sessao nº 6

 CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 36520-000 – Visconde do Rio Branco, MG – TEL. GERAL (32) 3551-8000 
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MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE Nº 01/2024 GAB 07
A Câmara Municipal apresenta, nos termos regimentais, através do
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo, com assento neste Legislativo
Municipal, manifestar e encaminhar a presente MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE
aos cidadãos Valdinei Arthur Siqueira e Marcelo Alves Corrêa, moradores do 
Assentamento Olga Benário, desrespeitados pelo Prefeito Municipal.
Considerando os princípios democráticos e o respeito aos direitos 
humanos fundamentais, especialmente o direito à liberdade de expressão e o 
direito à moradia digna;
Considerando que a zona rural é uma parte essencial do nosso município, 
onde muitos de nossos cidadãos trabalham e vivem, contribuindo 
significativamente para o desenvolvimento econômico e social local;
Considerando que os cidadãos Valdinei e Marcelo, membros do 
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), foram desrespeitados pelo 
prefeito municipal em razão de suas atividades legítimas de defesa dos direitos 
dos trabalhadores rurais e de luta por reforma agrária;
Considerando que todo cidadão tem o direito constitucional de 
manifestar suas opiniões e de se organizar em movimentos sociais, sem sofrer 
qualquer forma de perseguição ou intimidação;
Considerando que é dever do poder público zelar pelo respeito aos 
direitos humanos e pela promoção da justiça social em todas as esferas da 
sociedade;
Nós, membros do Legislativo Municipal, manifestamos nossa mais 
profunda solidariedade aos cidadãos Valdinei e Marcelo, assim como a todos 
os membros do MST que lutam diariamente por uma sociedade mais justa e 
igualitária.
Repudiamos veementemente qualquer ato de intimidação, perseguição 
ou violência contra aqueles que exercem seu direito democrático de se 
manifestar e de lutar por seus direitos. Exigimos respeito à dignidade e à 
integridade física e moral de todos os cidadãos, independentemente de sua 
filiação política ou de suas convicções ideológicas.
Instamos o prefeito municipal a reconhecer o valor e a importância do 
trabalho dos trabalhadores rurais e a respeitar o direito de livre manifestação e 
organização dos movimentos sociais em nosso município.
Por fim, expressamos nossa solidariedade aos cidadãos Valdinei e 
Marcelo, e reafirmamos nosso compromisso em defender os direitos humanos, a 
democracia e a justiça social em nosso município.
Sala de Sessões Tancredo de Almeida Neves, 19 de março de 2024.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)

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LIVRO 21
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO/MG
Ata número 1.177 (um mil, cento e setenta sete) 3º Reunião Ordinária
convocada pelo Sr. Presidente nos termos do Inciso Il do Art. 36 da Lei Orgânica
Municipal, Inciso | do 8 2º do Art. 16 do Regimento Interno, aos dezenove (19)
dias do mês de Março do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro), da 19º
(décima nona) Legislatura, às 19h. O presidente Antônio de Souza Lima Neto
desejou boa noite e solicitou à assessora legislativa Adria Camila de Souza que
fizesse a chamada dos vereadores, constatando a presença dos mesmos: Alex
Vinícius Coelho; Antônio de Souza Lima Neto; Carlos Antônio da Cruz; Gerson
Gomes de Freitas; Guilherme Guimarães de Azevedo; João Batista de Freitas do
Nascimento; José Silvino Reis de Bittencourt; Marinho José de Almeida Neto e
Pedro Júlio Sobrinho. A assessora legislativa Adria Camila de Souza leu a ordem
do dia: Discussão e votação da ata 1.176. Projetos Lei para leitura: Executivo:
Projeto de Lei Ordinária nº2070/2024 - autoriza a reversão de imóveis que se
especifica, em razão de vícios que se indica, e dá outras providências.
Legislativo vereador Alex Vinícius Coelho (PDT) - Projeto de Lei Ordinária
nº2071/2024 - dispõe sobre a criação da creche para idoso, no âmbito do
Município. Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto de Lei
Ordinária nº2072/2024 - dispõe sobre o incentivo à apicultura no Município de
Visconde do Rio Branco e dá outras providências. Proposições a serem discutidas
e votadas. legislativo - Indicação: Vereador Alex Vinícius Coelho
(PDT)Nº91/2024 - sugere ao sr. prefeito que continue o asfaltamento da Rio-
Bahia iniciando no Clemente do Meio até a Sementeira e o 2º trecho da
Sementeira até o Itinga. Nº92/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a melhoria
na estrada da Fazendinha e ampliação da rede elétrica, iniciando próximo ao
Bitelão até a Comunidade do Córrego das Pedras. Vereador Carlos Antônio da
Cruz (PT)Nº79/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de um
corrimão conforma as nacescidades do local, em caráter de urgência na
escada do Balaústre, em frente à Igreja Matriz de São João Batista. Nº80/2024 -
sugere ao sr. prefeito que seja feita uma limpeza das margens e tapa-buracos
na estrada principal Ruado das Pedras até a Comunidade de São Francisco.
Nº81/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita limpeza das ruas localizadas no
bairro Novo Horizonte, Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)Nº93/2024 -
sugere ao sr. prefeito que faça instalação de três redutores de velocidade,
uma lombada elevada para travessia de alunos e Comunidade, e sinalização
de trânsito na rua Avelino Cardoso. Nº94/2024 - sugere qo sr. prefeito que faça
construção de uma Ciclovia Bidirecional, com 2,50m de largura. Nº95/2024 -
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sugere ao sr. prefeito que faça instalação de três bicicletários nas praças 28 de
setembro, praça Santo Antônio e Praça São Sebastião (Barreiro). Vereador
Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) Nº96/2024 - sugere ao sr. prefeito que
intensifique as ações de combate à dengue em toda Visconde do Rio Branco,
com enfoque no Centro onde não há designação de agentes, reforçando qa
Presença e atuação dos agentes de endemias e zoonoses, inclusive
convocando com urgência os aprovados no concurso público. Nº97/2024 -
sugere ao sr. prefeito que realize intervenções de limpeza, iluminação,
manutenção, reforma e instalação de olho vivo na Praça Veneza, localizada
neste Município. Nº98/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize a limpeza
completa do Rio Piedade e suas margens na extensão da Avenida Dr. Lelé.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil) Nº85/2024 -
sugere do sr. prefeito que faça a cobertura da quadra poliesportiva no Distrito
Industrial da Colônia, próximo à Cooperativa Coopertral. Nº86/2024 - sugere ao
sr. prefeito que seja reduzido o tempo de parada no sinal de trânsito da rua
Major Felicíssimo, próximo aos Correios. Nº87/2024 - sugere ao sr. prefeito que
faça a melhoria da estrada que dá acesso à Estação de Tratamento de Água
da Copasa, saindo da Cohab | até a Comunidade de Santa Rosa. Vereador
Marinho José de Almeida Neto (Avante) Nº82/2024 - sugere ao sr. prefeito que
seja feito patrolamento, cascalhamento e asfaltamento na rua Jacob Ferreira
Dutra, na rua dos Bois. Nº83/2024 - sugere ao sr. prefeito que as consultas no
Posto de Saúde Beira Rio sejam marcadas com antecedência para que os
Usuários não necessitem chegar de madrugada para pegar ficha. Nº84/2024 -
sugere ao sr. prefeito que seja feito serviço de captação de água pluvial no
bairo Sebastião Correia. Vereador Pedro Jólio Sobrinho (Republicanos)
Nº88/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de uma cobertura
para área externa do posto de saúde da Comunidade do Gordura. Nº89/2024
- Sugere do sr. prefeito que faça o asfaltamento na estrada em frente ao
Bitelão, na Fazendinha , sentido à Serralheria dos Tormen. Nº90/2024 - sugere sr.
prefeito que possa incluir na rota do transporte coletivo os bairros Antônio
Soares e Jardim da Barra. Requerimentos: Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº17/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre a empresa vencedora da
licitação para fornecimento de cascalho para o Município. Comissão de
vereadores: Gerson Gomes de Freitas (Avante), José Silvino Reis de Bittencourt
(PDT), João Batista de Freitas do Nascimento (União Brasil), Marinho José de
Almeida Neto (Avante), Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos). Nº14/2024 - requer
à Mesa Diretora que seja feita uma moção de apoio à emenda à Constituição
Estadual, que dá nova redação ao capui do art. 24 e acrescenta os $ 11 e 812
ao mesmo Diploma Legal. Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Nº13/2024 - requer ao sr. presidente crie uma comissão especial, conforme o
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art. 28, inciso | do regimento interno e do art. 37, parágrafo 1º da Lei Orgânica
Municipal, para revisão, adapiação e modernização do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco-mG. Vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo (PT) - Nº15/2024 - requer ao sr. prefeito o relatório de
verbas, obras e licitação destinadas gos loteamentos. tanto industrial quanto
residencial, Nº16/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre os servidores
com direito a férias prêmio, valores totais das férias prêmio e previsão para o
pagamento das férias prêmio. Projetos a serem discutidos e votados.
Legislativo: Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT) - Projeto de Lei
Ordinária nº2064/2024 - dispõe sobre a concessão de desconto na taxa de
contribuição de iluminação pública (CiP) em virtude da modernização da
iluminação pública do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras
providências. Com parecer favorável das comissões de Legislação e
Orçamento para tramitação. A assessora de plenário Adria Camila de Souza fez
a leitura da Moção de Solidariedade aos cidadãos Valdinei Arthur Siqueira e
Marcelo Alves Corrêa, moradores do Assentamento Olga Benário,
desrespeitados pelo prefeito Municipal, de autoria do vereador Guilherme
Guimarães de Azevedo, que solicitou apresentar uma moção de pesar
oralmente ao Sr. João Batista da Silva (Sambará do táxi), ocorrido dia
18/03/2024. O vereador Gerson Gomes de Freitas registrou moção de repúdio
às fake news divulgadas sobre Mariana Braz, do Posto de Saúde da Piedade.
O vereador João Batista de Freitas do Nascimento registrou moção de pesar à
família do padrinho, Sr. Emesto Barreto da Silva (Fizinho), ocorrido no dia
16/03/2024. O presidente Antônio de Souza Lima colocou em discussão e
votação a aia 1.176 que foi aprovada por unanimidade. O presidente Antônio
de Souza Lima colocou em discussão as indicações e os requerimentos. Os
vereadores discutiram suas proposições e, logo em seguida, o presidente
colocou em votação as indicações e os requerimentos, com exceção do
requerimento nº14, o qual foi solicitado pelo vereador João Batista de Freitas do
Nascimento que fosse votado separadamente. O presidente colocou em
votação o requerimento nº14 em votação, que foi aprovado por unanimidade.
As demais proposições foram apresentadas em bloco e aprovadas por
unanimidade. O presidente Antônio de Souza Lima colocou em discussão o
projeto 2064/2024. O vereador João Batista de Freitas do Nascimento
parabenizou o autor Guilherme Guimarães de Azevedo e disse ser favorável ao
projeto. O vereador Pedro Júlio Sobrinho explanou ser favorável. O vereador
Gerson Gomes de Freitas falou da importância do projeto de lei 2064/2024,
ratificando a aprovação no ano de 2023 do PL sobre o BDMG, que traz uma
economia no período de três a quatro anos de mais 40% em razão das
lâmpadas de LED. O vereador José Silvino Reis de Bittencourt explanou ser
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favorável. O vereador Marinho José de Almeida manifestou-se favoravelmente
ao projeto de lei. O vereador Alex Vinícius Coelho parabenizou e destacou à
redução dos gastos com energia como fator importante para economia da
cidade e da população. O vereador Guilherme Guimarães de Azevedo
relembrou sobre o projeto de lei do BDMG, e afirmou que defendeu q
substituição para lâmpadas de Led, mas não via necessidade do empréstimo,
à época. Explicou um cálculo utilizado para elaboração do projeto de lei que
seria incivído como anexo. Explicou que, como as lâmpadas de LED
consomem menos energia, a Prefeitura arcará com um gasto menor para
iluminação pública. Desta forma, segundo o parlamentar, essa economia
poderia ser repassada proporcionalmente aos cidadãos em forma de
desconto. O vereador Carlos Antônio da Cruz parabenizou o autor do PL, O
vereador Guilherme Guimarães de Azevedo e destacou a importância da
proposição. O presidente Antônio de Souza Lima colocou em primeira e
segunda votações os Projeto de Lei, que foi aprovado por unanimidade. O
presidente Antônio de Souza Lima Neto encerrou a reunião. PARA CONSTAR
LAVROU-SE A PRESENTE ATA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 95 DO
REGIMENTO INTERNO, que depois de lida, discutida, e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais vereadores presentes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, aos dezenove (19)
dias do mês de Março do ano Cristão de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
/ L
SÁ
o CEESDS

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2ª Sessão da 3ª Reunião Ordinária de 2024/4ª Sessão Legislativa -
19ª Legislatura
Terça-Feira, 19 de Março de 2024 - 19h
Chamada dos senhores vereadores
Ordem do Dia:
Discussão e votação da ata 1.176
Projetos Lei para leitura:
Executivo:
Projeto de Lei Ordinária nº2070/2024 - autoriza a reversão de 
imóveis que se especifica, em razão de vícios que se indica, e dá 
outras providências.
Legislativo
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Projeto de Lei Ordinária nº2071/2024 - dispõe sobre a criação 
da creche para idoso, no âmbito do Município.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2072/2024 - dispõe sobre o 
incentivo à apicultura no Município de Visconde do Rio Branco e 
dá outras providências.
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PROPOSIÇÕES A SEREM DISCUTIDAS E VOTADAS.
Legislativo
Indicação:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº91/2024 - sugere ao sr. prefeito que continue o asfaltamento da 
Rio Bahia iniciando no Clemente do Meio até a Sementeira e o 2º 
trecho da Sementeira até o Itinga.
Nº92/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a melhoria na estrada 
da Fazendinha e ampliação da rede elétrica iniciando próximo 
ao Bitelão até a Comunidade do Córrego das Pedras.
Vereador Carlos Antônio da Cruz (PT)
Nº79/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita a instalação de 
um corrimão conforme as necessidades do local, em caráter de 
urgência na escada do balaústre em frente a Igreja Matriz de São 
João Batista.
Nº80/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita uma limpeza das 
margens e tapa buracos na estrada principal Ruado das Pedras 
ate a Comunidade de São Francisco.
Nº81/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feita limpeza das ruas 
localizadas no bairro Novo Horizonte.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Nº93/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça instalação de três
redutores de velocidade, uma lombada elevada para travessia 
de alunos e Comunidade, e sinalização de trânsito na rua Avelino 
Cardoso.
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Nº94/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça construção de uma 
Ciclovia Bidirecional, com 2,50m de largura.
Nº95/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça instalação de três 
bicicletários nas praças 28 de setembro, praça Santo Antônio e 
Praça São Sebastião (Barreiro).
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº96/2024 - sugere ao sr. prefeito que intensifique as ações de 
combate à dengue em toda Visconde do Rio Branco, com 
enfoque no centro onde não há designação de agentes, 
reforçando a presença e atuação dos agentes de endemias e 
zoonoses, inclusive convocando com urgência os aprovados no 
concurso público.
Nº97/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize intervenções de 
limpeza, iluminação, manutenção, reforma e instalação de olho 
vivo na Praça Veneza, localizada neste Município.
Nº98/2024 - sugere ao sr. prefeito que realize a limpeza completa 
do Rio Piedade e suas margens na extensão da Avenida Dr. Lelé.
Vereador João Batista de Freitas do Nascimento (União 
Brasil)
Nº85/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a cobertura da 
quadra poliesportiva no Distrito Industrial da Colônia, próximo a 
Cooperativa Coopertral.
Nº86/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja reduzido o tempo de 
parada no sinal de trânsito da rua Major Felicíssimo, próximo aos 
Correios.
Nº87/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a melhoria da estrada 
que dá acesso a Estação de Tratamento de Água da Copasa, 
saindo da Cohab I até a Comunidade de Santa Rosa.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
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Vereador Marinho José de Almeida Neto (Avante)
Nº82/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito patrolamento, 
cascalhamento e asfaltamento na rua Jacob Ferreira Dutra, na 
rua dos Bois.
Nº83/2024 - sugere ao sr. prefeito que as consultas no Posto de 
Saúde Beira Rio sejam marcadas com antecedência para que o 
usuários não necessitem chegar de madrugada para pegar ficha.
Nº84/2024 - sugere ao sr. prefeito que seja feito serviço de 
captação de água pluvial no bairro Sebastião Correia.
Vereador Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos)
Nº88/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça a construção de uma 
cobertura para área externa do posto de saúde da Comunidade 
do Gordura.
Nº89/2024 - sugere ao sr. prefeito que faça o asfaltamento na 
estrada em frente o bitelão, na Fazendinha , sentido a Serralheria 
dos Tormen.
Nº90/2024 - sugere sr. prefeito que possa incluir na rota do 
transporte coletivo os bairros Antônio Soares e Jardim da Barra.
Requerimentos:
Vereador Alex Vinícius Coelho (PDT)
Nº17/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre a empresa 
vencedora da licitação para fornecimento de cascalho para o 
Município.
Comissão de vereadores: Gerson Gomes de Freitas (Avante)
José Silvino Reis de Bittencourt (PDT) João Batista de Freitas do 
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Pedro Júlio Sobrinho (Republicanos) Nº14/2024 - requer a Mesa 
Diretora, que seja feita uma moção de apoio a emenda à 
Constituição Estadual, que dá nova redação ao caput do art. 24 
e acrescenta os § 11 e §12 ao mesmo Diploma Legal.
Vereador Gerson Gomes de Freitas (Avante)
Nº13/2024 - requer ao sr. presidente crie uma comissão especial, 
conforme o art. 28, inciso I do regimento interno e do art. 37, 
parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, para revisão, adaptação 
e modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Visconde do Rio Branco-MG.
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Nº15/2024 - requer ao sr. prefeito o relatório de verbas, obras e 
licitação destinadas aos loteamentos, tanto industrial quanto 
residencial.
Nº16/2024 - requer ao sr. prefeito informações sobre os servidores 
com direito às férias-prêmio, valores totais das férias - prêmio e 
previsão para o pagamento das férias prêmio.
Projetos a serem discutidos e votados.
Legislativo:
Vereador Guilherme Guimarães de Azevedo (PT)
Projeto de Lei Ordinária nº2064/2024 - dispõe sobre a 
concessão de desconto na taxa de contribuição de iluminação 
pública (CIP) em virtude da modernização da iluminação pública 
do Município de Visconde do Rio Branco e dá outras 
providências. Com parecer favorável das comissões de 
Legislação e Orçamento para tramitação. 
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