetos e explanou sobre o sobre o PL135/2024 de recuperação fiscal e
disse ser uma oportunidade para as pessoas regularizarem sua situação no
Município, pagando os impostos e contribuições. O vereador José Silvino Reis
de Bittencourt parabenizou pelos projetos. O vereador Pedro Júlio Sobrinho
parabenizou os parlamentares pelos projetos e o Executivo. O vereador Gerson
Gomes de Freitas pontuou sobre o PL 135/2024 (Recuperação Fiscal) e de ter
sido criado em 2011 e 2012 pelo vereador Luiz Fábio Antonucci, assumindo a
Prefeitura por 45 dias e, na ocasião, trazendo o Refis que, naquele momento,
ajudou muito a cidade. Parabenizou os partamentares pelo seus projetos e fez
uma crítica sobre o funcionamento das comissões no Plenarinho. Disse que não
tem havido debates e manifestou-se favoravelmente aos projetos. O vereador
Marinho José de Almeida Neto disse que muita gente não sabe o que é o PL de
Recuperação Fiscal (Refis) e explicou a possibilidade de parcelar dívida como
o IPTU em parcelas de até 40 vezes. O vereador João Batista de Freitas do
Nascimento disse estar feliz por apresentar o Projeto de Resolução 690/2024.
que dispõe sobre a Concessão do Diploma de Mérito Legislativo ao Sr. Juarez
Gonçalves Lamas, e fez a leitura da justificativa. Pediu aos pares que votem
nesse projeto e afirmou que ele (Sr. Juarez) e a família são merecedores desse
projeto. Parabenizou aos autores dos outros projetos e disse ser favorável. O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo parabenizou o autor, vereador
Joãozinho, pelo Projeto de Resolução e manifestou favorável aos projetos. E
falou também sobre a necessidade de debate sobre PL de Recuperação
Fiscal, ao qual é favorável. Explanou sobre seu projeto de automatizar a
Secretaria da Saúde, pois a pessoa aguarda sem saber informações sobre seus
pedidos. Segundo o parlamentar, seria uma forma de facilitar para os cidadãos
que vão à secretaria e também para melhor organização da pasta. O
vereador vice-presidente Carlos Antônio da Cruz parabenizou os autores dos
projetos e reforçou sobre o PL 135/2024, destacando que o desconto é só de
juros e moras, mas é um Projeto importante, e concordou com os
apontamentos do vereador Guilherme, no que diz respeito a deixar para pagar
SI pit a E
401
depois, já que pagando depois o desconto seria maior. O vereador Antônio de
Souza Lima Neto passou à vez. O vereador Marinho José de Almeida Neto
pediu a palavra novamente, pois conforme não havia entendido que eram
todos os projetos. Explanou sobre os Pis, parabenizando Os parlamentares João
Batista e Guilherme Guimarães, e disse ser favorável às proposições. Sugeriu à
Casa verificar projetos sobre fila do SUS que estão parados. O presidente Carlos
Antônio da Cruz colocou os projetos em votação em bloco em primeira e
segunda votações, OS quais foram aprovados por unanimidade. O presidente
Antônio de Souza Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR, LAVROU-SE A
PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO REGIMENTO
INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada pelo
Presidente, Vice-Presidente, secretário e demais vereadores presentes. Sala das
sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos cinco (05) dias do mês de
Março do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro). AA
quatro JH (y

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
www.viscondedoriobranco.mg.leg.br |@camaravrb | contato@camaravrb.mg.gov.br
1ª Sessão da 2ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 05 de Março de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Discussão e votação da ata 1.173 e 1.174
Projetos Lei para leitura:
Legislativo
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2063/2024 - dispõe sobre a 
denominação da rua Q no bairro Cidade Nova II no Município de 
Visconde do Rio Branco e dá outras providências.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2064/2024 - dispõe sobre a 
concessão de desconto na taxa de contribuição de iluminação 
pública (CIP) em virtude da modernização da iluminação pública 
do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Ordinária nº2065/2024 - institui a carteira de 
identificação da pessoa com Fibromialgia (Cipfibro) e estabelece 
diretrizes para o atendimento prestado pelo sistema único de 
saúde (SUS) às pessoas acometidas por síndrome de fibromialgia 
no âmbito do Município de Visconde do Rio Branco-MG e dá 
outras providências.
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de título de Cidadania Honorária a Salvador Bambino Filho.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Projeto de Lei Ordinária nº2062/2024 - dispõe sobre a 
publicidade de informações relacionadas às emendas 
parlamentares que destinam recursos ao Município de Visconde 
do Rio Branco e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº58/2024 - sugere ao sr. prefeito que compre para todos 
funcionários EPI de segurança de acordo com cada setor de 
trabalho.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Nº59/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito pavimentação 
asfáltica da Travessa Maria Bigonha, em Santa Maria.
Nº60/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita vistoria do centro 
municipal de educação infantil Maria de Lourdes Ferraz Lopes, tia 
Lourdes, bairro Barra dos Coutos por Engenheiro Civil e por 
Arquiteto Urbanístico.
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Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº49/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a limpeza e 
manutenção do bueiro localizado na frente da rampa que dá 
acesso à antiga Estação Ferroviária, onde hoje funciona CELT.
Nº50/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize a capina, limpeza e 
reforma da Praça do Bairro Caiçaras.
Nº51/2024 - sugere ao sr. prefeito que implemente uma política 
gradativa de transposição dos cabos de energia e 
Telecomunicação para o meio subterrâneo.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº52/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a doação de um 
Micro-Ônibus para a escola de música Filarmônica Rio Branco.
Nº55/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento e a 
coleta do lixo, na rua Jacob Ferreira Dutra, no bairro Filipinho 
(Campo Belo).
Nº56/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de 
passarela para pedestres na ponte de ferro da rua Eugênio de 
Melo, próximo a loja de material de construção casa São Paulo.
Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº53/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito 
reparo/manutenção e extensão do asfalto na rua Maria Edwirges 
Saraiva até no portão da Creche da Colônia.
Nº54/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito doação de kit de 
higiene dentária para a Comunidade do Bom Jardim.
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Nº57/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito patrolamento e 
cascalhamento em toda extensão da Comunidade de Santa Ju￾liana Zona Rural.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº46/2024 - sugere ao sr. prefeito que o poder executivo 
apresente a esta casa o projeto de lei para o aumento do piso 
salarial da categoria de auxiliar em saúde bucal (ASB), no setor 
de odontologia.
Nº47/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o patrolamento e 
cascalhamento na Comunidade Bonfim, próximo ao Morro 
Santana.
Nº48/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento na 
Comunidade da Fazendinha, na Rodovia MG-447 VRB X Ubá, 
próximo ao Engenho de Açúcar Mascavo.
Requerimentos:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº08/2024 - requer ao Sr. presidente que determine à 
procuradoria da Câmara Municipal que oficie a suposta infração 
Político-Administrativa do Prefeito Municipal ao Ministério Público, 
considerando cada requerimento não respondido , de qualquer 
vereador, uma conduta específica.
Nº09/2024 - requer ao sr. prefeito informação de quando enviará 
projeto do Novo Plano Diretor do Município?
Projetos a serem discutidos e votados.
Executivo
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Legislativo:
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Projeto de Lei Ordinária nº2061/2024 - institui o sistema 
automatizado de acompanhamento de atendimento médicos 
da Secretaria Municipal de Saúde de Visconde do Rio Branco e 
Dá Outras Providências. Com Parecer
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